O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara-se para revisar pontos cruciais da Reforma da Previdência de 2019. Embora o julgamento das 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) não tenha uma data específica definida, ele aborda mudanças significativas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o impacto sobre os servidores públicos.
A reanálise busca clarificar aspectos da legislação que afetam diretamente os setores público e privado, destacando alterações em aposentadorias e contribuições previdenciárias.
Reforma da Previdência no STF
As mudanças propostas na reforma incluem o fim da “imunidade do duplo teto”, que afeta aposentados por doenças incapacitantes, além de novas regras para aposentadorias especiais que introduzem idade mínima e proíbem converter tempos especiais em comun com outras contribuições.
Outro ponto de contestação é a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do setor público, com alíquotas variando de 7,5% a 22%. Essa cobrança tem sido apontada como fundamental para a manutenção fiscal dos governos locais, mas também vista como um peso adicional sobre os aposentados.
Divergências entre os ministros
O STF está dividido entre a manutenção e a revisão da reforma. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, defende a legalidade das mudanças, enquanto Edson Fachin opôs-se, questionando certos aspectos.
Há indicações de uma maioria emergente para anular algumas regras, como a progressividade das alíquotas de contribuição e condições para aposentadoria feminina no serviço público, desiguais em relação ao sistema geral.
