legislação

São Gonçalo do Rio Abaixo, na região Central do Estado, sancionou uma lei com o objetivo diversificar a economia do município, que ocupa a quinta posição na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) em Minas Gerais. A cidade quer atrair empresas e diminuir a sua dependência da atividade minerária. Para isso, foi sancionada […]

Por Juliana Gontijo
Data: 19/03/2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (23) que o governo fará as mudanças necessárias para que quem ganha até dois salários mínimos por mês fique isento do imposto de renda da pessoa física (IRPF), após essa faixa de renda deixar de ser isenta com o reajuste do salário mínimo.

Por Reuters
Data: 23/01/2024

Nos últimos 12 meses, o tempo médio de concessão de aposentadorias, pensões, salário-maternidade e auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caiu de 79 para 47 dias, segundo o Portal da Transparência Previdenciária.

Por Folhapress
Data: 23/01/2024

Uma abordagem proativa é essencial para que as holdings familiares continuem a desempenhar um papel eficaz no planejamento sucessório.

Por Diário do Comércio
Data: 23/01/2024

Nesses casos, a omissão do vendedor ou do corretor pode ensejar a sua responsabilização civil, o desfazimento do negócio, e, inclusive, motivar ajuizamento de ação.

Por Diário do Comércio
Data: 13/01/2024

Disputas em torno da cobrança do PIS e da Cofins são recordistas de judicialização no Brasil; tema estará presente no STF este ano. Leia mais.

Por Diário do Comércio
Data: 09/01/2024

O cenário econômico do Brasil revela que o crescimento econômico é um desafio a ser enfrentado, face à predominância de um aumento crescente nos preços.

Por Diário do Comércio
Data: 05/01/2024

Segundo o entendimento do STJ, a tributação de valores correspondentes a incentivos fiscais violaria os princípios de cooperação e igualdade entre os estados.

Por Diário do Comércio
Data: 30/12/2023

Nada além do previsível, do esperado. Eis o que se pode dizer, de pronto, sobre a decisão do STF de derrubar sentença do TCU e, assim, devolver a magistrados o chamado “quinquênio”.

Por Diário do Comércio
Data: 29/12/2023

A 3ª Vara Criminal de Contagem acolheu denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e condenou à pena de 1 ano e 10 meses de detenção e 131 dias multa o diretor administrativo-financeiro do Grupo Máquinas de Vendas, controlador da Ricardo Eletro, por crimes de sonegação fiscal entre os anos de 2016 e 2020. […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/12/2023

Alguns ministros do STF insurgiram contra a PEC 8/2021, entendendo ser uma retaliação e não reconhecimento.

Por Diário do Comércio
Data: 29/11/2023

No julgamento, presidente do STF votou a favor da correção do saldo das contas do FGTS com base na poupança a partir de 2025; confira.

Por Diário do Comércio
Data: 10/11/2023

Ao divergir de decisões do STF, a Justiça do Trabalho está fazendo com que muitos tenham que recorrer à Suprema Corte.

Por Diário do Comércio
Data: 31/10/2023

A Lei Kandir, de isenção de tributos, é considerada extremamente danosa para Minas Gerais, que é um grande exportador de commodities.

Por Diário do Comércio
Data: 31/10/2023

Operação Sucata Policiais federais cumpriram ontem dez mandados de busca e apreensão contra um grupo de empresários suspeitos de dever mais de R$ 5 bilhões em impostos à União. Além dos mandados, a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro determinou o bloqueio judicial de diversos bens, como imóveis, veículos e um iate de […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/10/2023

O voto monocrático do Ministro Dias Toffoli, do STF sobre a chamada “Operação Lava Jato” e a “delação da Odebrecht”, produziu acesas discussões.

Por Diário do Comércio
Data: 07/10/2023

Fruto do processo de redemocratização que pôs fim a 21 anos de ditadura (1964/1985), a Constituição Federal brasileira completa 35 anos hoje (5). Em vigor desde 5 de outubro de 1988, a atual Carta Magna é o sétimo texto constitucional promulgado desde 1824, quando o imperador D. Pedro I impôs ao país seu primeiro conjunto […]

Por Agência Brasil
Data: 05/10/2023

A decisão normativa considera as manifestações do TCE quanto aos procedimentos de realocações orçamentárias que constam nas consultas 862.749 e 958.027.

Por Diário do Comércio
Data: 04/10/2023

Sociedades anônimas de futebol O “Fórum SAF 2023 – Virtudes e Controvérsias” reunirá hoje, a partir de 9h, os principais atores do cenário do futebol brasileiro para discutir os avanços na legislação das sociedades anônimas de futebol (SAFs). O evento, que acontecerá no Ouro Minas Palace Hotel (avenida Cristiano Machado, 4001), contará com a presença […]

Por Alexandre Horácio
Data: 31/08/2023

Durante os seis primeiros meses do ano, Minas Gerais registrou a abertura de 229.074 empresas. O número é cerca de 11 mil empresas a mais que no primeiro semestre de 2022, quando 229.074 empreendimentos foram registrados, o que representa uma alta de 5%. O montante corresponde a 10,7% de todos os CNPJs abertos no Brasil […]

Por Juliana Sodré
Data: 25/08/2023

Quarto lote de restituição do IRPF O quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível para consulta a partir das 10h da próxima quinta-feira (24). São contempladas também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 6.118.310 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de […]

Por Alexandre Horácio
Data: 22/08/2023

Acesso a processos internos da PF O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ofício da Polícia Federal (PF), de 2021, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do órgão fossem cadastrados com nível de acesso restrito ou sigiloso, impedindo o acesso público. A decisão se deu, na sessão virtual […]

Por Alexandre Horácio
Data: 17/08/2023

Palestra sobre insolvência residual de empresas A recuperação judicial das empresas será tema de palestra, em São Paulo, do advogado José Anchieta da Silva, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas). O evento será realizado no próximo dia 15, na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) – unidade Jardim Paulista, a partir […]

Por Alexandre Horácio
Data: 11/08/2023

Não é de hoje que os empresários, em especial aqueles que possuem pequenos comércios, são frequentemente vítimas de golpes aplicados em seus respectivos estabelecimentos, em especial no que diz respeito ao estelionato. Em tempos mais remotos as vítimas eram iludidas através da chamada “venda fiada”, onde acreditavam que a simples anotação na tradicional caderneta de […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/08/2023

Dívidas do setor cultural Uma portaria do Ministério da Cultura e da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na segunda-feira (7) no Diário Oficial da União, institui o Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural (AGU Pró-Cultura). De acordo com o texto, o projeto permite a renegociação de dívidas de profissionais e empresas […]

Por Alexandre Horácio
Data: 08/08/2023

Na semana em que foram comemorados os dez anos da Lei nº 12.846/2013, também conhecida como “Lei Anticorrupção” e “Lei da Empresa Limpa”, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) reuniu especialistas de grandes empresas, como como Taesa, Codemge, Copasa, Usiminas, Andrade Gutierrez, Fundação Renova, MRV e Mater Dei, para debater a importância da legislação. O evento, realizado […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/08/2023

Washington – Um juiz norte-americano, responsável pelo processo antitruste do Departamento de Justiça dos Estados Unidos que acusa o Google de manter monopólios ilegais no mercado de buscas na Internet, manteve as principais alegações feitas pelo governo federal. O Google havia pedido um julgamento sumário de todas as reivindicações do governo no caso. O juiz […]

Por Reuters
Data: 05/08/2023

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos, ontem, o projeto de lei que tirava poder da Receita Federal. No total, foram oito vetos propostos pela Fazenda e pela Advocacia-Geral da União (AGU), publicados no Diário Oficial da União de ontem. Saíram da proposta dois importantes pilares da medida que […]

Por Folhapress
Data: 03/08/2023

São Paulo – O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu na última quinta-feira (27) a suspensão do processo de privatização da Copel. A companhia energética do Paraná lançou na quarta-feira (26) sua oferta pública de ações. Ainda não há decisão do tribunal. No pedido, o subprocurador-geral Lucas Rocha […]

Por Folhapress
Data: 29/07/2023

Normas de créditos de carbono Criados na década de 1990 como uma possível solução de mercado no combate às mudanças climáticas, os créditos de carbono ainda não têm legislação avançada no Brasil. “O prejuízo é muito grande tanto para o país quanto para as empresas que aqui operam. A ausência de regulamentação adequada compromete o […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/07/2023

Semana Nacional da Execução Trabalhista A Justiça do Trabalho promoverá, de 18 a 22 de setembro, a 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os tribunais regionais do Trabalho (TRTs), será realizado em todo o país e tem como principal meta a […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/07/2023

Falência da Itapemirim A Justiça de São Paulo decretou falência da empresa Itapemirim Transportes Aéreos, que atuou nos aeroportos com a sigla ITA. A decisão atendeu a pedido de um dos credores da empresa, a Travel Technology Interactive do Brasil Solução em Software Ltda. A decisão saiu no último dia 13, mas foi publicada na segunda-feira […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/07/2023

São Paulo – O Ministério da Previdência Social pode pagar até R$ 4.500 de bônus para que servidores administrativos destravem a fila de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje com 1,79 milhão de segurados à espera de concessão de aposentadoria, pensão, auxílios e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo informações obtidas pela […]

Por Folhapress
Data: 18/07/2023

Alienação de imóvel rural A alienação do imóvel rural sofre incidência de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) do ganho de capital obtido, sendo este a diferença positiva entre o valor de aquisição e o valor de venda do bem”, explica o advogado Luiz Fernando Peixoto, do escritório Lima Netto […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/06/2023

Dívida ativa da União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo edital que prevê quatro tipos de transação tributária por adesão envolvendo os créditos inscritos em dívida ativa da União Federal. O prazo para adesão começou em 1º de junho e termina em 29 de setembro. O edital prevê quatro tipos de transação: de […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/06/2023

Documentos fiscais O novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, no seu artigo 91, trata dos documentos fiscais que serão exigidos de todos os contribuintes para acobertar as operações ou as prestações que realizar a partir de 1º de julho de 2023. No entanto, considerando que parte […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/06/2023

Brasília – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira o julgamento virtual do processo que discute a implementação do piso nacional da enfermagem. Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes deram um voto conjunto que, entre outras iniciativas, prevê que a implementação do […]

Por Reuters
Data: 16/06/2023

São Paulo – O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira proposta de acordo da Nestlé para compra da brasileira Chocolates Garoto, anunciada duas décadas atrás, abrindo caminho para fim de processos do grupo suíço que teve a transação barrada inicialmente pelo órgão de defesa da concorrência em 2004. A Nestlé […]

Por Reuters
Data: 07/06/2023

Em ação integrada, a Polícia Federal e a Receita Federal, deflagraram a Operação Ponto Final para averiguar sonegação fiscal de empresas de transporte público que já supera a quantia de R$ 735 milhões. No total, 22 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e no município de […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/06/2023

Os alimentos a serem doados devem estar dentro do prazo de validade, em condições próprias para o consumo e observadas suas condições de preservação

Por Câmara Municipal de Belo Horizonte
Data: 26/05/2023

A entidade de compensação e liquidação presta fundamental serviço no âmbito do mercado de capitais, mas não os fornece no mercado de consumo, disse a ministra Nancy Andrighi

Por Diário do Comércio
Data: 25/05/2023

Flavia Derra Eadi de Castro* A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é um assunto que está em alta nos últimos tempos, principalmente no ambiente on-line, mas você sabia que a lei também é importante fora do mundo digital? É isso mesmo! A LGPD tem uma abrangência muito maior do que se imagina e […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/05/2023

São Paulo – Em mais uma derrota da Lava Jato, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar para a Justiça Eleitoral acusações relacionadas ao caso da Torre Pituba, uma das obras mais emblemáticas investigadas na operação. A construção do edifício-sede da Petrobras em Salvador pelas empreiteiras Odebrecht e OAS, orçada em R$ […]

Por Folhapress
Data: 23/05/2023

Recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre descumprimento de obrigação acessória em Escrituração Contábil Fiscal (ECF), livrou fabricante de bebidas de multa da Receita Federal. Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados e mestre em direito tributário pela PUC/SP, entende que o acórdão proferido pela 1ª Turma “é um precedente de […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/05/2023

São Paulo – Duas entidades jornalísticas apresentaram ontem uma proposta de nova redação ao projeto sobre direitos autorais que inclui critérios para remuneração de órgãos de imprensa pelas big techs. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação de Jornalismo Digital (Ajor), autoras do chamado substitutivo, avaliam que a redação gera remuneração desproporcional para […]

Por Folhapress
Data: 19/05/2023

A redação substitutiva do Projeto de Lei (PL) 332/2018 intensifica impactos e incertezas decorrentes da decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. Além disso, a possibilidade de equiparação, pelo contribuinte, da operação de transferência geradora do ICMS (sujeita ao pagamento do imposto), gera dúvida se poderá ser questionada por algum estado que discorde dos termos. […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/05/2023

Em mais da metade das denúncias recebidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), em Belo Horizonte, nos primeiros quatro meses de 2023, foi identificada alguma irregularidade. Foram registradas, no período, 359 queixas relacionadas a obras e serviços de engenharia, resultando em 186 autos de infração. A maior parte deles se […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/05/2023

Rio – O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com ação pedindo suspensão da decisão da Justiça que autorizou nesta semana a recuperação judicial da companhia de energia elétrica Light, segundo documento visto pela Reuters. Na ação, o MPRJ questiona o fato de a recuperação judicial da holding Light prever extensão de benefícios à […]

Por Reuters
Data: 18/05/2023

O Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian revelou que, em março, 6.486.129 empresas estavam inadimplentes. Esse foi o maior número registrado em toda a série histórica do índice, iniciada em 2016. Na comparação com fevereiro deste ano, houve um aumento de 0,3%. Ou seja, é possível observar 23.887 inclusões no cenário de negativação. […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/05/2023

Rio – A Justiça do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial da holding Light e concedeu cautelar, uma espécie de liminar, para suspender os débitos financeiros em discussão. A companhia, agora, precisa apresentar um plano de recuperação judicial aos credores. O grupo Light entrou com pedido de recuperação judicial na 3ª Vara […]

Por Folhapress
Data: 16/05/2023

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Paracatu, na região Noroeste, celebrou, nesta semana, um acordo para homologação de concurso público realizado pelo município em 2020. O ajustamento garante a validação desse concurso e a exoneração dos contratados irregularmente, para que os aprovados possam ser empossados. O […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/05/2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do direito de preferência na compra do imóvel que serviu de garantia do financiamento. No caso sob análise, o colegiado […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/05/2023

Completaram-se ontem (8) quatro meses dos atos de vandalismo contra Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal. Naquele domingo, segundo as palavras da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, “milhares de criminosos, movidos por ódio e irracionalidade, atacaram com extremada violência as instalações dos Três Poderes da República”. O STF trabalha na responsabilização […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/05/2023

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, na quinta-feira (4), a produção das novas urnas eletrônicas, modelo UE 2022, na fábrica de urnas, em Ilhéus (BA), para modernizar o sistema de votação e substituir os aparelhos até então usados. A previsão é de que sejam produzidos 219.998 equipamentos até fevereiro de 2024, o que representa a […]

Por Agência Brasil
Data: 06/05/2023

Henrique Franceschetto* Talvez seja curioso começar um texto como este, que pretende tratar da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tal “coisa julgada” e seus reflexos em termos de segurança jurídica com um questionamento desta forma, mas não consigo pensar sobre o assunto de outra maneira.   Nos idos da primeira década deste […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/05/2023

Após quase cinco anos da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), muitos gestores jurídicos, analistas e advogados ainda enfrentam dúvidas e desafios na hora de implementá-la nas empresas. Para compartilhar as melhores práticas em relação a essa lei, a Projuris promove o Legal Coffee BH, na próxima quarta-feira (10), às 8h30. Pela […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/05/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra de competência do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país. Também foi derrubada a obrigatoriedade de que depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) sejam feitos somente […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/05/2023

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou, em sessão extraordinária realizada ontem (3), autorização para envio ao Poder Executivo de pedido de suplementação orçamentária para a Corte mineira no ano de 2023. A reunião presencial foi presidida pelo presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho.  A solicitação de […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/05/2023

Central de Cobrança de Créditos Fiscais A Secretaria Municipal de Fazenda ampliou a Central de Cobrança de Créditos Fiscais (CCCF), que passou de sete para 14 postos de atendimento. Além de ampliar a capacidade, a mudança permite maior interação com o cidadão que possui débitos e quer orientação sobre as opções de regularização existentes. As […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/04/2023

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Minas Gerais (Cira-MG) deflagrou ontem a operação Megafria, para cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça contra empresários, contadores e pessoas jurídicas envolvidas em esquema estruturado de sonegação fiscal centrado em uma grande empresa atacadista, sediada em Betim, na Região Metropolitana de Belo […]

Por Agência Minas
Data: 26/04/2023

Incentivos fiscais do ICMS “Se a decisão do STJ for vencedora, os supermercadistas economizarão milhões, desde que o processo judicial seja ingressado antes do julgamento”, alerta o advogado tributarista Rafael Mattos, especialista no setor supermercadista. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgarão hoje a tributação de Imposto de Renda e da Contribuição Social […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/04/2023

Aumento da alíquota de PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis distribuídos e importados, ainda que dentro dos limites legais, devem observar a anterioridade de […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/04/2023

Reille Gomes* Infelizmente tem sido cada vez mais comum a ocorrência de assédio moral dentro das empresas. Porém, muitas das vezes os empresários sequer sabem que as suas atitudes ou de seus empregados possam ser consideradas como assédio moral. Dessa forma, fiz uma listagem de ações que podem configurar assédio moral, de acordo com o […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/04/2023

No âmbito da 2ª fase da operação “Sabor que te prende”, a Justiça Estadual em Uberaba, no Triângulo Mineiro, acolheu pedido da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e determinou o bloqueio de R$ 8,9 milhões de um grande grupo empresarial acusado de sonegação fiscal na região.  O esquema era liderado por influente empresário no […]

Por Agência Minas
Data: 19/04/2023

Brasília – O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou ontem que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não vai voltar atrás na decisão de fechar o cerco a empresas estrangeiras que se utilizam de brecha na legislação brasileira para vender produtos importados sem pagar imposto. O governo prevê colocar fim à isenção […]

Por Folhapress
Data: 18/04/2023

Prazo para adesão ao programa de renegociação de dívidas fiscais foi ampliado para 31 de maio; decisão foi publicada no Diário Oficial

Por Diário do Comércio
Data: 15/04/2023

Brasília – O Brasil possui hoje 460 mil jovens aprendizes. Desses, 60,4% trabalham em áreas administrativas, ou seja, funções menos especializadas e que logo serão automatizadas. Segundo o levantamento realizado pela Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, esse fenômeno contribui para os baixos níveis de empregabilidade: apenas 44% dos jovens aprendizes estão trabalhando […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/04/2023

São Paulo – Em operação desde 2020 pelo governo federal para fiscalizar a aplicação da lei de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) cancelou desde 2021 todas as reuniões do conselho diretor por “ausência de assuntos de pauta”. Ao todo, foram 23 reuniões não realizadas, entre maio de 2021 e março deste […]

Por Folhapress
Data: 13/04/2023

Sustentabilidade é pauta atual na agenda das organizações. Por isso, o mercado vê os profissionais da contabilidade como aliados para garantir que as companhias operem de forma responsável. Para se adequarem a essa realidade, profissionais e empresas de contabilidade precisam estar atualizados e atentos a essas questões para manterem seus clientes em desenvolvimento e serem […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/04/2023

São Paulo – A Caixa Econômica Federal liberou ontem a consulta ao abono do Programa de Integração Social (PIS) que será pago neste mês. O lote de abril liberará valores a trabalhadores já incluídos no calendário oficial desde o início do ano e a profissionais que tiveram o direito reconhecido após revisão de dados. O […]

Por Folhapress
Data: 11/04/2023

São Paulo – A Receita Federal barrou a exoneração do ex-secretário Julio Cesar Vieira Gomes, que chefiou o órgão no fim do governo Bolsonaro e que atuou no caso das joias sauditas apreendidas no aeroporto de Guarulhos. O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, assinou e enviou para publicação no Diário Oficial […]

Por Folhapress
Data: 11/04/2023

Abertura de empresas em BH Belo Horizonte é um dos melhores municípios do País para se empreender, com tempo médio para abertura de um negócio de 11 horas (janeiro e fevereiro de 2023). O prazo é menor que as médias nacional (1 dia) e do Estado de Minas Gerais (1 dia e 1 hora), bem […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/04/2023

Brasília – Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Universidade Federal de Itajubá, em Minas Gerais, poderá usar a sigla Unifei, em detrimento da Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros, de São Paulo, a qual poderá dispor apenas da sigla FEI. Para o colegiado, o fato […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/04/2023

Brasília – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o envio para o ministro Gilmar Mendes da ação em que Psol, PCdoB e Solidariedade pedem a suspensão de multas aplicadas a empresas em acordos de leniência assinados com a extinta força-tarefa da Lava Jato. As legendas alegam que Gilmar Mendes seria o […]

Por Agência Brasil
Data: 04/04/2023

Brasília – O Marco Civil da Internet tem sido insuficiente para evitar a propagação das fake news no país, alerta o advogado e professor de Direito Constitucional Antônio Carlos Freitas Junior. Segundo ele, na prática, a norma é eficiente apenas para responsabilizar e informar o autor de um conteúdo a excluir postagem se o Poder Judiciário determinar, […]

Por Agência Brasil
Data: 31/03/2023

“Conciliação em Domicílio” O projeto “Conciliação em Domicílio”, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi o vencedor da 13ª edição do prêmio “Conciliar é legal”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na modalidade “Boas Práticas” e na categoria “tribunal”. O prêmio foi entregue na última terça-feira (28) pela presidente do CNJ, ministra Rosa […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/03/2023

São Paulo – A montadora alemã Volkswagen retirou-se da mesa de negociações com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em caso de suposto trabalho escravo de mais de uma dezena de pessoas em uma fazenda da empresa nas décadas de 1970 e 1980, no Pará, disse o órgão ontem. A Volkswagen informou sua posição na […]

Por Reuters
Data: 30/03/2023

Brasília – Em audiência pública realizada ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes do Google e do Facebook negaram omissão no combate a conteúdos ilegais e de desinformação e na remoção de publicações que violam as políticas das plataformas. As manifestações foram feitas após ministros do Supremo e do governo federal voltarem a defender a […]

Por Folhapress
Data: 29/03/2023

Mutirão de negociação de dívidas Termina na próxima sexta-feira o Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira, uma ação conjunta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban, Banco Central, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons. Durante a negociação, as instituições oferecem condições especiais para que o consumidor possa organizar a sua vida financeira. […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/03/2023

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, proferiu decisão administrativa contra a Golden Cross por rescisão unilateral do contrato fora das hipóteses legais. Foi aplicada multa no valor de R$ 218.674,80 à operadora de planos de saúde.  O Procon-MG instaurou processo administrativo contra a operadora por ter cancelado unilateralmente plano de […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/03/2023

Inconstitucionalidade de multa O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 17. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/03/2023

Lavagem de dinheiro com ouro ilegal Suspeitos de receber valores para a compra de ouro na Venezuela e fazer contrabando para o Brasil foram alvos ontem da Operação Lotis Auro, da Polícia Federal. As suspeitas são de que o esquema tenha movimentado aproximadamente R$ 40 milhões. Na ação, três mandados de busca e apreensão foram […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/03/2023

Em Minas Gerais, ao longo do primeiro bimestre, foi verificada alta de 2,01% na arrecadação de impostos estaduais se comparado com igual período de 2022. Conforme os dados divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o recolhimento total atingiu R$ 14,2 bilhões no intervalo, ante o montante de R$ 13,9 bilhões registrado em igual […]

Por Michelle Valverde
Data: 21/03/2023

São Paulo – Quase metade dos postos de auditor fiscal do trabalho está desocupada, levando a estrutura responsável pela fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista ao menor contingente em 28 anos. Atualmente, apenas 1.949 auditores estão na ativa entre as 3.644 colocações para a função. O último concurso público para o cargo foi realizado em […]

Por Folhapress
Data: 21/03/2023

Rio de Janeiro – As embalagens de alimentos vendidos no País não têm informações suficientes para esclarecer o consumidor. É o que comprova pesquisa do Instituto de Nutrição da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Com foco nos aditivos alimentares, o estudo constatou […]

Por Agência Brasil
Data: 17/03/2023

O resgate de sete lavradores em situação análoga à escravidão, segundo autoridades, não é um caso isolado em Minas Gerais. Há 13 anos o Estado é o líder do País nesse tipo de registro, tanto em número de trabalhadores quanto de operações, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em 2022 foram 1.070 […]

Por Folhapress
Data: 16/03/2023

Extinção de processos trabalhistas A Advocacia-Geral da União (AGU) assinou na última segunda-feira (13) um acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) para extinção de aproximadamente 20 mil processos na Justiça do Trabalho. Com o acordo, a União vai desistir de recursos em processos de baixo valor e sem chance de êxito.Os recursos tratam […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/03/2023

Mesmo tendo sido alvo de inúmeras especulações sobre mudanças já em 2023, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só deverá apresentar alterações de valores em 2024. Por enquanto, foram mantidas as regras que já estão em vigor desde 2015 e, com isso, haverá uma abrangência ainda maior no recebimento de declarações. Porém, […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/03/2023

Brasília – A Polícia Federal realizou ontem a 3ª fase da Operação Ptolomeu contra corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo agentes públicos do estado do Acre. O governador Gladson Cameli (PP-AC) é um dos alvos e teve contra si uma ordem para entrega do passaporte e sequestro de bens expedida pelo Superior Tribunal de Justiça […]

Por Folhapress
Data: 10/03/2023

Ministro Luís Barroso deixa UTI O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Sírio Libanês, em Brasília, após ser internado em decorrência de uma obstrução intestinal. Segundo nota divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Barroso passou por cirurgia para o fechamento de uma hérnia […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/03/2023

Brasília – O presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, deputado federal Marco Bertaiolli (PSD–SP), afirmou nesta semana que não há clima favorável no Congresso Nacional para aprovação da medida provisória 1160/2023. Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro, a MP restabeleceu o voto de qualidade como critério de desempate para as […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/03/2023

Consumidores  superendividados O Ministério da Justiça vai liberar R$ 15 milhões para o atendimento a consumidores superendividados. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O montante, segundo ele, é resultado de parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e será destinado aos Procon estaduais e municipais. Os […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/03/2023

Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 2023 seja feita com base nos coeficientes de participação de cada cidade utilizados no ano de 2018. No início do ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a distribuição do FPM […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/03/2023

Regularidade de empresas em Minas O índice de regularidade de empresas ligadas à engenharia, à agronomia e às geociências de Minas Gerais teve um aumento de 37% em 2022 em relação ao ano anterior. É o que aponta o balanço da fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG). Dentre as […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/03/2023

Brasília – A volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fere a imparcialidade dos julgamentos das disputas tributárias entre a União e os contribuintes, avalia a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Letícia Amaral. Editada pelo governo federal em janeiro, a Medida Provisória 1160/2023 restabelece que, se […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/02/2023

Brasília – A Lei Geral do Licenciamento Ambiental tenta resolver um dos problemas que mais incomodam o setor produtivo: a demora para análise do pedido de licença ambiental. “Quando há a tentativa de solicitação de licença ambiental, muitas vezes o poder público demora mais de um ou dois anos para conceder o aval, inviabilizando a […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/02/2023

Diogo Fontes* Houve um tempo em que o universo era uma máquina simples. Luas, estrelas, galáxias, moviam-se feito a engrenagem bem azeitada de um relógio. Ponteiros diligentemente governados pelos desígnios pré-estabelecidos do geômetra cósmico, como trata Marcelo Gleiser em seu A Dança do Universo. A ordenação sociopolítica, religiosa, filosófica, desse mundo tomava como regra a […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/02/2023

São Paulo – A Polícia Federal realizou ontem operação contra um grupo suspeito de fraudar contas bancárias de prefeituras de vários estados. As irregularidades, que somam mais de R$ 1,9 milhão, aconteceram em janeiro de 2022 contra o Banco do Brasil. Os investigados podem responder pelos crimes de organização criminosa, furto qualificado mediante fraude em […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/02/2023

Posse de Gilberto Diniz no TCE-MG O conselheiro Gilberto Diniz foi empossado como presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para o biênio 2023/2024, em cerimônia realizada na última quarta-feira. O evento contou com a presença do governador Romeu Zema. Eleito em dezembro de 2022, sem nenhum voto contrário, Gilberto Diniz […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/02/2023

São Paulo – A partir deste mês, trabalhadores estão com um desconto maior do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no salário. A tabela de contribuições de assalariados é reajustada pela inflação do ano anterior, e também considera o valor do salário mínimo vigente, de R$ 1.302. Os valores de contribuições de autônomos e facultativos […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/02/2023

Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão de todos os processos que tomem como base a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias, em que é aberta a possibilidade de aplicação da regra mais vantajosa para segurados no cálculo dos benefícios. A autarquia […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/02/2023

Posse da nova gestão do TCEMG O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) realiza hoje cerimônia de posse da nova gestão para o biênio 2023/2024. Em solenidade marcada para as 17h, no Auditório Vivaldi Moreira (avenida Raja Gabaglia, 1.305), o conselheiro Gilberto Diniz assumirá a presidência da Corte de Contas. Durval Ângelo tomará posse […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/02/2023

Brasília – À espera da instalação de um grupo mediado pelo governo, trabalhadores de aplicativos finalizam proposta para que a regulação do setor inclua proteções como seguro de vida e auxílio para manter veículos, enquanto as empresas temem que regras excessivas possam engessar a atividade. A expectativa é que entidades que reúnem plataformas, associações que […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/02/2023

Operação conjunta contra fraudadores do PIS e Cofins A Polícia Federal, o Ministério Público e a Receita Federal deflagraram ontem a Operação Inflamável. É para combater crimes tributários cometidos por meio de fraude relacionada a “supostos serviços de consultoria tributária, prestados, em geral, a postos de combustíveis”.Segundo os investigadores, os serviços oferecidos eram referentes à […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/02/2023

São Luís – A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem uma operação, batizada de Boi Dourado, para combater a extração ilegal de ouro e crimes ambientais conexos em uma fazenda entre os municípios paraenses de Marabá e Curionópolis. No local, passa a Linha de Transmissão Xingu-Rio, responsável por levar energia ao Sudeste do País. Os danos […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/02/2023

Marcela Muniz* Infelizmente, sabe-se que algumas empresas podem vir a sofrer com falta de engajamento e até certa disciplina de seus colaboradores. Ocorre que muitos empresários não sabem como lidar de forma segura e eficaz com essas situações, o que muitas vezes gera um sentimento de frustração que afeta todo o rendimento da empresa. Todavia, […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/02/2023

Muitas pessoas possuem dúvidas se, como pessoas físicas, devem ou não contratar um profissional da contabilidade para organizar a sua vida financeira e lidar com questões burocráticas, como a declaração do Imposto de Renda. Continue lendo este conteúdo para saber a resposta.

Por Diário do Comércio
Data: 07/02/2023

Brasília – A Receita Federal pagou ontem um lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de janeiro de 2022. O crédito bancário foi feito para 136.565 contribuintes, no valor total de R$ 368.017.854. Desse total, R$ 199.291.762 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.069 idosos acima de […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/02/2023

Brasília – No semestre em que retoma as atividades após a destruição do seu prédio principal por golpistas que apoiam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o Supremo Tribunal Federal (STF) irá se debruçar sobre temas que questionam o poder do Ministério Público Federal  (MPF) e do procurador-geral da República, Augusto Aras. Aras, que foi indicado […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/01/2023

Adesão ao Simples Nacional Cerca de 45 mil pequenos negócios mineiros já solicitaram, neste ano, o pedido para adesão ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal, até a última quinta-feira ( 27). Minas Gerais representa 10% dos quase 433 mil pedidos feitos em todo o país, e é o segundo estado com o maior […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/01/2023

O grupo de farmacêuticas FarmaBrasil, que reúne empresas como Aché, Althaia, Biolab, EMS, Eurofarma e Hypera entrou no movimento do setor para pressionar as secretarias de Fazenda estaduais contra o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de remédios. A entidade mandou comunicado ao subsecretário da Receita Estadual de São […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/01/2023

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse ontem que a pasta está passando por algumas revisões com relação a suas atuações, em especial com relação a temas ambientais e de defesa da democracia. Durante café da manhã com jornalistas, Messias falou sobre medidas a serem implementadas com relação aos atos antidemocráticos que […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/01/2023

Pagamento do IPTU com desconto Termina amanhã o prazo para que os contribuintes de Belo Horizonte paguem com desconto de 6% o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2023. O percentual é válido para qualquer valor entre o mínimo estabelecido na guia e a quantia integral. “O cidadão pode quitar qualquer valor entre o mínimo e […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/01/2023

Transporte internacional de passageiros O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no plenário […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/01/2023

A decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a coisa julgada em matéria tributária pode trazer insegurança jurídica e aumento dos custos para os contribuintes. A ação em tramitação e que, até o momento, segue com tendência de aprovação pelo STF, fará com que processos já julgados e que não cabem mais […]

Por Michelle Valverde
Data: 20/01/2023

As micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional que tenham tido queda significativa no orçamento, abaixo de R$ 81 mil no ano de 2022, e microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos no ano passado por irregularidade fiscal/cadastral têm prazo até o dia 31 de janeiro para solicitar as mudanças no site do Simples Nacional. […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/01/2023

A derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382, ocorrida na véspera do Natal do ano passado, permitiu que a realização do procedimento de adjudicação compulsória de imóvel possa ser realizada diretamente em cartório, em todo o País, tendo como documento inicial a elaboração de uma ata notarial, […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/01/2023

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abrirá o ano do Judiciário analisando um recurso que pode abrir caminho para tornar inelegível o deputado federal eleito Deltan Dallagnol (Podemos-PR). No dia 1º de fevereiro está pautada a análise de um agravo interno e, na sequência, uma representação da Advocacia-Geral da União (AGU) para […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/01/2023

Massacre do Carandiru A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, decidiu suspender trecho de decreto de indulto, assinado em dezembro pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, no qual ele concedia anistia aos policiais condenados pelo Massacre do Carandiru.Ela atendeu a pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para quem o último indulto natalino concedido […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/01/2023

Após o primeiro ano de gestão à frente do CRCMG, a presidente Suely Maria Marques de Oliveira fala um pouco sobre as conquistas e os desafios de 2022, além das perspectivas para este ano. 1. Quais foram as principais conquistas na área de desenvolvimento profissional em 2022? E quais são as expectativas para 2023? Em […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/01/2023

Repasse de ISSQN para municípios Os 22 municípios que estão às margens do Sistema MG-050/BR-491/BR-265 receberam, no ano de 2022, o repasse de mais de R$ 8,7 milhões da AB Nascentes das Gerais. O valor se refere ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que incide sob o valor das tarifas nas praças de pedágio. […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/01/2023

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o País, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos. Com a entrada em […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/01/2023

Reforma no plenário do Supremo O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a reforma das instalações do edifício-sede, um dos prédios da Praça dos Três Poderes depredados durante os atos antidemocráticos no último domingo (8). No prédio, está localizado o plenário do tribunal, que deve ser entregue para funcionamento no dia 1º de fevereiro, quando as […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/01/2023

Entre as metas de ano novo de quem tem um negócio, normalmente, estão itens como conseguir poupar tempo e melhorar a gestão. Essas duas grandes habilidades possibilitam alcançar o maior objetivo de todos, que é o aumento da lucratividade. Contar desde o início do ano com um profissional da contabilidade registrado no Conselho Regional de […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/01/2023

Há 20 anos o então estudante Leandro Lira cursava simultaneamente direito e ciências da computação em universidades públicas de Campina Grande, no interior da Paraíba, quando teve uma ideia que uniria as duas carreiras: um sistema virtual para dinamizar o Poder Judiciário. Nos anos seguintes, a medida se tornaria o primeiro software do tipo no […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/01/2023

Novas regas do Perse Na última segunda-feira (2), foi publicada a Portaria 11.266, que muda as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse é um favor fiscal dado aos setores de eventos e turismo que foram fortemente prejudicados pela pandemia. De acordo com o programa, os setores de eventos […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/01/2023

Mais de R$ 2,8 trilhões de impostos em 2022 Os impostos pagos pelos contribuintes brasileiros em todo o país em 2022 totalizaram R$ 2.890.489.835.290,32, de acordo com o Impostômetro, painel instalado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na região central da capital paulista. Em 2021, o mesmo painel registrou aproximadamente R$ 2,6 trilhões, aumento […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/01/2023

Criado em julho de 2019, durante o primeiro ano de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser extinto na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação foi antecipada no jornal “O Globo” pelo novo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. “Como […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/01/2023

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar aposentadorias, pensões e outros benefícios com reajuste anual em 2023 entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro. As datas foram definidas no calendário de pagamentos do INSS, que vale para 37 milhões de beneficiários no país. Quem tem um benefício equivalente ao […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/01/2023

Guia para pagamento do IPVA Foi disponibilizado ontem o serviço de emissão da guia para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pode ser gerado pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), bastando informar o número do Renavam do […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/01/2023

Lei de Improbidade Administrativa O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021. A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, ajuizada pela Associação Nacional […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/12/2022

As compras públicas governamentais apresentam muitas oportunidades de negócio para as micro e pequenas empresas. A Lei Complementar nº 123/2006 confere a esta categoria de empresas tratamento diferenciado e simplificado com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica. Um […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/12/2022

Código do Empreendedor O Código de Defesa do Empreendedor foi aprovado no último dia 21, na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4783/20 segue para análise do Senado e, entre outras questões, o texto prevê direitos e deveres para os empreendedores no exercício das atividades econômicas. Facilidades na abertura e fechamento de empresas, […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/12/2022

São Paulo – O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou o edital com o resultado final do concurso para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O resultado final  foi publicado no Diário Oficial da União de ontem. A consulta ficou fora do ar na manhã de ontem, devido à alta procura. O edital informa, […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/12/2022

Brasília – O Congresso Nacional promulgou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Enfermagem, que direciona recursos para o pagamento do piso salarial para a categoria. A proposta teve a votação concluída na última terça-feira (20) pelo Senado, uma semana após a Câmara aprovar o projeto. O texto define que o piso da […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/12/2022

Delegacia de Maiores Contribuintes A partir de 2023, a coordenação dos trabalhos contra fraudes estruturadas de cunho tributário será compartilhada por duas delegacias da Receita Federal do Brasil. Uma delas está localizada em Minas Gerais, correspondente à 6ª Região Fiscal, a Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte (Demac/BH).  Assim, além de continuar atuando junto […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/12/2022

Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que visa simplificar o cumprimento e diminuir os custos das obrigações tributárias acessórias para os contribuintes. O PLP 178/2021 é de autoria do deputado Efraim Filho (União Brasil-PB), mas foi aprovado na forma do texto substitutivo da relatora, a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). A […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/12/2022

Com a chegada das festividades do Natal e Réveillon, combinado com o término do período letivo escolar, é comum a fruição das férias por trabalhadores nessa época do ano. De acordo com a CLT, o empregado terá direito às férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de emprego, sendo elas […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/12/2022

O segundo semestre de 2022 foi repleto de oportunidades para os microempresários reaquecerem as vendas, após um longo período de dificuldades imposto, principalmente, pela pandemia. A Black Friday e a Copa do Mundo movimentaram a economia e, no Natal, não será diferente. Vender é preciso, mas ficar de olho nos números também! Os microempreendedores individuais […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/12/2022

