COTAÇÃO DE 04/05/2021

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$5,4300

VENDA: R$5,4310

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$5,4170

VENDA: R$5,5930

EURO

COMPRA: R$6,5464

VENDA: R$6,5493

OURO NY

U$1.779,24

OURO BM&F (g)

R$311,42 (g)

BOVESPA

-1,26

POUPANÇA

0,1590%

OFERECIMENTO

INFORMAÇÕES DO DOLAR

Opinião Opinião-destaque
Crédito: Freepik

Fatianne Batista Santos*

Publicada em agosto desse ano, a Deliberação Normativa (DN) nº 238, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), trouxe novas diretrizes para Programa de Educação Ambiental (PEA), que é o conjunto de ações voltadas para o ensino-aprendizagem das populações afetadas pelos empreendimentos que realizam intervenção ambiental. A nova deliberação, que visa otimizar procedimentos, alinhar entendimentos, aprimorar a redação e revogar pontos defasados, alterou a DN 214, de 2017.

PUBLICIDADE

Sua principal alteração foi a criação da Área de Abrangência da Educação Ambiental (Abea), que substitui o conceito de Área de Influência Direta (AID). Ao contrário da AID, que compreende todo o território do município do empreendimento, a Abea delimita as áreas que serão certamente afetadas, isto é, as áreas sujeitas aos impactos ambientais diretos e negativos, decorrentes da implantação e operação da atividade ou empreendimento.

A norma prevê ainda a possibilidade de o empreendedor iniciar a execução do PEA antes da sua aprovação pelo órgão ambiental licenciador, sem prejuízo à análise técnica e eventuais adequações posteriores. Tal mudança é de suma importância para evitar a desmobilização do público-alvo contemplado pelo PEA, uma vez que frequentemente o lapso temporal entre a realização do Diálogo Socioambiental Participativo (DSP), a formalização do PEA e da licença de instalação, e a efetiva realização das ações de educação ambiental pode ser grande.

O DSP é um instrumento de articulação e empoderamento que visa diagnosticar, sensibilizar, mobilizar, compartilhar responsabilidades e motivar os grupos sociais impactados pelo empreendimento e que tem como finalidade construir uma visão coletiva da realidade local, identificar as potencialidades, os problemas e as recomendações para sua melhoria, considerando os impactos socioambientais.

Além disso, o programa poderá ser executado sem prejudicar a análise técnica pelo órgão ambiental, uma vez que irá estipular prazos para as adequações solicitadas.

Com o intuito de fazer os projetos escalonados com prazo máximo de cinco anos, a deliberação definiu o cronograma para os projetos do PEA. Eles poderão ser repactuados entre o empreendedor e seu público-alvo, a partir de um processo participativo, redefinindo a validação das ações e projetos já executados, visando a melhoria das metas, indicadores e/ou proposições de novas ações e projetos.

A norma também criou o conceito “Público Flutuante”, que se refere aos indivíduos presentes no ABEA, durante um período de curta duração, tais como mão de obra temporária ou sazonal e/ou atraídos em função de eventuais potenciais turísticos decorrentes de atividades ou empreendimentos.

Com essas alterações, o Estado pretende demonstrar a importância da educação ambiental no âmbito do licenciamento, uma vez que ela atua fundamentalmente na gestão dos conflitos ocasionados por um empreendimento e objetiva a produção de conhecimentos que permitem a participação de todos os envolvidos.

*Advogada da área Ambiental do escritório Andrade Silva Advogados. fatianne@andradesilva.com.br

Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

COMPARTILHE

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

CONTEÚDO RELACIONADO

OUTROS CONTEÚDOS

PRODUZIDO EM

MINAS GERAIS

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!