Quem pagou uma conta de celular ou internet com valor cobrado por engano tem direito a receber em dobro o que pagou a mais. A regra vale para faturas incorretas, débitos mantidos após cancelamento e cobranças acima do valor contratado, mas nem toda cobrança errada garante o ressarcimento automaticamente.
É preciso diferenciar a cobrança indevida, quando um valor é exigido sem motivo, do pagamento indevido, que ocorre quando o consumidor efetivamente desembolsa esse dinheiro.
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do valor pago em excesso. A restituição também inclui correção monetária e juros legais, conforme a lei.
Os três requisitos para ressarcimento em dobro
A restituição em dobro não é automática: depende da presença de três elementos ao mesmo tempo: a existência da cobrança sem fundamento, o pagamento efetivo do valor pelo consumidor e a ausência de engano justificável por parte da operadora.
A empresa não se livra da devolução apenas alegando uma falha interna genérica. É preciso avaliar como o erro aconteceu, se houve cautela adequada, se o cliente reclamou e se a cobrança continuou depois que a operadora soube do problema. Manter o débito após um protocolo de atendimento ou um pedido de cancelamento pesa contra a empresa.
Como funciona a devolução na prática
Para contas pós-pagas, o valor pode ser descontado da próxima fatura. Já quem usa plano pré-pago recebe crédito em até 10 dias, com validade mínima de 90 dias, que pode ser usado em qualquer serviço da operadora.
Também é possível solicitar depósito em conta bancária, que deve ser feito em até 30 dias, sendo uma das opções disponíveis ao consumidor. O pagamento em duplicidade — quando o consumidor quita a mesma conta duas vezes — segue a mesma lógica: desconto em fatura futura ou depósito em até 30 dias.
