O governo federal decidiu reduzir o custo para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao estabelecer um teto nacional de R$ 180 para os exames obrigatórios. A medida foi oficializada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) por meio da Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (12), e já está em vigor.
A decisão impacta diretamente os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cujos valores variavam significativamente entre os estados.
Antes da nova regra, os custos dos exames eram definidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), o que gerava grandes discrepâncias. No Distrito Federal, por exemplo, a soma dos exames médico e psicológico chegava a cerca de R$ 550 — sendo aproximadamente R$ 295 para o exame médico e R$ 255 para o psicológico.
Em Minas Gerais, apenas o exame médico para renovação da CNH custa R$ 221,85. Já em São Paulo, o exame médico sai por R$ 122,17, enquanto a avaliação psicológica obrigatória para condutores com Exerce Atividade Remunerada (EAR) custa R$ 142,53.
Com a nova portaria, todos esses valores passam a ser limitados a um total de R$ 180.
Como funciona o novo teto
Do ponto de vista regulatório, a Senatran esclarece que o valor máximo de R$ 180 se refere ao somatório dos dois exames, e não a cada um individualmente. Na prática, médicos e psicólogos credenciados deverão dividir esse valor, ficando, em média, com R$ 90 por avaliação.
A portaria foi assinada pelo secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, e os candidatos à CNH já podem exigir o cumprimento do novo teto junto às clínicas credenciadas.
Reação de médicos e psicólogos
A medida provocou reação imediata das categorias afetadas. A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego, que reúne profissionais ligados à Abramet (Associação Brasileira de Medicina do Tráfego) e à Abrapsit (Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego), repudiou a decisão.
Segundo as entidades, o valor foi definido sem estudos técnicos ou diálogo com o setor. O principal argumento é que R$ 90 por exame não cobre os custos operacionais exigidos pelas normas, como acessibilidade prevista na ABNT NBR 9050 e a manutenção de ambientes exclusivos para garantir a imparcialidade das avaliações.
As associações também alertam para o risco de descredenciamento em massa de profissionais, o que poderia comprometer o atendimento e a segurança viária. Medidas judiciais e pedidos de liminar já estão sendo preparados para tentar derrubar a portaria.