São Paulo – Vence hoje o prazo para pagamento da segunda parcela do 13º salário para os trabalhadores com carteira assinada. A primeira parcela deve ter sido paga pelos empregadores até o dia 30 de novembro, de 50% do último salário antes do mês de pagamento, sem descontos. Na segunda parcela, o valor terá os […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/12/2022

São Paulo – Uma fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que o modelo afrouxado de licitações de pavimentação usado em larga escala pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) no governo Bolsonaro possui falhas graves e foi usado para desvios, superfaturamentos e outras ilegalidades. Ao fim […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/12/2022

São Paulo – O valor do abono do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) que 23 milhões de trabalhadores poderão sacar a partir de 15 de fevereiro vai variar de R$ 109 a R$ 1.302, considerando o novo salário mínimo definido pelo governo por meio […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/12/2022

Acordo sobre ICMS dos combustíveis O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis, mas não houve consenso sobre a essencialidade da gasolina, informa uma nota da Corte, divulgada ontem. Ficou acordado que a União encaminhará ao Congresso […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/12/2022

São Paulo – O Ibovespa fechou estável nesta quinta-feira, em outra sessão volátil, em meio à forte queda das bolsas de Nova York, com a cena local marcada por dificuldades na tramitação das alterações na Lei das Estatais e da PEC da Transição no Congresso, além de declarações de autoridades do Banco Central. B3 e Gerdau […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/12/2022

Brasília – O ministro Bruno Dantas tomou posse na manhã de ontem como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). O também ministro da Corte de Contas, Vital do Rêgo, assumiu a vice-presidência e também ficará na função de corregedor. Estavam presentes na cerimônia de posse o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/12/2022

Adequação de empresas à LGPD A falta de recursos para investir na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de especialistas que atuam nesse segmento tem levado as empresas a atrasarem suas ações para se adaptarem à legislação. Uma pesquisa realizada pelo Grupo Daryus aponta essa tendência, pois 80% das companhias […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/12/2022

São Paulo – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fará o primeiro pagamento de benefícios com reajuste anual em 2023 entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro. As datas foram definidas no novo calendário de pagamentos para 2023 divulgado na última quinta-feira (8), que vale para 37 milhões de beneficiários do […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/12/2022

Brasília – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) voltou atrás e foi à Justiça para cancelar um acordo fechado com a Fan, uma pequena distribuidora de combustível do Nordeste recém-adquirida pela Raízen. A reviravolta ocorreu na última sexta-feira (9), após pedido de rescisão do Negócio Jurídico Processual (NJP) assinado com a Fan no ano passado. […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/12/2022

São Paulo – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá fechar 2022 com um acréscimo de quase 1 milhão no número de análises de pedidos de reconhecimento de direitos como aposentadorias e pensões. A projeção é passar dos 9,33 milhões de processos concluídos em 2021 para 10,27 milhões neste ano, um aumento de 10%. […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/12/2022

Brasília – A um dia da prescrição, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou na noite da última quinta-feira (1º) um acordo em que o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) confessa ter cometido “rachadinha” em seu gabinete e se compromete ao pagamento de multa de R$ 242 mil para ter a ação […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/12/2022

Emissão de NFS-e pelos MEIs Com o objetivo de simplificar a rotina dos microempreendedores individuais (MEIs), a partir do dia 1º de janeiro de 2023, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) será padronizada e terá validade em todo o território nacional. A decisão do governo federal tem como propósito reduzir as atuais […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/12/2022

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem pela revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em julgamento de votação acirrada de 6 a 5. O novo julgamento no plenário físico confirmou o placar do plenário físico, realizado em março de 2022. A presidente da corte, Rosa Weber, a ministra […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/12/2022

Brasília – O presidente da União Geral de Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse ontem que o movimento sindical quer a repactuação de alguns temas trabalhistas, mas não defende a revogação da reforma trabalhista, nem a volta do imposto sindical, nos moldes em que era cobrado. Patah e representantes de 21 centrais sindicais reuniram-se em Brasília […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/12/2022

Pagamento de precatórios do Estado O governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), informa que as inscrições para interessados em realizar acordos diretos em precatórios ficam abertas até as 23h59 de hoje. Para este edital, foram reservados R$ 250 milhões. Na modalidade acordo direto, o credor do Estado concorda em receber o valor antecipadamente […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/12/2022

Ribeirão Preto (SP) – Trabalhadores públicos e privados têm R$ 387 milhões em abonos salariais que podem ser sacados até 29 de dezembro. O valor é proveniente do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pase)p referentes aos meses trabalhados em 2020. Dados do Ministério do Trabalho […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/12/2022

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) conseguiu nesta quarta-feira a suspensão imediata dos efeitos de todas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (CCT), documento que rege os direitos e normas dos trabalhadores do segmento em Belo Horizonte. O pedido de suspensão, realizado em ação proposta pelo escritório Jayme & Pena Advogados, […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/11/2022

Brasília – O ministro Aroldo Cedraz tem atrasado o julgamento de um processo no Tribunal de Contas da União (TCU) que pode prejudicar o grupo empresarial que é atendido por seu filho, o advogado Tiago Cedraz. A avaliação no setor de energia é que o grau de parentesco levanta dúvidas sobre conflito de interesse, e […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/11/2022

Boas Práticas do CNJ A inclusão de novas iniciativas no Portal de Boas Práticas do CNJ foi aprovada, por unanimidade, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça durante a 360ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 22. Foram incluídas cinco práticas em dois dos 23 eixos temáticos, sendo uma do Eixo Planejamento e Gestão Estratégica, […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/11/2022

A Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat) reelegeu,  na última sexta-feira (25), a advogada trabalhista e diretora secretária-geral adjunta da OAB-MG, Cássia Hatem, presidente da Amat para os próximos três anos (gestão 2023/2025).   Os outros membros da diretoria eleita são: vice-presidente representante dos trabalhadores, Júlio Cesar de Paula Guimarães Baia; vice-presidente representante dos empregadores, Larissa […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/11/2022

Brasília – O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou o retorno de um benefício salarial para juízes federais que estava extinto há 16 anos, em decisão do último dia 16. O adicional por tempo de serviço (ATS), também conhecido como quinquênio, gera um aumento automático de 5% no salário destes magistrados a cada cinco anos. […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/11/2022

O governo de Minas Gerais pagará o 13º salário aos servidores, ativos e aposentados, e pensionistas, em parcela única, no dia 14 de dezembro. Este é o segundo ano consecutivo, depois de seis anos em que o pagamento era feito em atraso ou parcelado, em que o abono natalino é depositado em dia. “Essa boa […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/11/2022

Mutirão nacional para negociar dívidas Até a próxima quarta-feira (30), consumidores podem negociar dívidas em atraso com condições especiais por meio do Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira. A ação é uma iniciativa conjunta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Banco Central (BC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e de Procons de […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/11/2022

Brasília– A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 131/21, que isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/11/2022

São Paulo – Essencial para o bom desempenho das empresas, o contador brasileiro não se sente valorizado em sua profissão. É o que disseram 79% dos entrevistados pela IOB, smart tech que une conteúdo e tecnologia para potencializar empresas e escritórios de contabilidade, na pesquisa “Contador, o parceiro essencial para o sucesso das empresas”. Apesar da […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/11/2022

Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que promete modificar a relação entre contribuintes e Receita Federal. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 17/2022, aprovado no último dia 8, que visa estabelecer “normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública”. […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/11/2022

Brasília – O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao microempreendedor individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/11/2022

Implantação do Concat A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da portaria Nº 246, implanta o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat). Entre as atividades do Concat, estão a análise e discussão de promoção de política de conformidade tributária, simplificação e aperfeiçoamento do sistema tributário e juridicidade de atos administrativos […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/11/2022

Não é nenhuma novidade dizer que as compras com dinheiro público reclamam cautela e esmero, porquanto as contratações se efetivam e são pagas com o dinheiro do povo. A regra é que a contratação se dê através de processo licitatório. E diante do inegável avanço da tecnologia muitos processos licitatórios ocorrem em plataformas eletrônicas. As […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/11/2022

O governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e da Advocacia-Geral do Estado (AGE), publicou, na edição do último dia 12 do Diário Oficial, a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5625. A norma dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa do Estado e seus devedores. De acordo […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/11/2022

O trintídio é o período de 30 dias anteriores à data da correção salarial ou data-base de uma determinada categoria de trabalhadores. A data-base é o período do ano em que ocorre a correção salarial e a revisão das condições de trabalho discutidas por meio de acordo ou convenção coletiva de determinada categoria profissional. O […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/11/2022

Brasília – As empreiteiras de rodovias e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) travam a primeira grande disputa judicial com o governo por perdas geradas durante a pandemia. Representadas pela Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), as empresas cobram cerca de R$ 250 milhões do órgão pelo desequilíbrio financeiro dos contratos […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/11/2022

Brasília – A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) e mais quatro entidades que representam 1.051 empresas, entre elas as gigantes Meta (Facebook), Microsoft e IBM, enviaram uma carta conjunta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PL), pedindo pela aprovação do projeto de lei que regulamenta o mercado […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/11/2022

A transparência dos procedimentos de compra com dinheiro público é uma unanimidade. Uma boa gestão de recursos públicos passa pela ampla divulgação, a partir da publicidade em jornais. Por tal razão, é necessária e obrigatória – por lei – a ampla veiculação de avisos de licitações e extratos de contrato em diários oficiais, jornal de […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/11/2022

Em se tratando de contratos firmados com a administração pública vigora uma importante regra, qual seja: “O instrumento de contrato é obrigatório”, salvo poucas exceções previstas em lei. Mas, alguns poucos órgãos da administração pública utilizam a minuta da Ata de Registro de Preços (ARP) como se contrato fosse. Um erro, incompatível com a lei. […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/11/2022

Brasília – O Diário Oficial da União (DOU) publicou a Portaria PGFN/ME nº 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no dia 31 de outubro, que dá mais prazo para os donos de pequenos negócios negociarem suas dívidas ativas da União. O novo prazo segue até 30 de dezembro de 2022, às 19h. Entre os […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/11/2022

Operação contra banco digital A Delegacia de Defraudações (DDEF) da Polícia Civil do Rio de Janeiro promoveu ontem uma operação de busca e apreensão no banco digital Autibank, acusado pelas autoridades de promover esquemas de pirâmides financeiras que lesaram servidores públicos, militares e pessoas físicas. Agentes policiais cumpriram 12 mandados em endereços ligados à empresa […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/11/2022

O artigo 482 da CLT enumera as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa praticada pelo empregado. Entre essas possibilidades, o citado dispositivo preceitua, em sua alínea “i,” o “abandono de emprego”. Para a caracterização do abandono de emprego, é indispensável a presença de dois elementos, um de ordem objetiva e outro […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/11/2022

Brasília – Ao longo de todo este mês, pessoas endividadas terão a oportunidade de limpar o nome. Começou na terça-feira (1º) e prossegue até o próximo dia 30 o segundo mutirão nacional de negociação de dívidas e orientação financeira deste ano. Ação conjunta do Banco Central (BC), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Secretaria […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/11/2022

São Paulo – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dará início a um pente-fino nos benefícios por incapacidade pagos a segurados que fazem parte do Programa de Reabilitação Profissional do órgão. Podem ser encaminhados à reabilitação trabalhadores que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Segundo a Portaria 1.514, publicada no Diário Oficial da União […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/11/2022

O governo de Minas assinou um acordo de cooperação técnica para a criação de uma rede voltada ao fortalecimento, nos órgãos públicos, das boas práticas relacionadas à Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que teve sua vigência efetivada a partir de 2020. Desde então, os tratamentos de dados pessoais, tanto […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/11/2022

São Paulo – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, afastando a possibilidade de o comprador inadimplente reaver qualquer valor já pago antes de perder o bem. Segundo o ministro […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/10/2022

Correção da tabela do IRPF A correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) torna-se imprescindível para que haja justiça tributária no País. Se corrigida, ela isentaria cerca 24,5 milhões de brasileiros. Segundo levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), se o governo Bolsonaro corrigisse a […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/10/2022

São Paulo – Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nega um benefício ao segurado por entender que não há direito, o caminho para conseguir a renda previdenciária é buscar a Justiça. Benefícios por incapacidade ou assistenciais, como a aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo, são, com frequência, […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/10/2022

Passivo de férias-prêmio do Estado A próxima remessa do passivo de férias-prêmio convertidas em espécie será quitada hoje pelo governo de Minas, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). Na ocasião, 1.009 servidores serão contemplados, e os pagamentos totalizarão aproximadamente R$ 53 milhões. Com o pagamento, o número de servidores contemplados desde que o […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/10/2022

Brasília – A repressão a crimes transnacionais de lavagem de dinheiro e organização criminosa foi o alvo da Operação I Conti, realizada ontem. A ação da Polícia Federal (PF), em parceria com Ministério Público Federal e Receita Federal, cumpriu sete mandados de busca e apreensão em endereços localizados nos municípios catarinenses de Joinville e Itapoá. Segundo a PF, […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/10/2022

São Paulo – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) limitou geograficamente ontem a medida preventiva que impede a Ambev – e vale parcialmente para Heineken – de assinar novos contratos de exclusividade, ou renová-los, com bares, restaurantes e casas de espetáculos. A decisão retirou limitações em grande parte do País, mas ao mesmo tempo […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/10/2022

Abertura de empresa no Brasil O tempo médio para a abertura de uma empresa no Brasil caiu para 23 horas ao final do segundo quadrimestre de 2022, ou seja, o período de maio a agosto. Trata-se do menor prazo médio já registrado. O atual patamar corresponde a uma redução de 17 horas em relação ao […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/10/2022

São Paulo – A Receita Federal abre nesta segunda-feira (24) a consulta ao lote da malha fina do Imposto de Renda 2022. O dinheiro da restituição será pago no próximo dia 31 para 471.447 contribuintes. Serão devolvidos R$ 800 milhões, sendo cerca de R$ 270 milhões para contribuintes com prioridade legal. Segundo a Receita, também estão […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/10/2022

Já estão valendo as novas regras que buscam agilizar processos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o ITCD, em Minas Gerais. Para marcar a data de início de vigência e orientar o público, principalmente os profissionais do direito, aconteceu uma live, na última quinta-feira (20), idealizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/10/2022

Brasília – A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem a terceira e a quarta fases da Operação Subitis Auxilium, de combate a fraudes ao Auxílio Emergencial em Minas Gerais. Na ação foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão e 25 bloqueios de contas bancárias. Especificamente sobre a terceira fase da operação, após análise e cruzamento […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/10/2022

Ressarcimento de mais de R$ 28 milhões Os cofres públicos de Minas Gerais podem receber de volta total de R$ 28.137.849,39. O montante é referente ao pagamento privilegiado a fornecedores, a partir da contratação de empréstimo com instituições financeiras. A investigação é consequência de trabalho iniciado por órgãos de controle do Estado: Controladoria-Geral (CGE-MG) e […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/10/2022

Novo decreto estadual sobre ITCD O governo de Minas Gerais publicou, neste mês, o Decreto 48.519, que busca liberar processos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A medida, que vai produzir efeitos a partir do dia 20 de outubro, […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/10/2022

São José do Rio Preto (SP) – A Polícia Federal deflagrou a operação La Casa de Papel na manhã de ontem contra uma organização criminosa suspeita de operar pirâmides financeiras em mais de 80 países. Segundo a investigação, o esquema envolve 1,3 milhão de vítimas, com prejuízo estimado em R$ 4,1 bilhões. O grupo também […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/10/2022

Nos contratos de locação comercial, a Lei do Inquilinato permite a renovação compulsória do aluguel após decorridos cinco anos de contrato. Os empresários em geral têm conhecimento deste fato, mas muitas vezes ela não é tão bem analisada no momento da assinatura da contratação, deixando-se sua análise para data mais próxima ao vencimento do prazo […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/10/2022

Brasília – A redução mais acelerada da fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) impõe um desafio adicional ao Ministério da Economia na gestão do Orçamento no fim de 2022. Se por um lado o fim da espera pode ser benéfico para os segurados contemplados, por outro a concessão de maior volume de benefícios […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/10/2022

São Paulo – A Caixa Econômica Federal pagou ontem um lote extra do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) para cerca de 1,1 milhão de trabalhadores. O abono varia de R$ 101 a R$ 1.212, conforme a quantidade de meses trabalhados no ano de referência. Os valores que não forem depositados em conta […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/10/2022

São Paulo – O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, teve uma mudança nas regras e, desde o final de agosto deste ano, alguns segurados podem pedir o benefício sem passar por perícia médica. A advogada especialista em direito previdenciário Daniela Freitas afirma que a mudança é boa para os segurados, porque diminui o prazo […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/10/2022

Projeto “Desobrigar Dapi” Neste mês, a Receita Estadual atingiu a marca de 11 mil contribuintes dispensados da entrega da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (Dapi). A eliminação dessa obrigação acessória reduz a burocracia do Estado e proporciona economia de custo e redução de tempo de trabalho para as empresas do regime débito e […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/10/2022

Os serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) vão ganhar, a partir desta quinta-feira (13), integração da autarquia à assinatura digital de documentos na plataforma Gov.BR. A ferramenta dispensa a aquisição de um certificado digital e a utilização de mídia física (token ou smartcard) para os atos de abertura, alteração e […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/10/2022

São Paulo – Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revela indícios da ação de um cartel de empresas de pavimentação em fraudes a licitações da estatal Codevasf que somam mais de R$ 1 bilhão no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A investigação da área técnica do TCU foi motivada por uma […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/10/2022

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica Minas Gerais iniciou, neste mês, a implementação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). Das oito distribuidoras que atuam no Estado, duas já começaram a apresentar nas contas de luz dos consumidores o acesso à NF3e, por meio de um QR Code. O sistema é operado pela Secretaria […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/10/2022

São Paulo – A Receita Federal reconheceu oficialmente na sexta-feira (7) que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo Imposto de Renda, seguindo decisão do recente do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Fisco, quem apresentou, nos últimos cinco anos, declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável pode […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/10/2022

São Paulo – A Receita Federal reconheceu oficialmente na sexta-feira (7) que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo Imposto de Renda, seguindo decisão do recente do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Fisco, quem apresentou, nos últimos cinco anos, declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável pode […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/10/2022

São Paulo – A Polícia Federal (PF) disse ontem que deflagrou operação que inclui 20 mandados de busca e apreensão contra organização suspeita de fraudes bilionárias com criptomoedas no Brasil e no exterior ligadas a esquemas de pirâmide. A PF disse que além dos mandados, expedidos pela 23ª Vara Federal de Curitiba, houve a decretação […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/10/2022

São Paulo – Os segurados que recebem pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem abrir mão da cota para ter o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência consideradas em situação de vulnerabilidade social, desde que preencham os requisitos para ter […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/10/2022

Sonegação fiscal de frigoríficos Uma força-tarefa composta pelo Ministério Público de Minas Gerais, Receita Estadual e Polícia Militar deflagrou ontem a operação Serápis, de combate ao crime de sonegação fiscal, no Norte do Estado. Mandados judiciais de busca e apreensão e o bloqueio de bens foram cumpridos na cidade de Janaúba, em cinco empresas frigoríficas e […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/10/2022

O governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), publicou no Diário Oficial de ontem o Decreto 48.519, que busca agilizar processos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A nova norma, com vigência a […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/10/2022

Algumas rotinas são indispensáveis para os profissionais da contabilidade, como manter o registro ativo junto ao CRCMG, atuar de forma ética e profissional, manter-se atualizado quanto às demandas do mercado e atentar ao ambiente de trabalho. Afinal, é no escritório que você interage com os seus clientes e onde os colaboradores convivem. Por esse motivo, […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/10/2022

São Paulo – A Receita Federal depositou na sexta-feira (30) o último lote de restituição do Imposto de Renda 2022. Foram beneficiados 1,220 milhão de contribuintes que entregaram a declaração nos dois últimos dias do prazo final ou saíram da malha fina. As restituições tiveram correção de 4,22% com base na taxa básica de juros […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/10/2022

Recuperação judicial da Rossi Residencial A construtora Rossi Residencial disse na sexta-feira (30) que a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo acatou o pedido de recuperação judicial da companhia. A Rossi, após vários anos de fragilidade financeira, informou em 19 de setembro que pediu recuperação […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/10/2022

Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) registrou um aumento de produtividade de 19,3% nos primeiros oito meses de 2022, em comparação ao mesmo período de 2021. Até agosto, foram julgados 266.137 processos, o que inclui decisões proferidas em sessão por colegiado ou individualmente pelos relatores. Esses e outros dados estão no relatório da […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/09/2022

Trabalho análogo à escravidão O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 77, em que alega a demora do Congresso Nacional em regulamentar a expropriação de propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho análogo à escravidão. A ação foi distribuída […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/09/2022

Brasília – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completou quatro anos em 2022. A publicação da norma ocorreu no dia 14 de agosto de 2018, mas a lei só entrou em vigência dois anos depois e as sanções previstas apenas passaram a valer em agosto de 2021. A LGPD visa proteger a […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/09/2022

Brasília – Agora as operadoras dos planos de saúde são obrigadas a cobrir os tratamentos, exames e outros procedimentos terapêuticos que não estavam na lista de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei nº 14.454, de 2022, dá fim ao chamado rol taxativo, ampliando o leque de […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/09/2022

Segundo dados da Receita Federal do Brasil as compensações tributárias federais, em 2020, atingiram o valor de R$ 168 bilhões, maior nível da série histórica. Ao todo, foram compensados R$ 62 bilhões a mais que o registrado no ano anterior. Com toda certeza do referido dado é influenciado pela reconhecida “Tese do Século” (exclusão do […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/09/2022

São Paulo – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a Ambev não assine novos contratos de exclusividade com bares, restaurantes e casas de espetáculos até o fim da Copa do Mundo, previsto para 18 de dezembro, segundo despacho no Diário Oficial da União de sexta-feira (23). A medida preventiva, assinada pelo conselheiro […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/09/2022

Brasília – Agências de viagem, operadoras e cruzeiros marítimos terão redução na alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre as remessas para o exterior. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Segundo a Medida Provisória (MP) nº 1.138, a nova alíquota passa a valer em janeiro de 2023, […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/09/2022

São Paulo – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu, em portaria publicada ontem, a venda, o uso e a distribuição do macarrão e de outros produtos com massa da empresa Keishi. A medida acontece após o órgão do governo fazer uma inspeção nas dependências da empresa e encontrar a mesma substância que intoxicou […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/09/2022

São Paulo – O vazamento do banco de dados de um condomínio pode gerar grande prejuízo a moradores, visitantes ou prestadores de serviços. São informações como nome completo, número de CPF, placa do carro, telefone pessoal, biometria, impressão digital e imagens captadas por câmeras que, se tratadas de maneira inadequada, podem servir de matéria-prima para […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/09/2022

A contabilidade é um instrumento de controle social essencial para o desenvolvimento do país, e o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) atua para que ela seja exercida legalmente, com ética e responsabilidade, por um profissional registrado. Além de ser responsável pelo planejamento, coordenação e controle das contas e dos lançamentos das empresas, […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/09/2022

São Paulo – O quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2022 terá correção de 4,22%, com base na taxa básica de juros da economia (Selic). O dinheiro será depositado aos contribuintes no próximo dia 30. A consulta ao lote deve ser aberta pela Receita Federal amanhã. A Receita ainda irá divulgar […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/09/2022

Posse da nova diretoria e conselhos da Apeminas Será realizada hoje, no Renaissance Work Center (rua Paraíba, 550), no Funcionários, a posse da nova diretoria e dos conselhos fiscal e consultivo da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas). A data marca também o aniversário da entidade que irá celebrar, no evento, sua […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/09/2022

Como medida de saúde, higiene e segurança do trabalhador, a legislação trabalhista estabelece intervalos, ou períodos de descanso, tanto no curso da jornada de trabalho, como entre as jornadas cumpridas em um dia e o dia seguinte. Na primeira hipótese, o intervalo é denominado intrajornada e está previsto no artigo 71 da CLT; já no […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/09/2022

Brasília – O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em defesa dos pequenos negócios, contribuiu com a consulta pública aberta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) referente à resolução que estabelecerá o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas em decorrência de violações à Lei Geral de Proteção […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/09/2022

São Paulo – A incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a pensão alimentícia voltará a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 23 e 30 de setembro, no plenário virtual. Os ministros devem decidir se aceitam ou não os argumentos do governo contra julgamento da corte que derrubou a cobrança do […]

Por Dione AS
Data: 20/09/2022

São Paulo – A Receita Federal deve liberar, na próxima sexta-feira (23), a consulta ao quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. O contribuinte com direito aos valores e que não estiver neste lote caiu na malha fina. Para receber, será preciso enviar uma declaração retificadora. O pagamento […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/09/2022

Brasília – A prova de vida é a comprovação de que o cidadão ainda está vivo e pode continuar recebendo o benefício previdenciário, uma ferramenta importante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para evitar fraudes e pagamentos indevidos. Por isso, tem sido uma exigência para aposentados e pensionistas, que tinham o benefício bloqueado se […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/09/2022

Brasília – Ao assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber decidiu manter em seu gabinete a relatoria de pelo menos 34 ações. Trata-se de processos que estão prontos para julgamento. Mas a grande maioria dos casos que estavam com a ministra antes de tomar posse no comando do Supremo, cerca […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/09/2022

Marco temporal de áreas indígenas A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, comprometeu-se a retomar o julgamento do chamado marco temporal para a demarcação e a posse de áreas reivindicadas como tradicionais indígenas. Em reunião na última quinta-feira (15) com líderes de seis etnias indígenas da Bahia, do Maranhão, de Mato Grosso […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/09/2022

Brasília – Com voto do ministro Gilmar Mendes ontem, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter a suspensão do piso nacional da enfermagem, conforme decidido pelo ministro Luís Roberto Barroso. O tribunal analisa, em sessão do plenário virtual, se mantém a decisão de Barroso que determinou a suspensão da lei que estabeleceu […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/09/2022

Recall de petiscos caninos A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou a empresa Bassar Pet Food para que apresente recall compulsório dos petiscos caninos Bassar Snack Every Day e Bassar Dental Care, que já causaram a morte de pelo menos 40 cães. A empresa chegou a solicitar aos consumidores que entregassem os petiscos adquiridos no […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/09/2022

Brasília – Mais de R$ 10 milhões foram arrecadados em agosto, em 11 estados e no Distrito Federal, com os 50 leilões realizados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Na lista dos 326 ativos que foram arrematados, o destaque foi para seis […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/09/2022

São Paulo – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cancelar benefícios antigos, pagos há mais de dez anos, segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O entendimento do Judiciário foi tomado no caso de uma pensionista que recebia a pensão por morte da Previdência desde 1979, há mais de […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/09/2022

Pausas obrigatórias O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Telefônica Vivo a pagar indenização de R$ 10 mil a uma funcionária por limitar suas idas ao banheiro. De acordo com o processo, as saídas que demorassem mais de cinco minutos reduziam o prêmio de incentivo pago à trabalhadora. O tribunal entendeu por unanimidade que […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/09/2022

Brasília – A fixação de um piso salarial para profissionais de enfermagem pode pressionar as finanças municipais e levar a demissões ou cortes em verbas que bancam atendimentos na rede de saúde ou compra de remédios e vacinas, afirma a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Em estudo divulgado ontem, a entidade calcula que a fixação […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/09/2022

Brasília – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma rede de supermercados a indenizar uma gerente que foi presa em São Paulo após uma fiscalização encontrar produtos vencidos na loja.  O caso ocorreu em maio de 2010, em uma loja da rede Pão de Açúcar no bairro Alto […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/09/2022

Contribuição previdenciária patronal Importante decisão tributária que está no Supremo Tribunal Federal (STF) segue sem data para ser julgada. A Corte deve definir a modulação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), se a decisão favorável à incidência não for limitada no tempo, […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/09/2022

Brasília – A sanção da renovação do marco legal do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, por meio da Lei Complementar 196/22, pode impulsionar o crescimento do cooperativismo financeiro no País, segundo representantes do setor. As cooperativas de crédito possuem aproximadamente 15 milhões de associados nos mais diversos municípios brasileiros, de acordo com o Sistema OCB, […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/09/2022

Planejar a próxima declaração de Imposto de Renda só no início do ano que vem pode representar prejuízo para as pessoas física, jurídica e até para os profissionais da contabilidade. Ao não juntar e organizar todos os recibos com a devida atenção, deduções importantes podem ficar de fora, o que resulta em uma restituição menos […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/09/2022

Brasília – Os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios devem informar, no pacote, seu CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não tenham tais documentos, o número do passaporte. A obrigação entrou em vigor ontem. Anunciada na primeira quinzena de julho, a exigência valerá para todas as postagens, permitindo o rastreamento das encomendas […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/09/2022

São Paulo – Decisão da 17ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tomada no início de agosto deixou os endividados ainda mais preocupados. Segundo a Justiça, débitos não deixam de existir após cinco anos e podem ser cobrados de forma administrativa e amigável, sem que haja ação judicial. A decisão […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/09/2022

Brasília – A Receita Federal pagou ontem as restituições do quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. O lote também contemplou restituições de anos anteriores. Ao todo, 4.462.564 contribuintes receberam R$ 6 bilhões – 4.362.766 não prioritários, que entregaram declarações deste ano e de exercícios anteriores até 30 de maio deste ano. O […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/09/2022

São Paulo – A Caixa Econômica Federal liberou ontem, o auxílio-taxista a 31,8 mil motoristas que têm direito ao benefício. Neste mês, serão pagos R$ 2.000 a cada profissional. O depósito é feito na poupança social digital aberta pelo banco em nome do trabalhador, movimentado pelo Caixa Tem. Aprovado de forma emergencial no pacote de […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/08/2022

Brasília – Trabalhadores que ainda não movimentaram a quantia de R$ 1 mil referente ao saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem solicitar o valor até 15 de dezembro. O pedido pode ser feito pelo aplicativo FGTS, disponível para telefones e dispositivos móveis dos sistemas Android e iOS. De acordo […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/08/2022

São Paulo – Os segurados que vão pedir o auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem passar por perícia médica, só poderão fazer a solicitação e enviar os documentos necessários pelo aplicativo Meu INSS, segundo regras do instituto publicadas ontem. A Portaria 1.486 traz ainda outras orientações importantes, como o prazo total do […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/08/2022

Rio de Janeiro – No primeiro semestre deste ano, foram distribuídos R$ 509 milhões em direitos autorais de execução pública a 210 mil autores, intérpretes, músicos, editoras, produtores fonográficos e associações de música. Segundo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), houve crescimento de 27% na comparação com a distribuição feita em igual período do […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/08/2022

Prerrogativa de ações de improbidade O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira (31) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Improbidade que garantiu ao Ministério Público (MP) a exclusividade para ajuizar ação de improbidade para reparar danos aos cofres públicos. Na sessão da última quinta-feira (25), segundo […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/08/2022

Brasília – Atualmente, o tempo médio de espera para análise e proferimento de patentes no Brasil é de 5,1 anos, a partir do pedido de exame. A estimativa é do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Segundo o diretor da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Paulo Parente, o sistema de patentes é um importante […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/08/2022

São Paulo – De cada dez cidadãos que esperam pela concessão do benefício na fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quatro aguardam pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo (R$ 1.212) a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Segundo dados fornecidos pelo instituto à “Folha de S.Paulo”, […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/08/2022

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira que uma empresa não pode ser exibida com destaque em ferramentas de buscas na internet quando o usuário estiver procurando informações de concorrente. A decisão unânime da 4ª Turma é inédita no tribunal e balizará outras ações sobre a livre concorrência na rede […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/08/2022

Inicialmente, é necessário ter em mente que o consumidor é considerado a parte mais “fraca” na relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor possui como objetivo estabelecer direitos e diminuir a desigualdade entre as partes, trazendo equilíbrio e maior segurança nas contratações. Ocorre que, ao contrário do que muitos pensam, […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/08/2022

Ribeirão Preto (SP) – Todo segurado com saldo na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem direito de sacar os recursos depositados quando se aposenta. O saque do montante pode ser feito logo após a aposentadoria, com a apresentação de uma certidão liberada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/08/2022

O mercado aquecido de investidores pessoa física na Bolsa de Valores tem gerado busca por profissionais da contabilidade especializados em ações. A alta demanda decorre da obrigatoriedade de declarar esses investimentos à Receita Federal, por meio do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Por isso, os contadores devem estar habilitados, com registro ativo no Conselho […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/08/2022

Em vigor desde novembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como principal objetivo proteger os dados pessoais de pessoas físicas. Dentre suas sanções, está prevista multa que pode chegar a 2% do faturamento anual, por infração.  Mesmo com as punições, a maioria das empresas brasileiras não se adequou à Lei […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/08/2022

São Paulo – Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem a concessão da aposentadoria por invalidez – hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente – terão 60 dias para preencher um documento informando ao instituto se recebem ou não outro benefício previdenciário. A regra consta de portaria do instituto publicada no […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/08/2022

Congresso de Direito Tributário Entre os próximos dias 24, 25 e 26, acontecerá o XXXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário – Tributação e Interdisciplinaridade no Hotel Tivoli Mofarrej, em Sâo Paulo com organização do Instituto Geraldo Ataliba (Idepe). Os sócios do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi estarão presentes como congressistas abordando diferentes temas relevantes […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/08/2022

Ribeirão Preto (SP) – O Ministério Público Federal (MPF) divulgou na última segunda-feira uma nota técnica em que contesta o mínimo existencial de R$ 303 para renegociação de dívidas, definido por lei. Segundo o documento, o valor é irrisório e desvirtua o sentido original da proposta. Segundo a nota, a Lei do Superendividamento deveria servir […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/08/2022

Brasília – O projeto de lei que isenta investidores estrangeiros do Imposto de Renda foi colocado no rol prioritário do Ministério da Economia para aprovação ainda em 2022. Com o início das campanhas eleitorais e o Congresso funcionando em períodos de esforços concentrados, esse é um dos projetos escolhidos pela pasta para ser impulsionado ainda […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/08/2022

São Paulo – Um grupo de investidores vítimas de golpe envolvendo bitcoin busca, na Justiça, o ressarcimento de R$ 7 bilhões da empresa Atlas Quantum, conforme ação civil pública proposta pelo Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo (IPGE). No processo, o grupo acusa a empresa de diversas irregularidades, entre elas, manter em seu poder […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/08/2022

Brasília – Entrou em vigor ontem a lei que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública, como a pandemia da Covid-19. A Lei 14.437/22 foi publicada no Diário Oficial da União. Entre as medidas previstas estão o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/08/2022

Transação de créditos tributários A Receita Federal publicou, na última sexta-feira (12), a Portaria RFB 208, que reformula a transação de créditos tributários no âmbito da própria instituição, inclusive débitos do Simples Nacional. Segundo o governo, a nova regulamentação tornou-se necessária em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, que ampliaram o alcance da […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/08/2022

A Santa Casa BH, que já vinha manifestando sua preocupação junto ao poder público sobre a criação da lei do piso salarial da enfermagem sem a devida destinação dos recursos para o seu pagamento, ajuizou uma ação judicial com um pedido de liminar, para que fosse garantido o complemento do valor da folha de pagamentos […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/08/2022

Rio de Janeiro – Policiais federais deflagraram ontem a quarta fase da Operação Kryptos, que investiga fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas. Foram cumpridos cinco mandados de prisão preventiva e quatro de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro e de Cabo Frio (RJ). A operação, que recebeu o nome de Flyer One, tem como foco a […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/08/2022

São Paulo – Pesquisa divulgada ontem pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) mostra que, no primeiro trimestre deste ano, o Brasil tinha 726,6 mil estagiários. O número representa, segundo o estudo, um crescimento de 18,2% em comparação com o mesmo período de 2021. No ano passado, a pesquisa apontou que o País tinha 707,9 mil […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/08/2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que previa que o pagamento da remuneração das férias em dobro, incluindo o terço constitucional, sempre que o empregador não quitasse os valores em até dois dias antes do descanso do trabalhador. Ao declarar a inconstitucionalidade do texto, o Supremo invalidou […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/08/2022

Em outubro deste ano, os cidadãos brasileiros irão às urnas escolher os seus novos representantes políticos, que irão atuar pelos próximos quatro anos. Durante esse processo, o profissional da contabilidade é essencial para a realização da prestação das contas eleitorais, pois é ele que vai realizar todo o trâmite contábil para os candidatos e partidos, […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/08/2022

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para hoje uma sessão administrativa virtual, das 8h às 15h, para votar o orçamento da Corte para 2023 e a proposta de reajuste de 18% no salário de todos os servidores e magistrados da Justiça. Se aprovado, o reajuste valerá também para […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/08/2022

São Paulo – O Supremo Tribunal de Justiça (STF) decidiu que é proibido que um servidor público receba menos de um salário mínimo (R$ 1.212 em 2022), mesmo se tiver jornada reduzida de trabalho. A decisão, tomada em uma sessão virtual concluída na última sexta-feira (5), tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/08/2022

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, manter a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que prorrogou a suspensão de despejos e desocupações devido à pandemia até o dia 31 de outubro deste ano, após o fim do período eleitoral. A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual, […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/08/2022

São Paulo – Credores do governo federal que esperavam o pagamento dos precatórios para a primeira quinzena deste mês devem receber o dinheiro, ou parte dele, somente em setembro. A estimativa é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que atende Distrito Federal e estados do Centro-Oeste e do Norte, o único a fornecer […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/08/2022

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que estabelece regras para concursos voltados ao preenchimento de cargos e empregos na administração pública. O texto foi aprovado em votação simbólica. Agora, volta para o Senado. O projeto foi apresentado pelo então senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) em 2000 e começou a tramitar na Câmara em […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/08/2022

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira uma medida provisória que busca reduzir as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao abrir caminho para a concessão de benefício por incapacidade temporária sem perícia médica do instituto. Apenas será necessária a apresentação de atestado ou laudo médico. A medida provisória também […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/08/2022

São José do Rio Preto – O Ministério da Economia reduziu para dois meses o tempo mínimo entre a publicação do edital do concurso público para 1.000 vagas de técnicos do seguro social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a aplicação da primeira prova. A redução consta em uma portaria publicada na edição […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/08/2022

São Paulo – Os profissionais que trabalharam com carteira assinada na iniciativa privada ou atuaram como servidores públicos em 2020 podem ter direito de sacar o abono do PIS/Pasep de R$ 1.212 neste ano. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência, que administra os recursos, há R$ 562,9 milhões “esquecidos” na Caixa Econômica e […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/07/2022

São Paulo – Com o agendamento de perícias médicas apenas para 2023 em alguns locais do País, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a conceder o auxílio-doença sem que o segurado precise passar por exame do instituto, liberando o benefício apenas com a apresentação de atestado médico. A regra, que passou a valer […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/07/2022

São Paulo – A Receita Federal pagou na última sexta-feira (29), o terceiro lote de restituições do Imposto de Renda 2022 para 5,2 milhões de contribuintes. Os valores tiveram correção de 2,02% com base na taxa básica de juros, a Selic. Ao todo, foram depositados R$ 6,3 bilhões. Do total, R$ 285,3 milhões foram liberados […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/07/2022

São Paulo – A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem uma operação para reprimir crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) que resultam em operações de câmbio ilegais e evasão de divisas. Os alvos foram oito pessoas físicas e quatro jurídicas. As investigações que resultaram na Operação Dollaro Bucato II começaram depois de informações obtidas após […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/07/2022

