Entenda os avanços sociais do programa Empresa Cidadã

2 de fevereiro de 2024 às 5h03

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Crédito: Freepik

O comportamento social das empresas é cada vez mais cobrado pelos consumidores, sendo, atualmente, uma postura primordial para conquistar e fidelizar clientes. O engajamento da marca tem sido propiciado pela adesão aos programas promotores de inclusão; diversidade e revivificação da cidadania. O governo está ciente e, por isso, também incentiva essas ações com programas, como o Empresa Cidadã.

O programa foi estabelecido pela Lei 11.770/2008 para fornecer melhor qualidade de vida com garantia de licença-maternidade mais elastecida aos trabalhadores, desde que a companhia esteja cadastrada no projeto, propiciando também benefícios fiscais. De forma objetiva, a adesão ao programa se destina a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade e por quinze dias a licença-paternidade.

A prorrogação apenas precisa ser pedida durante o prazo de tempo estabelecido pelas regras. O processo ainda se aplica à funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Até então, a licença-maternidade era a única opção para se ausentar do trabalho, sendo remunerada por um total de 120 dias, equivalente a um período de quatro meses, mas só valia para mulheres grávidas. O problema é que a proposta não se adequava ao alerta da Organização Mundial da Saúde (OMS), recomendando o aleitamento exclusivo nos primeiros seis meses para diminuir a mortalidade infantil e o risco de doenças, consequentemente, reduzindo gastos do governo.

Até 2016, apenas as mulheres faziam parte dessa regra. Posteriormente, se decidiu que os homens também deveriam. Os casais de mesmo sexo também podem conseguir a folga, no entanto, apenas um deles poderá ficar em casa durante o período mínimo de 120 dias, enquanto o outro, precisará se contentar com o prazo mais curto.

Vale ressaltar que durante o período da  licença, os pais não podem exercer qualquer outra atividade remunerada, assim como matricular os filhos em uma creche.

A estimativa é que aproximadamente 22 milhões de empresas tenham aderido ao plano, mas o número ainda é considerado baixo, uma vez que representa apenas 16% das elegíveis. Todas podem aderir ao regime, mas somente as optantes pelo lucro real receberão benefícios fiscais, considerando as mulheres inseridas no mercado de trabalho formal.

Em relação às vantagens, a empresa tributada pelo lucro real poderá deduzir do imposto de renda (IRPJ) devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, nos termos do artigo 4º, incisos I e II da IN RFB nº 991/2010. A dedução também se aplica a empresas tributadas pelo lucro estimado, mas, neste caso, o valor deduzido do IRPJ não será considerado IRPJ pago por estimativa e deverá compor o valor a ser deduzido do IRPJ devido no ajuste anual.

As condições se aplicam aos casos de despesas da remuneração da empregada, pagas no período de prorrogação da licença-maternidade, deduzidas do IRPJ devido com base em receita bruta e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução.

O programa é um avanço social, mas ainda há queixas sobre adotar novas iniciativas para a cartografia da proteção da criança e da maternidade. O processo deve ser iniciado com a remontagem dos sistemas públicos de proteção social. A inclusão da perspectiva de gênero nas ações do Poder Executivo e nas demais esferas públicas demonstra o compromisso  democrático de contribuir na construção de uma sociedade mais justa. A empresa cidadã é uma vitória.

*Advogada  trabalhista, doutora em educação e pesquisadora

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