Atualmente, está em tramitação uma Proposta de Emenda a à Constituição (PEC) 14/2021, que garantiria aposentadoria integral e paritária para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). Essa PEC deve ser votada na Comissão de Constituição de Justiça do Senado nas próximas semanas, mas o governo federal, apoiado por prefeituras de todo o país, está se mobilizando para tentar barrar o projeto.
De acordo com o jornal Extra, o motivo é que um estudo do Ministério da Previdência aponta que, caso aprovado, a aposentadoria integral e paritária para esses profissionais da saúde poderia aumentar o rombo no regime da aposentadoria em R$ 29,31 bilhões nos próximos dez anos. Desses quase R$ 30 bilhões de rombo, R$ 18,46 bilhões cairiam sobre os sistemas dos municípios, que têm suas próprias regras.
Em novembro, quando o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, Dario Durigan, ministro da Fazenda, que na época era secretário-executivo da pasta, fez um apelo para que o Senado não aprovasse o texto.
O que a PEC vai mudar para esses profissionais da saúde
A PEC propõe regras diferenciadas de aposentadoria por causa dos riscos da profissão. Para agentes que ingressassem depois da lei, seriam exigidos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens. No caso de profissionais já na ativa, há uma regra de transição até 2040.
Outro ponto do texto é que ele proíbe contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em casos de emergência de saúde pública, determinando que o ingresso na carreira seja feito apenas por concurso público.
Por fim, o texto cria uma regra específica para vinculados ao INSS, em que seria possível se aposentar com 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade, aos 60 anos (mulheres) e 63 (homens), com benefício calculado de forma a garantir integralidade e paridade.
