Cartórios de registro civil, imóveis, notas e outros serviços essenciais em todo o estado da Bahia podem ter suas atividades comprometidas com a aprovação do Projeto de Lei nº 25.851, que altera o percentual de repasse ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom).
A proposta, de autoria do governo estadual, foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) no dia 17 de junho, um dia após sua apresentação, e aguarda sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Atualmente, 12,2% da receita de cada cartório baiano é destinada ao Fecom, responsável por assegurar repasses financeiros mensais de até R$ 31,8 mil às unidades deficitárias — aquelas cuja arrecadação não cobre os custos de operação.
O projeto de lei prevê a redução desse percentual para 9%, o que representaria uma diminuição de aproximadamente 25% nos recursos do fundo.
Quando um cartório se torna deficitário?
Os cartórios se tornam deficitários quando as taxas arrecadadas com os serviços prestados não são suficientes para cobrir despesas com pessoal e manutenção. O Fecom também é responsável por custear atos gratuitos previstos em lei, como os registros de nascimento e óbito, e a emissão da primeira via das certidões correspondentes, além da certidão de casamento.
De acordo com dados do próprio fundo, os cartórios em risco de fechamento estão localizados em 224 municípios baianos, incluindo a capital, Salvador, que possui seis unidades atualmente mantidas com recursos do Fecom. Cidades como Lauro de Freitas, Mata de São João, Itaberaba e Jacobina também constam na lista.