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu inquérito civil público para aprofundar as investigações preliminares de assédio sexual praticadas pelo ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. Outro executivo, Celso Leonardo Barbosa, considerado um dos principais aliados de Guimarães na instituição, também é alvo das investigações do MPT. O caso veio a público […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/07/2022

Brasília – A Caixa Econômica Federal anunciou na última terça-feira a conclusão do processamento da distribuição de R$ 13,2 bilhões do resultado de 2021 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com o crédito dos valores, as contas de FGTS contempladas alcançaram rentabilidade de 5,83% ao ano, índice que corresponde a quase o […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/07/2022

O uso da inteligência artificial (IA) já rompeu o conceito de inédito no Brasil e no mundo pois já é uma realidade em uma gama de tarefas, inclusive as do cotidiano, quando precisamos executar alguma atividade como quando entramos em contato com alguma empresa para resolvermos um problema, ou quando pedimos informações para a nossa […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/07/2022

São Paulo – A Receita Federal abriu na sexta-feira (22) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2022. Os contribuintes que entregaram a declaração até o dia 2 de maio deste ano e não caíram na malha fina receberão o dinheiro com correção de 2,02% com base na taxa básica de […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/07/2022

Curitiba – O Santander foi condenado a pagar R$ 274,4 milhões de indenização por danos morais coletivos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10). O banco diz que vai recorrer. A sentença é resultado de ação ajuizada em 2017 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que acusa o banco de assédio moral organizacional, […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/07/2022

Denúncia de telemarketing abusivo Os brasileiros ganharam mais um canal direto para denunciar empresas de telemarketing que insistem na prática abusiva no contato com o consumidor. Com a determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) de combater o problema, foi disponibilizado um canal na internet, onde a pessoa pode fazer a denúncia. “No […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/07/2022

São Paulo – A Receita Federal deverá abrir, amanhã, a consulta aos depósitos do terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2022. O lote é pago com correção pela taxa básica de juros da economia, a Selic. A taxa Selic está em 13,25% ao ano, após a última alta anunciada pelo Comitê de Política […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/07/2022

Golpes sobre produtos retidos pela alfândega A Receita Federal divulgou um alerta sobre golpes que têm sido aplicados via internet, nos quais o nome da Receita e de suas alfândegas têm sido usados em anúncios de vendas de produtos a preços muito abaixo do mercado. Em nota, o Fisco informa que os estelionatários responsáveis por […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/07/2022

Brasília – A Caixa Econômica Federal anunciou ontem mudanças na corregedoria do banco e afastou da vice-presidência dois nomes ligados ao ex-presidente Pedro Guimarães. A corregedoria deixará de ser subordinada à presidência e será ligada ao Conselho de Administração, formado também por membros independentes e um representante dos empregados. Desde que as denúncias de assédio […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/07/2022

O Sicredi, instituição financeira cooperativa com mais de 6 milhões de associados e atuação em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, está expandindo sua presença em Minas Gerais, levando os benefícios do cooperativismo de crédito, do campo às grandes cidades. A Sicredi Região Centro RS/MG, uma das 108 cooperativas integrantes do Sistema Sicredi, […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/07/2022

Brasília – As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros. […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/07/2022

São Paulo – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, anunciou ontem a realização de uma operação contra a prática de telemarketing abusivo que, segundo ele, deverá afetar quase 200 empresas do setor. Segundo publicação feita pelo titular da Justiça e Segurança Pública no Twitter, as multas podem chegar a R$ 13 milhões. […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/07/2022

Brasília – A Plataforma Digital do Poder Judiciário já integra os sistemas de processo eletrônico de 32 tribunais em todo o País. Entre eles, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), nove tribunais de Justiça e 21 do Trabalho. Esses órgãos realizaram a implantação do Codex e dos […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/07/2022

Contribuição previdenciária indevida Se empresas dos setores da construção e infraestrutura, que optaram pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) – conhecida como desoneração da folha de pagamento –, forem exigidas de contribuição em reclamatórias trabalhistas, elas devem recorrer. “Sendo determinado o recolhimento da contribuição patronal nos autos do processo trabalhista, o contribuinte pode discutir […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/07/2022

São Paulo – “Madrugada” e nomes de origem gastronômica como “bombocado”, “ganache”, “brownie” e “rocambole” estão no foco de uma disputa na Justiça, que se arrasta há oito anos. De um lado, a marca Vult, hoje controlada pelo grupo Boticário, e de outro a Dailus, da fabricante Puella. Ambas estavam usando os mesmos nomes nos […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/07/2022

Brasília – Uma das principais conquistas do trabalhador brasileiro está fazendo aniversário. O 13º salário completou ontem 60 anos. Equivalente à remuneração mensal, a gratificação natalina foi sancionada em 13 de julho de 1962 pelo então presidente João Goulart. De autoria do deputado Aarão Steinbruch (PTB-RJ), a Lei 4.090/1962 foi proposta em 1959. Na justificativa […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/07/2022

Brasília – A disputa pelas vagas do quinto constitucional do novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) em Minas Gerais está gerando preocupação em parte dos candidatos. Dos 28 postulantes às duas listas sêxtuplas da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB-MG), quatro são filhos de desembargadores aposentados, e há receio […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/07/2022

Brasília – O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Tradicionalmente, o […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/07/2022

A publicidade pode ser subdividida em diversos ramos: publicidade institucional, publicidade e propaganda, publicidade comercial, publicidade legal e, nos dias de hoje, publicidade on-line, publicidade mobile (dedicada a ser visível em dispositivos móveis, tais como telefones celulares e tablets), entre outras. Entretanto, a publicidade que nos interessa neste momento é a publicidade legal. Daí vem […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/07/2022

Rio de Janeiro – A Justiça do Rio de Janeiro fixou em R$ 10 milhões a quantia que o ex-governador Sérgio Cabral e a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo terão de pagar a título de reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos no período que vai de 19 de agosto de 2008 a 3 de abril de 2014. […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/07/2022

Brasília – O Congresso Nacional derrubou na noite da última terça-feira (5) o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que estabeleceu uma blindagem a advogados e, assim, retomou restrições a operações de busca e apreensão nos escritórios de advocacia. Os deputados federais e senadores fecharam um acordo que resultou na análise […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/07/2022

Recursos do Fundo Clima Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o contingenciamento das receitas que integram o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e determinou ao governo federal que adote as providências necessárias ao seu funcionamento, com a consequente destinação de recursos. O STF reconheceu, ainda, a omissão da […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/07/2022

Curitiba – A realeza do Pix está nas redes. Contas no Instagram, Twitter e TikTok de autointitulados reis e rainhas da forma de pagamento oferecem retorno de até 1.000% sobre valores enviados em transferências. É assim que golpistas trocam quantias provenientes de atividades ilícitas, passíveis de bloqueio pelo banco, por dinheiro livre para utilização. Os […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/07/2022

Brasília – Serviços como conta isenta de tarifa de manutenção, emissão de boletos e Pix para empresa sem custos, oferecidos hoje por fintechs para quem é microempreendedor individual (MEI), podem deixar de ser gratuitos caso uma proposta de mudança regulatória em estudo pelo Banco Central avance sem alterações. A minuta de resolução, divulgada pelo BC […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/07/2022

Inspeção do MPT na Caixa O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou, ontem pela manhã, inspeção na sede da Caixa Econômica Federal, em Brasília, no âmbito das denúncias de assédio sexual que na semana passada levaram à renúncia do então presidente do banco, Pedro Guimarães.Segundo informações do MPT, o objetivo é averiguar a dinâmica de […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/07/2022

São Paulo – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu inquérito para apurar se a White Martins cometeu infrações à ordem econômica ao interromper abruptamente o fornecimento de CO2 para fabricantes de refrigerantes. Empresários do setor afirmam que, ao mesmo tempo em que ficaram sem o insumo, a companhia manteve o abastecimento do gás […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/07/2022

São Paulo – O atendimento presencial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá novas regras a partir da próxima segunda-feira (4). Entre elas estão os horários mínimo e máximo de abertura ao público, o direito a acompanhante em perícias médicas, o tipo de agendamento conforme o caso do segurado, as exigências para entregar documentos […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/07/2022

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Contabilidade foram criados em 27 de maio de 1946, pelo Decreto-Lei n.º 9.295, com a finalidade de registrar, fiscalizar o exercício da profissão contábil e, ainda, promover ações de educação continuada. O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) deu seus primeiros passos em 28 de […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/06/2022

Brasília – Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal, será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição e fica mantido o bloqueio se […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/06/2022

O aviso prévio é instituto jurídico previsto no artigo 7º, inciso XXI da Constituição da República de 1988 e nos artigos 487 e seguintes da CLT. Na lição da saudosa Alice Monteiro de Barros, “o aviso prévio pode ser conceituado como a comunicação que uma parte faz a outra, avisando-lhe que pretende proceder à dissolução […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/06/2022

Brasília – O projeto de lei que pretende impor regras ao mercado de criptoativos corre o risco de ser esvaziado caso a versão apresentada pelo relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), seja aprovada pela Câmara nos próximos dias. O parlamentar retirou dois pilares do projeto defendidos pelo Banco Central (BC) e que tinham sido aprovados pelo […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/06/2022

São José do Rio Preto (SP) – Em um país com alto índice de desemprego e com um volume crescente de pessoas migrando para a informalidade, é comum surgirem dúvidas em relação aos direitos previdenciários para quem precisou deixar de contribuir com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Segundo a legislação, desempregados que já […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/06/2022

O contribuinte que não pagou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 já pode regularizar a situação junto ao Fisco. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) possibilita o pagamento da dívida em até 12 parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/06/2022

Bloqueio de R$ 3,6 bi de Eike Batista A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens do empresário Eike Batista até o limite de R$ 3.622.491.046,40. A decisão da juíza Bianca Stamato Fernandes, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, atende a pedido da Fazenda Nacional no processo […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/06/2022

Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou, na última quarta-feira, diferentes planos de saúde após receber denúncias de aumentos nas mensalidades que podem ser considerados abusivos. Após o último reajuste recorde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de 15,5% nos planos de saúde individuais e […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/06/2022

Prestação de contas de prefeitos A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, em que pede a concessão de medida cautelar para suspender decisões judiciais que anulam penas aplicadas a prefeitos quando atuam na qualidade de ordenadores […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/06/2022

O que dizer do gestor público que não é transparente com as contas públicas? Citando as normas que regem os processos licitatórios como exemplo, é salutar lembrar que o gestor público deve fazer publicar os avisos que noticiam as aberturas de processos para realização das compras públicas. Diz a máxima popular: “Propaganda é a alma […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/06/2022

Brasília – Todo microempreendedor individual (MEI) brasileiro tem até o dia 30 de junho para fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei), ou seja, informar à Receita Federal quanto sua empresa faturou em 2021, algo similar ao que é feito na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A diferença é que a […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/06/2022

Segundo os últimos balanços divulgados pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, cerca de 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por microempreendedores individuais (MEIs). Estes dados mostram que a quantidade de empresas abertas no País não significa que exista um aumento de empreendedores e sim, que mais contratações […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/06/2022

Curitiba – Os trabalhadores podem encontrar dificuldades para reconhecer o tempo de serviço especial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo frequente a utilização da Justiça para obtê-lo. Podem ter direito trabalhadores expostos a agentes nocivos de forma habitual e permanente ou de atividades com risco à vida, assim como determinadas categorias profissionais, para […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/06/2022

Tombamento do Lago de Furnas A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o ingresso da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas); da Associação dos Municípios do Lago de Furnas (Alago) e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas) como amici curiae na ação direta de […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/06/2022

Brasília – Com adesão de todos os tribunais brasileiros sob competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário ganha nova dimensão e passa a oferecer visão ainda mais ampla e completa de toda a movimentação processual da Justiça brasileira. A consulta ao painel revela que, até o dia 31 […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/06/2022

O reconhecimento de assinaturas já pode ser feito digitalmente em cartórios de notas de Minas Gerais. A novidade permite ao cidadão encaminhar digitalmente um documento para o tabelionato – pela plataforma www.enotassina.com.br –, assiná-lo eletronicamente, ter a sua assinatura reconhecida pelo tabelião e, em seguida, remeter o documento digital para os destinatários finais. O lançamento […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/06/2022

Marco regulatório de ZPE O Partido Republicanos questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade do novo marco regulatório das zonas de processamento de exportação (ZPEs), áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem exportados. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7174, que trata do assunto, […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/06/2022

São Luís – A empresa Nestlé terá que prestar esclarecimentos a respeito de informações sobre suposta propaganda enganosa em alguns de seus produtos. A notificação foi feita na última terça-feira pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), após denúncia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) a respeito de informações nos rótulos e na lista […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/06/2022

A obstinação em se fazer cumprir a lei pode estar refratando a oportunidade de trazer à luz do debate um importante dilema étnico no Brasil. Um jovem capixaba, com pouco mais de 30 anos, que se autodeclara pardo, foi aprovado – em todas as etapas – em um concurso público para novos juízes, promovido pelo […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/06/2022

São Paulo – Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposentaram até 18 de junho de 2019 e tiveram dois empregos podem pedir, na Justiça, a revisão dos dois empregos ou das atividades concomitantes. A correção ganhou força após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STF) no julgamento do tema 1.070, […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/06/2022

Brasília – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expediu medida cautelar para evitar o telemarketing abusivo, aquelas ligações realizadas por robôs, conhecidas por robocalls. O emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas com duração de até três segundos é considerado, pela Anatel, como uso inadequado de serviços de telecomunicações. De acordo com a […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/06/2022

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos da Constituição de Minas Gerais e de lei complementar estadual que determinam a aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Na sessão virtual encerrada em 27 de maio, por maioria de votos, o […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/06/2022

Busca em escritórios de advocacia O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou, na sexta-feira (3), trecho de projeto de lei que restringia possibilidade de busca e apreensão em escritórios de advocacia. Ao todo, foram dez dispositivos vetados no projeto de lei, conforme publicado no Diário Oficial da União. O Congresso ainda analisará as decisões do chefe […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/06/2022

Em sessão ordinária realizada na sede da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), no dia 27 de maio, o plenário do órgão decidiu, por unanimidade, fixar os procedimentos e ritos a serem observados no âmbito da autarquia com o objetivo de vincular as decisões administrativas. Ao analisar e aprovar o tema, o plenário […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/06/2022

Brasília – O plenário do Senado aprovou ontem em dois turnos e por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2021, que acrescenta a inclusão digital entre os direitos e garantias fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes no País. A matéria apresentada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/06/2022

Em meio a um aumento de quase 43% em Minas Gerais na busca para a validação de documentos para viver e estudar no exterior ou então obter dupla cidadania, os cartórios brasileiros lançam amanhã, em cerimônia oficial no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, o novo serviço de apostilamento eletrônico, que permitirá que cidadãos […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/06/2022

Em janeiro de 2022, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB/MG) passou a ser presidida pelo advogado Sérgio Leonardo, que nomeou o advogado Conrado Di Mambro Oliveira para ser o presidente da Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG. Conrado Di Mambro Oliveira fala um pouco do escopo […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/06/2022

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, estabeleceu que a requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça é constitucional, desde que seja em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato. A […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/06/2022

Prorrogação do prazo de adesão ao Relp A Receita Federal prorrogou até a próxima sexta-feira o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O prazo terminaria ontem. De acordo com a Receita Federal, a instrução normativa com a prorrogação será publicada em edição extra do Diário […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/06/2022

Brasília – O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 (ano-base 2021) termina hoje. De acordo com o último balanço da Receita Federal, divulgado no último dia 27, até então 28.880.296 declarações já haviam sido entregues. A expectativa é de que este número chegue a 34,1 milhões […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/05/2022

São Paulo – O Ministério Público do Trabalho (MPT) confirmou ontem que investiga a responsabilidade da Volkswagen em caso de suposto trabalho escravo em uma fazenda da montadora nas décadas de 1970 e 1980, no Pará. O MPT convocou a unidade brasileira da Volkswagen para uma audiência administrativa em 14 de junho, às 14h, em […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/05/2022

Brasília – Os donos de micro e pequenas empresas que possuem débitos tributários relacionadas ao regime do Simples Nacional podem regularizar suas pendências fiscais até a próxima terça-feira (31). O mesmo prazo vale para as 340 mil empresas que já fizeram pedido para aderir ou retornar ao regime em janeiro deste ano, mas estão pendentes […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/05/2022

Brasília – O prazo para migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) foi reaberto até 30 de novembro deste ano. A oportunidade vale para servidores públicos federais que ingressaram na administração pública federal antes de 4 de fevereiro de 2013.  Publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (26), […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/05/2022

Regime Especial Automatizado A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) ampliou para mais dois setores a concessão automatizada de regime especial. Por meio da Resolução 5.564, publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (25), foram inseridas no sistema as indústrias de carnes e derivados e de móveis de metal. Agora, já são 11 […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/05/2022

Brasília – Órgãos reguladores estão debatendo o benefício excepcional concedido à Âmbar, empresa do grupo J&F, da família Batista, que também controla a companhia global de carnes JBS. O Tribunal de Contas da União (TCU) interpelou oficialmente a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O órgão de controle quer saber as razões que levaram a […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/05/2022

São Paulo – O ex-secretário da Receita Marcos Cintra, que nesta semana organizou dois encontros para discutir tributação sobre movimentação financeira, afirma que o escopo da conversa vai mudar em relação ao que seus defensores propunham quando o debate da reforma tributária esquentou em 2019, ainda sob a gestão dele no órgão. “No debate anterior, […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/05/2022

Segunda parcela do 13º salário O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a pagar ontem os valores da segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas. Inicialmente, recebem aqueles que ganham um salário mínimo (R$ 1.212). Os que ganham acima disso recebem a partir do dia 1º até 7 de junho. A primeira […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/05/2022

Entrega de declarações do IR Um balanço divulgado pela Receita Federal aponta que, até às 11 horas de ontem, 25.094.079 pessoas já haviam enviado suas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano base 2021. O número equivale a cerca de 73% do total de 34,1 milhões de declarações esperadas. O prazo […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/05/2022

São Paulo – Os trabalhadores têm R$ 443 milhões em abonos salariais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) que ainda podem ser sacados até o dia 29 de dezembro. O abono pago é de até R$ 1.212, dependendo da quantidade de meses trabalhados em […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/05/2022

Via de regra, as compras públicas devem ser realizadas mediante processos licitatórios que se efetivam através da prática de uma série de atos concatenados e ordenados em leis. A obediência à lei confere validade, legalidade e gera a transparência necessária à contratação pública que somente se efetiva com o dinheiro do povo. Todavia, o que […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/05/2022

Destinação da Cide-combustíveis O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos das leis 10.336/2001 e 10.636/2002, que tratam da destinação de recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) relativa à importação e à comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados (Cide-combustíveis). A decisão, unânime, foi tomada […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/05/2022

São Paulo – A 59ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) determinou que uma empresa de tecnologia formalize a contratação de todos os seus prestadores de serviços que atuavam como microempreendedores individuais (MEIs) ou autônomos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho, autor de ação civil pública apresentada à Justiça […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/05/2022

Combate à desinformação O Supremo Tribunal Federal (STF) apresenta hoje, às 11h30, parcerias do Programa de Combate à Desinformação. Com apoio dos parceiros, o STF promoverá ações e projetos educativos ou de esclarecimento das funções do tribunal, além de combater práticas que afetam a confiança das pessoas na Justiça e colocam em risco direitos fundamentais […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/05/2022

Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, orientou mais de 900 Procons de todo o País a abrir processos administrativos contra as empresas Apple e Samsung. O motivo é a venda de aparelhos de telefone celular sem os carregadores de energia. Segundo nota divulgada na última […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/05/2022

Após um trabalho intenso de simplificação e digitalização de processos implementado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) nos últimos anos, a cidade se tornou um dos melhores municípios do País para se empreender e uma das grandes capitais brasileiras com o menor tempo para se abrir uma empresa: 19 horas, em média (janeiro a março […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/05/2022

Brasília – As empresas brasileiras sentem cada vez mais os impactos da operação-padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada em dezembro do ano passado. De 163 operadoras do comércio exterior, 72% tiveram sua produção afetada em abril. No caso das importadoras, o atraso na entrega de mercadorias aos clientes afetou 23,9% das empresas no […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/05/2022

Comprovação de informações fiscais Cidadãos e empresas poderão compartilhar seus dados de forma rápida, fácil e segura para agilizar operações como financiamentos ou empréstimos. A novidade faz parte da primeira fase de um novo sistema implementado pela Receita Federal. Hoje, o contribuinte que precisa comprovar uma informação fiscal para obter um serviço no mercado tem […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/05/2022

São Paulo – A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação da venda da rede de farmácias Extrafarma para a Pague Menos. A superintendência recomendou que a Extrafarma venda cerca de 3% da rede para eliminar preocupações relativas à concorrência em algumas áreas, disse a Pague Menos em fato relevante ontem. […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/05/2022

A transparência dos procedimentos de compra com dinheiro público é uma unanimidade. Uma boa gestão de recursos públicos passa pela ampla divulgação, a partir da publicidade em jornais. Por tal razão é necessária e obrigatória – por lei – a ampla veiculação de avisos de licitações e extratos de contrato em diários oficiais, jornal de […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/05/2022

Brasília – Uma ação conjunta da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) resultou no fechamento de uma fábrica clandestina produtora e envasilhadora de cachaça e demais bebidas alcoólicas em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Os auditores fiscais federais […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/05/2022

São Paulo – Os aposentados e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam precatórios e outros valores atrasados referentes a benefícios previdenciários em 2021 devem informar o montante na declaração do Imposto de Renda 2022, caso estejam obrigados a declarar o IR neste ano. A regra vale para quem recebeu atrasados […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/05/2022

Brasília – O Ministério da Justiça aplicou uma multa de R$ 3 milhões à Itapemirim Transportes Aéreos por falhas na prestação de serviços ao consumidor após o cancelamento de mais de 500 voos em 2021, às vésperas das festas de fim de ano. A pasta entendeu que a companhia deixou milhares de pessoas prejudicadas sem […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/05/2022

Brasília – O Ministério do Trabalho e Previdência lançou ontem um portal com informações sobre a versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que vai gerenciar os processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. A expectativa do governo é de […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/05/2022

São Paulo – O governo federal estabeleceu mudanças nas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Uma das principais alterações é a obrigação das empresas em disponibilizarem a possibilidade de cancelamento de algum serviço através do mesmo canal em que ocorreu a contratação, incluindo aplicativos de mensagens. Se um cliente contratou um plano de […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/05/2022

Todas as empresas domiciliadas no País, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, sujeitas ou não ao pagamento do imposto de renda, deverão entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2021 até 31 de maio. Já a declaração da Escrituração […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/05/2022

Atento às dificuldades que a pandemia de Covid-19 trouxe, o prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão, enviou à Câmara Municipal, ontem, três projetos de lei voltados para o refinanciamento de débitos e que estão dentro do Programa Extraordinário de Refinanciamento Municipal – Refim Extra 2022. Os projetos tratam do Refim Extra junto à Prefeitura, Refim Extra […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/05/2022

Brasília – Após meses de idas e vindas, o governo Jair Bolsonaro (PL) abriu, na sexta-feira (29), o prazo para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional renegociarem dívidas com a União. O contribuinte poderá parcelar qualquer dívida apurada no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até fevereiro de 2022, […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/04/2022

São Paulo – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou, na quinta-feira (28), a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o caso Torre Pituba, ação com maior quantidade de réus da Lava Jato do Paraná. Com isso, o processo segue para a Justiça Eleitoral, e todas as decisões tomadas […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/04/2022

Genebra/Brasília – O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou ontem que o processo por corrupção contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que levou à sua prisão e o impediu de concorrer à Presidência em 2018, violou o devido processo legal, e o advogado de Lula afirmou que espera […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/04/2022

Curitiba – Trabalhadores nascidos em janeiro que têm saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deveriam ter recebido até R$ 1.000 de saque extraordinário no dia 20 de abril. No entanto, algumas pessoas relatam que a liberação do dinheiro foi adiada sem explicações. A Caixa Econômica Federal libera os valores em lotes […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/04/2022

Quando José Roberto Gonçalves, 60 anos, ganhou o recurso contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e teve a inclusão de mais tempo de contribuição no cálculo de sua aposentadoria, ele esperava um aumento no benefício. Aconteceu justamente o contrário: depois da revisão, o aposentado passou a receber 15% menos do que ganhava antes. […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/04/2022

A Receita Federal abriu ontem a consulta ao lote de abril da malha fina do Imposto de Renda. As restituições serão pagas na próxima sexta-feira (29) para 210 mil contribuintes. O valor total de R$ 180,5 milhões será depositado diretamente nas contas bancárias informadas ao enviar a declaração retificadora. O lote tem declarações enviadas no […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/04/2022

Brasília – O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já efetivou empenhos de R$ 146 milhões para a compra de kits de robótica, identificou a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). O recurso é destinado a 29 municípios de Alagoas e 10 de Pernambuco. A Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex), que […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/04/2022

São Paulo – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a suspensão de todas as linhas de ônibus da Viação Itapemirim. A decisão foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU). A portaria publicada é uma medida cautelar, ou seja, provisória, tomada pelo superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/04/2022

São Paulo – Parlamentares do Partido dos Trabalhadores ingressaram com uma ação popular na Justiça na segunda-feira para tentar impedir a privatização da Eletrobras, processo que entra em fase final de julgamento pelo Tribunal de Contas da União hoje. A ação, protocolada na 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, alega problemas na precificação da […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/04/2022

São Paulo – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizou ontem audiência pública para o processo de licitação do terminal STS10, na margem direita do Porto de Santos, no litoral paulista. Além da apresentação do modelo proposto pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL), foi aberto espaço para receber contribuições da sociedade para aperfeiçoamento […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/04/2022

Brasília – A equipe econômica pretende anunciar uma correção da tabela do Imposto de Renda (IR) da pessoa física em “percentual bastante elevado”, disse o presidente Jair Bolsonaro em entrevista à CNN Brasil, mas o Ministério da Economia vê dificuldades em implementar a medida, segundo duas fontes da pasta. “Estamos perseguindo desde o começo a […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/04/2022

São Paulo – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar, na próxima segunda-feira (25), a primeira parcela do 13º para aposentados, pensionistas e demais segurados com direito ao valor. O dinheiro é liberado conforme o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador. Assim como ocorreu em 2020 e 2021, a […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/04/2022

São Paulo – Prestes a completar três anos de vigência em seu modelo de adesão automática, o Cadastro Positivo conta atualmente com 62% da população brasileira em seu banco de dados. São Paulo (75%), Rio de Janeiro (72%) e Distrito Federal (71%) encabeçam a lista dos estados com maior participação na base de informações. Os […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/04/2022

Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma representação para apurar a licitação pelas Forças Armadas de 35 mil comprimidos de citrato de sildenafila, substância mais conhecida como “Viagra”, nome de um dos principais medicamentos para disfunção erétil do mercado. A representação, aberta na terça-feira (12), é relatada pelo ministro Weder de […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/04/2022

Curitiba – O empregado que for convocado a trabalhar nos dois feriados nacionais de abril tem direito a receber hora extra, com adicional de 100%, na maioria dos casos. Essa regra pode variar conforme a atividade em que a pessoa trabalha e também segundo o acordo ou convenção coletiva da categoria. Há dois feriados nacionais […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/04/2022

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou, na última segunda-feira (11), uma ação judicial contra a empresa Kinross Brazil Mineração S.A. em razão do acionamento de sirenes de alerta da barragem de rejeitos Eustáquio, em Paracatu, ocorrido em 20 de maio de 2021. Na ação, que pede bloqueio de bens e de R$ 50 […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/04/2022

São Paulo – O Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian revelou que surgiram 348.637 novas empresas no País em janeiro de 2022. Apesar do número expressivo, o índice apontou uma queda de 5,9% de novos negócios quando comparado com o mesmo mês do ano anterior. Ainda de acordo com o levantamento, os Microempreendedores […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/04/2022

Brasília – Um mês após a entrada em vigor da norma que obriga as empresas de telemarketing a usarem números de telefone móvel com o prefixo 0303, para permitir que os consumidores identifiquem a chamada e decidam se querem atendê-la, apenas 324 códigos cadastrados na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foram ativados. “Temos sentido um […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/04/2022

São Paulo – Em março foram registrados 88 pedidos de recuperação judicial no País. Um aumento de 12,8% em comparação com o mesmo mês do ano anterior, que marcou 78 requisições. De acordo com o Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, o setor de Serviços foi o que mais demandou pelo recurso, com 38 requisições […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/04/2022

Uma força-tarefa composta pela Receita Estadual, Ministério Público e Polícia Militar de Minas Gerais deflagrou, ontem, a operação Hangover, de combate ao crime de sonegação fiscal. Ao todo, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão nas cidades de Montes Claros, Brasília de Minas, Monte Azul e Salinas, na região Norte do Estado. Os alvos […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/04/2022

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio do grupo de trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibilizou, ontem, a sétima consulta pública para adequação dos procedimentos de compras estaduais à nova legislação. O formulário ficará disponível para contribuições até 25 de abril. Desta […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/04/2022

São Paulo – A Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) foi condenada pela Justiça paulista a repassar R$ 1,28 milhão em tarifas de embarque para a RIO Galeão, empresa que administra o Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro. Os valores são referentes ao pagamento que a ITA recebeu dos passageiros, mas que não […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/04/2022

São Paulo – A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem uma operação para investigar possível gestão fraudulenta na BB Consórcios, unidade do Banco do Brasil. O Banco do Brasil (BB) disse em nota que assim que identificou irregularidades na BB Consórcios informou às autoridades policiais, que iniciaram as investigações. O banco também afirmou que continua contribuindo […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/04/2022

Brasília – A equipe econômica prepara um projeto de lei que prevê o fim da contribuição sobre a folha de pagamentos das empresas que financia o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), disse uma fonte com conhecimento direto do assunto. Atualmente, empresas urbanas e rurais pagam 0,2% sobre sua folha de salários a […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/04/2022

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Edson Fachin, e o vice-presidente do TSE, Alexandre de Moraes, assinaram ontem um termo de cooperação para o enfrentamento da desinformação nas eleições. Moraes vai assumir a presidência do tribunal no período eleitoral. As iniciativas definidas serão realizadas de […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/04/2022

São Paulo – O aplicativo emite uma notificação, avisando que há uma corrida na região. Ao lado de uma moto ou de uma bicicleta, um entregador se prepara para a jornada. Formalmente, esse trabalhador não é funcionário da empresa que solicitou a corrida – na maioria das vezes, um restaurante –, tampouco do aplicativo que […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/04/2022

São Paulo – A Petrobras informou ontem que o (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da empresa Paragon Offshore Nederland B.V., ex-fornecedora de sondas de prospecção de petróleo e gás. O valor estimado da ação é de R$ 1,9 bilhão, dos quais R$ 59 […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/04/2022

Câmaras empresariais do TJMG O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, recebeu na última terça-feira uma homenagem da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) em comemoração à implantação das câmaras cíveis de direito empresarial do TJMG. O presidente da ACMinas, José Anchieta da Silva, destacou a importância […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/03/2022

São Paulo – Em 2002, a Oi começou a operar no Brasil com uma campanha agressiva: a “Chip Oi 31”. A operadora vendeu chips que permitiam ligar gratuitamente para outros celulares da mesma operadora aos finais de semana durante 31 anos. Com a venda da Oi, os mais de 40 milhões de consumidores que usam […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/03/2022

Brasília – Na tentativa de aplacar as demandas por reajustes salariais no funcionalismo em ano eleitoral, o governo Jair Bolsonaro (PL) vai reabrir o prazo para que servidores federais que ingressaram na carreira até 2013 possam mudar seu regime de aposentadoria e aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/03/2022

Novas regras do trabalho híbrido A medida provisória que formaliza a criação do regime híbrido de trabalho foi publicada ontem, no “Diário Oficial da União”. As novas regras foram anunciadas pelo governo Jair Bolsonaro (PL) na última sexta-feira (25) e já estão em vigor. O teletrabalho já tinha sido incluído na Consolidação das Leis do […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/03/2022

Brasília – A Receita Federal estuda a edição de uma medida provisória (MP) para impedir que empresas de comércio eletrônico estrangeiras vendam mercadorias para brasileiros sem pagar os devidos impostos. A mudança, se efetivada, deve atingir marketplaces como AliExpress e Shopee. A informação foi dada pelo secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/03/2022

Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu na sexta-feira (25) a concessão de penduricalhos nos vencimentos de juízes e promotores, como forma de diferenciar a remuneração de jovens profissionais de outros mais experientes. Pacheco defendeu a tramitação da chamada PEC do Quinquênio, que estabelece um subsídio aos vencimentos mensais de juízes e […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/03/2022

Brasília – Cerca de 212 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 210 milhões na próxima semana. A Receita Federal abriu ontem consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de março. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/03/2022

São Paulo – A pandemia de Covid-19 mobilizou empresas em torno de iniciativas para aplacar os estragos sanitários, sociais e econômicos provocados pelo novo coronavírus. Em valor, a principal doação partiu do Itaú Unibanco, que, sozinho, destinou R$ 1 bilhão para o combate à doença, a maior iniciativa filantrópica já realizada individualmente para enfrentar o […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/03/2022

Fraude em benefícios do INSS em Minas Gerais Um grupo criminoso especializado em fraudar benefícios da Previdência Social em Minas Gerais foi alvo da Operação Dupla Face, da Polícia Federal (PF). A ação foi realizada em conjunto com a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista, do Ministério do Trabalho e Previdência.Policiais federais cumpriram ontem quatro […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/03/2022

São Paulo – Os trabalhadores demitidos em 2021 podem ter que declarar o Imposto de Renda em 2022, dependendo dos valores pagos pelo ex-empregador e dos bens que têm. Há situações em que, mesmo sem ser obrigado a prestar contas para a Receita Federal, vale a pena declarar o IR para restituir imposto retido na […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/03/2022

Começa a mudança na liderança da advocacia brasileira. Desde que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituiu a paridade de gênero e 30% de cotas raciais, por meio da Resolução nº 5/2020, a partir das eleições de 2021, entidades representativas do direito vão em busca da equivalência na gestão institucional. No último dia 11, […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/03/2022

Plano de recuperação judicial da Latam O grupo Latam informou que obteve um avanço importante no âmbito do Chapter 11 nos Estados Unidos, com a aprovação da Declaração de Divulgação por parte da Corte norte-americana. Segundo comunicado, a referida decisão estabelece que as informações fornecidas pela Latam para o processo são suficientes para que os […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/03/2022

Brasília – O Projeto de Lei 4728/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto também atualiza vencimento dos débitos, pagamento e apuração e declaração dos créditos.  Para o deputado federal Newton Cardoso Junior (MDB-MG), a reabertura do Pert pode melhorar a condição […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/03/2022

Pagamento de diárias na Lava Jato  O Tribunal de Contas da União (TCU) julga amanhã o processo sobre o pagamento de diárias e passagens para os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. O Ministério Público junto à Corte entendeu que o modelo utilizado não representou o menor custo possível. Em vez de serem […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/03/2022

São Paulo – O juiz João de Oliveira Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), revogou, na última quinta-feira (17), a decisão que afastou Sidnei Paiva da presidência do grupo Itapemirim. Com isso, o empresário pode voltar ao cargo. O juiz afirma que a juíza […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/03/2022

A escala de vencimentos da primeira parcela ou cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 começa na próxima segunda-feira (21), com os finais de placa 1 e 2, e segue até a sexta-feira (25), sempre com dois finais de placa por dia. O pagamento poderá ser feito diretamente nos […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/03/2022

São Paulo – Um levantamento feito para classificar como as maiores plataformas digitais tratam os trabalhadores mostrou que nenhuma conseguiu comprovar padrões mínimos de trabalho decente. A pesquisa foi feita no âmbito do projeto Fairwork Brasil, vinculado à Universidade de Oxford, e ouviu seis plataformas: Uber, iFood, 99, Rappi, UberEats e GetNinjas. A pontuação atribuída […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/03/2022

Os contribuintes que tentam enviar a declaração do Imposto de Renda 2022 para a Receita Federal estão relatando um erro que impede a transmissão do documento. A falha atrasa a prestação de contas de quem prefere acertar as contas com o Leão logo no início do prazo para declarar. A campanha do IR 2022 começou […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/03/2022

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas previstas no Decreto 7.777/2012, que visam garantir a continuidade das atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores federais, somente se aplicam a atividades e serviços públicos essenciais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/03/2022

Transparência da SEF-MG A clareza no tratamento tributário apresentado por Minas Gerais ficou em primeiro lugar, com 89%, em pesquisa encomendada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG) junto a segmentos envolvidos em projetos de investimentos no Estado. A transparência e o interesse em atender ficaram empatados, com 88%, seguidas por segurança jurídica, com 85%. O levantamento […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/03/2022

São Paulo – O painel criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para divulgar a remuneração dos magistrados omite 60.179 contracheques de juízes e desembargadores de todas as regiões do País, revela levantamento inédito da Transparência Brasil. Segundo relatório que a entidade divulgou ontem, há 15 tribunais de Justiça com dados incompletos no portal do […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/03/2022

São Paulo – A Receita Federal decidiu antecipar a liberação da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2022. A nova funcionalidade, que estaria disponível a partir de hoje, já foi acessada ontem pelos contribuintes que possuam conta gov.br nível prata ou ouro. Ao todo, 10 milhões de cidadãos conseguirão acesso ao documento, disponível nas seguintes […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/03/2022

Venda de ativos da Sanofi para Hypera A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação, sem restrições, da venda de parte dos ativos da Sanofi na América Latina pela Hypera, segundo despacho publicado ontem no Diário Oficial da União. Em dezembro, a superintendência havia declarado o negócio “complexo” e solicitado mais […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/03/2022

Venda da refinaria Reman A Petrobras informou ontem que a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou despacho declarando complexo o Ato de Concentração sobre a venda da refinaria Isaac Sabbá (Reman) no Amazonas e que determinou a realização de algumas diligências. A estatal anunciou no ano passado contrato para a venda da […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/03/2022

São Paulo – O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve ontem decisão de fevereiro que liberou a venda dos ativos de telefonia móvel da Oi para as rivais TIM, Telefônica Brasil e Claro. A sessão foi tensa. Os conselheiros Luis Braido e Sergio Ravagnani, que foram contrários à aprovação do negócio sem […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/03/2022

São Paulo – A Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) pretende entrar com recurso contra a aprovação dada pela superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à compra da distribuidora de gás canalizado Gaspetro pela Compass Gás e Energia. A entidade, que é um dos interessados na operação, […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/03/2022

Cobrança do diferencial de ICMS Os governos estaduais começam a cobrar a partir de 1° de abril o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – Difal/ICMS. A cobrança estava congelada há anos em meio a infindável discussão legal quanto a objeto, finalidade e fundamento legal. No ano passado, o […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/03/2022

Brasília – O número de inventários feitos em cartórios de notas de todo o país registrou aumento de 40% em 2021 na comparação com 2020, primeiro ano da pandemia da Covid-19. Documento necessário para apurar o patrimônio deixado pela pessoa falecida, o inventário é obrigatório para que a partilha de bens seja efetivada entre os […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/03/2022

Mutirão para negociação de dívidas O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) orienta os consumidores endividados sobre um novo mutirão de negociação de dívidas, que acontece até 31 de março. A ação é uma iniciativa da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), em parceria com o Banco Central do Brasil, a Secretaria Nacional do […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/03/2022

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Portaria STJ/GP 56/2022, que institui comissão temporária destinada a apresentar sugestões relativas aos procedimentos que a Corte deve seguir no processo de preenchimento das vagas de desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). A criação do novo tribunal, com sede em Belo […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/03/2022

