A legislação brasileira prevê que aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves podem obter isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos da Previdência. O benefício está previsto na Lei nº 7.713/1988 e se aplica a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou de regimes próprios, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
A medida tem como objetivo reduzir o impacto financeiro sobre pessoas que enfrentam condições de saúde mais severas, muitas vezes associadas a tratamentos contínuos e custos elevados.
A isenção é válida exclusivamente para rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Isso significa que contribuintes que ainda estão trabalhando, mesmo que tenham uma doença grave, continuam obrigados a pagar o imposto sobre salários e outras fontes de renda.
Outro ponto relevante é que o direito pode ser concedido mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a aposentadoria. Nesse caso, a isenção passa a valer a partir da comprovação da enfermidade por meio de laudo médico oficial.
Uma vez reconhecido, o benefício tende a ser mantido de forma permanente, sem necessidade de renovação periódica, ainda que a doença esteja controlada.
Lista de doenças previstas em lei
A legislação estabelece uma lista específica de enfermidades que garantem o direito à isenção. Entre elas estão:
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Hepatopatia grave
- Nefropatia grave
- Hanseníase
- Tuberculose ativa
- Cegueira, inclusive monocular
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
- Alienação mental
- Contaminação por radiação
- Espondiloartrose anquilosante
- Estados avançados da doença de Paget
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que essa lista é taxativa, ou seja, não pode ser ampliada. Assim, doenças que não estejam expressamente previstas na lei não garantem o benefício, mesmo que sejam consideradas graves.
Outras formas de isenção e obrigatoriedade
Além dos casos relacionados à saúde, existem situações em que o contribuinte pode ficar dispensado de declarar o Imposto de Renda. Entre os critérios definidos pela Receita Federal estão renda anual abaixo do limite estabelecido, patrimônio dentro da faixa permitida e ausência de ganhos de capital.
Ainda assim, mesmo quem está isento pode optar por enviar a declaração. Essa decisão pode ser vantajosa em casos de restituição, quando há valores pagos a mais ao longo do ano.
Para solicitar a isenção por doença grave, o interessado deve apresentar documentação médica oficial e pode iniciar o processo por meio do aplicativo ou site Meu INSS.
