Os motoristas baianos que possuem pendências com o IPVA já podem regularizar a situação com condições especiais. O governador Jerônimo Rodrigues sancionou a Lei 14.971-25, que institui o Refis IPVA 2025, publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial do Estado. O programa prevê descontos de até 95% em multas e acréscimos moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até três vezes, com parcelas mínimas de R$ 200.
De acordo com a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA), cerca de 500 mil proprietários de veículos poderão se beneficiar da medida, entre eles 289 mil motociclistas. O programa contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Outro ponto de destaque é a remissão total das dívidas de IPVA inferiores a R$ 460, além do perdão de 50% dos débitos referentes à Taxa de Licenciamento Anual. O prazo para adesão vai até 28 de novembro.
Alívio financeiro e impacto social
O governador destacou que a iniciativa dará alívio financeiro e trará mais tranquilidade a quem utiliza o veículo como ferramenta de trabalho. “Estamos contemplando não apenas mototaxistas e motofretistas, mas todos que dependem do carro ou da moto para se locomover e sustentar suas famílias”, afirmou Jerônimo.
Para o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, a medida também ajudará a reduzir litígios tributários e garantirá novas receitas para o Estado, assegurando a manutenção de serviços públicos.
Regularização e segurança
Além do aspecto financeiro, a iniciativa tem impacto direto na segurança viária. O diretor do Detran-BA, Max Passos, explicou que licenciar o veículo significa “regularidade com a legislação e preocupação ativa por um trânsito mais seguro”.
Os contribuintes interessados devem acessar o site da Sefaz-BA para consultar débitos e emitir as guias de pagamento.