Pagamento do IPVA em Minas Os proprietários de veículos registrados em Minas Gerais começam a pagar neste mês o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No próximo dia 21, os motoristas podem optar por quitar o tributo em parcela única, com desconto de 3%, ou desembolsar o valor referente à primeira parcela. As subsequentes […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/03/2022

Tramita, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que, dentre outras coisas, prevê o aumento do número de empregados que podem ser contratados pelos microempreendedores individuais (MEIs). Considerando o momento de retomada econômica, após o arrefecimento das restrições relacionadas à pandemia, a mudança na legislação será importante para a geração de novos […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/03/2022

Brasília – O acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) passou a ter o nível de segurança aumentado na sexta-feira (25). Quem usa o login único do Portal Gov.br só poderá acessar o e-CAC com contas nível prata ou ouro, que têm mais recursos de proteção. Em nota, a Receita Federal explicou […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/02/2022

Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou definitiva a decisão que barra o acesso aos dados telemáticos do presidente Jair Bolsonaro, pretendido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Em 26 de outubro, mesmo dia em que a CPI aprovou o relatório final e encerrou seus trabalhos, a […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/02/2022

Passivo de férias-prêmio Dando sequência ao pagamento do passivo de férias-prêmio, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), irá quitar hoje benefício de 1.097 servidores. A remessa de pagamento soma cerca de R$ 32 milhões. Com isso, o número de servidores contemplados com as férias-prêmio desde que o pagamento […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/02/2022

Brasília – O Diário Oficial da União (DOU) publicou ontem uma medida provisória que amplia alguns prazos de ações emergenciais adotadas para reduzir os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. A Medida Provisória nº 1.101 amplia até 31 de dezembro de 2022 o prazo para prestadores […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/02/2022

Multa tributária punitiva O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da repercussão geral (Tema 1.195). O objeto da discussão é a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada pela sonegação, fraude ou conluio, em montante superior a 100% do tributo devido. A […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/02/2022

Brasília – A partir de março, o contribuinte terá de cumprir a obrigação anual de prestar contas ao Leão. O prazo da entrega anual da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (ano-base 2021) ainda não foi anunciado pela Receita Federal. Caso seja mantido o padrão dos últimos anos, o documento deverá ser enviado […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/02/2022

Feriado no Carnaval Com o cancelamento do Carnaval devido à pandemia de Covid-19, surgiram dúvidas sobre o funcionamento das empresas no período. No caso do mercado imobiliário, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2022 estabelece a segunda-feira de Carnaval (28 de fevereiro) como feriado, em função da transferência da comemoração do Dia da Categoria para […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/02/2022

Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última quinta-feira (17), por liminar (decisão provisória), trechos da legislação que dava ao Ministério Público (MP) a exclusividade para propor a abertura de ações por improbidade administrativa. A exclusividade foi inserida no ano passado pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa. […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/02/2022

Falar sobre a importância de proteger as informações de terceiros não é, de fato, um tema novo. Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor, já podemos ver uma mudança no que se refere à conscientização em relação às novas regras, tanto por parte das empresas quanto do próprio […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/02/2022

Brasília – As empresas e instituições financeiras têm até o próximo dia 28 para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2022, cujo prazo de entrega está previsto para começar em 2 de março. O calendário […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/02/2022

Escritório de representação do TJMG O governador Romeu Zema participou ontem, em Brasília, da inauguração do Escritório de Representação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Zema destacou a importância do espaço para defender os interesses dos mineiros e estreitar a relação institucional com os demais órgãos de Justiça do país. “O escritório do […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/02/2022

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou que o Disque 100, canal para denúncias de violações dos direitos humanos, pare de receber queixas relacionadas à exigência do comprovante de vacinação. O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) é acusado de ter divulgado a utilização do canal para esta […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/02/2022

Atualização da Lei do Impeachment O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o presidente de uma comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para a elaboração de um anteprojeto de lei de atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. A […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/02/2022

Brasília – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, se ofereceu para mediar as negociações entre a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo do ministro é evitar uma nova paralisação dos profissionais. No último dia 31, parte da […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/02/2022

Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, abriu um processo administrativo para apurar possíveis irregularidades cometidas pela empresa Iberia Líneas Aéreas de España S/A. O motivo é o cancelamento de passagens vendidas no dia 28 de dezembro do ano passado, com valores promocionais. A doutora em direitos difusos e coletivos […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/02/2022

Corrupção em obras do Dnit A Polícia Federal deflagrou ontem a operação que apura um suposto esquema de corrupção em obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e que tem como alvos funcionários do órgão e empresas contratadas para a realização de obras. A operação, batizada de Rolo Compressor, teve apoio da Controladoria-Geral […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/02/2022

Brasília – A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira, por 3 votos a 1, anular a condenação do ex-senador Gim Argello no âmbito da Operação Lava Jato. A maioria dos ministros seguiu o voto vista do ministro João Otávio de Noronha. Ele entendeu que o foro competente para ter […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/02/2022

Brasília – Cerca de 60 empresas voltadas à inovação, como as startups, foram abertas em pouco mais de um mês de funcionamento do Inova Simples. Acessível por meio do Portal Gov.br, a nova solução tecnológica simplifica a abertura de negócios, com atendimento centralizado em uma única plataforma disponível pela internet. A iniciativa dispensa o comparecimento […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/02/2022

Pagamento do abono salarial Começou ontem o pagamento do abono salarial para os trabalhadores da iniciativa privada, ano-base 2020. O calendário de pagamentos seguirá o mês de nascimento. Ontem, receberam o pagamento os nascidos em janeiro. Os nascidos em dezembro receberão no dia 31 de março. O abono salarial de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/02/2022

Nova Lei de Licitações O governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC), regulamentou a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da administração […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/02/2022

Regime de Recuperação Fiscal O governador Romeu Zema ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 938, com pedido de liminar, para que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vote, com prioridade, um projeto de lei que autoriza o governo estadual a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/02/2022

Gestão de passivo fiscal Apesar de ainda não ter sido aprovado um programa mais amplo para quitação de débitos tributários federais, já existem diversas modalidades que podem ajudar as empresas na gestão do passivo tributário. No entanto, antes de escolher uma modalidade de transação é muito importante mapear esse passivo e entender se existem outras […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/02/2022

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) abre hoje o ano judiciário. Como manda a tradição, será realizada uma sessão solene com a presença de autoridades e discursos do presidente da Corte, Luiz Fux, do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. Em função […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/02/2022

Tratamento diferenciado na Lei de Proteção de Dados Foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (28), Dia Internacional da Proteção de Dados, a Resolução nº 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os pequenos negócios. A norma é […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/01/2022

Termina nesta segunda-feira (31), o prazo final de adesão para micro e pequenas empresas (MPE) que desejam optar pelo Simples Nacional. O pedido deverá ser feito pelo Portal do Simples Nacional. As empresas já existentes, que não enviarem a solicitação até a próxima semana, só poderão entrar no regime tributário simplificado em 2023. O Simples Nacional […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/01/2022

Cobrança do Difal/ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Difal/ICMS). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7070, com pedido de liminar, o Estado de Alagoas contesta a […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/01/2022

Brasília – O Ministério da Saúde publicou ontem portaria diminuindo de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento pode […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/01/2022

Brasília – A Previdência Social iniciou 2022 com o desafio de zerar as filas. No fim do ano passado, cerca de 1,8 milhão de brasileiros estava com pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios em análise. A falta de servidores públicos para analisar os processos e a paralisação parcial de perícias médicas provocadas pela pandemia são […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/01/2022

O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens (DER-MG) retomou na sexta-feira (21) a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para veículos de transporte de carga nas rodovias mineiras. Em decorrência das diversas interdições de rodovias estaduais causadas pelas chuvas em todo o Estado, a emissão do documento havia sido suspensa em 12 de […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/01/2022

Brasília – Cerca de 160,1 mil clientes da Acesso Soluções de Pagamento tiveram dados das chaves Pix vazadas, informou o Banco Central (BC) na sexta-feira (21). Esse foi o segundo vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020. Segundo o BC, o vazamento ocorreu em dados cadastrais, que […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/01/2022

Brasília – Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) a Resolução TSE nº 23.673, que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. O normativo, aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa do dia 14 de dezembro de 2021, estabelece os critérios para a realização das […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/01/2022

Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a saída imediata e temporária de Roberto Jefferson do Complexo Penitenciário de Gericinó para a realização de exames no Hospital Samaritano, localizado em Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro (RJ). A decisão foi tomada no âmbito da Petição (PET) 9844. […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/01/2022

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou questionamentos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre um acordo de cooperação firmado entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que libera dados da Identidade Civil Nacional (ICN) para utilização dos bancos. O Acordo de Cooperação nº 27/2021, vinculado […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/01/2022

Negociação de débitos da Cemig Em função das fortes chuvas que atingem Minas Gerais neste começo de 2022, a Cemig decidiu lançar uma nova Campanha de Negociação de Débitos para os clientes atendidos em baixa tensão (até 220 volts) e que foram impactados pelas tempestades do início de ano. Atualmente, mais de 340 cidades mineiras […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/01/2022

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibiliza, desde sexta-feira (14), a segunda consulta pública para adequação dos procedimentos de compras estaduais à nova legislação. A minuta do regulamento, […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/01/2022

Brasília – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva a criação voluntária de áreas de proteção ambiental em propriedades privadas rurais ou urbanas. Pelo texto, se a área da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) ultrapassar 30% da área total do imóvel, o proprietário […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/01/2022

Brasília – No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá 38 ações com repercussão geral na pauta de julgamentos. A introdução do instrumento da repercussão geral, em 2007, criou um efeito multiplicador, permitindo que a tese formulada pelo STF sobre uma matéria seja aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias. […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/01/2022

Brasília – A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 934, com pedido de liminar, solicitando que o governo federal comprove imediatamente a destinação e a execução de verbas suficientes para a continuidade da atividade de monitoramento do desmate do cerrado (Projeto Prodes Cerrado). De acordo […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/01/2022

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1344400. No recurso, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/01/2022

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/01/2022

Indenização extrajudicial da Vale No próximo dia 24 encerra-se o prazo para novos pedidos de entrada no Programa de Indenização Individual Extrajudicial, criado pela Vale em abril de 2019 para atender aos atingidos pelo rompimento da Barragem B1, em Brumadinho. Ao longo de quase três anos de programa, 9,8 mil pessoas assinaram acordos de natureza […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/01/2022

Brasília – Já imaginou resolver aquele conflito com fornecedor, banco, locatário ou cliente sem precisar acionar a Justiça? Tudo solucionado com mediação gratuita, alguns cliques e diálogo assistido? Essa facilidade está disponível para os donos de micro ou pequenos negócios de todo Brasil, através da parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/01/2022

Mudança na Lei Kandir O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, sem vetos, um projeto de lei complementar (PLP) que altera a Lei Kandir para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto. Segundo comunicado da Secretaria-Geral […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/01/2022

Brasília – O relator da proposta que altera as regras do Imposto de Renda, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou novo texto em dezembro), corrigindo a tabela do IR para pessoa física. A proposta anterior havia sido enviada pelo governo e aprovada pela Câmara.  Pelos termos do novo projeto, a faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/01/2022

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, cuja sede será em Belo Horizonte, com jurisdição sobre todo o estado de Minas Gerais. A nova legislação foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU). A nova procuradoria ocorre na esteira da […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/01/2022

Brasília – Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEIs) também serão reajustadas. A partir de fevereiro, o valor referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/01/2022

Brasília – Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos em 2022. A prova de vida voltou a ser obrigatória, após três meses de suspensão. O procedimento é necessário para manter o pagamento do benefício. Entre março de 2020 e maio de 2021, a prova de vida foi suspensa […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/01/2022

Operação Lava Jato A Petrobras informou ontem que deve chegar ao fim de 2021 com cerca de R$ 6,17 bilhões acumulados em recursos recuperados por meio de acordos de leniência, repatriações e delações premiadas. Apenas neste ano, mais de R$ 1,2 bilhão foram recuperados pela empresa. A devolução mais recente se refere ao acordo de […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/12/2021

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro editou ontem uma medida provisória para desburocratizar o sistema de cartórios no País, abrindo caminho para prestação de serviços relacionados a registros públicos por meio eletrônico. O texto da medida também traz regras para simplificar o sistema de garantias sobre bens móveis no Brasil. A MP cria o Sistema […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/12/2021

Incidência do PIS/Cofins na base da CPRB O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1341464 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/12/2021

Brasília – As micro e pequenas empresas, em especial as optantes pelo Simples Nacional, vão ganhar mais prazo para declaração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de forma exclusivamente eletrônica. O documento contém o histórico de trabalho dos colaboradores de empresas, com registro das condições do ambiente de trabalho para demonstração da exposição do funcionário a […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/12/2021

Lote residual de restituição do IRPF Cerca de 175 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 285 milhões na próxima semana. A Receita Federal abre hoje consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de dezembro. A consulta pode ser […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/12/2021

São Paulo – A Fundação Procon SP informou ontem que irá multar a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) e está estudando responsabilizar criminalmente a companhia pelos transtornos causados pela suspensão de seus serviços desde a última sexta-feira (17), às vésperas das festividades de final de ano. A entidade ainda não divulgou o valor da multa. Segundo […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/12/2021

Suspensão dos voos da ITA Em comunicado divulgado ontem, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que acompanha as medidas de compensação aos passageiros prejudicados pela empresa ITA Transportes Aéreos, do grupo Itapemirim, que suspendeu suas atividades na semana passada. Segundo a Anac, até o momento, 430 pessoas que haviam comprado passagens de voos […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/12/2021

A Receita Estadual e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Regional das Promotorias de Defesa da Ordem Econômica e Tributária do Triângulo e Noroeste, realizaram ontem, a operação “Brilho das Estrelas”, que visa combater a sonegação de impostos no setor de indústria e comércio de joias de alto padrão.  O […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/12/2021

Os termos ‘juros’ e ‘correção monetária’ são utilizados diariamente na rotina de um empreendedor. Há previsão nos contratos, nas ações judiciais e o noticiário informa diariamente os índices relacionados a tais termos. Contudo, é muito comum as pessoas fazerem referência a ambos os termos como se sinônimos fossem. Porém, embora estejam atrelados a contextos que […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/12/2021

As dificuldades enfrentadas pelo Brasil durante a crise de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19, aliada à falta de perspectiva de emprego qualificado e perda do poder aquisitivo das famílias em razão da desvalorização da moeda, tem feito com que cada vez mais mineiros tentem a vida no exterior. É o que mostram também […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/12/2021

São Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (16) o projeto de lei que cria um marco legal para a mini e microgeração própria de energia, o que promete alavancar os investimentos em energia solar em telhados, fachadas e pequenos terrenos, afirmam integrantes desse mercado. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o relator […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/12/2021

Em meu artigo intitulado “Sistema Tributário Feminista: uma reestruturação necessária”, apresento alguns contornos da presença feminista na tributação e de como a articulação de saberes diversos e plurais se mostra fundamental para a construção de um sistema tributário feminista. Entretanto, um sistema tributário que se estrutura em bases feministas, por si só não dará conta […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/12/2021

São Paulo – O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou ontem, por maioria de votos, a fusão da maior empresa de locação e gestão de frota de veículos do País, a Localiza, com a segunda maior do setor, a Unidas, mediante acordo que prevê a venda “significativa” de ativos, incluindo a marca […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/12/2021

Quem quiser regularizar dívidas com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e aproveitar os descontos sobre multa e juros moratórios para o pagamento a vista ou parcelado de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, tem até o próximo dia 27 para aderir ao Reativa BH. Até o momento, o programa possibilitou que 52 […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/12/2021

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), José Anchieta da Silva, encaminhou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um ofício que pede que a Casa analise com celeridade o PLP 11/2020, que altera o ICMS que incide sobre o preço dos combustíveis. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2021 foi aprovada […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/12/2021

Coordenar a prosperidade de um negócio com as urgências socioambientais da sociedade moderna e do planeta não é fácil, mas, imprescindível. Reverter a cultura de que o objetivo prioritário atual da empresa, incondicionalmente, é o lucro dos acionistas é desafiador e necessário. A Agenda 2030 diz respeito ao plano global da ONU, divulgada pelo Pacto […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/12/2021

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na última quinta-feira a constitucionalidade da transferência de concessões e permissões para exploração de serviços públicos sem nova licitação. A ação foi protocolada na Corte em 2003 pelo então procurador-geral da República Cláudio Fonteles.  A questão envolve o artigo 27 da Lei 8.987/1995 e a […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/12/2021

Brasília – Em sessão extraordinária realizada ontem, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) elegeu o ministro Emmanoel Pereira para presidir a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2022-2024. A vice-presidente será a ministra Dora Maria da Costa, e o novo corregedor-geral será o ministro Caputo Bastos. A posse da […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/12/2021

São Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (09) projeto de lei que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de “ativos virtuais”. O texto, que prevê inclusão no Código Penal de um novo tipo de estelionato relacionado a estes ativos, será enviado ao Senado, informou a Agência […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/12/2021

Brasília – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu acordo firmado entre a Nexans Brasil S.A., de Lorena (SP), e o sindicato da categoria em relação a 62 empregados que não assinaram declaração de anuência. Segundo o colegiado, o sindicato não pode atuar na defesa dos direitos […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/12/2021

Execução fiscal de baixo valor O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa sobre o tema e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/12/2021

Brasília – Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. Por unanimidade, o colegiado firmou essa orientação […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/12/2021

Malha fina da Pessoa Jurídica No total, 3.928 contribuintes de todo o País recebem a comunicação para regularização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/12/2021

Brasília – Até o último dia de novembro, foram arrecadados cerca de R$ 1,5 bilhão no pagamento das multas fixadas em 120 acordos de colaboração premiada homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Lava Jato. A informação, referente a acordos homologados desde 2015, consta do balanço divulgado pelo ministro Edson Fachin, relator desde 2017 […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/12/2021

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) homologou, na última quinta-feira, o primeiro plano de recuperação extrajudicial (PRE) do Estado. A homologação aconteceu durante sessão presencial realizada pela 8ª Câmara Cível, em acórdão com relatoria da desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues. A decisão confirmou, em parte, sentença proferida pelo juiz Adilon Claver de Resende, […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/11/2021

Sérgio Leonardo comandará a OAB-MG Na primeira eleição da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) feita com uso das urnas eletrônicas, que conferiram transparência e segurança à disputa, o advogado Sérgio Leonardo foi eleito, na noite do último sábado, o novo presidente da entidade. A Chapa Renova OAB, encabeçada por Sérgio Leonardo, […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/11/2021

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, votou na última quinta-feira para validar o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/11/2021

Taxa de incêndio em Minas Na última quinta feira, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu os argumentos da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (Ciemg) e declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/11/2021

Brasília – Os donos de pequenos negócios que desejam solucionar conflitos sem acionar a Justiça podem contar com o serviço on-line e gratuito da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), que integra a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Até o fim deste mês, o Serviço Brasileiro de Apoio às […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/11/2021

Remessa de dados ao eSocial O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concluiu, no último dia 19, com 72 horas de antecedência, o prazo limite da fase 1 para a remessa de dados ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O prazo da remessa das informações se encerrou no dia […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/11/2021

São Paulo – A Black Friday, que acontece na próxima sexta-feira, é uma das principais datas do varejo brasileiro, atraindo diversos consumidores em busca de descontos em produtos e/ou serviços. Segundo uma pesquisa da Offerwise, encomendada pelo Facebook, neste ano, o número de pessoas que pretendem comprar será 29% maior do que em 2020. A […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/11/2021

Bloqueio judicial da MGS O governador Romeu Zema ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 896) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões judiciais que determinaram bloqueios e penhoras de valores da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. com base na natureza jurídica de direito privado da entidade. A ação foi distribuída […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/11/2021

Brasília – Com a proximidade do fim de ano, cerca de 2,6 milhões de trabalhadores fazem a pergunta: como ficará o 13º salário do empregado que aderiu ao Benefício Emergencial (BEm)? O programa complementou a renda do trabalhador que teve o contrato suspenso ou a jornada reduzida durante a pandemia da Covid-19 em troca da […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/11/2021

Brasília – O Projeto de Lei 2421/21 permite a criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos em licitações e contratos administrativos celebrados por órgãos públicos da União, estados, municípios e Distrito Federal com prestadores de serviços. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta determina que os comitês de […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/11/2021

Brasília – Ao negar provimento a recurso especial interposto pela União, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o benefício do pagamento unificado de tributos – previsto no artigo 2º da Lei 12.024/2009, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 13.097/2015 – é aplicável até a conclusão das obras […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/11/2021

Regularização de imóveis A Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab Minas), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) retomam mutirões de audiências pré-processuais para negociação de débitos, emissão de escrituras e […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/11/2021

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 1ª Vice-Presidência e da Escola Judicial Edésio Fernandes (Ejef), promoveu ontem a “Caravana Virtual da Justiça Federal e da Justiça Estadual: mineiros unidos para prevenir litígios”. Na abertura do evento, o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, instalou o Centro de Inteligência da […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/11/2021

Eleição na OAB Minas O candidato da Chapa 33 ReNova OAB, o advogado Sergio Leonardo, lidera a disputa pela eleição à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB Minas), com 26% dos votos. O levantamento foi realizado pela Quaest Consultoria e Pesquisas junto a inscritos da OAB/MG. Tanto na pesquisa espontânea […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/11/2021

Brasília – O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O despacho foi publicado ontem no Diário Oficial da União. Pelo projeto, toda a gestão de aposentadoria […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/11/2021

Rio de Janeiro – A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Iguaçu do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na última sexta-feira (5), decisão da Justiça para interditar a empresa Duratex S.A (Deca), localizada no distrito industrial de Queimados, na Baixada Fluminense, pelo lançamento de resíduos industriais no […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/11/2021

Brasília – Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que suspende temporariamente a inscrição de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas (MPEs) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Em agosto, o Senado aprovou o PL 1.585/2021, que visa impedir que esses negócios fiquem com o […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/11/2021

Impostos nas notas fiscais A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diretamente nos bens e serviços, em todas as etapas das operações no mercado interno e na importação. Foi aprovado […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/11/2021

Demissão por justa causa A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 898, contra dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem as empresas de demitir por justa causa empregados que não apresentarem certificado de vacinação. A norma considera prática discriminatória a […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/11/2021

São Paulo – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou ontem que aplicou multa de R$ 247,1 milhões à Rumo por abusar de posição dominante e criar dificuldades para rival de transporte ferroviário na exportação de açúcar. A penalidade refere-se a uma investigação aberta em 2016, após a rival Agrovia alegar que dependia da […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/11/2021

Regime especial de tributação A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) incluiu os setores de indústria de fios e cabos e indústria de produtos de aço na concessão automatizada de regime especial, conforme a Resolução 5.509, de 25/10/2021. Os respectivos Tratamentos Tributários Setoriais (TTS) já foram implantados no Sistema Integrado de Administração […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/11/2021

Brasília – O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) utilizado pelo Judiciário para bloquear bens de devedores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça garantiu neste ano a transferência de R$ 18,5 bilhões aos credores. O montante transferido até outubro é maior que o total resgatado no ano passado, que ficou […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/10/2021

Benefícios fiscais O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira um projeto de lei complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/10/2021

Brasília – Os microempreendedores individuais (MEIs) e os segurados especiais que possuam funcionários contratados, ou que pretendam contratar, já podem usufruir de novas facilidades dos novos módulos simplificados do eSocial. O eSocial é um ambiente digital voltado para escrituração das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, onde também poderão ser prestadas informações sobre a comercialização da […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/10/2021

Precatórios do Estado O governo de Minas prevê quitar R$ 997 milhões em precatórios no próximo ano. O plano de pagamento para 2022 foi enviado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que homologou o documento. Pela proposta, metade do valor será destinada ao pagamento em ordem cronológica de apresentação dos […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/10/2021

São Paulo – O Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian revelou que, em julho de 2021, foram abertos 365.788 empreendimentos no Pais. Quantidade que indica um crescimento de 12,3% na comparação com o mesmo período do ano anterior, quando foram registrados 325.629 novos negócios no País. De acordo com o índice, o setor de […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/10/2021

Brasília – O tempo médio para a abertura de uma empresa no País é três vezes menor do que no início de 2019, ficando em menos de dois dias. Em 2019, o prazo médio era de cinco dias e nove horas e, atualmente, está em 47 horas. Os dados constam da plataforma Governo Digital, ligada […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/10/2021

Brasília – A Receita Federal abriu na sexta-feira (22) consulta a lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao mês de outubro de 2021. O lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. As informações sobre a restituição estão disponíveis por meio de aplicativo para tablets e smartphones e […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/10/2021

Brasília – A burocracia enfrentada para se obter uma licença ambiental no País é um dos temas mais discutidos em torno da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). Especialistas e parlamentares acreditam que a demora em se obter o licenciamento atrasa investimentos, e o desenvolvimento econômico e social das cidades. Segundo dados do […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/10/2021

Aliança nas eleições na OAB/MG Foi anunciada na última quarta-feira a aliança entre a pré-candidata à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB/MG), Helena Delamonica, e seu não mais adversário, Luís Cláudio Chaves. Até então a disputa era entre Luís Cláudio e Sérgio Leonardo para angariarem a confiança da Helena, […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/10/2021

Bloqueio de verbas de Minas O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), limitou a seis meses a suspensão da execução, pela União, de contragarantias de contatos firmados pelo Estado de Minas Gerais com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) e com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Em […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/10/2021

Pagamento de precatórios O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilson Soares Lemes, autorizou, na última segunda-feira, que a Assessoria de Precatórios (Asprec) procedesse à publicação de editais de acordo para pagamento de precatórios em 32 municípios mineiros. Os municípios sujeitos aos acordos são Alfenas, Araxá, Barroso, Belo Oriente, Betim, Cataguases, Conselheiro Lafaiete, Conselheiro Pena, Estela do […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/10/2021

Brasília – Como se não bastassem todos os cuidados que as pessoas têm que tomar com a segurança em suas movimentações financeiras, golpes praticados por sites falsos, clonagem de cartão de crédito, ligações fraudulentas etc., ultimamente tem sido necessário verificar cuidadosa e frequentemente o extrato bancário. É que tem crescido o número de consumidores que […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/10/2021

Brasília – Regularizar os débitos com o Fisco é uma das condições necessárias para os empreendedores conseguirem manter a empresa funcionando e obterem melhores resultados no momento da retomada no pós-pandemia. Para ajudar quem está em débito com impostos, existem diversos instrumentos que preveem condições diferenciadas de transação tributária, ou seja, que permitem negociar condições […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/10/2021

Trabalho escravo em Minas Um grupo de 21 trabalhadores foi resgatado em condições análogas à de escravos em carvoarias no Sul de Minas Gerais, durante operação de combate ao trabalho escravo, realizada entre os últimos dias 6 e 14. Entre os trabalhadores, estavam dois jovens, com idade inferior a 18 anos, operando motosserra ou usando […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/10/2021

Os pedidos de recuperação judicial registraram uma queda de 34,5% em setembro na comparação com igual período de 2020. Segundo o Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, no mês passado ocorreram 57 solicitações ante as 87 feitas em setembro do ano anterior. Em relação a agosto, também foi apurado um recuo de 48,6%. […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/10/2021

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma emenda para reduzir de 20% para 15% a taxação sobre os lucros e dividendos distribuídos pelos acionistas, que será criada pela reforma do Imposto de Renda (IR). Com a insegurança jurídica formada em torno da possível mudança das regras do IR sobre dividendos, as empresas estão buscando opções. […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/10/2021

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com sede em Brasília, acatou liminar impetrada, no último dia 24 de setembro, pelo advogado e pré-candidato à presidência da OAB/MG Sérgio Rodrigues Leonardo para que as eleições da seccional mineira da OAB sejam realizadas por meio das urnas eletrônicas. Com a decisão, pela primeira […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/10/2021

A regulamentação das criptomoedas avançou mais um passo, na última quarta-feira (29), no Brasil. A comissão especial da Câmara dos Deputados foi criada para analisar o Projeto de Lei 2.303/15, que determina que o Banco Central do Brasil seja a autarquia responsável por fiscalizar dois setores, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). De acordo […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/10/2021

Flexibilização de leis trabalhistas Apesar da crise gerada pela pandemia no País, uma das medidas para minimizar o desemprego, a medida provisória de flexibilização na legislação trabalhista para ajudar a acelerar a retomada da economia nacional acabou perdendo a eficácia em meio aos trabalhos legislativos do Congresso e não foi votada. Trata-se da MP 1.046/21, […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/10/2021

A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB/MG) realizará, no fim de novembro deste ano, eleições internas para a renovação da diretoria e conselho seccional. Defendendo os ideais da modernidade, transparência, independência e fim de privilégios, o advogado Lucas Bessoni vem como pré-candidato para a presidência e lidera o movimento OAB de […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/10/2021

Conciliação trabalhista  O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o Brasil, realizou, no período de 20 a 24 de setembro, a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista. Nos cinco dias de evento, foram atendidas […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/10/2021

Brasília – Está em tramitação, no Congresso Nacional, projeto que vai transformar em infração da ordem econômica o ato de exercer o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva. De acordo com o Projeto de Lei 3818/2020, atualmente, um dos temas mais difíceis enfrentados pela defesa da concorrência é o […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/10/2021

As empresas brasileiras que ainda não se adequaram às novas práticas determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de acordo com a Lei nº 13.709/2018), em vigor desde o ano passado no País, devem providenciar rapidamente a adoção das práticas de tratamento e manejo de dados de pessoas físicas para evitar as sanções […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/10/2021

Devolução de tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo a decisão, unânime, a Selic constitui indenização pelo atraso no […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/10/2021

Um dos principais instrumentos para se comprovar o direito à pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a escritura pública de união estável registrou crescimento de 27,4% em Minas Gerais no número de atos praticados nos oito primeiros meses de 2021 em relação ao mesmo período de 2020. Um dos principais motivos é a […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/09/2021

Campinas – O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar contra a Camisaria Colombo (Q1 Comercial de Roupas S.A) e a Coop Retail (Cooperativa de Trabalho dos Profissionais do Comércio Varejista de Roupas), determinando que a primeira ré efetue, no prazo de 30 dias, o registro em carteira de trabalho de todos os funcionários que […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/09/2021

Prazo de entrega da DITR O prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2021 termina amanhã. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar o documento.Até o último dia 15 de setembro, mais de […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/09/2021

Quando uma empresa se enquadra, nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ela recebe um tratamento favorecido e diferenciado que engloba, entre outros benefícios legais, a opção pelo regime tributário diferenciado, com o recolhimento unificado de vários tributos, ou seja, o […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/09/2021

Brasília – Termina na próxima quinta-feira o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/09/2021

Farmacêutica condenada A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, que condenou a empresa Hipolabor Farmacêutica Ltda. a indenizar a população, por danos morais, em R$ 4 milhões. O valor será repassado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). A indenização é […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/09/2021

Licença-maternidade Promulgada em maio, a Lei nº 14.151/2021 tornou obrigatório o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19. Com a nova legislação, a empregada afastada ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/09/2021

Empresas e cidadãos que possuem dívida tributária com o Estado de Minas Gerais têm prazo a próxima quinta-feira para aderir ao Refis Mineiro relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e às taxas estaduais (Florestal, de Incêndio e de Renovação do Licenciamento […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/09/2021

Preços dos combustíveis A tributação sobre os combustíveis pauta a audiência pública que a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza hoje, às 14h30. A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Bartô (sem partido). O parlamentar argumenta que os sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis têm pesado […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/09/2021

O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), na sessão da última quinta-feira, confirmou a decisão do conselheiro Telmo Passareli, relator da denúncia nº 1102394, de suspender o processo licitatório nº 084/2021, concorrência pública nº 038/2021, promovido pela prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O objetivo da […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/09/2021

Brasília – O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que reduz incentivos e benefícios tributários de setores da economia. A Secretaria-Geral da Presidência informou ontem que a medida é fruto do compromisso firmado entre o Legislativo e o Executivo para possibilitar o pagamento do auxílio emergencial em 2021, benefício que atende a população […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/09/2021

Programa Destrava Minas A coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Social), desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, conduziu na última terça-feira audiência de conciliação de um processo que integra o Projeto Destrava Minas. Trata-se de uma ação civil pública movida pelo Estado de Minas Gerais contra os municípios de Confins, São […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/09/2021

Brasília – As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que estão inadimplentes com a Receita Federal devem regularizar a sua situação para não correrem o risco de ser excluídas desse regime que desburocratiza e desonera o pagamento de impostos, a partir de 1º de janeiro de 2022. Cerca de 440,5 mil negócios que […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/09/2021

Brasília – A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou ontem, processo administrativo contra 42 empresas e 43 indivíduos para apurar suposto cartel em licitações públicas e privadas para contratação de serviços terceirizados. A investigação teve início em 2015, a partir de denúncia realizada por integrante da Divisão de Licitação e Contratos do […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/09/2021

Dívidas de MEIs com o Fisco Os microempreendedores individuais (MEIs) ganharam mais 30 dias para a regularização das dívidas com a Receita Federal. A pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e de outras instituições, esses donos de pequenos negócios terão até 30 setembro para quitarem ou parcelarem suas dívidas […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/09/2021

Brasília – O Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 26/2021, que suspende a Resolução 23/2018, do antigo Ministério do Planejamento. Essa resolução, entre outras medidas, limitava a contribuição de estatais a planos de saúde. Publicado na última quinta-feira (9) no Diário Oficial da União, o decreto teve origem em projeto da deputada federal Erika Kokay […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/09/2021

Programa Destrava 853 A Prefeitura de Rio Acima e a empresa Paineira Engenharia Ltda. vão se reunir no próximo dia 21, por meio de videoconferência, para discutirem um acordo sobre a construção de uma nova ponte sobre o rio das Velhas, que está paralisada por questões legais previstas na Lei de Licitação. O encontro será […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/09/2021

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.199/21, que cria alternativas para a prova de vida perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. O presidente vetou artigo que suspendia a comprovação de vida dos beneficiários até 31 de dezembro de 2021. O Congresso Nacional decidirá […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/09/2021

Brasília – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atualizou a sua política de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). A Resolução nº 50/2021 foi publicada ontem no Diário Oficial da União e faz parte da revisão e atualização que a entidade […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/09/2021

ITCD no Refis Mineiro Os contribuintes interessados em obter descontos para quitar os débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos já podem aderir ao Refis Mineiro – ITCD. O Decreto Nº 48.226, que regulamenta a implementação do programa, foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira. O débito deve […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/09/2021

Brasília – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de WhatsApp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano. O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/09/2021

Os produtores rurais pessoas físicas (PRPF) de Minas Gerais já podem se beneficiar da emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA) off-line nas operações internas. Desenvolvido e disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), o sistema permite que o próprio produtor ou entidade que o represente (associação, sindicato, cooperativa ou empresa leiloeira) emita o documento […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/09/2021

Tributos são essências na atividade econômica de qualquer empresa, mas quais os tipos de reflexo que as mudanças da reforma tributária proposta trazem para o empresariado? Com o objetivo de trazer um panorama do ponto de vista tributário sobre tudo o que está acontecendo no cenário econômico e federativo do Brasil, o WTC São Paulo […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/08/2021

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados vai discutir, na próxima terça-feira (31), a Medida Provisória 1.063/21, que autoriza produtores e importadores de etanol hidratado (álcool combustível) a comercializarem o produto diretamente com os postos de combustíveis, sem passar pelas distribuidoras. A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 14. “A […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/08/2021

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui empresas inovadoras – as chamadas startups – no rol de beneficiários dos fundos constitucionais regionais. O objetivo é promover a produtividade e a geração de empregos qualificados nas regiões beneficiadas. A proposta altera a Lei 7.827/89, que […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/08/2021

Brasília – Duas das principais associações de juízes brasileiros têm se movimentado em Brasília, nesta semana, para buscar a concessão de visto humanitário a 270 juízas do Afeganistão, após o Talibã ter retomado o controle do país. De acordo com ofício enviado na última terça-feira (24) pelo presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais do […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/08/2021

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou ontem que aqueles que discordam de decisões judiciais devem apresentar recursos pelas vias cabíveis e não pedidos de impeachment contra magistrados. “Não é possível no País que decisões judiciais sejam criminalizadas. Aqueles que não aceitam decisões judiciais devem se utilizar dos recursos […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/08/2021

Brasília – A União arrecadou R$ 171,270 bilhões no mês passado, de acordo com dados divulgados ontem pela Receita Federal. Na comparação com julho do ano passado, houve um crescimento real de 35,47%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor é o maior […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/08/2021

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute hoje (25) o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de alguns setores até 2026. O autor da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), explica que essa desoneração tem se mostrado como um dos principais instrumentos para garantir o aumento […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/08/2021

Rio de Janeiro – Quando auditores fiscais do trabalho chegaram a uma área rural do Pará no final de junho, esperavam resgatar cortadores de madeira trabalhando em condições análogas à escravidão – mas as árvores já estavam cortadas e os trabalhadores já tinham partido. Ao invés disso, as autoridades do grupo móvel de combate ao […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/08/2021

Brasília – O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, defendeu na sexta-feira (20) a adoção de passos graduais para a reforma na tributação sobre o consumo, citando a proposta do Executivo de unir PIS e Cofins num único tributo federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e modificações que estão sendo pensadas para […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/08/2021

O setor bancário bateu, em junho, o recorde de punições a correspondentes bancários que desrespeitaram as regras de concessão de crédito consignado e aplicou 66 sanções contra 48 no mês anterior. Trata-se do maior volume já registrado desde a entrada em vigor da autorregulação adotada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Associação Brasileira […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/08/2021

Oito meses desde o início da vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19), o ritmo de imunização tem acelerado em território mineiro. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES/MG), até a primeira quinzena de agosto, mais de 14,4 milhões de pessoas foram imunizadas. No entanto, quando o debate sobre a […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/08/2021

A Receita Federal em Uberlândia divulgou o balanço das apreensões realizadas durante o primeiro semestre de 2021. Ao todo, foram apreendidos mais de R$ 13 milhões em mercadorias, entre cigarros, bebidas alcoólicas e produtos eletrônicos ou de informática. O maior valor apreendido foi o de cigarros e similares, somando R$ 9.854.764,36, o que representa 73,81% […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/08/2021

O setor da construção civil deve ficar atento à  Lei 13.988/20, que dispõe sobre a transação tributária, acordo entre o Fisco e o contribuinte para pôr fim a um litígio. “Ela é benéfica”, diz a advogada Nicolli Anversa Colli, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink. A lei permite que a transação seja feita de […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/08/2021

São Paulo – O projeto de lei sobre microgeração própria de energia elétrica, que versa especialmente sobre os chamados telhados solares e foi aprovado na noite de quarta-feira (18) pela Câmara dos Deputados, tem tudo para ser chancelado sem dificuldades pelo Senado, disse à Reuters o relator da medida, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Para […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/08/2021

Brasília – O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a suspensão do pagamento da chamada monetização feita pelas redes digitais YouTube, Twitch.TV, Twitter, Instagram e Facebook a páginas que têm comprovadamente veiculado notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro. A decisão foi dada a partir de um pedido da delegada da Polícia […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/08/2021

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, conheceu detalhes do sistema de votação via web Helios Voting ontem. O software, desenvolvido pela universidade de Harvard (EUA), foi customizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e cedido ao Judiciário mineiro, que o adaptou para possibilitar que o TJMG possa […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/08/2021

