Nova regra na Previdência Complementar: mais controle e flexibilidade

18 de janeiro de 2024 às 5h14

Em muitos países como no Brasil, o sistema de previdência social pública não é suficiente para garantir um padrão de vida confortável na aposentadoria.

A previdência complementar, popularmente conhecida como previdência privada, pode servir como um complemento, ajudando a preencher possíveis lacunas na renda. Ela é uma forma de planejar o futuro a longo prazo, permitindo que o indivíduo crie uma reserva acessível na aposentadoria para garantir estabilidade financeira.

Nessa temática, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última semana, a Lei 14.803 que permite a participantes de planos de previdência complementar optarem pelo regime de tributação no momento de resgate dos benefícios. O que muda na prática e quais os efeitos disso é o que veremos nesse artigo.

Antes de compreendermos o que mudou, precisamos entender o cenário-base, ou seja, como era a estrutura da escolha de um plano de previdência até então. Ao escolher uma previdência complementar no Brasil, é necessário considerar diversos aspectos para tomar uma decisão alinhada aos objetivos financeiros. Dois pontos cruciais são (i) a escolha da modalidade e (ii) o regime de tributação incidente.

Em relação ao primeiro ponto, cabe ao investidor optar por um plano do tipo Plano Gerador de Benefício Livre, também conhecido como PGBL, ou Vida Gerador de Benefício Livre, VGBL. Ambos são modalidades distintas de previdência privada, cada qual com características próprias. No PGBL, as contribuições são dedutíveis do Imposto de Renda (IR), permitindo uma economia fiscal imediata, enquanto o VGBL não proporciona essa dedução. Essa escolha, naturalmente, depende do perfil do investidor e da sua situação tributária. Se o contribuinte faz a declaração completa do IR e pode usufruir do benefício fiscal, o PGBL pode ser mais vantajoso. Caso contrário, o VGBL pode ser a opção mais adequada.

Outro fator crucial é a decisão acerca do regime de tributação incidente. Até então, no ato da contratação do plano, o investidor deveria escolher entre dois tipos de tributação da sua renda e rendimento relacionados ao plano: tabela progressiva ou tabela regressiva. Na tabela progressiva, as alíquotas de imposto, que variam de 0 a 27,5%, aumentam conforme o valor resgatado, sendo mais elevadas para quantias maiores. Em outras palavras, o valor do imposto a ser pago é função do valor do benefício: quanto maior for esse valor, maior será a alíquota. Essa opção pode ser interessante para quem planeja resgates menores, pois as alíquotas iniciais são mais baixas. Por outro lado, a tabela regressiva reduz as alíquotas ao longo do tempo, favorecendo quem pretende manter os recursos investidos por períodos mais longos. Para períodos de até 2 anos, a alíquota correspondente é de 35%, ao passo que, para prazos de aplicação superiores a 10 anos, esse percentual cai a 10%.

O grande problema, nos moldes vigentes até o início deste ano, era de que a escolha pelo modelo de tributação se dava até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso no plano de previdência, período envolto de incertezas. Apesar de ser um produto voltado à aposentadoria e, portanto, de longo prazo, é bastante incerto saber quando o investidor irá precisar dos recursos e o quanto irá resgatar, tornando essa escolha um jogo de probabilidades.

Com a nova regra, porém, o investidor poderá optar pelo modelo de tributação até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados. Isso é muito vantajoso, uma vez que a escolha do regime tributário ideal depende de vários fatores, como o tempo de aplicação do dinheiro e o montante a ser resgatado. A opção antecipada impunha uma dificuldade em analisar qual seria o regime mais benéfico do ponto de vista financeiro. Agora, a possibilidade de escolha no momento do resgate dá aos beneficiários o controle sobre sua carga tributária, possibilitando uma tributação mais justa, de acordo com suas respectivas capacidades contributivas. Além disso, proporciona uma decisão mais clara e informada.

A previdência privada é um veículo de investimento muito importante, especialmente no contexto brasileiro. A mudança, muito bem-vinda, irá gerar impactos positivos diretos para investidores e seguradoras. Para além de seus diversos efeitos positivos, a nova lei tende a aumentar a atratividade da sua estrutura.

* Especialista em Educação Financeira no Grupo Suno. Sócio-fundador da Certifiquei, possui experiência como economista, atuando na gestão e elaboração de pesquisas e análises socioeconômicas. Mestre em Estatística pela UFMG.

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