Reforma tributária manterá efeitos negativos da Lei Kandir para municípios mineradores

Manutenção da desoneração das exportações de minerais vai prejudicar as cidades que contam com a atividade

25 de novembro de 2023 às 0h22

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Estudo sobre a reforma tributária e a Lei Kandir foi apresentado pela Amig na capital mineira | Crédito: Agência Orquestra/Amig

A reforma tributária, em votação no Congresso Nacional, vai manter as perdas de arrecadação dos municípios mineradores, dos afetados pela atividade mineral e dos estados brasileiros por causa da desoneração de exportações dos produtos minerais pela Lei Kandir, instituída em 1996.

A constatação faz parte de um estudo realizado pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), encomendado pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig).

Para o presidente da Amig e prefeito de Conceição do Mato Dentro, José Fernando Aparecido de Oliveira (MDB), é necessário, de forma urgente, corrigir a distorção presente na Lei Kandir, que há mais de 20 anos desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bens não renováveis exportados.

De acordo com ele, 83% do minério de ferro produzido no Brasil vai para fora do País e não gera impostos no mercado interno. “A legislação favorece a expansão da indústria no exterior em detrimento do Brasil”, observa.

O professor da faculdade de economia da UFMG e do Cedeplar, Ricardo Machado Ruiz, explica que na atual reforma tributária, a Lei Kandir se mantém como está. O estudo tem como objetivo mostrar que é possível acabar com esse entrave.

“A rentabilidade da economia mineradora exportadora é muito grande e é necessário e totalmente viável retribuir os municípios com aumento de impostos para poderem melhorar as condições de vida, de prestações de serviços públicos, como educação, saúde, transporte e segurança”, diz.

O presidente da Amig acrescenta que o estudo mostra que, ao contrário do que as empresas afirmam, a mineração brasileira não é onerada em excesso e muito menos que ela está sob ataque tributário.

Dados da Pesquisa Industrial Anual (PIA 2021) mostram que, no Brasil, a extração de ferro recolhe 0,94% do faturamento bruto com ICMS, enquanto que a indústria de transformação recolhe 7,89%.

Na avaliação da entidade, ao adotar a isenção, o Brasil opta pelo subdesenvolvimento. A associação destaca que os países desenvolvidos apostaram na industrialização e não na economia primária.

No cenário atual, conforme a Amig, os setores econômicos que exploram a atividade mineral ficam com o lucro. “Não há lucratividade para o município, o Estado e o País. Pegamos uma riqueza natural e mandamos para fora, a trocamos por dólar. Porém, esse dólar fica nas mãos de poucas pessoas. Esse absurdo tem que acabar”, reclama.

O consultor de relações institucionais e econômicas da Amig, Waldir Salvador de Oliveira, explica que o estudo foi encomendado para que os municípios mineradores tenham respaldo técnico para argumentar sobre os impactos da reforma tributária e da Lei Kandir. “A reforma foi anunciada, foi iniciada a sua tramitação e ela começou a avançar e nós não fomos consultados”, reclama.

Ele acrescenta que a economia mineral não pode ser comparada a nenhuma outra, porque é exaurível, e isso tem que ser levado em consideração na reforma.

O levantamento foi apresentado sexta-feira (24), durante a primeira reunião do “Fórum Municipal para o Desenvolvimento Mineral”, que teve como tema central os impactos da reforma tributária para os municípios brasileiros mineradores e afetados pela mineração. O evento aconteceu na sede da entidade, em Belo Horizonte, e foi transmitido também via videoconferência.

Levantamento foi apresentado aos parlamentares

O estudo sobre a estrutura tributária da mineração e sobre os impactos da Lei Kandir, desenvolvido pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), encomendado pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), foi apresentado há cerca de um mês aos parlamentares que estão debatendo a reforma tributária.

O objetivo da associação é mostrar em números que o Brasil é o País que tem a menor carga tributária nessa atividade e insistir para que essa situação seja revista.

 “Não podemos ter o menor royalty do mundo com relação à produção mineral e ainda praticar uma política nefasta que impede a industrialização desse produto no País, gerando uma falta de competitividade lá fora para a industrialização aqui dentro”, observa o presidente da Amig e prefeito de Conceição do Mato Dentro, José Fernando Aparecido de Oliveira (MDB).

O consultor de relações institucionais e econômicas da Amig, Waldir Salvador de Oliveira, explica que há duas possibilidades para amenizar o impacto da Lei Kandir. Uma delas seria a criação de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) para exportação da geologia mineral brasileira. Outra opção poderia ser o aumento da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem).

O estudo também fez uma comparação do que é a tributação da mineração e a cobrança de royalties no Brasil e em outros países, que são grandes produtores de minério de ferro, como Austrália, Canadá, Estados Unidos (Minessota) e China.

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