Por incrível que pareça, alguns empresários ainda não entenderam a importância e os benefícios de um programa de Compliance bem estruturado. Muitos têm ainda um discurso, diga-se equivocado, de que se trata de burocracia que engessa a empresa. Tal afirmação reflete tão somente o desconhecimento quanto ao que seja o Compliance. Compliance é agir em […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/08/2021

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei PL 5358/20, que obriga empresas de construção civil a preencher no mínimo 5% dos seus postos de trabalho operacional com mulheres. Apresentada pelo deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), a proposta inclui a medida na Consolidação das Leis do […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/08/2021

Desde que foi ampliado, em fevereiro deste ano, o sistema on-line de licença para construções em Uberlândia, “Alvará num clique”, já atendeu mais de 1,2 mil pedidos. Com a nova versão da ferramenta, disponibilizada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplan) no Portal da Prefeitura, o serviço conta com a modalidade “Alvará ligeiro” (voltado para […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/08/2021

Os microempreendedores individuais (MEI) inadimplentes têm até o próximo dia 31 para regularizar a sua situação e não correrem o risco de perder o CNPJ. De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de um terço do total de inscritos. O Sebrae está pleiteando junto […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/08/2021

A partir do dia 17 de agosto, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) vai implantar um novo sistema de atendimento aos usuários. A autarquia passará a utilizar uma nova plataforma que permitirá o atendimento de forma simultânea pelos canais  WhatsApp, Telegram e Webchat. Na primeira fase, será feita a substituição do chat […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/08/2021

O governador Romeu Zema e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, assinaram ontem o Termo de Acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e o tribunal sobre a reposição dos valores referentes aos depósitos judiciais retirados pelo Executivo em 2015, por meio da Lei Estadual 21.720, […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/08/2021

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Gilson Soares Lemes e o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, assinaram na segunda-feira o edital para pagamento de precatórios da Capital mineira para o ano de 2021. O montante para ser negociado com os credores é R﹩ 40 milhões.  Segundo Lemes, Kalil vem honrando as […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/08/2021

A Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) e o Sebrae Minas promoveram encontro on-line com os municípios integrados à Redesim –  rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios. Em debate as alterações da resolução nº 61 do Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/08/2021

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola (FNDR). Segundo o texto, o objetivo é financiar a produção agrícola no País e promover a inovação tecnológica no setor rural. O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), recomendou a aprovação […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/08/2021

Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça abriu ontem processo de apuração para averiguar se a operadora de telefonia móvel TIM está realizando propaganda enganosa relacionada à oferta de serviços relacionados à tecnologia 5G. A prática de propaganda enganosa é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Lei coloca […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/08/2021

Após cinco anos de negociações com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) alcançou a solução consensual que permitirá a retomada do Programa de Regularização Fundiária Rural em 11 municípios da região conhecida como Alto Rio Pardo, no Norte de Minas.  O termo de acordo preliminar entre o governo de […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/08/2021

Programa Destrava Minas O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou na última quarta-feira a segunda audiência do Programa Destrava Minas. Na pauta, a busca de um acordo em ação ordinária movida pela Andrade Valladares Engenharia e Construção Ltda. contra o Estado de Minas Gerais. O banco Neon também é parte nessa ação, que […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/08/2021

Isenção de lucro no Simples O Sebrae comemorou a iniciativa do deputado Celso Sabino (PSDB/PA), relator do projeto da reforma tributária, de manter, no substitutivo apresentado, a isenção de tributação sobre rendimento líquido das empresas de 20% para empresas do Simples Nacional. Para a instituição, a isenção é positiva para a manutenção das micro e […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/08/2021

Brasília – A divulgação de notícias falsas – as fake news – resulta a cada ano, em todo o planeta, em prejuízos de quase R$ 500 bilhões. Boa parte desse montante é arcado por empresas. Diante desse cenário e com o objetivo de criar uma espécie de anticorpo social contra o problema – que vem ganhando escala […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/08/2021

Carga tributária brasileira O valor total dos impostos pagos pela população do País superou R$ 1,5 trilhão neste ano. O total é referente aos valores dos impostos federais, estaduais e municipais pagos desde o primeiro dia do ano até 1º de agosto. Em relação ao ano passado, o brasileiro está pagando mais impostos em 2021, já […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/08/2021

São Paulo – A compra de empresas de diversos setores por gigantes de tecnologia no Brasil vai exigir uma análise regulatória mais abrangente para evitar impactos nocivos na economia, disse o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro. “Isso nos preocupa de várias formas, porque pode aumentar os poderes de grandes grupos […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/07/2021

RMNR da BR Distribuidora A BR Distribuidora informou ontem que recebeu decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) em processo sobre a revisão da metodologia de apuração do complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), revertendo decisão anterior do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, proferida pelo ministro relator da ação, reconhece […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/07/2021

Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizará em agosto oito sessões para julgamento de processos, conforme calendário divulgado pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, no fim do primeiro semestre. Segundo a pauta divulgada antecipadamente, em agosto serão julgados processos sobre temas que vão desde a validade de convenções trabalhistas até direito […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/07/2021

Proteção de dados pessoais Está em vigor, no Estado de Minas Gerais, desde o último dia 22, o Decreto nº 48.237, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no serviço público estadual. O documento também estabelece competências, procedimentos e providências a serem observados por instituições das administrações públicas direta e indireta do […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/07/2021

Brasília – Cerca de 170 mil segurados da Previdência Social que recebem benefícios por incapacidade temporária – o antigo auxílio-doença – devem ficar atentos para agendar nova perícia médica. Os prazos para fazer o agendamento começam a expirar em agosto. Quem não tomar a providência corre o risco de ter o pagamento suspenso. Desde 30 […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/07/2021

Desburocratizar e simplificar os serviços públicos para atender aos mineiros é uma das metas e compromissos de gestão do Executivo estadual. Com foco nesse objetivo, o governo de Minas, por meio do projeto “Minas Atende” da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), eliminou a exigência de autenticação em documentos nos serviços públicos cadastrados […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/07/2021

Transparência do TCEMG O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) foi reconhecido como a melhor Corte de Contas do País em transparência ativa e passiva e figurou entre os mais econômicos e produtivos, em uma pesquisa do Observatório Social de Brasília. O estudo foi realizado junto aos tribunais de contas dos estados […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/07/2021

Brasília – Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriormente. De acordo com […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/07/2021

IR na venda de ações Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/07/2021

Um dos pilares do Programa Justiça Eficiente (Projef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Projeto Virtualização de Processos Físicos está sendo materializado e reverbera em outros tribunais do País. A meta é que, até o fim de junho de 2022, sejam inseridos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) todos os processos digitalizados. A […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/07/2021

Renúncias tributárias O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) comemorou a aprovação das emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LD)) que retiraram o Simples Nacional do rol de renúncias tributárias sujeitas à inserção nas leis e quadros orçamentários. As alterações foram propostas pelos senadores Jorginho Mello (PL/SC) e Izalci Lucas (PSDB/DF) […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/07/2021

Fraudes no auxílio emergencial As três novas parcelas do auxílio emergencial serão pagas a 40 milhões de brasileiros em agosto, setembro e outubro. Para garantir o pagamento a quem tem direito e evitar fraudes, o governo federal vem adotando uma série de medidas de fiscalização para que a ajuda financeira chegue a quem realmente precisa. […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/07/2021

Brasília – A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.912 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei 23.797/2021, do Estado de Minas Gerais. A norma dispõe sobre a concessão de isenção total, por período determinado, das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/07/2021

As melhores práticas de regulação e os desafios vividos pelo governo de Minas Gerais no fortalecimento da agenda regulatória, diante da robusta cartela de projetos a serem licitados, serão debatidos na Semana da Regulação, promovida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), entre os próximos dias 19 e 22, em formato on-line. A programação traz temas […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/07/2021

Incentivos fiscais estaduais A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 7 o Projeto de Lei 05/2021 que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal às empresas comerciais. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) atuou junto aos deputados mineiros integrantes […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/07/2021

Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou um novo serviço de atendimento especializado que possibilita agendamentos para atendimento presencial em casos de “demandas que não podem ser resolvidas pelos canais remotos”. A Portaria nº 908, que prevê o serviço, foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. De acordo com o […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/07/2021

O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG) julgou procedente, por unanimidade de votos, na última quinta-feira (8), as autuações aplicadas pela Receita Estadual em empresa que foi alvo da operação Casa de Papel, ocorrida no fim de 2018. Os três autos de infração, totalizando R$ 19,7 milhões, foram gerados a partir da […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/07/2021

Brasília – Entre janeiro e maio de 2021, o Brasil arrecadou R$ 280,24 bilhões com tributos estaduais. Só de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), foram arrecadados R$ 227,68 bilhões, 14,3% a mais que no mesmo período de 2020. Em Rondônia, foram coletados R$ 2,09 bilhões com ICMS nos primeiros cinco […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/07/2021

Programa Destrava Minas A primeira audiência do Programa Destrava Minas, realizada na última quarta-feira, representa um marco inicial para a busca de soluções conciliadoras e pacificadoras para os conflitos, que envolvem obras públicas paralisadas no Estado por problemas ambientais e/ou estruturais, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O resultado da primeira […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/07/2021

Uma ação cautelar fiscal promovida pela Advocacia Regional do Estado (com apoio técnico da Superintendência Regional da Fazenda em Uberaba), no Triângulo Mineiro, no âmbito da Operação “Lastro”, garante decisão judicial que determinou o bloqueio de R$ 11 milhões – valor dos impostos sonegados pelas empresas envolvidas –, montante este que poderá ser revertido em […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/07/2021

Transparência nos cartórios O grupo de trabalho que trata da transparência nos cartórios realizou sua primeira reunião na última sexta-feira. Coordenado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim, o colegiado foi instituído no fim de junho para desenvolver estudos para a implantação da Resolução CNJ n. 389/2021. A normativa traz procedimentos que ampliam a […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/07/2021

O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) considerou um avanço a aprovação de uma lei cuja tramitação se arrastou por aproximadamente nove anos no Congresso Nacional. Foi publicada na última sexta-feira no Diário Oficial da União a sanção, com três vetos, a Lei 14.181, de 2021, originária do Projeto de Lei (PL) 1.805/21 (substitutivo ao […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/07/2021

São Paulo – Uma pesquisa feita pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) mostrou que a grande maioria dos brasileiros já sofreu tentativa de fraude de seus dados pessoais ou conhece alguém que tenha sido vítima desse tipo de crime. A maior parte dos brasileiros também teme violação de seus dados pessoais. Os dados foram revelados […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/07/2021

Julgamentos do STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, apresentou na sessão plenária da última quinta-feira um balanço dos trabalhos da Corte neste primeiro semestre. No período, foram julgados colegiadamente 8.384 processos em sessões virtuais e por videoconferência tanto no plenário, quanto na Primeira e Segunda Turmas do STF. Segundo Fux, […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/07/2021

Brasília – Os servidores federais do Poder Executivo aposentados e pensionistas, que recebem pelo Regime Próprio de Previdência Social, deverão voltar a fazer a prova de vida para não terem os benefícios cortados. Suspenso desde março de 2020 por causa da pandemia da Covid-19, o procedimento foi retomado ontem e deve ser feito até 30 de […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/07/2021

Brasília – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de duas empresas para excluir cerca de […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/07/2021

Restituições do 2º lote do IRPF A Receita Federal liberou ontem as restituições do segundo lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021. Foram depositados R$ 6 bilhões para 4.222.986 contribuintes. Este lote contempla 2.906.310 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até 21 de março. O restante é composto de contribuintes com prioridade […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/07/2021

Reorganização de cartórios O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, recebeu na última segunda-feira o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG), Ari Álvares Pires Neto, para tratar de projeto de lei que propõe a reorganização econômica de cartórios no Estado. Segundo Ari Álvares, a […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/06/2021

Brasília – No Congresso Nacional, parlamentares tentam chegar a um consenso sobre o texto que deve representar a reforma tributária ideal para o Brasil. Em meio aos projetos que estão sob análise dos congressistas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019. Atualmente, a medida está pronta para pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/06/2021

Adequação da Tipi ao Mercosul A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. Para conciliar as mudanças trazidas pela Resolução Gecex nº 164, de 22 de fevereiro de 2021, a partir de 1º de julho de 2021: O código 7607.19.10 que descrevia folhas de alumínio […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/06/2021

A Justiça do Trabalho determinou que uma siderúrgica, com parque industrial situado no município de Ipatinga, no Vale do Aço, realize o tratamento de saúde para seus trabalhadores atuais e ex-empregados, além dos familiares deles que estiveram expostos à fibra mineral asbesto (conhecido comercialmente como amianto). A empresa terá que pagar, ainda, uma indenização por […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/06/2021

Restituição do Imposto de Renda A Receita Federal liberou ontem a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2021.Esse será o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado como em número de contribuintes. Ao todo, 4.222.986 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.  Desse total, 2.906.310 […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/06/2021

Brasília – O Projeto de Lei 458/21 cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite aos contribuintes atualizar o valor de bens móveis e imóveis ou regularizar bens e direitos no Imposto de Renda (IR). Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. O contribuinte terá um […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/06/2021

Vazamento de dados do INSS A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza amanhã, a partir de 9 horas, no plenário, uma audiência pública para discutir o possível vazamento de informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor do requerimento, deputado Elias Vaz (PSB-GO), aponta a ausência de medidas […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/06/2021

Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 139.326 processos de janeiro a maio deste ano, um aumento de 15,7% em relação aos meses de janeiro a maio de 2020, quando foram apreciadas 120.411 ações. O quantitativo de produtividade se deu mesmo com o advento da pandemia. O TST suspendeu a prestação presencial de […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/06/2021

Sigilo centenário do Exército Quatro partidos políticos de oposição ao governo federal ajuizaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 852), com pedido de medida liminar para suspender ato do Exército brasileiro que decretou sigilo de 100 anos sobre o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o general Eduardo Pazuello. A ação foi distribuída à […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/06/2021

Os microempreendedores individuais (MEIs) são os que apresentam a maior taxa de mortalidade em até cinco anos. De acordo com a pesquisa Sobrevivência de Empresas (2020), realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) com base em dados da Receita Federal e com pesquisa de campo, a taxa de mortalidade desse […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/06/2021

Em um mundo conectado digitalmente, está cada vez mais difícil manter a privacidade e a segurança com relação a nossos dados pessoais. Para assegurar isso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020. Essa norma, a Lei federal 13.709, de 2018, afeta os mais diversos aspectos da vida atual, […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/06/2021

Corte de 927 árvores em BH O juiz da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Rinaldo Kennedy Silva, interrompeu o corte de 927 árvores na região Oeste da Capital, em local próximo a uma área de preservação permanente (APP) na Mata da Represa, no bairro Havaí. O magistrado também suspendeu a […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/06/2021

Todos que fazem tratamento de dados pessoais, sejam pessoas jurídicas, independente de tamanho ou do faturamento, sejam pessoas físicas, desde que para fins econômicos, precisarão se adequar aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tanto será necessário adotar processos de governança e um programa de adequação, de acordo com a capacidade […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/06/2021

Brasília – O Senado adiou a votação do projeto de lei que proíbe o despejo coletivo até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção das ações já concluídas. O PL 827/2020 seria votado na sessão remota da última terça-feira), mas foi retirado de pauta a pedido dos […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/06/2021

Concorrência dos municípios A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) lançou a Consulta Pública nº 01/2021 voltada à verificação da concorrência dos municípios brasileiros. A consulta fica aberta até o dia 8 de julho e pode ser acessada pela plataforma Participa + Brasil. A estrutura do Índice de Concorrência dos Municípios […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/06/2021

São Paulo – O número de pedidos de recuperação judicial por parte de empresas chegou a 92 solicitações em maio deste ano, o que representa um aumento de 48,4% na comparação com abril, de acordo com levantamento feito pela Serasa Experian. A maioria é de micro e pequenas empresas. Com relação a maio do ano […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/06/2021

Brasília – O Projeto de Lei 976/21 estabelece uma política para estimular o desenvolvimento no Brasil das chamadas cidades inteligentes, que aproveitam tecnologias de última geração na gestão do espaço urbano e no relacionamento com os cidadãos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI) define os princípios gerais […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/06/2021

Acordo de leniência A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram acordo de leniência com a Sicpa do Brasil e Indústria de Tintas e Sistemas Ltda e com a Ceptis Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A. O acordo foi assinado na última segunda-feira. Os recursos serão integralmente destinados à […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/06/2021

Rio de Janeiro – A SuperVia, empresa que opera as linhas de trens urbanos do Rio de Janeiro, ajuizou pedido de recuperação judicial na última segunda-feira no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com base na Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falências. Segundo a concessionária, o pedido visa “preservar a prestação […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/06/2021

Brasília – O Senado vai analisar a Medida Provisória 1.034/2021, que aumenta a tributação de instituições financeiras. O texto foi aprovado na última quarta-feira (2) pela Câmara dos Deputados.  A intenção do governo é compensar a redução de tributos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. Com isso, para os bancos, a Contribuição Social […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/06/2021

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que regulamenta a nova Lei do Gás, que recentemente modernizou o marco legal do setor, e deve ser publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira. As inovações no arcabouço normativo se inserem no Programa Novo Mercado de Gás, que visa à ampla reforma do setor de gás natural […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/06/2021

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar 182/21, que trata do marco legal das startups. O texto sancionado é oriundo do Projeto de Lei Complementar 146/19, do ex-deputado João Henrique Caldas e outros 18 parlamentares. Foram incorporadas ainda sete emendas apresentadas pelo Senado. Segundo a lei, poderão ser classificadas como […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/06/2021

Brasília – O Congresso Nacional derrubou na última terça-feira (1º) cinco vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133, de 2021). Entre os dispositivos que voltam ao texto está a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação. Bolsonaro havia vetado a determinação de que os extratos […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/06/2021

Combate ao trabalho infantil A Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançaram na última terça-feira a campanha “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!”. O objetivo é promover, por meio de ações de […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/06/2021

No último sábado, dia 29 de maio, ocorreu uma ação de fortalecimento e afeto entre afroempreendedores em Belo Horizonte. O Chefe Elian Duarte [1] que comanda com suas mãos competentes o Nesganega Africando [2], um restaurante de comida afro-brasileira desta região e que está temporariamente fechado neste período pandêmico, se uniu ao Back to Black […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/06/2021

Brasília – Entrou em vigor na última sexta-feira a lei que amplia as penas por crimes praticados com o uso de aparelhos eletrônicos (celulares, computadores e tablets), conectados ou não à internet. O objetivo é punir com maior rigor fraudes que se têm tornado comuns durante a pandemia da Covid-19, como estelionato e furto. Publicada […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/06/2021

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) e a Receita Federal do Brasil – 6ª RF assinaram na última quinta-feira (27) um acordo de cooperação técnica. O objetivo é melhorar e ampliar os atendimentos aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas (MPEs) e produtores rurais nas salas […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/05/2021

Plenária da ACMinas A Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) realiza sua reunião plenária mensal hoje às 10h. O evento será realizado em formato on-line e transmitido pela plataforma Zoom. Na ocasião, será apresentado o grupo de trabalho que vai tratar da reforma tributária. Este grupo será presidido pela advogada Misabel Derzi, professora titular […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/05/2021

Recuperação judicial O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), José Anchieta da Silva, lança seu livro “Administrador Judicial (O órgão) na Recuperação Judicial e na Falência” hoje, às 20h, durante uma live, no canal do Youtube da Gráfica Del Rey. O lançamento contará com a participação de convidados especiais para um bate-papo […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/05/2021

Na próxima segunda-feira (31) encerra o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020. Apesar da prorrogação do prazo, em virtude a pandemia da Covid-19, cerca de 10 milhões de contribuintes ainda não enviaram a sua declaração. De acordo com a tabela, devem declarar o IR os contribuintes […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/05/2021

Brasília – Em meio à crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19, o Projeto de Lei (PL 1232/2021) busca proporcionar melhores condições de competitividade dos produtos brasileiros no exterior, reduzindo seus custos de produção. O texto prorroga por mais um ano o prazo de isenção e suspensão de impostos, previstos pelo regime de drawback, para […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/05/2021

Assistente Virtual da Receita Com o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda chegando ao fim e a alta procura para tirar dúvidas, a Receita Federal criou um assistente virtual para orientar o preenchimento do documento. O Assistente Virtual da Receita Federal está disponível nas versões do aplicativo Meu Imposto de Renda para […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/05/2021

Brasília – O governo federal lançou um edital de acordo de transação tributária voltado para negociar dívidas com a Receita Federal que estão em litígio, seja administrativo ou judicial. Pela proposta, os contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica, poderão, caso aceitem, quitar os débitos e obter descontos que variam de 30% a 50% dos valores […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/05/2021

Demissões em massa O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ontem o julgamento que vai definir se a negociação prévia entre empresas e sindicatos é obrigatória nos casos de demissões em massa. O motivo foi um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Não há data para retomada da análise da questão. Até o momento, […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/05/2021

A Bolsa de Valores tem, cada vez mais, chamado a atenção dos investidores brasileiros. Dados que foram divulgados pela B3 revelam que o número de pessoas físicas que fazem aplicações na bolsa ultrapassou a marca de 3,2 milhões. O perfil médio é jovem (32 anos) e sem filhos. Nesse cenário, destaca o advogado tributarista e […]

Por Juliana Siqueira
Data: 20/05/2021

Brasília – A comunicação entre juízos nacionais e estrangeiros em caso de insolvência de empresas ficará mais fácil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade ontem, durante a 331ª Sessão Ordinária, resolução que internaliza o “Judicial Insolvency Network” (JIN), um acordo internacional com regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/05/2021

Novo eSocial em vigor A nova diretriz do governo federal em relação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) fez com que a plataforma de informações ao fisco, fosse totalmente reestruturada, sob o ponto de vista da simplificação e desburocratização. A versão v.S-1.0 do novo eSocial Simplificado começa a viger […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/05/2021

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Estado (Sede) de Minas Gerais tem uma série de políticas para melhoria do ambiente de negócios para o microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte e dentro dessas políticas há o “Eixo Capacitação”. Pensando nessa necessidade de capacitação do pequeno empresário, a Comissão de Apoio Jurídico às […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/05/2021

Rio de Janeiro – Para acelerar o exame de pedido de patentes de produtos relacionados à Covid-19, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) instituiu o trâmite prioritário para tecnologias e fármacos destinados ao combate ao novo coronavírus. De acordo com o Inpi, o tempo médio de decisão do instituto para pedidos de patentes relacionadas […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/05/2021

O Comitê de Acompanhamento da Gestão Previdenciária (Coprev) divulgou, no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), relatório preliminar com os resultados da compensação financeira entre os regimes previdenciários (Comprev) de Minas Gerais, demonstrando o primeiro mês (março de 2021), nos últimos anos, sem pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e saldo […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/05/2021

O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Newton Teixeira Carvalho, é o entrevistado desta semana de uma série produzida com integrantes da alta administração do TJMG. Já foram publicadas reportagens com o 1º vice-presidente, desembargador José Flávio de Almeida e com o 2º vice-presidente, Tiago Pinto. Responsável, prioritariamente, pela chamada […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/05/2021

Brasília – A transformação digital do Judiciário, que vem sendo implementada por meio do Programa Justiça 4.0, poderá se tornar uma das Metas Nacionais para o ano de 2022. A proposta foi apresentada durante a 1ª Reunião Preparatória do Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na última terça-feira. […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/05/2021

Condenação de fazendeiro A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a condenação de um fazendeiro e do gerente de uma propriedade pelo crime de redução a condição análoga à de escravo. Por unanimidade, os ministros rejeitaram recurso da defesa, que queria manter a decisão da segunda instância da Justiça Federal pela absolvição. O caso […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/05/2021

Casamentos por videoconferência, escrituras de compra e venda de imóveis on-line, registros de propriedade feitos de forma digital, protesto de dívidas, cancelamento de títulos e registros de documentos pela internet. Passado um ano da chegada da pandemia no Brasil uma verdadeira revolução se instalou em uma das mais tradicionais atividades jurídicas do País. Os cartórios […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/05/2021

Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016. Por maioria dos votos, a Corte reconheceu repercussão geral (Tema 1138) do tema contido no Recurso Extraordinário […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/05/2021

Lei de Licitações Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (14.133/21) estabelece novas regras para União, estados e municípios e institui nova modalidade de contratação, além de exigir o seguro garantia para obras de grande porte. Para responder o que muda, na prática, para empresas de construção […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/05/2021

Semana do MEI O número de formalizações de microempreendedores individuais (MEI) aumentou 19% em Minas Gerais durante a pandemia (março/20 a março/21), totalizando 204.748 novos registros. Para oferecer capacitação e orientação empresarial para os microempreendedores, ampliando a sustentabilidade dos seus negócios, o Sebrae realiza, de 10 a 14 de maio, a Semana do MEI. Informações: […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/05/2021

Brasília – Apenas 52% dos contribuintes já enviaram declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)de 2021. A informação é da Receita Federal, que divulgou o primeiro balanço de maio. A 27 dias do fim do prazo, o Fisco ainda espera receber até 32.619.749 declarações. O prazo de entrega começou em 1º de março e […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/05/2021

Brasília – Especialistas, que participaram ontem do Seminário Internacional de Proteção de Dados, avaliam como imprescindível para a disponibilização de serviços públicos de forma digital a credibilidade que o governo tem junto à população, no que se refere à forma como os dados do cidadão serão utilizados e armazenados pelo poder público. O seminário contou […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/04/2021

Acidentes de trabalho Vinte e oito de abril é considerado o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. Nesta data, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) faz um alerta para os graves riscos do trabalho infantil, que já atingiram quase 30 mil crianças nos últimos 13 anos. […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/04/2021

A pandemia provocou mudanças em feriados. Prefeitos e governadores alteraram dias de folgas para diminuir o fluxo de pessoas em centros urbanos para tentar controlar os índices de contágio e internação causados pela Covid-19. Diante deste cenário inédito, quais os direitos previstos aos trabalhadores e de quais formas os empregadores vão poder aplicar essas garantias […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/04/2021

No dia 24/02/2021, o STF analisou o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469, concluindo que os estados não podem exigir o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais, até que seja editada lei complementar federal para disciplinar essa exigência. Com isso, as […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/04/2021

Brasília – O Projeto de Lei 528/21 institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), que vai regular a compra e venda de créditos de carbono no País. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Crédito de carbono é um certificado que atesta e reconhece a redução de emissões de gases do efeito estufa […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/04/2021

Minas Gerais prorrogou para 1º de julho a exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2020. A decisão foi anunciada na sexta-feira (23) pelo governador Romeu Zema e é mais uma ação do governo mineiro em auxílio à população durante a pandemia da Covid-19. “Está decidido. Só passará a ser cobrado […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/04/2021

Brasília – O Estado do Rio de Janeiro vai pedir, em maio, adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que foi regulamentado na última terça-feira pelo Decreto 10.681, publicado em edição especial do Diário Oficial da União (DOU). O Ministério da Economia deverá confirmar a adesão do estado no prazo de dez dias, porque […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/04/2021

Incidência de ICMS Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão se […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/04/2021

Brasília – A recuperação da economia no início do ano e recolhimentos atípicos de impostos fizeram a arrecadação federal bater recorde para meses de março. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 137,932 bilhões em impostos, contribuições e demais receitas, com alta de 18,49% acima da inflação em relação a março do ano passado. […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/04/2021

Contribuição para o Incra O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inclusive após a edição da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. Por maioria dos votos, na sessão virtual finalizada em 7/4, o […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/04/2021

Durante a pandemia da Covid-19, muitas empresas tiveram quedas significativas em suas receitas. Os hotéis, por não terem sido enquadrados na categoria de serviços essenciais, ficaram fechados por muitos meses e também amargaram prejuízos. Dessa maneira, contratos que foram firmados entre hotéis e outras empresas precisaram ser revistos com as determinações de lockdown. Com isso, […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/04/2021

Brasília – O plenário da Câmara aprovou ontem o Projeto de Lei 4554/20, do Senado, que amplia as penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos (celulares, computadores, tablets). A intenção é punir com maior rigor golpes que se têm tornado comuns durante a pandemia da Covid-19. Como foi […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/04/2021

Prisão em segunda instância A Câmara dos Deputados reinstalou ontem a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19 que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado. O julgamento em segunda instância é realizado por […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/04/2021

Brasília – A pandemia da Covid-19 mudou o funcionamento de mais de 10 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs) por todo o Brasil, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O o Ministério da Economia avalia que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro apresentou retração de 4,1% […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/04/2021

Exclusão do ISS do cálculo da CPRB O plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135) que teve repercussão geral […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/04/2021

Brasília – Especialistas convidados pelo grupo que discute na Câmara dos Deputados a reforma na legislação eleitoral defenderam ontem a regulação das empresas de big data, como forma de evitar o uso indevido dos chamados impulsionamentos em períodos eleitorais e pré-eleitorais quando, a partir de informações pessoais, se faz disparos em massa voltados a favorecer […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/04/2021

Créditos de PIS e Cofins A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/04/2021

Brasília – A menos de um mês para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), pouco mais de um terço dos contribuintes acertou as contas com o Leão. Até as 11 horas de ontem, 11.236.017 contribuintes entregaram o documento. Isso equivale a 34,4% do previsto para este […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/04/2021

Brasília – Está em pauta no Congresso a manutenção do veto à Lei 14063/2020, que trata de assinaturas eletrônicas. O dispositivo do texto aprovado pelos parlamentares e vetado pelo presidente Jair Bolsonaro exigia a certificação digital para interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional e ainda atos de transferência de propriedade de veículos […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/04/2021

Mediações empresariais O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, e o 3º vice-presidente, desembargador Newton Teixeira Carvalho, inauguraram na última segunda-feira (5/4), o projeto piloto que prevê instalação de Centros de Mediações Empresariais nas comarcas de Belo Horizonte, Contagem e Betim. Os Centros de Mediações Empresariais estão diretamente […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/04/2021

Brasília – Propostas para enfrentar os efeitos da pandemia da Covid-19 estarão na pauta de votações do Plenário do Senado nesta semana, segundo parlamentares que participaram de reunião de líderes de ontem. Entre os projetos que devem constar na pauta, ainda não divulgada está, o Projeto de Lei (PL) 639/21, que prorroga por três meses […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/04/2021

A possibilidade da realização de escrituras de divórcios, compra e venda de imóveis, doações, testamentos entre outros serviços dos cartórios de notas, por meio da plataforma digital e-Notariado (http://www.e-notariado.org.br), instituída durante a pandemia da Covid-19, impactou de forma significativa a prática destes atos, que registraram aumento em 2020, com crescimento médio mensal de 112,94% nos […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/04/2021

Entrega da Defis Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. A […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/04/2021

Brasília – Até o dia 30 de abril, 32,6 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal suas declarações anuais do Imposto de Renda (IR). A declaração é obrigatória para quem recebeu acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020, o que equivale a um salário acima de R$ 1.903,98, incluído o 13º. O […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/04/2021

Brasília – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender um inquérito aberto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apurar a conduta de procuradores que integraram a Operação Lava Jato. O inquérito sigiloso havia sido aberto pelo presidente do STJ, Humberto Martins, de ofício, sem a provocação do Ministério Público Federal […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/04/2021

Brasília – Termina hoje o prazo para os tribunais enviarem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os dados referentes aos precatórios, que espelhem a situação da dívida em 31 de dezembro de 2020. As informações devem ser remetidas por meio do Sistema de Precatórios e integrarão o Mapa Anual dos Precatórios, que será consolidado e publicado no […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/03/2021

 Por afrofuturismo há que se compreender o conjunto de estratégias disruptivas que projetam para além, comportamentos, performances e estratégias atreladas à emancipação e ressignificação do corpo negro no espaço coletivo, sem se desconectar, porém, com elementos ancestrais e afromitológicos. Trata-se de um movimento multidimensional que trafega pelo campo das artes plásticas, da política, da filosofia, […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/03/2021

Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, que o governo não pode nomear livremente o diretor interino de centros federais de Educação Tecnológica (Cefets), em que se oferecem cursos superiores de graduação e pós-graduação em grau técnico. A decisão vale também para dezenas de escolas técnicas federais […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/03/2021

Brasília – Editada durante a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional (LSN), que lista crimes contra a “segurança nacional” e a “ordem política e social” pode ser revogada. O senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou um projeto (PL 993/2021) para acabar com o que classifica como “entulho autoritário”. No lugar da LSN, o senador propõe a […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/03/2021

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 67 da Lei 12.249/2010, que permite a dispensa de licitação para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, hoje reunidos no Ministério […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/03/2021

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas da Constituição do Estado de Minas Gerais que atribuem competência à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para fixar, mediante iniciativa privativa do governador, o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/03/2021

“Grandes acidentes do trabalho” O Programa Trabalho Seguro (PTS) da Justiça do Trabalho, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), lançará hoje, o livro “Grandes acidentes do trabalho no Brasil: repercussões jurídicas e abordagem multidisciplinar”. O evento, que será on-line, terá transmissão ao vivo pelo canal oficial do CSJT no YouTube, a partir […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/03/2021

Brasília – O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou ontem a prorrogação dos vencimentos de impostos para empresas enquadradas nesse modelo de tributação. A decisão atende a uma solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. A medida estendeu os prazos dos tributos com vencimentos em abril, maio […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/03/2021

Brasília – A Receita Federal informou ontem que a ferramenta da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda (IR) pode estar disponível hoje, em projeto-piloto. O auditor fiscal da Receita, José Carlos da Fonseca, explicou que faltam apenas algumas liberações técnicas para compatibilizar as versões de acesso e preenchimento da declaração. A previsão inicial era para amanhã. “A […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/03/2021

Precatórios atrasados O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 109/2021, que dá mais rigidez às medidas de contenção fiscal, controle de despesas e redução de incentivos tributários. A publicação também libera o limite de R$ 44 bilhões para o novo auxílio emergencial, que será distribuído em quatro parcelas mensais, no valor médio de R$ 250, a […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/03/2021

Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram ontem um acordo de cooperação técnica que tem por objetivo proteger os dados do consumidor no Brasil. Por meio desse acordo, as duas entidades pretendem alinhar esforços e reforçar as […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/03/2021

Com a proposta de facilitar o dia a dia das empresas associadas, a Câmara do Mercado Imobiliário/Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG) segue desempenhando um importante trabalho na busca por soluções inovadoras no mercado. Neste mês, a entidade passou a disponibilizar um novo serviço exclusivo para os associados: o CartorioNet Registros, […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/03/2021

Brasília – O desenvolvimento de uma legislação específica que proteja o segredo de negócio pode garantir segurança jurídica às empresas que investem em inovação no Brasil. Apesar de o País contar com leis referentes ao registro de patente e de combate à concorrência desleal, o roubo de segredos comerciais ainda não possui um delineamento para […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/03/2021

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 662 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19. Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 14 de março de […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/03/2021

Código de Processo Civil Com o objetivo de operacionalizar a celeridade de julgamentos e a segurança na garantia de direitos, há exatamente cinco anos entrava em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). A legislação, que provocou profundas mudanças no Direito brasileiro à luz da norma e da jurisprudência, também ficou conhecida como Código […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/03/2021

O Diário do Judiciário eletrônico (DJe), que substituiu o jornal em papel, é o meio utilizado para publicação de todos os atos oficiais, judiciais e administrativos do Poder Judiciário de Minas Gerais. As publicações do Diário do Judiciário Eletrônico são realizadas diariamente, nos dias úteis, em que funciona o Poder Judiciário. Os atos processuais judiciais […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/03/2021

Brasilia – No primeiro bimestre desse ano, foram abertas em todo o País 98,1 mil micro e pequenas empresas (MPEs), número 1,7% abaixo do registrado no mesmo período de 2020. Desse universo, 55,9 mil, o que corresponde a 57%, foram abertas no mês de janeiro. As informações constam em levantamento realizado pelo Serviço Brasileiro de […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/03/2021

Balcão Virtual A Justiça do Trabalho em Minas Gerais tem um novo canal de atendimento telepresencial ao público externo. Trata-se do Balcão Virtual, que funcionará em sala de atendimento on-line, aberta durante o horário previsto para o atendimento presencial ao público, por meio da plataforma de videoconferência “Google Meet. De acordo com a Instrução Normativa Conjunta […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/03/2021

Receita Federal em Minas Diante do agravamento da pandemia da Covid-19 no Estado, a Receita Federal em Minas Gerais decidiu restringir o atendimento aos canais virtuais, inicialmente por uma semana. Em Belo Horizonte cerca de 600 pessoas buscam o atendimento presencial por dia. É possível realizar os serviços oferecidos pela RFB por meio dos diferentes […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/03/2021

Mais de 710 policiais civis, auditores das receitas e peritos estão nas ruas, nesta terça-feira, para cumprir 220 mandados judiciais, sendo 35 de prisão temporária, 124 de busca e apreensão e 61 de sequestro de bens, nos estados de Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Espírito Santo. Denominada operação “Expresso”, a ação mira envolvidos em […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/03/2021

São Paulo – Nos últimos meses, empresas de diversos setores foram questionadas por autoridades e organizações da sociedade civil a respeito da possibilidade de vazamento da base de dados dos consumidores. Só o Procon de São Paulo, desde novembro do ano passado, enviou questionamentos a partir de notícias de vazamentos de informações de clientes a […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/03/2021

Mais setores e segmentos da economia brasileira foram autorizados a funcionar em domingos e feriados. Em vigor desde o último dia 1º de março, a Portaria nº 1.809 da Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho, do Ministério da Economia, atualiza as atividades com autorização permanente para trabalho nestes dias, da indústria ao processamento de […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/03/2021

Brasília – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) proibiu a plataforma de entrega de alimentos e refeições iFood de celebrar novos contratos de exclusividade com restaurantes. A decisão foi tomada como uma medida preventiva pela Superintendência Geral enquanto analisa denúncias de medidas anticompetitivas pela companhia. A medida também veda que a empresa altere contratos […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/03/2021

Brasília – Cerca de metade dos tribunais brasileiros possui projetos de inteligência artificial operantes ou em desenvolvimento – em sua maioria, a partir do trabalho feito por equipes próprias. É o que aponta o relatório da pesquisa “Tecnologia Aplicada à Gestão dos Conflitos no Âmbito do Poder Judiciário Brasileiro”, produzido pelo Centro de Inovação, Administração […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/03/2021

Repatriação de ativos Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei da Repatriação (13.254/2016) que proíbe a divulgação das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), equiparando-a à quebra de sigilo fiscal. Ao julgar improcedente a Ação Direta de […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/03/2021

Brasília – Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em no último dia 5, assentou que a Petrobras não está sujeita às normas para licitações previstas na Lei 8.666/1993. Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 441280, o colegiado entendeu que a agilidade que se exige das […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/03/2021

Brasília – Duas propostas de atos normativos para aprimorar a recuperação empresarial na Justiça foram consolidadas pelo grupo de trabalho em atuação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. Uma delas trata de parâmetros para a […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/03/2021

Brasília – O Projeto de Lei 640/21 institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a receita bruta de serviços de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo pela internet, realizados com o intuito de exploração econômica. Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, a alíquota da contribuição será de 3% […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/03/2021

Brasília – Devido à tendência de alta no contágio e nos óbitos pela Covid-19 no Brasil, situação que reforça a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento, a corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, prorrogou para 30 de junho o prazo de vigência dos provimentos que regulamentam a atuação dos cartórios no período. O Provimento […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/03/2021

