Uma proposta em tramitação no Senado pode ampliar em todo o Brasil o acesso ao porte de arma de fogo para determinadas categorias profissionais. A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei 2.343/2025, que prevê a possibilidade de integrantes das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal portarem armas, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no texto.
A medida ainda não está em vigor. De autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), a proposta recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto estabelece que a autorização dependerá da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio e o porte da arma de fogo.
Advogados públicos também podem ser incluídos
Durante a análise da matéria, Flávio Bolsonaro acolheu uma emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A alteração amplia o alcance do projeto ao incluir os advogados públicos entre as categorias que poderão ser autorizadas a portar arma, desde que atendam às exigências previstas.
A discussão ocorre em meio a uma ampliação gradual das categorias profissionais contempladas pela legislação brasileira desde a publicação do Estatuto do Desarmamento.
Entre os grupos que passaram a ter previsão de porte estão carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria-fiscal do Trabalho, polícias legislativas, guardas municipais, integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e servidores encarregados da segurança de tribunais e do Ministério Público.
O relatório também cita outras categorias que buscam integrar esse grupo, como agentes de trânsito, fiscais ambientais e oficiais de justiça.
Projeto cita risco enfrentado por defensores públicos
Na justificativa do PL 2.343/2025, Carlos Portinho argumenta que a Defensoria Pública exerce uma função permanente e essencial à atuação do Estado, especialmente na promoção dos direitos humanos e na defesa gratuita de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Segundo o senador, defensores públicos frequentemente trabalham em áreas consideradas sensíveis e podem estar expostos a situações de risco, principalmente em processos relacionados ao direito de família, direito penal e execução penal.
A justificativa também aponta que esses profissionais podem atuar em regiões com altos índices de criminalidade e vulnerabilidade social. Nesse contexto, ameaças e possíveis represálias relacionadas ao exercício da função seriam fatores considerados na defesa da medida.
Para o autor, o porte poderia funcionar não apenas como instrumento de proteção pessoal, mas também como forma de prevenção diante de ameaças ou tentativas de coação. Portinho sustenta ainda que os riscos enfrentados pelos defensores seriam semelhantes aos existentes em outras carreiras públicas que já possuem previsão legal para o porte.
Senado analisa penas mais duras para ataques contra agentes
Na mesma reunião, a Comissão de Segurança Pública aprovou outro projeto relacionado à proteção de profissionais que exercem funções de segurança.
O PL 5.744/2023 prevê penas de 20 a 40 anos de prisão para homicídios cometidos contra agentes públicos e profissionais de segurança privada. Assim como o projeto sobre o porte de arma, a proposta seguirá para análise da CCJ.
O texto foi aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e altera dispositivos do Código Penal e da Lei dos Crimes Hediondos. A intenção é ampliar o conjunto de profissionais submetidos a regras mais rigorosas quando forem vítimas de homicídio ou lesão corporal praticados durante o exercício da função ou em razão dela.
Entre os profissionais contemplados estão policiais legislativos, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativos, integrantes da guarda portuária e trabalhadores da segurança privada.
