Um projeto de lei que pode zerar o Imposto de Importação para notebooks trazidos do exterior por viajantes avançou na Câmara dos Deputados e reacendeu o debate sobre a tributação de bens de uso pessoal no Brasil. A proposta foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e prevê que computadores portáteis passem a ter o mesmo tratamento dado hoje a celulares e relógios, que já são isentos quando caracterizados como bagagem acompanhada.
Apesar do avanço, a medida ainda não está em vigor. O texto precisa passar por outras comissões da Câmara e, depois, ser aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2204/25, que detalha regras para evitar dúvidas na aplicação da isenção. Pela proposta, notebooks, laptops ou equipamentos similares trazidos do exterior poderão entrar no país sem cobrança de Imposto de Importação, desde que sejam destinados ao uso pessoal do viajante.
A isenção valerá tanto para bens novos quanto usados, desde que a quantidade, a natureza e a variedade dos itens não indiquem finalidade comercial ou industrial. O objetivo é garantir segurança jurídica e impedir que a regra seja usada para revenda ou importação disfarçada.
O projeto também estabelece que o notebook deve ser compatível com as circunstâncias da viagem e estar em uso pelo passageiro, reforçando o caráter pessoal do bem.
Como funciona hoje a tributação
Atualmente, o Regulamento Aduaneiro já permite a isenção de itens como celular, relógio de pulso e outros bens considerados de uso pessoal. No entanto, notebooks costumam ser tributados quando ultrapassam a cota de valor permitida para bagagem acompanhada, o que gera cobranças frequentes por parte da Receita Federal.
Na prática, mesmo um único notebook pode ser taxado, dependendo do valor declarado, algo que o projeto busca mudar ao reconhecer o equipamento como item essencial da vida cotidiana.
Próximas etapas no Congresso
A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode seguir diretamente para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara, desde que não haja recurso assinado por pelo menos 52 deputados. Antes disso, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Somente após aprovação nas duas Casas do Congresso e sanção presidencial a isenção do imposto para notebooks trazidos do exterior poderá entrar em vigor.
