O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para o dia 24 de junho a retomada do julgamento de uma ação importante para entregadores e motoristas de aplicativo de todo o país. Essa ação discute a possibilidade do reconhecimento de vínculo empregatício entre esses profissionais. De acordo com a CNN Brasil, Fachin já decidiu incluir o caso na pauta de julgamento. O calendário de julgamentos do próximo mês será divulgado em breve pela Secretaria de Comunicação do STF.
O processo em questão foi apresentado pela Uber, mas existe um outro caso tramitando de maneira conjunta que foi apresentado pela Rappi. As duas empresas questionam decisões da Justiça trabalhista que deram ganho de causa a trabalhadores dessas plataformas.
Entenda os casos que estão sendo julgados no STF
A Uber questiona uma decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que reconheceu o vínculo empregatício de um motorista do aplicativo. Existem cerca de 10 mil processos semelhantes tramitando na Justiça brasileira e a Uber argumenta ao STF que, caso esse entendimento do TST prevaleça, as operações da empresa no Brasil poderiam ficar comprometidas.
O julgamento começou em setembro do ano passado e, na época, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e essas empresas. O procurador Paulo Gonet argumentou que a Constituição permite diferentes formas de contratação além da CLT e que o tribunal já decidiu que a Constituição não obriga um modelo único de emprego.
“Gonet lembrou que o tribunal já decidiu que a Constituição não obriga um modelo único de emprego, não impede empresas de adotarem estratégias flexíveis nem proíbe a terceirização”, explica a CNN.