Brasília – O tratamento tributário diferenciado concedido aos microempreendedores individuais (MEIs) e às empresas de pequeno porte, incluídas no Simples Nacional, não será afetado pelos possíveis cortes previstos pelo texto da PEC Emergencial, aprovado pelo Senado e que deverá ser apreciado pela Câmara dos Deputados na próxima semana. Apesar de a proposta estabelecer que o […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/03/2021

Brasília – O projeto de lei que regulamenta o trabalho remoto no País já pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é diminuir conflitos jurídicos e trabalhistas causados durante a pandemia da Covid-19 nos novos ambientes de trabalho. O projeto […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/03/2021

TJMG suspende expediente Diante da evolução da pandemia da Covid-19 em Minas Gerais, que resultou na decisão do governo de Minas Gerais de criar a onda roxa — a mais restritiva do “Plano Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo” —, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio das portarias conjuntas […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/03/2021

Brasília – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, defendeu na última terça-feira uma reforma na legislação para que as questões tributárias possam ser resolvidas de forma mais ágil, evitando inclusive o excesso de judicialização. “É uma proposta ousada, mas evitaria que o Poder Judiciário fosse utilizado para postergação de uma […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/03/2021

Brasília– A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 5638/20, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e de outros sete deputados, o […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/03/2021

Contencioso tributário O comitê de apoio técnico para a realização do diagnóstico do contencioso tributário nacional foi instalado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB). Para fazer o diagnóstico sobre o contencioso tributário que tramita na Justiça, o CNJ republicou o edital da quinta edição da […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/03/2021

Quando se fala em “marca” logo surgem algumas perguntas: Como registrar uma marca? Onde eu registro minha marca? Por que devo registrar minha marca? Essas perguntas são relevantes porque a marca é um patrimônio da empresa, aliás, um dos mais importantes! Ela é considerada um ativo intangível, ou seja, possui valor econômico embora não se […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/03/2021

Brasília – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. O período de adesão é de 15 de março até 30 de setembro pelo portal […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/03/2021

Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou na sexta-feira (26) no “Diário Oficial da União (DOU)” a portaria que suspende até abril a obrigatoriedade de aposentados e pensionistas fazerem a prova de vida, com o calendário de retomada do procedimento. A medida de suspensão da obrigatoriedade já havia sido anunciada pelo presidente do órgão, […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/02/2021

Brasília – A proposta de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (MPEs)  para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada na última quarta-feira no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O documento foi elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) com […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/02/2021

Cartel de combustíveis A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem um requerimento para ouvir o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto. A suposta existência de um cartel formado por distribuidoras de combustível será tema de uma audiência pública ainda sem data definida. “A ANP não permite a venda […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/02/2021

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, recebeu ontem o secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, e o advogado geral do Estado, Sérgio Pessoa, para tratar da devolução dos depósitos judiciais, repassados ao Poder Executivo em 2015, por meio de lei estadual, considerada inconstitucional […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/02/2021

Brasília – A partir das 8 horas de hoje, os contribuintes podem baixar o programa de preenchimento e de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021. O programa para computador estará disponível na página da Receita Federal na internet.  O prazo de entrega começará na próxima segunda-feira, às 8 horas, e irá […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/02/2021

Brasília – O governo ampliou ontem para mais 5,3 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o projeto-piloto que permite fazer a prova de vida anual por meio de aplicativo de celular. A prova de vida digital é feita por biometria facial e dispensa o comparecimento presencial ao banco em […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/02/2021

Berlim – As plataformas digitais cresceram cinco vezes ao longo da última década, oferecendo oportunidades a alguns, mas também erodindo os direitos trabalhistas, alertou ontem a Organização Internacional do Trabalho (OIT). De aplicativos como o Uber, e mercados virtuais, como o UpWork, que conectam trabalhadores informais a clientes, a programas que permitem que os empregadores […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/02/2021

Declarações retificadoras Mais de 42 mil declarações retificadoras já foram enviadas em resposta às notificações de inconsistência em valores declarados no Simples Nacional até o último dia 12. Essas notificações são referentes às declarações informativas do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. O prazo para regularização ainda não encerrou e conta 90 dias […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/02/2021

Passados quase quatro anos da publicação da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, lei esta que alterou aquela referente ao trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) permitindo a ampla e geral terceirização das atividades empresariais, muitas dúvidas se mantém acerca da possibilidade ou não de contratação de trabalhadores autônomos e/ou pessoas jurídicas, sejam […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/02/2021

Brasília – A preocupação com o endividamento dos brasileiros e a adoção de mecanismos para reverter o quadro de inadimplência e proteger os consumidores devem voltar à pauta de discussões do Congresso Nacional. O tema é tratado no Projeto de Lei (PL) 3.515/2015, uma das prioridades do governo na lista com mais de 30 propostas em tramitação […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/02/2021

Brasília – A partir do próximo mês, o contribuinte terá de cumprir a obrigação anual de prestar contas ao Leão. O prazo da entrega anual da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020) ainda não foi anunciado pela Receita Federal. Caso seja mantido o padrão dos últimos anos, o documento deverá ser […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/02/2021

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) irá lançar nesta segunda feira (22), às 10h30, o programa “Destrava Minas-Avante” para retomada de obras públicas no Estado, que estão paralisadas por problemas relacionados a questões ambientais ou estruturais, suspensas por liminares judiciais, no âmbito do TJMG, ou por entrave procedimental. O Programa “Destrava Minas-Avante” será […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/02/2021

São Paulo – Após conciliação na Justiça do Trabalho, a montadora Ford aceitou suspender as demissões nas fábricas de Taubaté (SP) e Camaçari (BA) durante as negociações com os trabalhadores. As atividades nas plantas deverão ser retomadas nesta segunda-feira (22). Foram promovidas audiências de conciliação nos tribunais regionais do Trabalho da 15ª, de São Paulo, […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/02/2021

Desvio no auxílio emergencial A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem a Operação Terceira Parcela, com o objetivo de desarticular um grupo criminoso que estaria desviando recursos destinados ao auxílio emergencial, disponibilizado a uma parcela da população, com o objetivo de amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19 na renda da população. De acordo com os […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/02/2021

Armas de fogo O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6675, contra quatro decretos da Presidência da República que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. O Decreto 10.627/2021 retira do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/02/2021

Brasília – Prevenir, gerenciar e investigar. Essas são as diretrizes de protocolos instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do País. As normas são decorrentes do trabalho do Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. Segundo o coordenador do Comitê, o juiz auxiliar […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/02/2021

Brasília – Um novo decreto do presidente Jair Bolsonaro vai atualizar a lista de despesas primárias obrigatórias da União que não podem sofrer limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. No Decreto 10.621, foi feita uma alteração na lei complementar que trata dos repasses obrigatórios da União para os […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/02/2021

Brasília – Para evitar que as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prejudiquem a viabilidade dos pequenos negócios no País, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) elaborou uma proposta preliminar para regulamentar tratamento diferenciado e procedimento simplificado de adequação à LGPD e convidou entidades parcerias para se […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/02/2021

Eike Batista é condenado O empresário Eike Batista foi condenado pela 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro a uma pena de 11 anos e oito meses de prisão por crimes contra o mercado de capitais. A juíza Rosália Monteiro Figueira condenou-o ainda a pagar uma multa de R$ 871 milhões pelos crimes de […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/02/2021

Brasília – Os municípios brasileiros receberam mais de R$ 3 bilhões na última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa é uma das principais transferências constitucionais de recursos da União para os gestores municipais. Isso porque, no sistema tributário e fiscal brasileiro, estados e municípios possuem parcelas da arrecadação do governo central. Segundo […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/02/2021

Brasília – Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 523, em que 24 governadores solicitavam que a União partilhasse com os estados e o Distrito Federal 20% da receita das contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social por meio da Desvinculação das […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/02/2021

Pagamento de precatórios O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, assinou na última terça-feira o alvará 1383/2021, que autoriza o pagamento de precatórios no valor de R$ 39.952.000,00 em favor da Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), credora do Estado de Minas Gerais. A dívida total ultrapassava de R$ 57 […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/02/2021

Julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais (TRT-MG) mantiveram integralmente as obrigações previstas em acordo homologado em ação trabalhista, e rejeitaram pedido das empresas devedoras, que alegaram dificuldades financeiras em razão da pandemia da Covid-19. A sentença do juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/02/2021

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, um acordo que estabelece novos prazos, de 30 a 90 dias, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise pedidos de benefícios assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera. O INSS tem seis meses para se adaptar às novas regras. […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/02/2021

A imprensa internacional repercutiu o acordo homologado, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o maior já realizado no Brasil e na América Latina, no valor de R$ 37,7 bilhões entre a Vale S.A, o Estado e as instituições públicas, em audiência de conciliação realizada no último dia 4. O acordo ganhou destaque na […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/02/2021

A Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) divulgou na sexta-feira (5) o balanço parcial do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago em 2021. Até 31 de janeiro, foram arrecadados R$ 2,8 bilhões com o imposto. O valor representa 43,7% do total de R$ 6,4 bilhões […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/02/2021

Brasília – O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) antecipou o pagamento do abono salarial 2020/2021, ano-base 2019, para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em maio e junho. Os recursos, que estariam disponíveis apenas em 17 de março, serão transferidos em 11 de fevereiro, junto com o pagamento daqueles nascidos em […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/02/2021

Com a prolongação da pandemia da Covid-19 e seus efeitos na economia, as empresas estão buscando soluções para regularizar a situação frente ao Fisco. Várias modalidades do Programa de Retomada Fiscal tiveram seus prazos de adesão encerrados no fim de 2020. “Mas como a crise persiste é possível que o governo crie novas regras de […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/02/2021

Brasília – O Projeto de Lei 5518/2020 flexibiliza o modelo de licitação e os contratos para concessão de florestas públicas. Apresentada na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria de Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e de parlamentares de diversos partidos. O texto altera a Lei de Gestão de Florestas Públicas, de 2006. De acordo com […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/02/2021

Crivella vira réu A 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro aceitou na última quarta-feira denúncia contra o ex-prefeito carioca Marcelo Crivella e outros 25 acusados pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção. Crivella foi preso em dezembro de 2020 e afastado do cargo dias antes de encerrar seu mandato. Ele […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/02/2021

Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) do Paraná informou ontem, por meio de nota, que a força-tarefa da Operação Lava Jato “deixa de existir”. Desde o primeiro dia de fevereiro, passou a vigorar uma nova estrutura, em que a responsabilidade por tocar a operação foi transferida para o Grupo de Atuação Especial de Combate […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/02/2021

Brasília – O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagrou ontem uma operação para investigar a suspeita de que entre 2012 e 2014 empresários pagaram propina a políticos em troca da redução indevida da alíquota cobrada de combustíveis para a aviação civil no Distrito Federal. O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/02/2021

Dívidas trabalhistas  A Justiça do Trabalho garantiu, em 2020, o pagamento de mais de R$ 30 bilhões em dívidas trabalhistas durante a pandemia da Covid-19, com o encerramento de processos por meio da conciliação ou da execução em 2020. Desse total, R$ 12,6 bilhões são oriundos de execuções (41,93%), R$ 13,4 bilhões de acordos entre […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/02/2021

Rio de Janeiro – O percentual de pessoas em home office (trabalho remoto) se manteve em queda em novembro de 2020 e atingiu 7,3 milhões de pessoas trabalhando remotamente, redução de, aproximadamente, 260 mil pessoas em relação ao mês anterior. O resultado representa 9,1% dos 80,2 milhões de ocupados e não afastados. Os números fazem […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/02/2021

Acordo coletivo da Copasa A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que normas coletivas firmadas por uma empresa não obriga qualquer outra pertencente ao mesmo grupo econômico. Por unanimidade, o colegiado afastou a condenação da Copasa Águas Minerais de Minas Gerais S. A. de aplicar a seus […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/02/2021

Brasília – O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada na sexta-feira (29) no Diário Oficial da União.  O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/01/2021

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Nos termos do […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/01/2021

Brasília – As 266 fiscalizações promovidas pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho, em 2020, resultaram em 942 resgates de trabalhadores da chamada escravidão moderna. Minas Gerais foi o que mais teve ações de fiscalização e também onde houve o maior número de trabalhadores encontrados em situações semelhantes à de escravo.  […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/01/2021

Vacinas contra a Covid-19 A Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro informou ontem que enviou ofícios a diversos órgãos consultando sobre a possibilidade de destinar recursos recuperados pela operação para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. Os valores que estariam disponíveis somam mais de R$ 500 milhões.O documento foi enviado à Advocacia-Geral […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/01/2021

Compartilhamento de dados  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6649, contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/01/2021

Uma medida que vai possibilitar uma resposta mais rápida ao cidadão que mobiliza o Judiciário entrou em vigor ontem na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em Belo Horizonte. Trata-se da cooperação no âmbito do segundo grau de jurisdição. Por meio dessa prática, desembargadores e juízes de direito convocados para o TJMG […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/01/2021

Magistrados mineiros se reuniram, remotamente, na última segunda-feira, para tratar sobre o Projeto Virtualizar, um dos pilares do Programa Justiça Eficiente (Projef) – conjunto de ações estruturadas para elevar o Judiciário mineiro, durante a atual gestão, ao patamar inédito de eficiência, tornando-o mais ágil e acolhedor. A meta é a virtualização de 2 milhões de […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/01/2021

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Nos termos do […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/01/2021

Brasília – A queda da atividade econômica provocada pela pandemia da Covid-19, aliada às desonerações para ajudar pessoas físicas e empresas, fez a arrecadação federal cair no ano passado. Segundo a Receita Federal, a União arrecadou R$ 1,479 trilhão em 2020, recuo de 6,91% em relação ao ano anterior, descontada a inflação oficial pelo Índice […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/01/2021

Se há alguma unanimidade em relação à Covid-19 é que essa doença mudou a forma como as pessoas, físicas e jurídicas, se relacionam. No aspecto pessoal, agora os abraços e beijos são evitados, os cumprimentos são de longe, os encontros são (ou deveriam ser) menos frequentes, o isolamento é a regra geral. No aspecto empresarial, […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/01/2021

Brasília – Aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020, segue para apreciação do Senado o projeto de lei que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços públicos da União, dos estados e dos municípios, nos três Poderes da República. O PL 7.843/2017 ainda abrange os serviços de autarquias, fundações, empresas […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/01/2021

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Nos termos do […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/01/2021

Brasília – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, na última quarta-feira, a aquisição de um conjunto de medicamentos da Takeda Pharmaceuticals International pela Hypera. O negócio envolve a detenção e comercialização, por parte da Hypera, de linhas de produtos como Dramin, Nebacetin, Neosaldina, Eparema, Xantinon, Nenê-Dent, Albocresil, Venalot, Ad-Til, Alektos e Nesina. O […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/01/2021

Brasília – Criados para socorrerem contribuintes em dificuldade por causa da pandemia da Covid-19, os parcelamentos especiais renegociaram R$ 81,9 bilhões inscritos na dívida ativa da União. De abril a dezembro do ano passado, 268,2 mil acordos de transação excepcional – como é chamado esse tipo de renegociação – foram fechados. O balanço foi divulgado […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/01/2021

Brasília – Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março de 2020 e fevereiro deste ano não terão seus benefícios bloqueados. A Portaria nº 1.266/2021, publicada ontem no “Diário Oficial da União (DOU)”, prorroga a interrupção do bloqueio de benefícios para as competências […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/01/2021

Serviço extrajudicial A Corregedoria-Geral de Justiça, por meio da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot), encontra-se vigilante ao serviço extrajudicial disponibilizado ao usuário. Nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, diversas frentes de trabalho têm sido instauradas para o aperfeiçoamento da orientação e da fiscalização […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/01/2021

Brasília – Cerca de 3,4 milhões de trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro começaram a receber ontem R$ 2,75 bilhões referentes ao abono salarial do calendário 2020/2021 – ano-base 2019. A Caixa Econômica Federal deposita o dinheiro na conta corrente informada ou na conta poupança digital, usada para pagar o auxílio emergencial, para quem não […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/01/2021

A partir de fevereiro, o acesso ao portal de serviços da Junta Comercial do Estado de Minas Geraisl (Jucemg) e da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim MG) passará a ser feito exclusivamente por meio do login Gov.Br. A iniciativa visa simplificar, para o cidadão mineiro, […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/01/2021

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Nos termos do […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/01/2021

Brasília – O Ministério da Cidadania prorrogou por mais 90 dias a suspensão de revisões cadastrais e de procedimentos operacionais do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para programas sociais do governo federal. A portaria foi publicada ontem no “Diário Oficial da União (DOU)”. De acordo com o texto, a medida visa “evitar aglomerações […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/01/2021

Brasília – O Projeto de Lei (PL) 3813/20, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial para que as partes busquem resolver o conflito de maneira consensual. […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/01/2021

As novas regras para a recuperação judicial e falências, trazidas pela Lei nº 14.112/2020, foram significativas e merecem ser conhecidas pelos empresários. As modificações feitas atingem, também, as microempresas e empresas de pequeno porte que, por força da Constituição, recebem tratamento diferenciado, sempre com vistas à simplificação dos procedimentos que as afetam. Sem a pretensão […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/01/2021

Nos últimos seis anos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) conseguiu eliminar quase 7 milhões de processos antigos, que ocupavam espaço desnecessário nas comarcas do Estado. O trabalho é executado pela Gerência de Arquivo e Gestão Documental da Primeira Instância (Gearq), ligada à Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged), e tem […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/01/2021

As relações humanas estão em constante modificação devido à pujante evolução tecnológica vivenciada nos últimos anos e, por consequência, surgimento de novas profissões, negócios, formas de se relacionar e facilidade de acesso às informações. Com esta desejável evolução tecnológica, alguns dados, por vezes confidenciais, podem ficar expostos ao público geral mesmo a contragosto do seu […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/01/2021

São Paulo – O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu três inquéritos civis para avaliar os danos sociais do fechamento das fábricas da Ford no Brasil. Nesta semana, a montadora anunciou o encerramento das atividades das unidades de Taubaté (SP), Camaçari (BA) e Horizonte (CE). O MPT convocou ontem uma reunião com representantes do Ministério […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/01/2021

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) instituiu o Núcleo de Ações Coletivas (NAC), integrado à estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep, o qual passa a ser chamado Nugepnac. O novo núcleo foi criado por meio da Resolução STJ/GP 29/2020. O normativo também criou a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/01/2021

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Nos termos do […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/01/2021

Mais dois municípios mineiros acabam de se integrar à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), responsável por estabelecer diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos âmbitos da União, estados, Distrito Federal e municípios. […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/01/2021

Brasília – Nos últimos dias de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que nenhum município brasileiro pode criar leis que proíbam torres de transmissão, sendo que esse assunto é de competência da União. O plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do município de Americana (SP). Essa lei foi criada […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/01/2021

Concurso de promoção O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, liminarmente, a suspensão do concurso de promoção de magistrados realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O relator deferiu a liminar, pois a promoção em desacordo com o entendimento vinculante fixado pelo Supremo faria com que a movimentação dos […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/01/2021

A digitalização de processos físicos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) segue em ritmo acelerado. Uma nova marca histórica foi atingida: foram virtualizados mais de 310 mil processos, sendo 170 mil já indexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe). De acordo com levantamento realizado na última sexta-feira), 311.171 feitos estão virtualizados. Desse total, 169.850 […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/01/2021

Brasília – Desde o último dia de 23 dezembro, todos os microempreendedores individuais (MEIs) passaram a contar com mais uma facilidade para participar de processos licitatórios do governo federal. Para se cadastrar como prestador de serviços, o MEI não será mais obrigado a fornecer os dados da certificação digital no Sistema de Cadastramento Unificado de […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/01/2021

Brasília – Em respeito às disposições de convenção assinada entre o Brasil e a Espanha, destinada a evitar a dupla tributação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise a natureza das verbas remetidas por uma empresa localizada no Brasil a uma companhia […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/01/2021

Rio de Janeiro – Agentes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Receita Federal cumpriram ontem 11 mandados de busca e apreensão, na 79ª fase da Lava Jato, chamada de Operação Vernissage. Os mandados são em Brasília, São Luís, São Paulo, Rio de Janeiro e no município fluminense de Angra dos Reis. A […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/01/2021

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Nos termos do […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/01/2021

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Nos termos do […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/01/2021

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) coloca à disposição dos cidadãos e empresas um novo catálogo de serviços. A ferramenta, que contempla os mais de 130 serviços disponibilizados pela pasta, pode ser acessada pelo endereço eletrônico fazenda.mg.gov.br/servicos. A navegação é intuitiva e apresenta ao usuário as opções Cidadãos, Empresas, Produtor Rural […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/01/2021

Acordos trabalhistas Durante a 15ª Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), realizadas entre 23 de novembro e 4 de dezembro em todo o País, a Justiça do Trabalho em Minas Gerais homologou 5.498 […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/01/2021

Brasília – Passado o período de festas, o início de um novo ano é um bom momento para organizar as finanças e ficar atento para não perder os prazos das obrigações da empresa, principalmente as que se referem aos microempreendedores individuais (MEIs) e previstas para os primeiros meses de 2021. Somente no ano passado, 2,6 […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/01/2021

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sucesso em ações de cobrança envolvendo Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) contra duas empresas de Santa Catarina. Os débitos das duas companhias chegavam a R$ 11,8 milhões e foram constatados em fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM). A autarquia chegou a fazer a […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/01/2021

Brasília – O Projeto de Lei 5341/20 institui o auxílio home office, o qual o empregador pagará ao empregado para subsidiar despesas do trabalho na própria residência. A proposição prevê que o auxílio seja pago sempre no mês posterior ao que o empregado comprovou as despesas, preferencialmente junto com o salário. Pela proposta, as despesas […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/01/2021

Brasília – O Projeto de Lei 4764/20 converte o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no caso de falecimento do beneficiário, em pensão assistencial aos dependentes ou cuidador informal não remunerado. Pela proposta, o BPC será convertido em pensão assistencial de igual valor, rateada em partes iguais entre os dependentes e o cuidador informal ou atendente […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/01/2021

Pagamento de IPVA O governo de Minas Gerais prorrogou para 31 de março o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para servidores públicos que não receberam integralmente, até o último dia 31 de dezembro, o 13º salário relativo ao exercício de 2020. A medida foi publicada em decreto, no Diário Oficial […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/01/2021

Brasília – O juiz Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, novo responsável pelo plantão da 10ª Vara Federal de Brasília, autorizou o acesso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a mensagens da Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares de autoridades por hackers. O acesso às mensagens foi determinado pelo ministro […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/01/2021

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar as causas da baixa efetividade das decisões judiciais relativas a pagamento de impostos e tributos e propor soluções para essas disfuncionalidades. A ideia é obter um diagnóstico estatístico, amparado em evidências empíricas e em outros procedimentos de coleta de dados, sobre o que afeta o […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/01/2021

Pauta do Supremo Já estão definidos o calendário e a pauta de julgamentos das 37 sessões plenárias que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no primeiro semestre de 2021. A seleção dos processos privilegiou a concretização das liberdades civis e econômicas, como, por exemplo, o direito ao esquecimento, o direito de resposta em periódicos jornalísticos, […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/01/2021

Juliana Mancini Henriques* Começar um negócio, qualquer que seja, é uma mistura de coragem, medo e esperança. Embora não se possa garantir o sucesso do empreendimento, a atenção a algumas questões jurídicas facilita o caminho. É sempre importante ter em mente que uma orientação jurídica adequada e prévia pode minimizar os riscos da operação e […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/01/2021

Brasília – O governo federal decidiu não excluir do Simples Nacional as empresas inadimplentes em 2020. A decisão atendeu a uma solicitação formulada pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, ao Ministério da Economia. Todos os anos são excluídas entre 600 mil e 700 mil empresas desse […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/01/2021

Brasília – As corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários já podem prestar serviço de pagamentos aos clientes. A medida, aprovada no fim de novembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), entrou em vigor ontem. Até agora, as contas de registros mantidas por clientes nas corretoras e distribuidoras serviam apenas para fazer aplicações em […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/01/2021

Brasília – A crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) na economia levou a acentuada queda na abertura de empresas em abril, segundo o Ministério da Economia, que divulgou ontem o Boletim do Mapa de Empresas. Em abril deste ano, foram abertas 189.878 empresas, queda de 29,5% na comparação com igual mês de 2019. […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/06/2020

Brasília – Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída na semana passada, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603136, […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/06/2020

A pandemia do coronavírus ampliou dramaticamente um problema que há anos tira o sono de milhões de consumidores brasileiros: o superendividamento, que é aquela situação em que a dívida é superior à capacidade de pagamento da pessoa. Segundo cálculos do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o País tem hoje 30 milhões de pessoas superendividadas. […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/06/2020

Brasília – O senador Jayme Campos (DEM-MT) defendeu, em pronunciamento ontem, a aprovação de projeto de sua autoria (PL 2.589/2020) que altera as faixas de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) durante o período de emergência em saúde pública por causa da pandemia. Pela proposta, ficariam isentas as pessoas com renda mensal de […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/05/2020

A garantia da livre concorrência face ao enfrentamento da crise econômica causada pelo novo coronavírus é um dos desafios dos órgãos de proteção da concorrência no mundo inteiro. No Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é o principal órgão a cuidar do tema. Preocupada, a Comissão de Direito da Concorrência da Ordem dos Advogados do Brasil, […]

Por Daniela Maciel
Data: 08/05/2020

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estava prevista para entrar em vigor em agosto deste ano, foi adiada para 3 de maio de 2021. Embora o adiamento já esteja em vigor, a Medida Provisória 959/2020 vale até que seja analisada pelo Congresso, que pode ou não aprová-la e convertê-la em lei. O […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/05/2020

Não há como ignorar os impactos jurídicos e econômicos causados pelo novo coronavírus (Covid-19). As mudanças no cenário mundial acometeram as relações comerciais, desafiando as empresas a encontrar alternativas mais eficientes para superar e minimizar o mais rápido possível os efeitos da pandemia sobre seus negócios. Juristas e legisladores já preveem que o atual modelo […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/05/2020

Brasília – O governo federal decidiu prorrogar os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior. Uma medida provisória (MP 960/2020) publicada na edição de ontem do “Diário Oficial da União (DOU)” estende por mais um ano o regime especial conhecido como drawback. O drawback é um regime aduaneiro para empresas […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/05/2020

São Paulo – O Brasil bateu o recorde de abertura de empresas em janeiro, antes da crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), divulgou ontem a Serasa Experian. Segundo o levantamento, foram registrados 320,5 mil novos empreendimentos no País no primeiro mês de 2020, uma alta de 21,7% sobre um ano antes, o […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/04/2020

A prática de orientar antes de fiscalizar tem surtido cada vez mais efeitos positivos na área ambiental em Minas Gerais, realidade comprovada no balanço da segunda fase do Programa de Fiscalização Preventiva na Indústria (Fapi). A iniciativa, realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e instituições parceiras, resultou em número menor […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/04/2020

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados que libera o trabalhador infectado por coronavírus, durante períodos de quarentena, de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias. O projeto (PL 702/20) é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros e […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/04/2020

Brasília – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu retirar da pauta da sessão deliberativa de sexta-feira (17) a Medida Provisória (MP) 905/2019, conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo. O texto foi proposto pelo governo em dezembro para desonerar a folha de salários e, com isso, estimular a contratação de jovens entre […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/04/2020

Brasília – Em sessão de longa duração, que terminou na madrugada de ontem, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 905/19, que reduz encargos trabalhistas para empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos. O texto também contempla pessoas acima de 55 anos que estavam fora do mercado formal há mais […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/04/2020

Thiago Magalhães* Desde a declaração feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que classificou o avanço do novo coronavírus (Covid-19) pelo mundo como pandemia, diversas ações de enfrentamento vêm sendo impostas pelos governos. Essas medidas incluem a suspensão de atividades empresariais, acarretando, assim, inúmeras repercussões jurídicas no campo das relações do trabalho, mas também nas […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/04/2020

Brasília – Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que não cabe ao Supremo, mas somente ao Poder Executivo, decidir sobre o grau de isolamento social necessário e o melhor momento para implementá-lo no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Na opinião de Aras, um cenário em […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/04/2020

Brasília – Mais de 1,2 mil servidores da Receita Federal em todo o País participaram, entre os últimos dias 10 e 12, de um mutirão de regularização de Cadastro de Pessoa Física (CPF). Foram atendidas mais de 90 mil solicitações de regularização e, no início de ontem, restavam pouco mais de 7 mil pedidos não […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/04/2020

Os serviços digitais oferecidos pelos cartórios de imóveis em Minas Gerais estão com a demanda elevada, uma vez que o atendimento presencial nas unidades está restrito em função da necessidade de contenção da pandemia do novo coronavírus. Com uma ampla gama de serviços disponíveis, a opção on-line é considerada fundamental para a efetivação de negócios […]

Por Michelle Valverde
Data: 09/04/2020

Brasília – As questões trabalhistas superaram as tributárias e se tornaram neste ano a principal motivação para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira vez que isso ocorre desde que começou a ser publicada, em 2016, a Agenda Jurídica da Indústria. Na versão deste ano do documento, […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/04/2020

Brasília – A arrecadação do governo federal teve queda real de 2,71% em fevereiro, com o montante de R$ 116,430 bilhões, afetada pelo menor recolhimento de impostos sobre a renda das empresas num período ainda não afetado pelo novo coronavírus, divulgou ontem a Receita Federal. Em afirmações públicas recentes, o ministro da Economia, Paulo Guedes, […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/04/2020

Brasília – A Receita Federal adiou a data de pagamento da primeira cota do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e retirou a exigência de informar o número do recibo de entrega da última declaração. As medidas são em decorrência do adiamento do prazo final para entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/04/2020

Os poderes Judiciário e Legislativo se uniram para montar um projeto de lei que suspende inúmeras regras e determinações até o fim de 2020. O objetivo é dar segurança jurídica ao País enquanto persistirem os efeitos mais fortes da pandemia do novo coronavírus no mundo. Dentre estas medidas está a prorrogação da entrada em vigor […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/04/2020

Brasília – O procurador-geral da República, Augusto Aras, concordou com pedido apresentado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para suspender atos normativos de estados e municípios que, unilateralmente e sem observar a legislação federal, tenham restringido a locomoção individual e o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e cargas, sob a justificativa de combater a […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/04/2020

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um proprietário rural que desmatou área protegida a indenizar a coletividade, por danos morais, em R$ 20 mil. Ele deverá elaborar um plano de reflorestamento para o trecho desbastado em 60 dias e executá-lo no prazo de um ano. Além disso, está obrigado a retirar culturas […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/04/2020

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam flexibilizadas, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Essas exigências dificultam a implantação de programas de proteção à parcela mais vulnerável da sociedade […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/03/2020

Com o objetivo de evitar aglomerações nesse momento em que o mundo convive com a pandemia do coronavírus (Covid-19), o Instituto de Protesto-MG orienta os cidadãos a recorrerem aos serviços eletrônicos oferecidos pelos cartórios de protesto de Minas Gerais, por meio do site www.protestomg.com.br quando precisarem, ao invés de irem pessoalmente aos tabelionatos. Entre as opções disponíveis […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/03/2020

Brasília – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, novamente, na sexta-feira (27) a suspensão da MP 927/20, com a qual o governo normatizou medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). Desta vez, Marco Aurélio rejeitou um pedido de liminar (decisão provisória) do PDT. Na última quinta-feira, […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/03/2020

Brasília – A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus. A Instrução Normativa RFB nº 1.929, publicada na sexta-feira (27) no “Diário Oficial da União (DOU)”, prevê o despacho prioritário para produtos como a cloroquina […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/03/2020

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão liminar (provisória) da última terça-feira do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que ele afirmou o poder de estados e municípios para impor isolamento, quarentena e restrição de circulação no combate ao novo coronavírus (Covid-19). A liminar foi concedida a pedido […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/03/2020

A nova Lei de Franquias entra em vigor hoje, impondo uma obrigatoriedade aos franqueadores: a revisão da Circular de Oferta de Franquia, um documento por meio do qual a franqueadora compartilha informações comerciais, jurídicas e financeiras do negócio para interessados em adquirir uma franquia. “A lei exigiu que mais informações fossem incluídas na COF”, resume […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/03/2020

São Paulo – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) marcou para meados de maio audiência pública presencial para discutir novas propostas que alteram a metodologia de cálculo da chamada tabela de fretes mínimos, que havia sido publicada pela autarquia no início do ano, em mais um desdobramento da disputa iniciada com a deflagração da […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/03/2020

Maria Inês Vasconcelos* Dentro do pacote de medidas que visam conter os abalos econômicos causados pelo efeito coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro, em 22 de março, editou uma medida provisória (MP 927) que permite, entre tantas mudanças nas relações empregatícias, que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses – período que […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/03/2020

Brasília – A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das certidões negativas de débitos (CND) e das certidões positivas com efeitos de negativas (Cpend), ambas relativas a créditos tributários federais e Divida Ativa da União. A CND é […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/03/2020

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro suspendeu os prazos de resposta de pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades públicas cujos servidores estejam em quarentena ou teletrabalho. A medida vale para os pedidos que dependam de acesso presencial ou de agentes públicos envolvidos prioritariamente no enfrentamento da emergência de saúde pública, devido […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/03/2020

Para consolidar as medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou na última segunda-feira a Portaria Conjunta 952/2020. A nova portaria reforça as medidas temporárias já adotadas desde 28 de fevereiro e estabelecidas em atos normativos pregressos. Em conformidade com a Resolução 313/2020 do Conselho Nacional […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/03/2020

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro avisou ontem nas redes sociais que revogou o artigo 18 da Medida Provisória (MP) 927, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário. O artigo 18 previa que, durante o estado de calamidade pública, o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até quatro meses, para participação do […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/03/2020

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos microempreendedores individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/03/2020

Brasília – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, adotou mais um conjunto de medidas emergenciais para prevenir o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). Entre as principais medidas da Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, publicada nessa quinta-feira (19), estão o cancelamento de todas as sessões presenciais previstas até 17 […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/03/2020

Brasília – O governo federal adiou por 120 dias o cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) cujos beneficiários não realizaram inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A portaria do Ministério da Cidadania foi publicada hoje (19) no “Diário Oficial da União (DOU)” e faz […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/03/2020

Brasília – O Ministério da Economia informou ontem que autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a suspender, por 90 dias, a instauração de novos procedimentos de cobrança, em uma nova ação de enfrentamento ao impacto econômico da pandemia do coronavírus. Também foram suspensos, pelo mesmo período, o encaminhamento de certidões da dívida ativa para […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/03/2020

Brasília – O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) suspendeu atendimento nas agências pelo período de 15 dias. Portaria nº 375 com a determinação, assinada na última terça-feira, foi publicada na edição de ontem do “Diário Oficial da União (DOU)”. Segundo a portaria, serão interrompidos os atendimentos não programados nas unidades do INSS. Durante o […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/03/2020

Brasília – A comissão mista destinada a discutir a medida provisória (MP) que criou a Carteira de Trabalho Verde e Amarela aprovou o relatório do deputado Cristino Áureo (PP-RJ). Em uma reunião esvaziada, em virtude das ausências de parlamentares por conta da pandemia de coronavírus, o relatório foi aprovado, por 14 votos a um, na noite […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/03/2020

Entra em vigor no próximo dia 27 o novo marco legal das franquias (Lei nº 13.966/2019), que trata do sistema pelo qual um franqueador autoriza um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual. Sancionada em dezembro do ano passado, a inovação legislativa trouxe uma série de itens obrigatórios que, se não cumpridos, […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/03/2020

Brasília – A Caixa Econômica Federal inicia amanhã o pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) calendário 2019/2020 para os trabalhadores nascidos em maio e junho. Os titulares de conta individual na Caixa com cadastro atualizado e movimentação na conta receberam o crédito automático antecipado ontem. Esse é o último lote do […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/03/2020

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu na noite de ontem que a Corte vai manter as sessões presenciais de julgamento mesmo diante da pandemia do novo coronavírus. No entanto, segundo o ministro, as restrições para impedir aglomerações de pessoas serão mantidas pelo tribunal, que também vai ampliar o […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/03/2020

Para evitar o contágio e propagação pelo coronavírus, os prazos dos processos físicos estão suspensos desde essa segunda-feira (16) e até o próximo dia 27 na Justiça estadual. A adoção dessa medida visa diminuir a circulação de pessoas nos fóruns de todas as comarcas de Minas Gerais. Os processos eletrônicos seguem sua tramitação normal. As […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/03/2020

Brasília – O crédito bancário para 72.546 contribuintes do lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), contemplando restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019, foi realizado nessa segunda-feira (16) pela Receita Federal. A restituição totaliza R$ 240 milhões. Desse valor, R$ 104,186 milhões são para contribuintes com prioridade no […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/03/2020

Brasília – Cartórios de todo o País fizeram 37,3 mil comunicações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro no primeiro mês de vigência da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incluiu as serventias extrajudiciais no combate à corrupção. As informações foram repassadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco Central, antigo Conselho […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/03/2020

Quatro leis relativas a vencimentos de servidores públicos foram sancionadas pelo governador Romeu Zema e publicadas no Diário Oficial do Executivo do último sábado (14). As leis 23.601, 23.602, 23.604 e 23.603 abrangem, respectivamente, recomposições salariais de servidores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/03/2020

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), se reuniu com presidentes e representantes de assembleias legislativas do País, na última quinta-feira (12), em uma nova articulação de esforços em torno da compensação dos estados pelas perdas fiscais decorrentes da Lei Kandir. O encontro foi realizado na sede da União Nacional dos Legisladores […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/03/2020

Brasília – Editada pelo governo federal para permitir que servidores aposentados possam dar socorro ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Medida Provisória 922/2020 não deve ter vida fácil no Congresso. A proposta vai além e promove mudanças em outras legislações: as mais polêmicas são as que ampliam as hipóteses de contratações temporárias no serviço público. […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/03/2020

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nessa quinta-feira (12) a tese do julgamento que confirmou que empresas podem ser responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho. Em setembro, a Corte entendeu que o trabalhador em atividade de risco tem direito a indenização civil, independentemente da comprovação de culpa da empresa na Justiça. […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/03/2020

Proprietários de veículos que optaram por parcelar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020, em Minas Gerais, devem quitar a terceira e última parcela do imposto a partir dessa sexta-feira (13), quando é iniciada a escala, com vencimento para os finais de placa 1 e 2. O cronograma segue até quinta-feira da próxima […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/03/2020

São Paulo – A Polícia Federal (PF) fez buscas no escritório da resseguradora IRB Brasil nessa quinta-feira (12), informou a resseguradora. Uma fonte com conhecimento do assunto informou que a operação é parte de uma investigação envolvendo o agora ex-vice-presidente de finanças da companhia, Fernando Passos. Em nota, a Polícia Federal informou apenas que deflagrou […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/03/2020

Após a deflagração da “Operação Carne Fraca” pela Polícia Federal em 2017, o Serviço de Inspeção Federal arrochou a fiscalização dos estabelecimentos industriais de produtos de origem animal e, com isso, o Poder Executivo, para dar satisfação à sociedade, que estava estarrecida com os noticiários, publicou o Decreto nº 9.013/2017, que é o novo regulamento […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/03/2020

Brasília – Instrução normativa publicada no “Diário Oficial da União (DOU)” dessa quarta-feira (11) pelo Ministério da Economia estabelece obrigações das juntas comerciais, no sentido de prevenir atividades de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. O texto prevê também obrigações com relação à indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas, bem como […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/03/2020

