Uma proposta em discussão na Câmara dos Deputados pode abrir caminho para que adolescentes brasileiros obtenham autorização para dirigir antes dos 18 anos. O relatório da reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), elaborado pelo deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), prevê a criação de uma Permissão para Dirigir (PPD) especial para jovens entre 16 e 18 anos, permitindo a condução de veículos em condições específicas.
O parecer será apresentado na próxima quarta-feira (17) à comissão especial responsável pela análise das mudanças na legislação. O texto reúne mais de 270 projetos de lei e é resultado de 15 audiências públicas e seminários realizados em oito estados.
Pela proposta, adolescentes de 16 e 17 anos poderão obter uma permissão especial para conduzir veículos das categorias A e B. No caso dos automóveis, a autorização será restrita a vias urbanas e terá validade entre 5h e 23h59.
Além disso, o jovem deverá estar acompanhado por uma pessoa maior de 18 anos, habilitada há pelo menos dois anos. O acompanhante será submetido à fiscalização como se estivesse na condição de condutor, incluindo a realização do teste do bafômetro e exames para detecção de substâncias entorpecentes.
Para motocicletas, o texto prevê autorização para pilotar modelos de até 150 cilindradas. Nessa situação, não haverá exigência de acompanhante.
Segundo o relator, a medida busca ampliar o acesso dos jovens à habilitação, favorecer deslocamentos ligados aos estudos e ao trabalho e proporcionar uma formação gradual dos futuros motoristas.
A CNH definitiva seria concedida automaticamente quando o condutor completasse 18 anos, desde que não tivesse cometido infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias durante o período de permissão. Antes da emissão definitiva, o candidato ainda passaria por uma nova avaliação psicológica.
Reforma prevê mudanças em autoescolas e redução de custos
O relatório também transforma os atuais Centros de Formação de Condutores (CFCs) em Escolas de Trânsito. O texto estabelece carga mínima de cinco horas de aulas práticas, em substituição à exigência atual definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que permite apenas duas horas.
Outra novidade é a possibilidade de escolas credenciadas aplicarem os exames práticos, desde que estejam sujeitas a mecanismos de fiscalização e auditoria.
A proposta ainda regulamenta a atuação de instrutores autônomos nas categorias A e B. Eles poderão trabalhar como microempreendedores individuais (MEI) ou por meio de CNPJ, mas ficarão impedidos de ministrar aulas para candidatos menores de idade.
Com o objetivo de tornar a habilitação mais acessível, o texto prevê um teto nacional para taxas administrativas, gratuidade da CNH definitiva para condutores que não cometerem infrações e ampliação da CNH Social. Parte dos recursos arrecadados com multas poderá ser destinada ao financiamento da primeira habilitação para pessoas de baixa renda.
Radares ocultos, patinetes e carros autônomos também entram na reforma
O parecer proíbe a utilização de radares ocultos ou instalados sem sinalização visível. Alterações nos limites de velocidade das vias só poderão ser feitas mediante estudos técnicos públicos.
A proposta também cria regras nacionais para bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos de mobilidade elétrica. O uso de capacete passa a ser obrigatório em diversos casos, e esses veículos deverão circular prioritariamente em ciclovias e ciclofaixas.
Outro ponto abordado é a regulamentação do sistema de pedágio eletrônico sem cancelas, conhecido como free flow, além da criação de normas para veículos autônomos e semiautônomos, cuja regulamentação ficará a cargo do Contran.
Texto ainda precisa passar pelo Congresso
Apesar de já ter sido protocolado, o relatório ainda será debatido pelos integrantes da comissão especial da Câmara. Caso seja aprovado, seguirá para votação no plenário da Casa e, posteriormente, para análise do Senado Federal.
Somente após aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional e sanção presidencial as mudanças poderão entrar em vigor. Até lá, as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro permanecem inalteradas.
