As novas regras do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) entram em vigor neste sábado, 1º de novembro, alterando de forma significativa o acesso dos trabalhadores aos recursos do fundo. As mudanças, aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS no início de outubro e confirmadas pela Caixa Econômica Federal, criam limites para antecipações, prazos mínimos de carência e novas restrições de valor.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o objetivo é reduzir o uso do FGTS como linha de crédito e fortalecer sua função de poupança e investimento social, especialmente em habitação e saneamento. A pasta estima que R$ 84,6 bilhões, que hoje ficam nas instituições financeiras, serão direcionados diretamente aos trabalhadores até 2030.
O ministro Luiz Marinho classificou o saque-aniversário como uma “armadilha para o trabalhador”, afirmando que a modalidade enfraquece o fundo. “Hoje já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, somando R$ 6,5 bilhões”, destacou.
O que muda a partir de agora
As novas regras passam a valer para todas as adesões feitas a partir de 1º de novembro. Entre as principais alterações estão:
- Prazo mínimo de 90 dias: após optar pelo saque-aniversário, o trabalhador precisará aguardar três meses para poder solicitar a antecipação dos valores;
- Limite de antecipação: será possível antecipar até cinco anos de saques até outubro de 2026. A partir de novembro de 2026, o limite cairá para três anos;
- Valores de saque: cada parcela anual antecipada deve ser de no mínimo R$ 100 e no máximo R$ 500, totalizando até R$ 2.500 por operação;
- Apenas uma operação por ano: mesmo com saldo disponível, o trabalhador só poderá realizar uma antecipação por ano;
- Empréstimos antigos mantidos: quem já possui contrato ativo continua seguindo as regras anteriores.
O saque-aniversário foi criado em 2019 e permite ao trabalhador sacar anualmente parte do saldo do FGTS. Em contrapartida, quem adere à modalidade perde o direito de sacar o valor total em caso de demissão sem justa causa.
Setor financeiro e oposição criticam medida
A decisão do governo gerou forte reação entre bancos e entidades do setor. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) afirma que 80% dos 26,4 milhões de trabalhadores que possuem empréstimos nessa modalidade serão impactados. “Cerca de 20 milhões de trabalhadores não conseguirão realizar novas antecipações, mesmo tendo saldo no FGTS”, diz a entidade em nota.
A Febraban apoia o limite de cinco anos, mas se posiciona contra a restrição de valores. Já a Anec (Associação Nacional das Empresas Correspondentes Bancárias) estuda entrar na Justiça contra as mudanças, afirmando que o volume de crédito do setor pode cair até 93% até 2027.
No Congresso, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 844/2025 para tentar barrar as novas regras, classificando-as como “ilegais”.
