Comissão da Assembleia adia análise de adesão ao RRF

Deputados ainda esperam um posicionamento do STF sobre a extensão do prazo para a adesão, que teria que ser feita até o dia 20 de dezembro

29 de novembro de 2023 às 0h18

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Crédito: Charles Silva Duarte

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou novamente a votação do parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

À espera de um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a extensão do prazo para a adesão, que teria que ser feita até o dia 20 de dezembro, o colegiado aprovou, ontem, requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT) para o adiamento da discussão da matéria.

Nova reunião da comissão foi marcada para esta quarta-feira (29), para possível apreciação do parecer, que já havia sido distribuído em avulso (cópias) aos parlamentares na última semana.

O líder de governo, deputado João Magalhães (MDB), afirmou ter sido informado pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), que a Assembleia já peticionou uma ação com o Governo do Estado para a prorrogação do prazo de adesão.

Tadeu Martins Leite solicitou ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que acompanha o presidente Lula em agenda na Arábia Saudita, que encaminhasse ao próprio presidente da República e ao ministro da Fazenda a demanda para que o pedido de adiamento do prazo possa ser recebido pelo STF ainda nesta terça (28).

Presidente da FFO e relator do projeto, o deputado Zé Guilherme (PP) sugere a aprovação de um novo texto (substitutivo nº 5) para aprimorar a técnica legislativa e assegurar, expressamente, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos mesmo durante a vigência do RRF.

De resto, a sua proposta mantém as alterações promovidas pelo substitutivo nº 4 (outros três foram enviados pelo próprio governador, para atualizar a proposição em virtude de mudanças na legislação relacionada ao RRF), apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do governador Romeu Zema, o projeto visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões. De acordo com a proposta, o RRF terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.

Essas medidas estão detalhadas, com os impactos esperados e prazos para sua adoção, no Plano de Recuperação Fiscal, que precisa ser aprovado e homologado pelo governo federal para que o RRF entre em vigor.

Para viabilizar o plano, algumas medidas constantes no projeto são a proibição de saques em contas de depósitos judiciais, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva; a realização de leilões de pagamento, para a quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou em inadimplência; e a redução de benefícios fiscais, no percentual mínimo de 20%.

Venda de estatais pode ter receita vinculada

A vinculação de receitas provenientes da venda de estatais, prevista do Regime de Recuperação Fiscal, ao pagamento dos passivos do Estado é uma das mudanças sugeridas durante a tramitação do projeto que foram mantidas no substitutivo nº 5. Também são estabelecidas ressalvas para viabilizar a celebração de convênios com municípios e organizações da sociedade civil, vitais para o funcionamento, por exemplo, de delegacias e unidades da Emater.

Outra exigência é a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) conforme determina a legislação. Atualmente, o governo vem sendo acusado de usar esses recursos em outras áreas diferentes da educação.

Também foi desvinculada a discussão sobre o teto de gastos, que agora tramita de forma independente, como o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23. A intenção do governo é limitar o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do governo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Nesse sentido, foram acrescentadas ainda a vedação da aplicação do teto de gastos nas emendas parlamentares individuais e de blocos e bancadas e no pagamento do piso nacional dos profissionais da educação. Por fim, foi incluído dispositivo para evitar que a adoção do Plano de Recuperação Fiscal signifique mudanças na previdência e no regime jurídico dos servidores estaduais. (Com informações da ALMG)

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