O governo de Minas Gerais adotou uma nova restrição para as empresas de apostas esportivas, as chamadas bets. O governador Mateus Simões (PSD) assinou nesta quinta-feira (20) um decreto que proíbe publicidade, propaganda e outras formas de promoção de operadores de apostas de quota fixa em equipamentos e espaços públicos administrados pelo Estado.
A medida alcança locais de grande circulação, como o Estádio Mineirão, o Mineirinho, rodovias estaduais, aeroportos e a Rodoviária de Belo Horizonte. O documento foi assinado durante uma cerimônia realizada no auditório Marco Túlio, do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), no bairro Lourdes, na região Centro-Sul de Belo Horizonte.
Segundo o governador, a iniciativa busca reduzir os impactos sociais e econômicos associados às apostas. Simões afirmou que o Estado não possui competência para impedir a atuação das plataformas, mas pode estabelecer regras para a utilização de espaços públicos sob sua administração.
Publicidade das bets fica proibida em espaços estaduais
A principal determinação do decreto é impedir a veiculação de qualquer publicidade, propaganda ou meio de promoção de empresas de apostas nos espaços públicos do governo mineiro.
Com a nova regra, empresas do setor deixam de poder utilizar estruturas e equipamentos públicos estaduais para divulgar marcas, plataformas ou serviços de apostas.
A medida, porém, não representa uma proibição geral da operação das bets em Minas Gerais. O próprio governo estadual destacou que a competência para regulamentar e autorizar o funcionamento das plataformas está submetida às regras nacionais.
A estratégia adotada pelo Estado concentra-se, portanto, na publicidade e na promoção dessas empresas dentro de espaços públicos sob responsabilidade estadual.
Mais de 5 milhões estão impedidos de apostar no país
A decisão mineira ocorre em um momento de ampliação das medidas de controle sobre o mercado de apostas online no Brasil. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, mais de 5 milhões de brasileiros estão atualmente impedidos de realizar apostas em plataformas digitais.
O grupo reúne pessoas que solicitaram voluntariamente a autoexclusão, participantes de programas de renegociação de dívidas e beneficiários de programas sociais.
Do total, aproximadamente 1,2 milhão de pessoas aderiram à autoexclusão, mecanismo criado para permitir que o próprio usuário bloqueie seu acesso às plataformas de apostas.
Outras 800 mil pessoas que participaram da nova rodada do Desenrola também estão impedidas de apostar. Nesse caso, as regras estabelecidas pelo governo determinam um bloqueio das plataformas durante seis meses.
As medidas fazem parte de uma série de iniciativas adotadas para aumentar o controle sobre o setor e limitar o acesso às apostas em determinados grupos.
Governo divulga documentos das empresas autorizadas
Além das restrições relacionadas à publicidade, o Ministério da Fazenda começou a disponibilizar documentos utilizados durante os processos de autorização das empresas de apostas que pretendem atuar legalmente no país.
Na primeira etapa, foram publicados documentos referentes a 80 das 85 empresas que passaram pelo processo de habilitação na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O material reúne mais de 2 mil páginas.
Entre os documentos estão análises sobre a situação jurídica das companhias, a idoneidade de seus controladores e administradores, a origem dos recursos utilizados e os mecanismos adotados para prevenir lavagem de dinheiro.
Também foram disponibilizados pareceres relacionados ao pagamento da outorga e relatórios finais produzidos durante o processo de análise das empresas.
Segundo o Ministério da Fazenda, a publicação permite que a sociedade tenha acesso às avaliações técnicas que serviram de base para as autorizações concedidas às plataformas.
