Reforma tributária – como ficará?

26 de julho de 2023 às 0h09

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Crédito: Arquivo Pessoal

A Câmara dos Deputados aprovou a PEC que altera tributação do consumo. Agora caberá ao Senado apreciar o texto aprovado.

Objetivando simplificar o sistema tributário brasileiro e reduzir a litigiosidade, o texto aprovado na Câmara (que teve emendas apresentadas “no calar da noite”) enfrenta críticas que apontam um resultado diferente do almejado. Sem aprofundar, vejamos:

a) O novo sistema de tributação sobre o consumo entrará em vigor em 2026, mas até 2032 conviverá com o atual.

b) A PIS, a Cofins e o IPI cederão lugar à Contribuição Sobre Bens e Serviços – CBS (federal), e o ICMS e o ISSQN cederão lugar ao Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS (estadual e municipal). A União legislará sobre o IBS e haverá um Conselho Federativo composto por representantes dos Estados e Municípios, com a função de gerir e regulamentar o IBS, cujas deliberações contarão com maior peso de decisão dos Estados mais populosos.

c) A CBS e o IBS terão o mesmo fato gerador, base de cálculo, contribuintes e imunidades, incidindo sobre prestações de serviços e sobre operações com mercadorias e com utilidades em geral (como locações e utilidades digitais). Especulam-se alíquotas elevadas para a CBS, com aumento da tributação de alguns setores, como o de serviços.

As alíquotas do IBS serão definidas pelos estados e municípios, o qual será devido no local do destino no caso de operações intermunicipais ou interestaduais. Serão tributos não cumulativos, mas já se desenha que essa não cumulatividade não será plena, além de haver insegurança quanto ao que será legislado em diplomas infraconstitucionais. O aproveitamento de créditos no IBS poderá ser condicionado ao efetivo pagamento do imposto pelo fornecedor, ensejando em prejuízos ao contribuinte e no aumento de preços ao consumidor. A CBS e o IBS poderão ter regimes diferenciados de tributação, conforme definido em lei complementar, como, por exemplo, redução em 60% das alíquotas quando se tratar de bens e serviços ligados à educação, saúde, acessibilidade, alimentação e higiene pessoal humana.

d) Os atuais incentivos fiscais de ICMS, como reduções de base de cálculo, serão reduzidos proporcionalmente a partir de 2029, findando-se em 2032.

e) Está previsto um sistema de cashback para devolução parcial do IBS às famílias de baixa renda, cujos critérios serão definidos em lei complementar.

f) A CBS e o IBS serão inseridos no Simples Nacional, mas os optantes por este regime não terão créditos a compensar, embora transfiram créditos aos adquirentes de seus bens e serviços considerando-se o montante pago na sistemática simplificada, e não as alíquotas próprias desses tributos. Poderão os optantes do Simples Nacional escolher por pagar a CBS e o IBS separadamente e integralmente, com o fim de gerar créditos integrais aos seus clientes.

g) Será criado um Imposto Seletivo – IS (federal), que incidirá sobre operações com produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente e cujas alíquotas serão definidas pelo executivo, excetuando-se então ao princípio da legalidade (e também ao princípio da anterioridade). O IS, a CBS e o IBS incidirão inclusive sobre operações com energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. Biocombustíveis deverão ter regime fiscal favorecido, a ser definido.

i) Poderão os estados instituir uma Contribuição Sobre Produtos Primários e Semielaborados com o objetivo de financiar obras de infraestrutura e habitação, a qual será estabelecida como condição à aplicação de diferimentos, regimes especiais e tratamentos diferenciados de ICMS.

j) Fora a tributação do consumo: o IPVA, que já tem alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo, também poderá ter alíquotas diferenciadas em função do seu valor e impacto ambiental, passando a incidir, também, sobre aeronaves e embarcações. O ITCD terá alíquotas progressivas e o IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada por simples decreto municipal.

Essas são, em resumo, as principais alterações previstas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Vislumbra-se que não atingirá seu objetivo de simplificação e redução da litigiosidade. Fora isso, o texto demonstra um considerável aumento na carga tributária de diversos setores, como para o setor de serviços, bem como aumento da insegurança jurídica em virtude, por exemplo, da competência infraconstitucional para tratar de temas importantes da tributação. Desenha-se uma ofensa ao pacto federativo, com risco à integridade nacional, como já se manifestaram respeitadíssimos juristas.

*Membro da Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG

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