Brasília – A professora Rita de La Feria, da Universidade de Leeds, na Inglaterra, defendeu ontem a adoção no Brasil do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Especialista em direito tributário, ela afirmou que o tributo tem se espalhado rapidamente por outros países do mundo, graças a sua neutralidade e eficiência. A professora foi a primeira de […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/03/2020

Brasília – Cerca de R$ 15 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda não foram sacados pelos trabalhadores, segundo o Ministério da Economia. O saque imediato do FGTS foi iniciado em 2019 e vai até o próximo 31. Segundo a Caixa Econômica Federal, até o último dia 9, foram pagos mais […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/03/2020

Uma operação conjunta entre o Ministério Público, Polícia Civil, Receita Estadual de Minas Gerais e Receita Federal do Brasil (RFB), com a participação de outros estados, investigou ontem um milionário esquema de sonegação de tributos comandado por profissionais que atuam como corretores de milho, soja e feijão. A ação ilegal envolve dezenas de empresas de fachada, que emitem […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/03/2020

Brasília – Criado com o objetivo de facilitar a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos, o portal consumidor.gov.br recebeu 780 mil reclamações em 2019. Desse total, 81% foram solucionados. O prazo médio para que alguma resposta fosse apresentada foi de até 6,5 dias. No mesmo ano, os Procons cadastrados no […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/03/2020

O governador Romeu Zema (Novo) sancionou ontem, no Diário Oficial do Estado, duas normas para apoiar pessoas atingidas pelas chuvas no Estado, que têm origem em proposições aprovadas em fevereiro na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Uma delas é a Lei 23.588, que autoriza o Poder Executivo a antecipar parcelas de recursos devidos aos […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/03/2020

Assegurar o direito de seus representados. Com base nessa premissa, a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) ingressou com o Mandado de Segurança Coletivo (MS) nº 5037537-35-2020.8.13.0024, que tramita na 1ª Vara de Feitos Tributários na Comarca de Belo Horizonte. A ação visa garantir aos seus representados, que optam pelo Simples […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/03/2020

São Paulo – A corretora de seguros britânica Aon alega ter sido vítima de fraude ao adquirir a corretora de seguros e administradora de benefícios brasileira Admix, há quatro anos, por R$ 1,35 bilhão, segundo documentos vistos pela Reuters. O contrato de venda com o fundador da Admix, César Antunes da Silva, incluía cláusulas que […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/03/2020

Brasília – A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária do Congresso Nacional fará sua primeira audiência nessa terça-feira (10), recebendo a especialista em direito tributário portuguesa Rita de la Feria. Antes da audiência, a comissão deve votar o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Também estão na pauta nove requerimentos propondo a […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/03/2020

Brasília – Começou nessa segunda-feira (9) o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novidade é que parte das empresas do setor privado já enviou as informações pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ao longo do ano passado e […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/03/2020

Brasília – A comissão mista da Medida Provisória 905/2019 no Congresso deve se reunir na próxima terça-feira (10) para votar o relatório sobre o texto que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, editado com o objetivo de estimular a contratação de jovens em seus primeiros empregos. O texto também modifica vários itens da […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/03/2020

Brasília – A partir das 9 horas desta segunda-feira (9), estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário para 72.546 contribuintes será realizado no próximo dia 16, somando R$ 240 milhões. […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/03/2020

Brasília – Depois de um longo trâmite burocrático, o Ministério Público Federal (MPF) conseguiu repatriar na sexta-feira (6) 4,5 quilos de ouro e 27 pedras de diamantes, avaliados em aproximadamente R$ 20 milhões, que estavam na Suíça e foram adquiridos com dinheiro de propina do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. A existência do […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/03/2020

Brasília – Contrariando sua antecessora Raquel Dodge, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou novo parecer ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que passa a defender a inconstitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário. Para Aras, a lei que criou a tabela do frete prejudica “os princípios (constitucionais) da livre iniciativa e […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/03/2020

Manoel Mário de Souza Barros* Isto mesmo. Trata-se do maior e mais consistente projeto de melhoramento genético de última linhagem hoje no mundo. Ele aperfeiçoou significativamente o melhoramento genético no desenvolvimento de última linhagem e promoveu a nona e moderna edição genômica  “CRISPR” (Clustered Regulary Interrspaced Short Palindronic Repeats), que, nas suas letras, definem em […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/03/2020

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Força-Tarefa de Defesa da Amazônia, concluiu na última quarta-feira o ajuizamento de mais 29 ações civis públicas para cobrar um total de R$ 741,7 milhões de responsáveis pelo desmatamento de mais de 34 mil hectares da Amazônia Legal. Somadas com as ações propostas em dezembro de 2019 […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/03/2020

Luiz Verano, prefeito de Belo Horizonte entre os anos de 1975 e 79, contava, depois de uma viagem ao Japão, sua experiência com a cultura local, ilustrada com uma conversa com autoridade da área educacional. O anfitrião dizia que no seu país, crianças, a partir de certa idade, obrigatoriamente deveriam estar matriculadas em escolas. Verano, […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/03/2020

Os primeiros 100 dias de funcionamento do novo Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) revelam um dado inédito para Minas Gerais. Além da redução de gastos para os cofres públicos, a chegada da tecnologia permitiu ganhos em eficiência e diminuiu o tempo de análise dos processos, de […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/03/2020

Usuários que possuem outorga de recursos hídricos devem informar ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), a situação dos empreendimentos no que diz respeito à captação em cursos e corpos d’água de Minas Gerais. O prazo para que as informações com as previsões de vazões de água sejam registradas no Sistema de Cadastro de […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/03/2020

Brasília – O Senado aprovou ontem a MP 897, editada para alterar regras do financiamento rural e criar fundos de garantia para o crédito a agricultores. Aprovada no início de dezembro por uma comissão mista do Congresso, a medida, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), segue agora para sanção presidencial. “A proposta acaba com […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/03/2020

Brasília – A equipe econômica abriu mão do protagonismo na reforma tributária após seu plano inicial ter se implodido antes mesmo de vir à luz, mas, segundo duas fontes ouvidas pela Reuters, não vê vida fácil para o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que, já em tramitação na Câmara dos Deputados, […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/03/2020

Brasília – A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) adiou para hoje a reunião para discutir e votar o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ). O deputado fez várias modificações no texto, mas avisou que ainda deve apresentar um texto complementar. O Contrato Verde […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/03/2020

Brasília – Precarização do trabalho, capacidade de gerar empregos e desregulamentação de alguns setores foram alguns dos pontos divergentes entre os debatedores que participaram nessa segunda-feira (2) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, sobre a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo. A MP 905/2019 cria um programa para estimular […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/03/2020

Brasília – Para reduzir a fila de 1,3 milhão de pessoas à espera de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o governo editou ontem a Medida Provisória (MP) 922/2020, que autoriza a contratação temporária de servidores civis federais aposentados. O texto também permite a contratação por outros órgãos federais em caso de emergência. Entre as […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/03/2020

O cidadão que pagou por algum serviço da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e tem direito à restituição do valor não precisa mais preencher formulários em papel nem se deslocar para um dos postos de atendimento da autarquia para protocolar a solicitação. A partir de agora, todo o processo será feito pela […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/03/2020

Brasília – O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 começou ontem e terminará às 23h59min59s de 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, caso não a preencham com erros ou omissões.Na mesma situação, estão incluídas pessoas com […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/03/2020

Brasília – As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entram em vigor neste próximo domingo (1). Assim, as novas alíquotas de contribuição começam a ser aplicadas sobre o salário de março, pago geralmente em abril. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/02/2020

Em Minas Gerais, os mais de 1 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) terão que entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até dia 31 de maio. Quem não declarar seus rendimentos de 2019 estará sujeito a multa de no mínimo R$ 50,00, que pode aumentar de acordo com o tempo de atraso. A declaração […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/02/2020

Brasília – A Justiça do Trabalho bateu recorde em 2019 com recolhimento superior a R$ 4 bilhões em custas e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), Previdência Social, Imposto de Renda, multas aplicadas e restituições. O valor é o maior da série histórica e representa aumento de 11% em relação a 2018 (R$ 3,64 bilhões). […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/02/2020

Brasília – A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/02/2020

Com o objetivo de aperfeiçoar a gestão de precatórios no Poder Judiciário, foi assinada na última sexta-feira (21), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), portaria conjunta que define a manutenção das listas de pagamento, junto a cada tribunal de origem, dos precatórios em regime especial. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/02/2020

Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a cervejaria mineira Backer. Produtora das cervejas suspeitas de ter intoxicado seis pessoas que morreram devido à síndrome nefroneural associada ao consumo do produto, a Backer já é alvo de um inquérito criminal e de um processo administrativo aberto pelo Ministério da […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/02/2020

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/01/2020

GAUDÊNCIO TORQUATO * A arquitetura dos Poderes no Brasil apresenta fissuras, comprometendo os princípios de autonomia, harmonia e independência, conforme reza a letra constitucional. Ora é o Poder Executivo, que costumeiramente invade a seara do Legislativo, por meio de uma grande quantidade de medidas provisórias, sem caráter de urgência, conforme elas exigem; ora é o […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/01/2020

São Paulo – O saque imediato de até R$ 500 – ou, em alguns casos, de até R$ 998 – das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) atrasou a liberação do seguro-desemprego de trabalhadores em todo o País. Agora, o governo promete resolver o problema até quarta-feira (22). A Secretaria de […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/01/2020

Brasília – O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vier a ser criado, como previsto em duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional, terá alíquota de 27%. Se aprovado, o novo imposto deve simplificar tributações sobre produtos e serviços. “(A alíquota de 27%) […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/01/2020

Brasília – Uma digitalização parcial dos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está entre as causas do aumento da fila de espera pela liberação de benefícios, afirmou ontem o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. De acordo com o secretário, o governo digitalizou em 2019 […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/01/2020

Pedro Waengertner* Não existe uma fórmula mágica para transformar o Brasil e colocá-lo nas primeiras posições mundiais dos rankings de inovação. Mas se pudesse fazer uma aposta, seria através do empreendedorismo digital. Em um ambiente desafiador, a criatividade é o que prospera – e, se tem algo que o brasileiro sabe contribuir com o mundo […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/01/2020

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro disse ontem que, até o fim do mês, militares já estarão ajudando na força-tarefa para tentar reduzir o atraso na análise de pedidos de aposentadorias e benefícios, como auxílio-doença e o BPC (pago a idosos carentes e deficientes). A contratação temporária de integrantes das Forças Armadas que estão na […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/01/2020

O  presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, voltou atrás e acolheu pedido do governo para extinguir sua própria liminar que suspendeu a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que reduziu os valores do seguro obrigatório DPVAT. “Exerço o juízo de retratação e reconsidero a decisão liminar anteriormente proferida nesses autos”, […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/01/2020

A Receita Federal paga, nesta segunda-feira (18), as restituições do 6º lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário atende a 1.365.366 contribuintes, totalizando o valor de R$ 2,1 bilhões. Para saber se teve a declaração […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/11/2019

Estão abertas as inscrições para o seminário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que acontece no dia 26 de novembro, realizado pela Câmara Americana de Comércio de Belo Horizonte (Amcham-BH). As inscrições podem ser feitas até dia 25 de novembro por meio do site e as vagas são limitadas. O evento, que […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/11/2019

A Receita Federal abriu, nesta sexta-feira (8), a consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. Normalmente a consulta é aberta uma semana antes do pagamento, entretanto, em função do feriado de 15 de novembro, houve modificação na data. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/11/2019

Uma resolução publicada pelo Ministério da Economia no Diário Oficial da União desta segunda-feira (4) define as regras para a comprovação de vida a ser apresentada por beneficiários que vivem no exterior, amparados ou não por acordos internacionais. De acordo com a Resolução 707/19, a comprovação de vida deverá ser feita anualmente, independentemente da forma de […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/11/2019

Londres – O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, obteve aprovação para sua legislação do Brexit nesta terça-feira (22). Esse é o primeiro passo para conseguir a aprovação do acordo no Parlamento para que o Reino Unido deixe a União Europeia em 31 de outubro. Os parlamentares votaram por 329 a 299 a favor da legislação do […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/10/2019

O decreto que regulamenta o trabalho temporário entra em vigor a partir dessa terça-feira (15), data de sua publicação. O documento define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/10/2019

Brasília/ São Paulo – Em meio ao cenário de restrição fiscal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu da Controladoria-Geral da União (CGU) um alerta sobre falhas no recolhimento de royalties de mineração no País. Os problemas observados, que incluem um apagão na fiscalização e erros de cálculos, podem estar tirando receitas de governo federal, […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/10/2019

Os pedidos de recuperação judicial tiveram alta de 4,4% em setembro em comparação com o mesmo mês de 2018. Segundo levantamento da Serasa Experian foram realizadas 94 solicitações no mês passado e 1.030 nos primeiros nove meses do ano. O número representa uma queda de 3,9% no acumulado de janeiro a setembro em relação ao […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/10/2019

Buscando a modernização do mercado de câmbio, o Banco Central (BC) propôs projeto de lei (PL) que “tem por objetivo instituir um novo marco legal, mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior”. Estruturado nos pilares de consolidação, modernização e simplificação, […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/10/2019

Os brasileiros passam a contar, a partir dessa terça-feira (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/09/2019

Os produtores de queijos artesanais de Minas Gerais discutiram, nesta semana, a proposta de texto do governo estadual para a Lei dos Queijos Artesanais de Minas Gerais (23157/18). O objetivo foi analisar as proposições e contribuir para a formulação de uma legislação que promova a legalização da produção dos vários tipos de queijos artesanais fabricados […]

Por Michelle Valverde
Data: 20/09/2019

Agência Minas Durante reunião especial em comemoração aos 30 anos da Constituição Mineira na última quinta-feira (19), o governador Romeu Zema ressaltou a importância da legislação para o planejamento público e o atendimento às demandas populares, além da importância do Legislativo no seu aprimoramento. “A nossa Carta Magna foi construída após intenso diálogo, como é […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/09/2019

São Paulo – A comissão da reforma tributária da Câmara, que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, vai elaborar uma proposta de desoneração da folha de pagamento e analisar mudanças no Imposto de Renda (IR), dois temas defendidos pelo Ministério da Economia. O relator do texto que tramita na Câmara, deputado Aguinaldo […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/09/2019

Curitiba – O procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, criticou ontem recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a que anulou a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil. “Chega lá (no STF) e tem entendimento diferente, novo, com o qual a gente não […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/09/2019

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) possui a menor taxa de congestionamento total de processos entre os tribunais de grande porte do País. O índice alcançado em 2018 foi de 67,5%. A taxa de congestionamento total é um importante indicador de desempenho do Poder Judiciário. Ela mede o percentual de processos que ficaram […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/09/2019

Um acordo homologado em 7 de setembro pelo juiz Bruno Teixeira Lino entre o Banco Itaú S.A. e o Condomínio do Conjunto Kubitscheck permitiu a desmontagem e retirada do engenho luminoso de publicidade que a instituição financeira mantinha no topo do prédio desde 1984. O acordo previu ainda que o banco deveria pagar ao condomínio […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/09/2019

São Paulo – As ideias de privacidade e proteção de dados foram historicamente construídas com foco no indivíduo e no direito de determinar como suas informações serão disponibilizadas. Mas com uma sociedade em que a coleta e tratamento de dados cresce vertiginosamente, é preciso ampliar essa noção para que tais garantias sejam efetivamente respeitadas. A […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/09/2019

Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou ontem o acordo para destinar R$ 1 bilhão para a preservação da Amazônia, e R$ 1,6 bilhão para a área de educação. Os recursos têm como origem uma multa paga pela Petrobras às autoridades brasileiras após um acordo junto ao governo dos Estados […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/09/2019

São Paulo – Na reta final à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR), Raquel Dodge limitou o perímetro de ação de seu sucessor, Augusto Aras, nas pautas de costumes e ambiental – durante o processo de escolha do novo PGR, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que o novo chefe do órgão não deveria ser xiita ambiental […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/09/2019

Brasília – A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avaliou que a possibilidade de venda de direitos sobre créditos inscritos na dívida ativa é inconstitucional, manifestando-se contra a investida, prevista em proposta em tramitação no Congresso que regulamenta a regra de ouro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438 estabelece que, sempre quando a […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/09/2019

São Paulo – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem que a reforma tributária pode ser aprovada em pelo menos uma das duas Casas do Legislativo em 2019 e que os deputados analisam a possibilidade de promover uma redução na tributação da folha de pagamento por meio da compensação de corte de benefícios […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/09/2019

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi o que mais solucionou conflitos por meio da conciliação, entre as cortes estaduais de grande porte do Brasil, em 2018. O índice de conciliação no Judiciário mineiro foi de 19,2%. Na Primeira Instância, esse número foi ainda maior: 21,2%. O índice mede o percentual de sentenças […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/09/2019

São Paulo – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela primeira vez contra a chamada homologação parcial de um acordo extrajudicial. A modalidade permite ao trabalhador aceitar apenas parte do acordo com o empregador. O instrumento foi criado pela reforma trabalhista de 2017 para evitar o acúmulo de processos. O acordo extrajudicial é feito […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/09/2019

Brasília – O governo planeja em sua proposta de reforma tributária que saques e depósitos em dinheiro sejam taxados com uma alíquota inicial de 0,4%. A cobrança integra a ideia do imposto sobre pagamentos, que vem sendo comparado à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Já para pagamentos no débito e no crédito, a […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/09/2019

Rio de Janeiro – A Polícia Federal (PF) prendeu na manhã de ontem Márcio Lobão, filho do ex-ministro de Minas e Energia e ex-senador Edison Lobão, por suspeita de recebimento de cerca de R$ 50 milhões em propina em obras da Transpetro, subsidiária de Petrobras, e da hidrelétrica de Belo Monte, em mais uma fase […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/09/2019

Brasília – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou ontem, por unanimidade (12 votos a zero), um pedido do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para afastar preventivamente o procurador Deltan Dallagnol de seu cargo até que o órgão julgue um processo disciplinar contra ele. Apesar de terem votado por negar o afastamento cautelar, os conselheiros […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/09/2019

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro publicou ontem no Diário Oficial da União uma medida provisória que revoga a obrigação de publicação de atos oficiais de licitações públicas em jornais. A iniciativa permite que, a partir de agora, a divulgação ocorra somente na imprensa oficial e em site do órgão público responsável. O argumento do […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/09/2019

As empresas que atuam no Brasil têm pouco menos de um ano para se adequarem às novas normas trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que completou um ano de promulgação, em julho. A partir de agosto de 2020, quem não estiver com a situação regularizada, estará sujeito à punições que vão desde […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/09/2019

São Paulo – O governo Jair Bolsonaro criou um grupo de trabalho com ministros, desembargadores e juízes para propor nova rodada de mudanças nas leis trabalhistas. A iniciativa é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O órgão integra o Ministério da Economia, de Paulo Guedes. O grupo de trabalho foi instalado na sexta-feira (30) […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/08/2019

Setenta bacharéis em direito tomaram posse na última quinta-feira (29) como juízes substitutos em Minas Gerais. A solenidade que marcou o ingresso deles na magistratura mineira, conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, foi realizada no auditório do órgão especial, com a presença de magistrados, além […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/08/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/08/2019

Brasília – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou ontem incabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 45, na qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia que fosse reconhecido o atraso do governo de Minas Gerais em repassar as parcelas devidas aos municípios a título de participação […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/08/2019

Rio de Janeiro – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar ao plenário da Corte um habeas corpus no qual um ex-gerente da Petrobras condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato pede a anulação da sentença, depois que o ex-presidente da estatal Aldemir Bendine teve […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/08/2019

São Paulo – Os credores da Saraiva aprovaram ontem o plano de recuperação judicial da empresa. Em uma assembleia mais esvaziada se comparada a edições anteriores e com uma percepção geral de que finalmente o plano seria aprovado, o encontro terminou com um placar de 381 votos favoráveis ao plano e de apenas 57 votos […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/08/2019

Desde a última terça-feira (27), quando foi publicada no “Diário Oficial da União”, está em vigor a Lei nº 13.867, que possibilita o uso da mediação ou da arbitragem para a definição dos valores das indenizações nas desapropriações por utilidade pública. De acordo com o novo diploma legal sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/08/2019

Brasília – Pela primeira vez em dez anos, a apuração do trabalho anual do Poder Judiciário aponta para uma pequena redução no número de processos pendentes de serem julgados nos tribunais de um ano para o seguinte. A queda, de 1,2% na quantidade de processos à espera de solução judicial em 2018, consta do relatório […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/08/2019

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes realizou ontem uma reunião com governadores dos estados da Amazônia para discutir a destinação de parte dos recursos de um fundo da Petrobras para o combate a queimadas e ao desmatamento ilegal na região. O fundo tem R$ 2,5 bilhões e foi criado […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/08/2019

São Paulo – A Fundação Procon de São Paulo multou a Gol Linhas Aéreas em R$ 3,5 milhões por infringir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) durante a promoção “Gol A Preço de Brahma”. O anúncio era de que seriam vendidas passagens pelo valor de R$ 3,90 durante a partida de futebol da seleção […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/08/2019

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro mostrou preocupação ontem sobre o que fazer em relação aos vetos do projeto sobre abuso de autoridade, e disse a parlamentares e entidades que se vetar completamente a proposta, como pedem apoiadores, criará um problema com o Congresso, segundo relato da líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/08/2019

A Embratel lança nesta semana o serviço de segurança Assessment LGPD para auxiliar empresas de todos os tamanhos e segmentos no atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em parceria com a Capgemini, a oferta consiste na prestação de serviço de consultoria completa e dedicada para companhias que lidam com dados pessoais de […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/08/2019

Brasília – O governo quer que mudanças no sistema tributário entrem em vigor num prazo inferior a dez anos. A transição em estudo, portanto, é mais curta que a prevista na reforma em andamento na Câmara. O secretário especial adjunto da Receita Federal, Marcelo de Sousa Silva, citou como exemplo ontem a possibilidade de o […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/08/2019

Rio de Janeiro – Diante do impasse nas negociações do acordo coletivo de trabalho com os sindicatos de trabalhadores da companhia, a Petrobras decidiu pedir mediação ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O acordo atual vence no dia 31 de agosto e os empregados vêm rejeitando a proposta da estatal em assembleias. As divergências se […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/08/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/08/2019

São Paulo – O Senado Federal prepara uma moratória no pagamento de precatórios com potencial para prejudicar mais de 1 milhão de credores no País. A medida é uma das contrapartidas negociadas pelo governo Bolsonaro (PSL) no chamado pacto federativo para aprovar a reforma da Previdência no Legislativo. Pelo acordo costurado pelo presidente do Senado, […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/08/2019

São Paulo – O juiz Nivaldo Brunoni, da Justiça Federal do Paraná, determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) retire da pauta de julgamentos procedimento administrativo contra o procurador Deltan Dallagnol que seria analisado hoje. Ele acatou argumento da defesa do chefe da força-tarefa de Curitiba, que disse não ter tido tempo de […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/08/2019

São Paulo – O desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), pediu vista e interrompeu o julgamento que analisava o processo que bloqueou os bens do ex-governador Geraldo Alckmin. Ele segue com os bens bloqueados. Em abril, a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 9,9 milhões em bens […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/08/2019

São Paulo – A Polícia Federal realizou na sexta-feira (23) uma nova fase da Operação Lava Jato, cumprindo mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao BTG Pactual e seu fundador André Esteves, e à ex-presidente da Petrobras Maria das Graças Foster. A investigação é baseada em depoimentos do ex-ministro Antonio Palocci no âmbito […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/08/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/08/2019

São Paulo – A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem uma operação contra um suposto esquema que teria desviado R$ 100 milhões da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), responsável pela gestão do porto de Santos, o mais importante do País. De acordo com a Polícia Federal, a fraude durou cerca de dez anos […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/08/2019

Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, empossou ontem o primeiro colocado da lista tríplice encaminhada por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) após votação para a escolha do novo procurador-geral do Trabalho. Alberto Bastos Balazeiro, de 41 anos, assume o cargo no lugar de Ronaldo Fleury. Balazeiro recebeu 563 votos dos 744 […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/08/2019

Brasília – A Secretaria do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça notificou o escritório do Google no Brasil sobre possíveis violações à privacidade e a proteção de dados pessoais dos usuários de serviços do conglomerado no Brasil. Os técnicos da secretaria querem avaliar uma “possível captura indevida de dados de usuários sobre geolocalização”. A intenção […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/08/2019

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou, em sessão da última terça-feira, decisão monocrática do conselheiro José Alves Viana que suspendeu o Processo nº 098/2019 – Pregão Eletrônico nº 036/2019 – Edital nº 049/2019, da Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A licitação tem por […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/08/2019

Curitiba – Na decisão que decretou as prisões da 63ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada ontem, a Justiça Federal do Paraná determinou que o ex-ministro de governos petistas Guido Mantega passe a usar tornozeleira eletrônica e se submeta a outras medidas cautelares. O Ministério Público Federal havia pedido a prisão do ex-ministro. O órgão afirma que […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/08/2019

São Paulo – A gigante de equipamentos de saúde Philips foi alertada sobre vendas suspeitas ao governo do Brasil, e não as impediu, quase uma década antes de um suposto esquema de subornos ser exposto nas operações brasileiras da empresa em 2018, como a Reuters descobriu. Alegações de má conduta chegaram até os escalões mais […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/08/2019

São Paulo – O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância recuou a menos de 1 milhão pela primeira vez nesta década. Até junho, o volume residual despencou para 959 mil ações. Esse total é semelhante ao de 12 anos atrás, quando 2007 terminou com 946 mil reclamações sem julgamento. A […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/08/2019

Brasília – Em uma estratégia conjunta, os poderes Judiciário e Executivo planejam implementar iniciativas que resultem na redução das demandas judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que supera a casa dos 5 milhões de processos, o equivalente a 48% de todas as ações em tramitação na Justiça Federal. Todos os dias, são […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/08/2019

A Receita Estadual deflagrou ontem mais uma ação de combate à sonegação fiscal. Desta vez, os alvos da operação foram dez empresas do comércio varejista de colchões que atuam nos municípios de Montes Claros e Janaúba, na região Norte de Minas Gerais. Durante a operação batizada de “Sono dos Justos”, auditores fiscais da Receita Estadual […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/08/2019

São Paulo – Grandes empreiteiras brasileiras estão criando um instituto de autorregulação, incluindo um código de ética para o setor, à medida que tentam recuperar a imagem após anos de exposição negativa devido aos desdobramentos da Operação Lava Jato. Um grupo formado por 21 empresas e entidades, incluindo gigantes como Andrade Gutierrez, Mendes Junior, OAS […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/08/2019

Brasília – Quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988 começou ontem a receber as cotas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A Caixa Econômica Federal, que administra o PIS, e o Banco do Brasil (BB), que administra o Pasep, […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/08/2019

Como qualquer empresa, as instituições particulares de ensino estão sujeitas à inadimplência. O protesto extrajudicial é opção para cobrar valores em aberto, como mensalidades atrasadas, por exemplo. “A cobrança por meio do cartório é amparada em lei e não tem custo para quem precisa receber um débito atrasado”, explica Eversio Donizete, presidente do Instituto de Protesto-MG, […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/08/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/08/2019

Brasília – Com receitas sem brilho e sob pressão de crescentes despesas obrigatórias, o governo federal enfrentará no próximo ano outro revés de peso no Orçamento: um salto de 48,5% no custo com processos em que sofreu derrota definitiva na Justiça. As despesas, que tradicionalmente abarcam indenizações, benefícios e devolução de tributos contestados, somarão patamar […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/08/2019

Brasília – Sob ataque de representantes dos Três Poderes, a Receita Federal deverá ganhar uma blindagem institucional e pode ter atribuições fatiadas. O tema está sob estudo no Ministério da Economia, que avalia transformar o órgão em uma autarquia e separar a área de arrecadação da que elabora as políticas tributárias. Comandado por Marcos Cintra, […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/08/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/08/2019

Brasília – A pedido de dois conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um procedimento contra o procurador Deltan Dallagnol, levado ao órgão por causa das mensagens de Telegram publicadas pelo site The Intercept Brasil, foi desarquivado e tramitará no órgão. O corregedor, Orlando Rochadel, havia arquivado monocraticamente (em decisão individual) a reclamação contra Deltan sob o argumento de que as […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/08/2019

Brasília – A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite da última segunda-feira, a suspeição do coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e dos demais procuradores da força-tarefa em Curitiba que atuaram no processo do tríplex de Guarujá, que levou o petista à prisão. O pedido […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/08/2019

Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, abriu ontem a primeira sessão do semestre do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com um discurso enfático de apoio à Lava Jato, mas cobrou dos procuradores uma atuação dentro da legalidade. Na sessão de ontem, a pedido de dois conselheiros do CNMP, um procedimento contra o procurador Deltan […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/08/2019

A Polícia Federal (PF) cumpriu ontem dois mandados de busca e apreensão em dois endereços ligados ao ex-governador Fernando Pimentel (PT). As buscas foram realizadas em um endereço residencial e em um escritório, localizados no mesmo prédio. Pimentel foi quem recebeu a PF em um dos endereços. Foram apreendidas mídias eletrônicas e valores em dinheiro. […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/08/2019

São Paulo – O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, admitiu ontem o risco de distorções derivadas de um imposto sobre transações financeiras, reconhecido por ele como “espécie de mesmo gênero” que a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas ponderou ser preferível uma alíquota de 2% desse tributo do que um IVA […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/08/2019

Brasília – O governo concluiu na última segunda-feira a regulamentação necessária para a implementação do cadastro positivo no País, informou o Banco Central, acrescentando que a expectativa é que a plena efetividade da medida ajude a diminuir a assimetria de informações no mercado de crédito e o sobre-endividamento, com possível redução nas taxas de juros […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/07/2019

O juiz da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, Tarcísio Correa de Brito, homologou, na última segunda-feira, um acordo de R$ 65 milhões entre a ArcelorMittal Brasil S/A e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria Metalúrgicas, Autopeças, Fundição, de Reparação de Veículos e Acessórios de Juiz de Fora e Região. O acordo faz […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/07/2019

Brasília – O juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, manteve presos os quatro suspeitos de invadir os celulares do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do procurador Deltan Dallagnol, entre outras autoridades. Durante a audiência de custódia ocorrida ontem, após ouvir relatos de abusos e maus-tratos de policiais contra os suspeitos […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/07/2019

Faltando pouco mais de oito meses para o prazo final de pagamento formalizado no acordo de planos econômicos, os bancos ainda deixam 79% dos consumidores inscritos sem receberem sua indenização. O acordo foi homologado em maio de 2018 e tem como objetivo a resolução dos processos sobre as perdas no rendimento das cadernetas de poupança […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/07/2019

Brasília – Em agosto, senadores e deputados precisarão analisar 11 medidas provisórias com temas variados, que vão desde mudanças na estrutura governamental até novas regras para a venda de bens apreendidos de traficantes. A maioria aguarda avaliação na comissão especial, e as mais próximas do vencimento expiram no fim de agosto. As MPs em tramitação […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/07/2019

Brasília – Reivindicação antiga dos senadores está prestes a se tornar realidade. Na volta do recesso parlamentar, em agosto, sessão solene do Congresso Nacional vai marcar a promulgação da emenda à Constituição (EC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs). Depois de oito anos tramitando, o tema ganhou força na […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/07/2019

Brasília – Nos últimos dias de julho, que não tiveram atividade parlamentar, a Presidência da Republica editou duas medidas provisórias. A MP 888/2019 mantém na Defensoria Pública da União (DPU) 819 servidores requisitados do Poder Executivo federal. O texto garante o funcionamento de 43 unidades da DPU espalhadas pelo País que corriam o risco de fechamento caso […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/07/2019

Brasília – Especialistas de diversas áreas do direito vão debater os reflexos da Medida Provisória 881/2019 durante o seminário “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a MP 881”, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento acontece no auditório externo do tribunal em 12 de agosto, das 9 às 19 horas. Dividido […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/07/2019

São Paulo – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, editou portaria na sexta-feira que prevê a deportação sumária de “pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”, numa medida que parlamentares da oposição disseram que visa retaliar o jornalista Glenn Greenwald, do site The […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/07/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/07/2019

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou ontem que a Petrobras forneça combustível a navios iranianos que estão parados na costa brasileira à espera de abastecimento desde o início de junho, segundo documento da decisão judicial visto pela Reuters. A Petrobras havia se negado a fornecer o combustível a dois […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/07/2019

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou ontem, em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Pela plataforma, de formato digital, será possível acessar informações detalhadas sobre o assunto, como o total de crianças e adolescentes vítimas de acidentes de trabalho. O projeto foi […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/07/2019

São Paulo – A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram ontem uma segunda fase da operação “E o Vento Levou”, que investiga possíveis desvios de recursos da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) por meio da controlada de geração eólica Renova Energia. Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão em residências, empresas e […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/07/2019

Brasília – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu parcialmente, na última quarta-feira, duas liminares em conflito de competência para suspender os atos de constrição de patrimônio praticados pelo Juízo Federal da 8ª Vara e pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ) contra a […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/07/2019

São Paulo – Três homens e uma mulher presos pela Polícia Federal (PF) na última terça-feira podem ter recebido dinheiro de uma outra pessoa para hackearem o ministro da Justiça, Sergio Moro, um desembargador, um juiz federal e dois delegados da Polícia Federal, mostrou a decisão do juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal do […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/07/2019

São Paulo – Como é possível combater a desinformação, também conhecida como notícias falsas (ou fake news, no termo popularizado em inglês)? Na avaliação da professora e diretora do grupo de especialistas em desinformação da Comissão Europeia – órgão executivo da União Europeia, Madeleine de Cock Buning, não há apenas uma solução que dê conta do problema “Não […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/07/2019

Brasília – A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso no Brasil de receitas de exportação. O “Diário Oficial da União” trouxe ontem uma solução de consulta para esclarecer os exportadores sobre a incidência de IOF e reformular entendimento feito no ano passado. Segundo a Confederação […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/07/2019

Brasília – A arrecadação das receitas federais somou R$ 119,946 bilhões, em junho de 2019, informou ontem a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Economia. O crescimento real (descontada a inflação) comparado ao mesmo mês de 2018 chegou a 4,68%. É o maior resultado para o mês desde junho de 2014 (R$ 120,384 bilhões). […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/07/2019

Brasília – O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa amanhã. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento. No caso do Pasep, o calendário é definido pelo dígito final do número de […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/07/2019

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu na última segunda-feira o bloqueio de R$ 444 milhões nas contas de Minas Gerais. O ministro atendeu ao pedido liminar feito pelos procuradores do Estado para evitar que o valor seja bloqueado pelo governo federal como garantia em um contrato de empréstimo […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/07/2019

A proposta que torna obrigatória a dupla visita nas fiscalizações do trabalho voltou a tramitar na Câmara dos Deputados. O texto prevê que a dupla visita, hoje obrigatória somente em ocasiões específicas, passe a valer para todas as situações. A mudança está prevista no Projeto de Lei 6713/2016. O objetivo é tornar o cumprimento das […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/07/2019

Brasília – Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida, reconhecendo que, no caso concreto, ela possui legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o colegiado, a empresa não é automaticamente extinta com a decretação da falência. O […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/07/2019

Uma pesquisa realizada pela consultoria PwC Brasil revela que muitas empresas estão atentas às mudanças da reforma trabalhista, mas nem todas demonstram providências para aplicá-las, ou seja, apresentam poucos resultados. A pesquisa foi realizada em cerca de 170 empresas de diversos segmentos da economia e considerou as 15 principais alterações trazidas pela legislação. Foram abordados […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/07/2019

Brasília – Aprovadas pelos senadores em 12 de junho, depois de oito anos de tramitação no Parlamento, as novas normas determinadas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 91/2019 asseguram ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. Para que as mudanças entrem em vigor, falta apenas a […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/07/2019

Em vigor há 23 anos, a atual Lei de Licitações (8.666/1993) está prestes a sofrer mudanças significativas. Isso porque a Câmara dos Deputados deve votar projeto de lei (PL 1292/95) que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/07/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/07/2019

O governador Romeu Zema apresentou ontem, durante reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) estadual, a proposta de Minas Gerais para reaver recursos referentes à Lei Kandir. Para ressarcir os cofres estaduais pelas perdas com a Lei Kandir, que desonerou as exportações do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o governo de Minas propõe que […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/07/2019

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse ontem que sua decisão envolvendo o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal não impede investigações sobre crimes. Na última quarta-feira, Toffoli determinou a suspensão de todas as investigações que foram baseadas em dados […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/07/2019

Brasília – O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na quinta-feira (dia 25) da próxima semana. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento e os do Pasep, o dígito final do número de […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/07/2019

São Paulo – A norte-americana Honeywell, empresa global de software industrial, afirmou ontem que está cooperando com autoridades nos Estados Unidos e no Brasil em investigações relacionadas à estatal brasileira Petrobras. Em informações apresentadas à SEC, reguladora do mercado de capitais norte-americano, a Honeywell disse as apurações focam o cumprimento de leis anticorrupção dos EUA […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/07/2019

Brasília – A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro fez um alerta ontem que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendendo investigações com dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal, sem autorização judicial, terá impacto em “muitos […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/07/2019

Rio de Janeiro – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, garantiu apoio aos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato para darem prosseguimento ao combate à corrupção, e reiterou as medidas tomadas contra invasões de celulares de membros do Ministério Público Federal (MPF), em reunião na sede da Procuradoria-Geral da República, informou a PGR. Raquel […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/07/2019

De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, o Brasil registrou 618 pedidos de recuperações judiciais no primeiro semestre deste ano, o que resultou em uma queda de 17,9% na comparação com o mesmo período em 2018, quando ocorreram 753 requisições. Segundo o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, “mesmo com o […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/07/2019

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Dias Toffoli, suspendeu ontem todos os processos que tramitam no País e que tenham por base o compartilhamento de informações da Receita Federal, Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público sem autorização judicial. A decisão de Toffoli […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/07/2019

São Paulo – O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, abriu ontem procedimento para investigar as palestras dadas pelo coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, e pelo procurador da República, Roberson Pozzobon, também integrante da força-tarefa da operação na capital paranaense. A decisão de abrir o procedimento, chamado de […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/07/2019

Brasília – O Banco Pan liderou o ranking de reclamações contra instituições financeiras no segundo trimestre deste ano, de acordo com lista divulgada ontem pelo Banco Central (BC). A lista refere-se a bancos que têm mais de 4 milhões de clientes em sua base. Em segundo e terceiro lugares, aparecem o Bradesco e o Santander, respectivamente. No […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/07/2019

O cerco à sonegação fiscal em Minas Gerais ficou ainda mais acirrado no primeiro semestre deste ano. Um balanço feito pela Receita Estadual revela que, entre janeiro e junho, foram realizadas 29 operações de combate a fraudes e esquemas montados contra o Fisco. As ações do período resultaram na recuperação de mais de R$ 1 […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/07/2019

Brasília – A Receita Federal pagou ontem o segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019, e também, as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. Foram depositados R$ 5 bilhões para 3.164.229 contribuintes. Desse total, R$2.362.514.597,42 referem-se a restituição de 15.489 contribuintes idosos acima de 80 anos, 197.895 contribuintes […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/07/2019

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6186, para questionar dispositivos do Decreto 9.725/2019 da Presidência da República que extinguem cargos em comissão e funções de confiança nas instituições federais de educação. Segundo a OAB, o decreto viola […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/07/2019

Brasília – Mais de 40 unidades da Defensoria Pública da União (DPU) correm o risco de encerrar suas atividades até o fim deste mês, caso ocorra a devolução de 828 servidores que pertencem a quadros de outros órgãos e estão cedidos à DPU. A instituição conta com 487 servidores próprios, que prestaram concurso específico para […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/07/2019

