O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que reorganiza toda a governança da Inteligência Artificial no país, instituindo o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A proposta chega para complementar e corrigir lacunas do PL 2338/23, já aprovado no Senado e atualmente em análise na Câmara.
O projeto estabelece o Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial (CBIA), formado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e até cinco ministérios, responsável por liderar e coordenar o SIA.
Com o envio pelo Executivo, o texto resolve o chamado “vício de iniciativa” — já que somente o governo pode propor leis que criem estruturas administrativas.
O relator do PL 2338/23, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que o desenho foi construído em conjunto com o governo.
“Isso é parte de um diálogo nosso com o governo para suprir o vício de iniciativa na parte da governança da IA”, disse. “Ele vai ser apensado ao 2338/23 para agrupar as ideias e fazermos um substitutivo.”
Pela proposta, a ANPD passa a ser o regulador residual dos setores que não possuam regras próprias para IA. Caberá à agência editar normas gerais, fiscalizar sistemas, aplicar sanções, definir critérios mínimos de transparência e credenciar entidades responsáveis por auditorias independentes.
O órgão também deverá publicar um relatório anual sobre a implementação das normas no país.
Regulação da IA é vista como essencial para desenvolvimento, diz Fazenda
O envio do projeto ocorre em meio ao avanço das discussões sobre o PL 2338/23 na Câmara. Em junho, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a necessidade de uma regulação “responsável e equilibrada” para impulsionar o crescimento tecnológico do país.
“A regulação traz previsibilidade e atração de investimento ao país”, afirmou em audiência na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial.
Segundo ele, o Brasil vive a “hora da terceira geração legislativa”, após o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Durigan destacou que o país está em posição de destaque no debate global:
“A urgência de tratar do tema e a oportunidade de ter uma regulação brasileira da inteligência artificial devem ser ressaltadas como primeiro ponto.”
Impacto econômico, datacenters e disputa tecnológica
O secretário-executivo também apontou que novas tecnologias vêm pressionando o país a agir rapidamente — especialmente diante do interesse crescente de grandes empresas em instalar datacenters no Brasil.
Durigan alertou que o país precisa aproveitar a oportunidade:
“Se nada for feito, teremos a mesma lógica de sempre. Veremos essa riqueza sair do Brasil sem adensar cadeias produtivas e sem deixar ganhos para o país.”
O governo afirma estar estruturando uma política específica para datacenters, com foco em inovação, exportação de serviços digitais e impactos ambientais e energéticos.
Próximos passos
A expectativa, segundo Aguinaldo Ribeiro, é que o novo texto — agora unificado — seja votado nas próximas semanas. A aprovação definirá, pela primeira vez, um modelo nacional de governança, supervisão e transparência para sistemas de inteligência artificial no Brasil.
