A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.976/2025, que autoriza médicos veterinários registrados no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) a obter porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional.
A proposta, apresentada pelo deputado Marcos Pollon, prevê que a autorização seja concedida pela Polícia Federal e tenha validade de cinco anos, com possibilidade de renovação.
Segundo o texto aprovado, o porte não será automático. Os profissionais precisarão cumprir uma série de exigências previstas no projeto e também nas regras já estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento.
A justificativa da proposta aponta que muitos médicos veterinários atuam em propriedades rurais afastadas, regiões com baixa presença policial e áreas consideradas vulneráveis à violência.
O relator da matéria na comissão, o deputado Junio Amaral, defendeu a aprovação argumentando que os profissionais devem ter direito à autodefesa em situações de risco.
De acordo com o parlamentar, veterinários frequentemente trabalham em fiscalizações sanitárias, atendimentos em fazendas, inspeções de maus-tratos e descarte de animais contaminados, situações que podem gerar conflitos e ameaças.
O projeto afirma ainda que o porte teria finalidade exclusivamente defensiva e não representaria atuação policial por parte dos profissionais.
Critérios para obtenção do porte
Pela proposta, o médico veterinário interessado em obter autorização deverá comprovar:
- inscrição ativa no Conselho Federal de Medicina Veterinária;
- exercício regular da profissão;
- residência fixa;
- certidões negativas criminais;
- aptidão psicológica;
- capacidade técnica para o manuseio seguro da arma.
O texto também prevê perda automática da autorização em casos de embriaguez, uso de drogas ou situações consideradas incompatíveis com o porte responsável de arma de fogo.
A autorização permitiria apenas armas de uso permitido e devidamente registradas em nome do profissional.
Projeto ainda precisa avançar no Congresso
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda não virou lei. O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
Se for aprovado, poderá seguir diretamente ao Senado Federal sem necessidade de votação no plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisará ser aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece que o porte de arma depende da comprovação de efetiva necessidade por exercício de atividade de risco ou ameaça à integridade física do solicitante.
