IPI Verde: 10 avanços do Programa Mover sobre o Rota 2030

25 de janeiro de 2024 às 5h01

img
Crédito: Divulgação/Nansen

Idealizado pelo Ministério do Desenvolvimento, indústria, Comércio e Serviços (Mdic), o programa Mover, lançado pela Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, tem como objetivo reduzir imposto de empresas que menos poluir, e por outro lado, aumenta as exigências de sustentabilidade ao prever a chamada ‘Tributação Verde’. Na prática, estabelece um critério de escalonamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de acordo com o nível de descarbonização, com base em índices de reciclabilidade e de eficiência energética.

Em outras palavras, o Programa Mover tem, em sua essência, o objetivo de promover a expansão de investimentos em eficiência energética, incluir limites mínimos de reciclagem na fabricação dos veículos e cobrar menos imposto de quem polui menos, criando o denominado ‘IPI Verde’.

Em relação ao antigo Programa ‘Rota 2030’, o Mover avança em vários pontos, dentre os quais destacamos os 10 (dez) principais:

1 – O Mover tem sua definição como um programa de “Mobilidade e Logística Sustentável de Baixo Carbono”, proporcionando a inclusão de todas as modalidades de veículos capazes de reduzir danos ambientais.

2 – O novo programa também aumenta os requisitos obrigatórios de sustentabilidade para os veículos comercializados no País. Entre as novidades está a medição das emissões de carbono “do poço à roda”, ou seja, considerando todo o ciclo da fonte de energia utilizada. A título de exemplo, no caso do etanol, as emissões serão medidas desde a etapa inicial da plantação da cana até a queima do combustível, passando pelas etapas da colheita, processamento e transporte, entre outras. De igual modo, para as demais fontes propulsoras, como bateria elétrica, gasolina e biocombustível.

3 – No médio prazo, o novo programa prevê uma medição ainda mais ampla, conhecida como “do berço ao túmulo”, que valerá a partir de 2027 e vai abranger a ‘pegada de carbono’ de todos os componentes e de todas as etapas de produção, uso e descarte do veículo.

4 – Mobilidade: Deixa de ser uma política limitada ao setor automotivo para se transformar, de forma abrangente, num programa de Mobilidade e Logística Sustentável de Baixo Carbono.

5 – Requisitos obrigatórios: O antigo Rota 2030 estabeleceu que todos os veículos comercializados no País deveriam participar do programa de Rotulagem Veicular, com requisitos de segurança e de eficiência energética que levam em consideração as emissões “do tanque à roda”. Já no Programa Mover, a eficiência energética será medida também pelo sistema “do poço à roda” e haverá exigência de material reciclado na fabricação dos veículos, com índice mínimo ainda não definido, mas que deverá ficar acima de 50%. Outra novidade do Mover, é que a partir de 2027 haverá medição da ‘pegada completa de carbono’ dos veículos vendidos no Brasil, numa classificação conhecida como “do berço ao túmulo”.

6 – ‘Tributação Verde’: O Programa Mover estabelece, no art. 10 da MP 1205/2023, o Sistema “bônusmalus”, ou seja, (recompensa/penalização) na cobrança de IPI, a partir de indicadores que levam em conta: (i) A fonte de energia para propulsão; (ii) O consumo energético; (iii) A potência do motor; (iv) A reciclabilidade; e (v) O desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção. As alíquotas serão definidas (regulamentadas) por decreto presidencial nos próximos meses, após a aprovação da MP no Congresso Nacional.

7 – Investimentos em P&D e Benefício Fiscal: Para que as empresas possam cumprir os requisitos obrigatórios do programa, o Mover concederá incentivos fiscais em proporção aos investimentos em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento), conforme os requisitos de habitação previstos (arts. 13 e 14, da MP 1205, de 2023).

8 – Atração de investimentos: A MP 1205, de 2023, prevê no (art. 13, §4º, alínea “a”), a possibilidade de habilitação de projetos (estímulo) à realocação de plantas industriais de outros países no Brasil. Essas empresas terão crédito financeiro equivalente ao imposto importação incidente na transferência das células de produção e equipamentos. Adicionalmente, elas também terão abatimentos no IRPJ e na CSLL, relativos à exportação de produtos e sistemas elaborados no Brasil, conforme prevê (art. 20, inciso II, da MP

9 – Programas prioritários: Possibilidade de apurar crédito financeiro correspondente ao Imposto de Importação para fabricantes que importam peças e componentes sem similar nacional, desde que invistam em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em “programas prioritários” na cadeia de fornecedores, nos termos do (art. 20, inciso I, da MP).

10 – Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT): O FNDIT será instituído e gerenciado pelo BNDES, sob coordenação do Mdic. O novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (previsto no Capítulo VI, art. 29) é uma das principais inovações previstas na MP 1205, de 2023. Esse ‘Fundo de Desenvolvimento’ tem em sua essência, o objetivo de fortalecer a ‘neoindustrialização’ do Brasil.

Por fim, registra-se em relação ao Mover, especial destaque ao valor médio anual (2024 a 2028) a ser destinado a título de incentivo fiscal para que as empresas invistam em descarbonização e se enquadrem nos requisitos obrigatórios do programa. Tais valores médios podem até superar o dobro do antigo Programa ‘Rota 2030’. Por outro lado, a geração de empregos e os benefícios ambientais, aliados à neoindustrialização permitem classificar os mencionados incentivos fiscais como – investimentos. Em contrapartida, seria interessante (social e economicamente) para o País, que as montadoras de veículos (principais beneficiadas do Mover promovam ainda mais investimentos locais, mantendo suas fábricas no Brasil, bem como, impulsionem a produção de veículos elétricos, assim como as referidas montadoras fazem nos Estados Unidos, Europa e Ásia.

*Especialista em Direito Tributário. Membro associado à Câmara de Comércio França-Brasil (CCFB). Escritório GS Advocacia Empresarial. Site: https://gsadvocaciaempresarial.com.br/ LinkedIN

Tags:
Facebook LinkedIn Twitter YouTube Instagram Telegram

Siga-nos nas redes sociais

Comentários

    Receba novidades no seu e-mail

    Ao preencher e enviar o formulário, você concorda com a nossa Política de Privacidade e Termos de Uso.

    Facebook LinkedIn Twitter YouTube Instagram Telegram

    Siga-nos nas redes sociais

    Fique por dentro!
    Cadastre-se e receba os nossos principais conteúdos por e-mail