A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe garantir pelo menos 15 minutos grátis em estacionamentos rotativos pagos em vias vias públicas implantadas, mantidas e operadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O estacionamento rotativo surgiu como uma forma de lidar com locais em que o número de vagas de estacionamento disponíveis é menor do que a quantidade de veículos que circulam. Nesse modelo, você paga para usar aquela vaga por um determinado período, normalmente de uma a duas horas (mas que pode ser mais).
O texto aprovado pela CCJ estabelece que as prefeituras teriam que incluir a informação sobre os 15 minutos de gratuidade em sinalizações e aplicativos usados na operação. O relator do projeto na comissão, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao texto do deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, Leal fez algumas correções no texto e uma modificação para não deixar dúvida de que “o limite de atuação do município é a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo, não sua regulamentação, a qual deve ser mantida no âmbito da União.”
Projeto ainda não é lei
“O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado”, explica a agência.
