A temática sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro da agenda política após declarações do senador Flávio Bolsonaro, que defende mudanças na legislação para permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, ou até dos 14 em casos considerados graves. A medida, no entanto, ainda depende da tramitação e aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), além de enfrentar resistência jurídica e institucional.
A discussão ganhou força após um crime violento envolvendo menores na zona leste de São Paulo, levantando a questão sobre segurança pública e punição de adolescentes. O caso envolveu cinco suspeitos, sendo quatro menores de idade. Três foram apreendidos, um adulto foi preso e outro suspeito segue foragido.
O senador afirma já ter apresentado uma PEC que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 em situações como crimes hediondos, estupro, tráfico de drogas e envolvimento com organizações criminosas. Segundo ele, a medida busca evitar que criminosos utilizem a idade como forma de escapar de punições mais severas.
Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem responder criminalmente como adultos. Em vez disso, estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas socioeducativas como advertência, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação por até três anos.
Para que a mudança passe a valer, é necessário o apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação tanto na Câmara quanto no Senado.
Governo e especialistas apontam inconstitucionalidade
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania se posiciona de forma contrária à proposta. A pasta considera que a redução da maioridade penal é incompatível com a Constituição Federal de 1988, que define a inimputabilidade penal de menores de 18 anos como um direito fundamental, o que pode torná-lo cláusula pétrea, ou seja, não passível de alteração.
Além do aspecto jurídico, críticos da medida argumentam que a mudança não atacaria as causas estruturais da violência no país, como desigualdade social, evasão escolar e atuação de facções criminosas. Também destacam que adolescentes não são os principais responsáveis por crimes violentos e, frequentemente, figuram como vítimas.
Parlamentares favoráveis à proposta defendem que o atual modelo gera sensação de impunidade, especialmente em casos de crimes graves. Já opositores avaliam que a ampliação do sistema penal para jovens pode agravar o problema da violência e aumentar o encarceramento sem resultados efetivos.
