Governo propõe premiar “bom contribuinte” e fiscalizar devedores

Para ser enquadrado, o CNPJ deve possuir dívida irregular superior a R$ 15 milhões

2 de fevereiro de 2024 às 12h17

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Crédito: REUTERS/Bruno Domingos

Brasília- O governo Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera normas tributárias com o objetivo de premiar “bons contribuintes” e fechar o cerco aos chamados devedores contumazes, responsáveis por débitos de R$100 bilhões com a Receita Federal, buscando também reduzir renúncias com benefícios fiscais.

Em meio à tentativa do governo de ampliar sua base arrecadatória e zerar o déficit primário, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou em coletiva à imprensa nesta sexta-feira que o pacote vai gerar ganho aos cofres federais, ponderando que esse não é o foco imediato e que os efeitos das medidas não tem previsão de encorpar o Orçamento deste ano.

O projeto foi encaminhado em regime de urgência, o que reduz os prazos de tramitação no Congresso.

Barreirinhas argumentou que, desde 2021, há diretrizes constitucionais para redução dos benefícios fiscais e que o PL elaborado “avança fortemente” nesse sentido, dando governança ao setor público no tratamento desses benefícios.

De acordo com o secretário, isso não será feito por meio da extinção de programas do governo, mas por uma avaliação criteriosa de quem tem direito aos incentivos.

Pelo projeto, todos os contribuintes que usufruem de benefício fiscal terão que preencher um formulário com informações que serão avaliadas pela Receita a partir de cruzamento de dados. Incentivos irregulares serão cancelados e poderá haver punição a infratores.

O programa ainda vai regulamentar o conceito de devedor contumaz, contribuintes com débitos tributários acima de R$15 milhões por mais de um ano e que usam o planejamento tributário de forma a burlar regras do fisco.

Segundo os dados da Receita, esse grupo representa 0,005% dos contribuintes, com cerca de 1.000 devedores acumulando débitos de R$100 bilhões. Pelo projeto, eles entrarão em uma espécie de cadastro negativado e perderão direito a benefícios.

Em outra frente, o texto propõe desconto de até 3% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de empresas que garantirem um selo de bom contribuinte.

O projeto ainda prevê um programa que permitirá que devedores regularizem débitos e atuem em cooperação com a Receita, permitindo o afastamento de multas mesmo que não haja entendimento entre a empresa e o fisco.

Na área aduaneira, empresas com bom histórico no cumprimento de obrigações tributárias de importação terão prioridade no desembaraço de contêineres e produtos trazidos do exterior.

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