Brasília – Os empresários proprietários de pequenos negócios terão um prazo diferenciado para se adaptar às regras da Lei Nacional de Proteção de Dados (LNPD). O tratamento diferenciado foi possível graças a uma emenda do senador Jorginho Mello (PL/SC), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Inicialmente, o texto previa que as […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/07/2019

Brasília – As micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional têm prazo até esta segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema. O Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou, no último dia 3, resolução que permite a volta ao Simples. Esse regime tributário diferenciado reúne, em um único documento de arrecadação (DAS) […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/07/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/07/2019

Brasília – O ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda endossar uma versão mais radical da reforma tributária, com a instituição de um imposto único sobre pagamentos, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), como espinha dorsal de uma grande simplificação dos impostos federais, afirmaram fontes com conhecimento direto do assunto. “A possível […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/07/2019

A Receita Estadual, o Ministério Público de Minas Gerais e a Polícia Civil – que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) – desencadearam ontem a Operação “Levanta-te”, para combater a sonegação fiscal envolvendo fraudes na concessão de isenções de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/07/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai colocar em pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do próprio STF, que decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/07/2019

Brasília – Foi sancionada a Lei 13.853 de 2019, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709 de 2018). Publicada na última terça-feira, a norma flexibiliza alguns pontos da LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O presidente Jair Bolsonaro vetou alguns dispositivos, como no tocante à atuação da autoridade […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/07/2019

Brasília – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro indeferiu pedido de liminar em recurso em mandado de segurança feito pela Google e manteve decisão que permitiu a quebra de sigilo de dados telemáticos de grupo não identificado de pessoas, no âmbito de inquérito policial. O inquérito foi instaurado pela Polícia Civil […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/07/2019

Qualquer pessoa ou empresa que precise cobrar uma dívida não paga pode recorrer ao protesto extrajudicial para reaver o débito. Isso porque para utilizar essa ferramenta, que tem amparo em lei, não é necessário desembolsar qualquer quantia, pois basta dirigir-se a um cartório de protesto com um documento que comprove a dívida. “Entre os documentos […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/07/2019

Brasília – As micro e pequenas empresas (MPEs) excluídas do Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema. O Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou, no último dia 3, resolução que permite a volta ao Simples. Esse regime tributário diferenciado reúne, em um único documento de arrecadação (DAS) […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/07/2019

A Medida Provisória (MP) 881, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevê garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório e trata da atuação do Estado como agente normativo e regulador, visando remover entraves burocráticos para empresas. A norma, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril, será tema de audiência pública […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/07/2019

A partir do dia 19 de agosto, o atendimento da Receita Federal em Belo Horizonte será realizado exclusivamente no CAC Contorno, na avenida Olegário Maciel, 2.360, Lourdes. A mudança visa otimizar a distribuição de senhas e melhorar a qualidade do atendimento aos cidadãos e empresas. Até o fechamento, a unificação dos CACs será realizada de […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/07/2019

Brasília – A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem a terceira fase da Operação Desvia para combater fraudes em licitação, corrupção e desvio de recursos públicos na contratação de obras de construção de unidades básicas de saúde no município de Barbacena, no Campo das Vertentes, de 2013 e 2016. Os policiais contam com o apoio de […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/07/2019

Brasília – A 2ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, condenou o auditor-fiscal do trabalho Deraldo Eiras a penas que, somadas, ultrapassam 42 anos de prisão, pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva em sua forma simples e qualificada, concussão (crime praticado por servidor público) e violação […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/07/2019

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou ontem 11 empresas e 42 pessoas físicas por formação de cartel em licitações públicas de trens e metrôs realizadas em São Paulo, Distrito Federal, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O tribunal concluiu que, pelo menos, 26 certames foram prejudicados pela atuação do cartel durante os […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/07/2019

Brasília – Cerca de 3,07 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda (IR) este ano vão receber devolução de dinheiro do Fisco. A Receita Federal abriu ontem a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Ao todo, serão desembolsados R$ 4,72 bilhões do lote deste ano. A Receita […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/07/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/07/2019

Brasília – Uma portaria assinada, na sexta-feira (5), pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, reorganiza as áreas poligonais (limites físicos da área do porto) de 16 portos brasileiros, de forma a amenizar incertezas quanto à jurisdição dessas áreas – algumas delas ocupadas por empreendimentos sem qualquer relação com a atividade portuária. Ao definir […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/07/2019

A partir das 9 horas de segunda-feira, 8 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. O lote de restituição do IRPF contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 3.164.229 contribuintes será realizado no dia […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/07/2019

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou esta semana três sócios e um contador da Belo Horizonte Refrigerantes LTDA, sediada em Ribeirão das Neves, por crimes contra a ordem econômica e tributária. Os quatro são acusados de usarem indevidamente créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por meios fraudulentos. O […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/07/2019

Brasília – O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse ontem que o País jamais deveria quebrar patentes de medicamentos, uma vez que isso prejudica a inventividade e o tempo gasto pela iniciativa privada com pesquisas e pesquisadores. Citando documento produzido pela Convenção de Genebra, Mandetta defendeu ainda maior transparência no cálculo dos preços cobrados […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/07/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/07/2019

Brasília – O Ministério da Economia anunciou ontem medidas para reduzir o número de pedidos de patentes para análise (backlog) em 80% até 2021 e diminuir para cerca de dois anos o prazo médio de concessão de patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou do lançamento do […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/07/2019

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) ao projeto (PLS 312/2016), que torna irregularidades cometidas por entidades de previdência passíveis de punição pela Lei do Colarinho Branco. Entre as novidades do texto está o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/07/2019

Sete municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (Cispar) deram o primeiro passo para licenciar seus próprios empreendimentos ambientais. A formalização foi feita pelos municípios de Guimarânia, Cruzeiro da Fortaleza, Rio Paranaíba, Serra do Salitre, Tiros, Carmo do Paranaíba e Varjão de Minas junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/07/2019

São Paulo – A Caixa Econômica Federal está questionando uma decisão do Grupo Odebrecht de incluir os detentores de bônus de uma de suas unidades no grupo de credores da recuperação judicial, segundo embargos de declaração feitos pelo banco na última segunda-feira aos quais a Reuters teve acesso. Entre as 21 empresas do grupo Odebrecht […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/07/2019

Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), lançaram ontem a campanha “25 motivos para prevenir acidentes de trabalho: essa história não pode se repetir” nos perfis dos tribunais no Facebook. A ação é uma iniciativa do […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/07/2019

Uma operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério da Economia resgatou quatro trabalhadores submetidos a condições análogas às de trabalho escravo no município de Bernardo Sayão, em Tocantins. A operação foi realizada entre os dias 18 e 28 de junho. Os trabalhadores foram encontrados em condições degradantes, às margens do rio Araguaia, […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/07/2019

Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os resultados de uma apuração interna sobre a invasão de celulares de procuradores por hackers, bem como as recomendações que fez aos membros do Ministério Público (MP) para aumentar a segurança. Uma das recomendações feitas por Raquel Dodge aos procuradores […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/07/2019

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indicou ontem que a Corte não deverá julgar no segundo semestre deste ano processos que discutem a execução de prisão após esgotados os recursos em segunda instância. Toffoli foi questionado inicialmente sobre o fato de a pauta do STF a partir de agosto […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/07/2019

Rio de Janeiro – Em um desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, a Polícia Federal (PF) cumpriu ontem um mandado de prisão temporária contra o procurador do Estado Renan Saad. Ele é suspeito de receber mais de R$ 1 milhão em propina para dar parecer de interesse do Consórcio Rio Barra, responsável […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/07/2019

Brasília – A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado na sexta-feira (28). A medida, publicada em 1º de março, reforçava as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical. O texto impedia o desconto em folha salarial […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/06/2019

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello decidiu suspender uma recomendação, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que tribunais de todo o País cumpram as decisões do conselho, mesmo que exista decisões judiciais contrárias. O pedido de suspensão foi feito ao STF pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/06/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/06/2019

Brasília – Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei que determinou limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais das empresas no pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso é popularmente conhecido como “Trava dos 30%”. Por seis […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/06/2019

São Paulo – O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública de improbidade administrativa contra 30 pessoas e três empresas por irregularidades na licitação para construção do trecho leste do Rodoanel, o anel rodoviário de 176 quilômetros de extensão que circunda a região central da Grande São Paulo. A ação pede o […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/06/2019

Brasília – O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) apresentou ontem, ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), um conjunto de recomendações visando coibir ligações indesejadas de telemarketing. Uma das sugestões é a obrigatoriedade de consentimento expresso do consumidor para receber ofertas de empresas. Sem esse […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/06/2019

Em Minas Gerais, 63% dos mais de 890 mil microempreendedores individuais (MEIs) formalizados em 2018 entregaram a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN) dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal (31 de maio). Os 331 mil formalizados mineiros que não cumpriram com esta obrigação, mas que pagarem a multa, em até 30 dias […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/06/2019

Brasília – O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem que o governo examina a liberação de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas ressaltou que a iniciativa só poderá ser tocada após aprovação das reformas. Em 2017, o governo do ex-presidente Michel Temer abriu uma janela para […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/05/2019

O sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo, é a principal motivação para o Dia Livre de Impostos, protesto que acontece, desde 2003, no Brasil, e permite que consumidores adquiram diversos produtos, como gasolina e remédios, por exemplo, sem os tributos incidentes. O movimento é adotado por comerciantes em todo o País, […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/05/2019

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento da liminar que impediu empresas públicas de economia mista de vender o controle acionário sem autorização do Legislativo. O julgamento começou na tarde de ontem mas foi suspenso após as manifestações dos envolvidos no processo e será retomado na próxima quarta-feira. A Corte […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/05/2019

Brasília – A Justiça Federal decidiu tornar réu o empresário Wesley Batista em denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo pelo crime de insider trading, correspondente ao uso de informações privilegiadas para a obtenção de ganhos no mercado financeiro, em operações cambiais das companhias Seara Alimentos e Eldorado Celulose em meados de […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/05/2019

Brasília – Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigência, em 16 de maio de 2012, o Executivo federal já recebeu mais de 745 mil pedidos de informações via essa ferramenta. De acordo com balanço divulgado ontem pela Controladoria-Geral da União (CGU), desse total, 93,5% foram respondidas dentro do prazo legal. “O […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/05/2019

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em 1 ponto percentual da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/05/2019

Brasília – O Tesouro Nacional pagou, em abril, R$ 401,02 milhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 202,42 milhões, é relativa a atrasos de pagamento do Estado de Minas Gerais. Também foram pagos R$ 198,6 milhões do Rio de Janeiro. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/05/2019

Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília ajuizou na Justiça uma ação em que pede a suspensão imediata e integral do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o porte de armas no País. Na ação, divulgada ontem, os procuradores afirmam que o decreto da semana passada extrapola o poder […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/05/2019

Brasília – Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) manifestaram preocupação diante do anúncio de que o governo federal planeja revisar 90% das atuais normas de saúde e segurança do trabalho. Para o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), do MPT, o […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/05/2019

Rio de Janeiro – A Justiça do Rio de Janeiro autorizou o bloqueio de cerca de R$ 196 milhões do ex-governador Sérgio Cabral, do empresário Eike Batista, de empresas de Eike e de outras pessoas. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro, em uma ação de improbidade administrativa, que […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/05/2019

Brasília – A troca na chefia do Ministério Público Federal (MPF), que ocorrerá em quatro meses com a indicação a ser feita pelo presidente Jair Bolsonaro, já antecipou uma disputa interna de procuradores pelo cargo que ganhou forte relevo nos últimos anos com o combate à corrupção. Bolsonaro já afirmou que não escolherá um candidato […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/05/2019

Brasília – Pela Constituição, os pré-requisitos para ser procurador-geral da Republica são integrar a carreira e ter 35 anos ou mais. A indicação é exclusiva do presidente da República, mas precisa ser avalizada pela maioria do Senado em votação secreta. O chefe do Ministério Público Federal (MPF) não tem ascendência sobre os colegas – cada […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/05/2019

Brasília – Cancelar a assinatura de um canal de televisão pago ficará mais fácil a partir de meados de junho, conforme prevê a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada no “Diário Oficial da União (DOU)” de ontem. De acordo com as novas regras, o cancelamento do serviço poderá ser feito por meio da internet ou […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/05/2019

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que pretende fortalecer a autonomia administrativa e financeira do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). Vinculada ao ministério da Economia, a autarquia é responsável pela análise e liberação de marcas e patentes no país. O Projeto de […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/05/2019

Rio de Janeiro – Não há espaço fiscal para a prometida correção na tabela do Imposto de Renda (IR) e a medida ainda não tem o aval da área econômica do governo Jair Bolsonaro, disseram à Reuters fontes que se “surpreenderam” com a notícia dada no fim de semana pelo presidente. “Não estou envolvido diretamente, […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/05/2019

A permuta de imóveis não deve ser equiparada à compra e venda para efeito da incidência dos tributos devidos pelas empresas imobiliárias optantes pelo regime do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que animou, com razão, as empresas do setor. O STJ ratificou uma decisão do Tribunal […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/05/2019

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, recebeu ontem o prefeito Alexandre Kalil. Esteve na pauta a apresentação do cronograma de pagamento de precatórios da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para 2019. O prefeito registrou que PBH está adimplente em suas obrigações com o pagamento de precatórios […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/05/2019

Uma associação é uma reunião de pessoas, sem fins lucrativos, em prol de um objetivo. A arrecadação de fundos dentro dessas organizações é feita com a finalidade de mantê-las funcionando. Logo, todo o orçamento é planejado para questões necessárias ao trabalho delas. Nesse cenário, o não recebimento de algum valor pode colocar o trabalho dessas […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/05/2019

Brasília – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sergio Moro, prestem esclarecimentos sobre o novo decreto que flexibilizou o porte de armas no País, atendendo à ação movida pela Rede Sustentabilidade. A ministra deverá aguardar a […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/05/2019

Brasília – O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse na sexta-feira (10) que uma emenda à Medida Provisória n° 870 na Câmara dos Deputados vai limitar o trabalho dos auditores fiscais. Os deputados incluíram na MP da reforma administrativa restrição às investigações comandadas pela Receita Federal e uma limitação ao compartilhamento de informações […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/05/2019

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica anunciada no último dia de abril, pelo presidente Jair Bolsonaro terá impactos importantes no Código Civil, especialmente na área de recuperação de crédito e de contratos. O alerta é do advogado Luís de Carvalho Cascaldi, responsável pelas áreas de Contencioso e Consultivo Cível de Martinelli Advogados. Segundo o especialista, uma das novidades é em relação aos […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/05/2019

Dando sequência à operação “Encerrando”, que combate a sonegação de impostos e inibe a concorrência desleal, a força-tarefa composta pela Receita Estadual, Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) fechou n sexta-feira (10) mais dois postos de combustíveis em Varginha, no Sul de Minas. De acordo com o superintendente regional […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/05/2019

Rio de Janeiro – A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou ontem uma operação para prender 17 pessoas suspeitas de envolvimento em um esquema de desvio de recursos e lavagem de dinheiro do Banco do Brasil no valor de pelo menos R$ 26 milhões, informou a polícia. De acordo com a Polícia Civil do DF, […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/05/2019

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional. As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/05/2019

Auditores Fiscais da Receita Estadual de Montes Claros e de Ipatinga fizeram uma série de buscas e apreensões de documentos, na manhã de ontem, em duas empresas do setor metalúrgico, localizadas nas cidades do Norte de Minas e do Vale do Aço. A operação “Aços de Família”, que contou com o apoio da Polícia Militar, investiga um […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/05/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/05/2019

Rio de Janeiro – A Polícia Federal (PF) prendeu ontem três executivos do Banco Paulista S/A em uma nova fase da Operação Lava Jato deflagrada para investigar esquema de lavagem de dinheiro que pode ter envolvido recursos no montante de R$ 328 milhões, informaram as autoridades. Entre os presos estão o então diretor da área […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/05/2019

Brasília – Oito ex-ministros do Meio Ambiente criticaram o presidente Jair Bolsonaro e seu governo em uma carta divulgada ontem, alegando que ele está desmontando as proteções ambientais do país. As ex-autoridades criticaram a decisão do governo de tirar a autoridade do Ministério do Meio Ambiente sobre agências de água e florestas, enquanto também dizem […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/05/2019

Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por seis votos a cinco, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição. Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/05/2019

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, disse ontem que a criação de parâmetros para o uso de redes sociais pelos magistrados brasileiros não “significa mordaça”. “Nós, enquanto instituições, temos que ter nossos parâmetros de conduta. Isso não significa mordaça, isso não significa […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/05/2019

Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o empresário Wesley Batista, um dos donos do grupo J&F, pelo crime de insider trading (uso de informações privilegiadas para lucrar no mercado financeiro). Segundo a denúncia, Wesley comandou operações cambiais das companhias Seara Alimentos e Eldorado Celulose, em maio de 2017, quando o acordo de colaboração […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/05/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/05/2019

Brasília – A Receita Federal já identificou 7 mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação neste semestre. Entre os setores que estão na mira do Fisco neste ano, figuram os de cigarros, bebidas e combustíveis. A previsão da Receita é recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos. “No caso do cigarro porque tem tributação alta e […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/05/2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, no dia 11 de abril, recurso do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MG). O pedido previa autuação das empresas representadas pelos sindicatos patronais, por praticarem desconto no pagamento à vista, mediante dinheiro e/ou cheque, antes da promulgação da Lei 13.455/2017, […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/05/2019

Brasília – A Justiça Federal em Brasília decidiu tornar o ex-presidente Michel Temer réu em um processo pela sexta vez, e ele vai responder por organização criminosa e por tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. Em decisão tomada na última sexta-feira e tornada pública ontem, o juiz Marcus Vinícius Reis Barros aceitou denúncia […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/05/2019

Brasília – Em reunião na próxima terça-feira, às 10 horas, a comissão mista da Medida Provisória (MP) 871/2019 apreciará o relatório apresentado pelo deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) à matéria, que institui mecanismos de combate a fraudes na Previdência Social. Editada para coibir fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e economizar quase R$ […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/05/2019

Auditores fiscais da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia em Minas Gerais resgataram 33 pessoas em condição análoga à de escravo no município de Ninheira, ao Norte do Estado. Encontrados na Fazenda Tamboril, produtora de carvão, 23 dos trabalhadores eram empregados da fazenda e dez trabalhavam no local colhendo folhas de […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/05/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/05/2019

Brasília – O governo federal editou, na última terça-feira (30), a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que altera um conjunto de regras que disciplinam a abertura e o funcionamento de pequenos negócios e startups no Brasil. Por se tratar de uma MP, as novas regras entram em vigor imediatamente após a publicação no “Diário […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/05/2019

Sancionada no fim do ano passado, a Lei dos Distratos afeta profundamente as relações comerciais no setor imobiliário. O seu principal ponto é a determinação de regras para a extinção de contratos de imóveis adquiridos ainda na planta. Se antes cada contrato seguia as suas próprias regras para definir os valores referentes às devoluções, agora […]

Por Daniela Maciel
Data: 03/05/2019

Brasília – Os contribuintes que perderam o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2019 já podem enviar o documento. O contribuinte é multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. Não será preciso […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/05/2019

Brasília – O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem que o governo tem obsessão em desonerar e que pensa, dentro da política de simplificar e substituir impostos, em tributar um espaço novo de pagamentos. Após almoço com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Guedes afirmou que o governo gostaria de, num futuro próximo, […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/05/2019

Brasília – O Senado Federal começou a analisar o Projeto de Lei 2234/2019, que cria o Simples Trabalhista, uma proposta de simplificação na relação entre trabalhadores e empregadores de micro e pequeno porte (MPE). Se aprovado, o PL vai alterar artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Previdência Social e da legislação tributária. […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/05/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/05/2019

A adoção de mecanismos para combater e coibir fraudes no pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão possibilitou uma economia de R$ 11 milhões para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). As ações, implantadas nos últimos dois anos, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de prevenir, identificar […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/04/2019

Segundo pesquisa do Global Entrepreneurship Monitor (GEM), principal instituição que analisa a situação do empreendedorismo no mundo, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 86,7% dos especialistas da área apontaram as políticas governamentais e programas como fatores limitantes do desenvolvimento da atividade empreendedora no País, em estudo publicado […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/04/2019

Vence hoje o prazo para os servidores públicos estaduais quitarem o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019. A data de vencimento diferenciada em relação aos demais contribuintes do Estado de Minas Gerais foi estabelecida pelo Decreto 47.593/2018, de 28 de dezembro de 2018, em função do não pagamento do 13º salário pelo […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/04/2019

O Projeto de Lei nº 10.220/2018, encaminhado ao Congresso Nacional pelo ex-presidente Michel Temer, está em tramitação desde maio de 2018 e ainda não tem prazo para deliberação. A proposta visa a modernizar a legislação referente às recuperações judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, alterando as leis nº 11.101/2005 […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/04/2019

Brasília – O Bacenjud, plataforma eletrônica que permite ao Poder Judiciário fazer a penhora on-line de valores para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça, bloqueou R$ 50,7 bilhões de devedores no ano passado, o maior volume de interceptação de recursos desde o início da operacionalização do sistema, em 2005. Os dados, fornecidos pelo Banco Central, informam […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/04/2019

Brasília – A comissão mista que analisa a medida provisória sobre proteção de dados pessoais (869/18) deve votar, no próximo dia 7 de maio, o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O parlamentar apresentou na última quinta-feira (25) parecer favorável ao texto, que altera as competências e garante autonomia técnica à Autoridade Nacional de Proteção […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/04/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/04/2019

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que empresas que compram insumos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) tem direito a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de mercadorias. A questão foi decidida por 6 votos a 4 pelo plenário da Corte. O creditamento é um desconto que empresas […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/04/2019

São Paulo – O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse ontem que as mudanças na legislação de licenciamento ambiental devem simplificar processos sem abrir mão de garantias ambientais. “Entendo que o projeto deve prestigiar a objetividade, a celeridade e a racionalidade, sem que isso signifique a diminuição de garantias e proteções ambientais. Agora, coisas […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/04/2019

Brasília – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, suspendeu ontem uma decisão da segunda instância da Justiça Federal que impedia a continuidade das obras no último trecho do Eixo Norte da transposição do rio São Francisco. As obras do trecho estão 97% concluídas, segundo o site do Ministério do […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/04/2019

Brasília – A arrecadação do governo federal teve queda real de 0,58% em março sobre igual mês de 2018, a R$ 109,854 bilhões, divulgou ontem a Receita Federal, em mais um dado que corrobora a fraqueza da retomada econômica. O resultado veio pior que a expectativa de R$ 117,237 bilhões, apontada por analistas em pesquisa […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/04/2019

Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por 7 votos a 1, que os municípios não podem sancionar leis que estabeleçam percentuais, e não valores fixos, para a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo à atividade de sociedades advocatícias. A decisão tem repercussão geral e uniformiza, para todo o País, […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/04/2019

Auditores fiscais da Receita Estadual abordaram ontem uma carreta baú carregada de utensílios domésticos, como assadeiras, pratos e xícaras, durante fiscalização da Operação Cinturão. A ação ocorre em região que concentra distribuidores atacadistas em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A carga, estimada em mais de R$ 100 mil, não tinha documento fiscal. […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/04/2019

Brasília – O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, defendeu ontem a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 79/2016) que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997). A proposta altera o regime de concessão da telefonia fixa, permitindo que seja feita por autorização à iniciativa […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/04/2019

Brasília – Especialistas em direito criticaram ontem, na Câmara dos Deputados, a lógica repressivo-punitiva que, segundo eles, norteia o pacote anticrime e anticorrupção (PL 882/19) proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes (PLs 10372/18 e […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/04/2019

Auditores fiscais da Receita Estadual e policiais militares realizaram ontem uma operação de busca e apreensão de mercadorias e documentos em oito distribuidoras de cigarros localizadas nos bairros Cachoeirinha, Caiçara, Candelária, Olhos D’Água, Renascença e Tirol. Somadas, as fraudes cometidas pelos estabelecimentos podem chegar a R$ 20 milhões em impostos que deixaram de ser recolhidos […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/04/2019

A nova legislatura do Congresso Nacional dá um passo rumo ao que pode significar o surgimento de mais empresas no País. Parlamentares sinalizaram serem favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 3401/2008, que define com clareza quando e como os bens particulares dos sócios podem ser acionados em ações judiciais ou em processos administrativos para […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/04/2019

Brasília – Os passageiros que sofrerem com mais de quatro horas de atraso de voos poderão receber indenizações automaticamente. A determinação está no Projeto de Lei (PL) 2.259/2019, apresentado pelo senador Reguffe (sem partido-DF). O objetivo do PL é desburocratizar, agilizar e facilitar a vida do cidadão. “Hoje, para se buscar uma indenização, tem que […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/04/2019

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro vai sancionar amanhã o Projeto de Lei Complementar 420, que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A proposta deve facilitar o acesso e reduzir o custo de financiamentos aos pequenos negócios. A aprovação da proposta, ocorrida no dia 19 de março pelo Senado Federal, teve a articulação do […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/04/2019

Um mutirão presencial para agilizar o pagamento dos valores devidos a mais de 4 mil poupadores de Minas Gerais que entraram na Justiça para reaver as diferenças de correção da poupança dos planos Bresser, Verão e Collor 2 será realizado, a partir desta segunda-feira (22), pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em parceria com o […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/04/2019

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na quinta-feira (18) que está cobrando na Justiça o pagamento de R$ 2,1 bilhões desviados de autarquias e fundações ligadas ao setor público. De acordo com a AGU, nos últimos três anos, foram movidas 659 ações de improbidade administrativa para rever os valores. A maioria das ações […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/04/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/04/2019

O contribuinte mineiro varejista ou atacadista, nas operações em que atuar como varejista, tem prazo até a próxima quarta-feira (24) para aderir ao acordo pela definitividade da base de cálculo presumida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST). Com a opção, o empresário não precisará pagar o imposto […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/04/2019

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin pediu ontem que o ministro Alexandre de Moraes se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o inquérito aberto pela própria Corte para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas contra ministros do tribunal. O pedido de informações foi feito em duas ações que […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/04/2019

Brasília – Especialistas debateram ontem, na Câmara dos Deputados, o pacote anticrime enviado pelo governo federal. A maioria defende mudanças no texto, principalmente em relação a termos jurídicos. O pacote também dividiu opiniões. Alguns argumentam que o projeto não atingirá o objetivo de combate à corrupção, à impunidade e à violência – além de representar […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/04/2019

Em uma semana, 34 processos judiciais encerrados, 23 negociações que chegaram a um consenso entre as partes e R$ 637.149,65 devolvidos aos cidadãos por meio de acordos. Esse foi o saldo do terceiro mutirão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos de 2º Grau (Cejusc de 2º Grau), ocorrido de 8 a 12 de abril, […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/04/2019

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu ontem manter a tramitação do inquérito aberto pela própria Corte para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas contra ministros do tribunal. A decisão foi tomada após a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidir arquivar a parte do inquérito que deveria caber […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/04/2019

São Paulo – A Justiça de São Paulo bloqueou na última segunda-feira bens, contas bancárias e veículos em nome do ex-governador Geraldo Alckmin, e de quatro executivos ligados a empreiteira Odebrecht. Na decisão, do juiz da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Alberto Alonso Munoz, é requerido o bloqueio […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/04/2019

Brasília – O Santander liderou o ranking de reclamações contra instituições financeiras no primeiro trimestre, informou ontem, em Brasília, o Banco Central (BC). Foram consideradas apenas as instituições com mais de 4 milhões de clientes. No período, o BC recebeu 1.135 queixas consideradas procedentes contra o banco, sendo a maioria relacionada à “oferta ou prestação […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/04/2019

São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro fez ontem uma defesa da liberdade de expressão em sua conta no Twitter, classificando-a de “direito legítimo e inviolável”, um dia depois de a revista Crusoé retirar do ar uma reportagem por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No tuíte, que não cita […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/04/2019

Brasília – A União pagou R$ 1,885 bilhão no primeiro trimestre deste ano em dívidas garantidas aos estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito, divulgado ontem, em Brasília, pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia. No caso […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/04/2019

Brasília – A partir de hoje estará disponível para o microempreendedor individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho, ainda […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/04/2019

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, incluiu na pauta do plenário da Corte de 8 de maio a retomada do julgamento do processo que discute a modulação dos efeitos da correção monetária em causas em que cidadãos têm créditos a receber da Fazenda Pública, causa essa que pode trazer um […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/04/2019

Brasília – A Medida Provisória 869/2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), foi considerada um retrocesso por especialistas que participaram de audiência pública na última quarta-feira na comissão mista do Congresso que analisa a MP. Para eles, a medida compromete os princípios da legislação sancionada no ano passado. […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/04/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/04/2019

São Paulo – A Polícia Federal (PF), a Receita Federal e o Ministério Público Federal realizaram ontem a operação “E o Vento Levou”, para apurar possível desvio de R$ 40 milhões da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) por meio de contratos superfaturados e falsos de sua controlada Renova Energia. Além disso, outros contratos da […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/04/2019

Vencido o prazo para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) intensificou a cobrança aos devedores do tributo. Nesta semana, foram enviadas 1,8 milhão de mensagens de celular para proprietários cujos pagamentos não haviam sido identificados. Além disso, a partir de maio, os débitos […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/04/2019

Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para julgamento do plenário da Corte o processo que discute a modulação dos efeitos da correção monetária em causas em que cidadãos têm créditos a receber da Fazenda Pública, causa essa que pode trazer um impacto bilionário para as contas da União, conforme […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/04/2019

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu ontem aprovar o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), ao recurso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pelo arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Cortes Superiores, conhecida como Lava Toga. O placar da votação foi 19 […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/04/2019

Brasília – Deputados e demais participantes de audiência pública defenderam votar as regras de compensação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) no plenário da Câmara dos Deputados até o final do semestre. Eles participaram, na última terça-feira, de reunião da Comissão de Finanças e Tributação para discutir o tema. Segundo o governador do Pará, Hélder […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/04/2019

Brasília – Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor criticaram a concentração do mercado aéreo brasileiro – reduzido a três companhias após a falência da Avianca – e a cobrança por despacho de bagagem pelas empresas. As companhias anunciaram nesta semana que vão aumentar a fiscalização sobre o tamanho das bagagens de mão. Em audiência […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/04/2019

Brasília – A Medida Provisória 868/18, editada ainda durante o governo Michel Temer, sofreu várias críticas ontem em audiência pública da comissão mista do Congresso que analisa a proposta. A MP altera o marco legal do saneamento básico no País e é a segunda tentativa de mudar as regras. Uma medida provisória anterior (MP 844/18) […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/04/2019

O módulo da segunda fase de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para as empresas optantes do Simples Nacional estará disponível a partir de hoje. Nesta etapa, as empresas deverão informar os eventos não periódicos, ou seja, os dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. O […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/04/2019

Brasília – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem manter a condenação do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, que está preso desde outubro de 2016, no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, em função das investigações da Operação Lava Jato. O colegiado julgou um pedido de habeas […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/04/2019

Mais de 8,4 milhões de empresas, que empregam 66,2 milhões de trabalhadores, entregaram a declaração da Rais 2018 dentro do prazo, que se encerrou na última sexta-feira (dia 5). Isso corresponde a 97% do total, de acordo com estimativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, baseada no número de empresas […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/04/2019

Brasília – Ministérios Públicos de diversos estados deflagraram ontem a Operação Contêiner, com o objetivo de investigar um suposto cartel que fraudava licitações para a estruturação de unidades de pronto atendimento (UPAs). As suspeitas abrangem a entrega de materiais destinados a essas unidades entre 2009 e 2013, a partir de contratos celebrados entre a Secretaria […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/04/2019

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova Lei do Cadastro Positivo, que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao banco de dados que já existe desde 2011, mas cuja participação dos clientes era voluntária. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/04/2019

Brasília – O prazo para as micro e pequenas empresas (MPEs) inscritas no Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, cadastrarem dados dos trabalhadores no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e enviarem as tabelas termina hoje. A exigência vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/04/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/04/2019

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgaram na sexta-feira (5) documentos, antes sigilosos, referentes a seis acordos de leniência firmados com empresas que assumiram envolvimento em casos de corrupção em contratos do governo. Segundo os órgãos, está prevista a recuperação de R$ 6 bilhões. Os acordos foram firmados […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/04/2019

São Paulo – A Braskem informou na sexta-feira (5) que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maceió (AL) determinou o bloqueio cautelar de até R$ 100 milhões em ativos financeiros da companhia, em ação que busca garantir eventuais indenizações à população afetada por fenômeno geológico ocorrido em bairros próximos à área de […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/04/2019

Brasília – O advogado-geral da União, André Mendonça, anunciou na sexta-feira (5) que o governo desistirá da disputa em metade dos recursos em matéria previdenciária, referentes a pedidos de aposentadoria e benefícios assistenciais por parte de cidadãos, que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Isso vai atender aquela pessoa que precisa da sua aposentadoria, […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/04/2019

Brasília – Uma aeronave da Avianca foi impedida de decolar na sexta-feira (5) em Brasília em razão de uma proibição judicial. Credores que arrendam aviões para a companhia aérea obtiveram uma liminar para a penhora do veículo com vistas a receber os valores devidos pela empresa. A Avicanca está em recuperação judicial desde o fim […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/04/2019

Brasília – O plenário da Câmara aprovou ontem o texto do Protocolo de Madri sobre registro internacional de marcas. A proposta, que está na lista de prioridades da Agenda Legislativa da Indústria, entregue nesta semana ao Congresso, agiliza os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países que fazem parte […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/04/2019

Já estão definidas, em Minas Gerais, as medidas que devem ser adotadas por transportadores de resíduos perigosos em caso de acidentes. Por meio da publicação do Decreto Estadual nº 47.629, que regulamenta a Lei 22.805 de 2017, os responsáveis pelo carregamento desses produtos ficam obrigados, diretamente ou por meio de empresa especializada, a manter serviço […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/04/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/04/2019

A Polícia Federal (PF), com apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), deflagrou na última terça-feira a operação “Salve o Jequitinhonha”, para combater a exploração mineral irregular de pedras preciosas em Areinha. O garimpo, localizado nos municípios de Diamantina e Couto de […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/04/2019

A Receita Estadual, com o apoio da Polícia Militar, desencadeou ontem a Operação Desequilíbrio, que tem como alvo três empresas do setor calçadista de Nova Serrana, na região Centro-Oeste de Minas Gerais. Durante a operação, foram cumpridas buscas administrativas, com objetivo de copiar arquivos eletrônicos de computadores e notebooks encontrados nas empresas. A ação visa […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/04/2019

Brasília – O número de profissionais autônomos, cadastrados como microempreendedores individuais (MEI), ultrapassa 8 milhões no Brasil. De acordo com dados do Portal do Empreendedor, no fim de março, número de profissionais chegou a 8.154.678. Para se cadastrar como MEI, é preciso ter faturamento de até R$ 81 mil por ano, não ser sócio, administrador […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/04/2019

A atividade de garimpo artesanal é manual e não apresenta um potencial de impacto ambiental significativo. Já o garimpo mecanizado, operado de forma irregular, apresenta grande potencial de geração de impactos ambientais, como o desmonte hidráulico de encostas, que ocasiona o assoreamento de áreas mais baixas, com material fino, inerte e estéril; remoção da vegetação […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/04/2019

Rio de Janeiro – O ex-presidente Michel Temer se tornou réu ontem em processo que teve origem na Operação Lava Jato. O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, aceitou as duas denúncias contra o ex-chefe de Estado feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) na semana passada, no Rio de Janeiro. Temer responderá por […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/04/2019

Brasília – Em parecer enviado ontem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou favorável para que a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva seja notificada previamente sobre o julgamento de um recurso contra a condenação do ex-presidente. A manifestação da PGR foi enviada em resposta a uma petição […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/04/2019

Rio de Janeiro – O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou na última segunda-feira com uma ação civil pública na Justiça contra os ex-governadores fluminenses Luiz Fernando Pezão e Sérgio Cabral, por atos de improbidade administrativa. Também são alvos da ação o ex-secretário estadual de obras e coordenador financeiro da campanha de Pezão […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/04/2019

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou na última segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende a nulidade de um acordo firmado entre Petrobras e a força-tarefa da Operação Lava Jato para a administração de uma quantia bilionária acertada entre a empresa e autoridades dos Estados Unidos. O acordo está suspenso […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/04/2019

Brasília – O governo quer dar mais agilidade na abertura de pequenos negócios, anunciou ontem o secretário de Produtividade, Competitividade e Emprego do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, durante a posse dos novos integrantes da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. No evento, que teve o apoio do Serviço Brasileiro de […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/04/2019

A maior parte (70,8%) dos investigados que firmaram acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), e que foram homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é empresário. Os políticos, por outro lado, representam apenas 2,3% do total. Juntos, os 216 colaboradores se comprometeram a pagar cerca de R$ 1,3 bilhão em multas extrapenais […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/04/2019

São Paulo – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou ontem que não será no seu “turno” como ministro que a Operação Lava Jato vai retroceder. Moro participou do evento de lançamento do livro Corrupção: Lava Jato e Mãos Limpas, na sede do Jornal O Estado de São Paulo, na capital paulista. […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/04/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/04/2019

São Paulo – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu, na sexta-feira (29), a simplificação da reforma tributária e a retirada de temas relacionados à tributação da Constituição Federal. Ele participou de evento na Fundação Getulio Vargas (FGV) na capital paulista. “Se está na Constituição, vai parar na Justiça e vai parar […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/03/2019

O módulo on-line Autorregularização, totalmente desenvolvido pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), consiste em uma nova forma de comunicação da Receita Estadual com as empresas, apontando indícios de inconsistências ou irregularidades fiscais e permitindo a autorregularização – por meio do pagamento dos débitos – de forma totalmente eletrônica. Após um ano de implantação, a […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/03/2019

Brasília – Em mais uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) voltou a defender que condenados pela Justiça comecem a cumprir pena logo após esgotados os recursos em segunda instância. Dessa vez, o parecer foi encaminhado dentro de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) relatadas pelo ministro Marco Aurélio […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/03/2019

Brasília – O peso dos tributos sobre a economia subiu no ano passado. Em 2018, a carga tributária equivaleu a 33,58% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), segundo estimativa divulgada ontem pelo Tesouro Nacional. Em 2017, a carga tributária no País, conforme a metodologia usada pelo Tesouro, tinha […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/03/2019

Brasília – Empresas que fazem intermediação na contratação de mão de obra já podem usar os dados do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e, assim, conhecer o sistema e fazer cruzamento de informações sobre o mercado de trabalho. A disponibilização dos dados começou ontem. Segundo o secretário de Políticas Públicas para o Emprego do Ministério […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/03/2019

Brasília – Mais de 7 milhões de contribuintes enviaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em três semanas. Até ontem, a Receita Federal recebeu 7.157.062 declarações, equivalente a 23,46% do esperado para este ano. O prazo para envio da declaração começou no último dia 7 e vai até as 23h59min59s de 30 de […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/03/2019

A Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), representada pelo presidente Vitor Penido e pelos consultores Waldir Salvador e Roseane Seabra, participou, na terça-feira (26), em Brasília, de uma reunião com o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca. A reunião pautou assuntos relacionados à modernização da mineração brasileira, com […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/03/2019

Minas Gerais é o primeiro Estado do Brasil a adotar o Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional (PEN). O sistema, já usado pelo governo federal, permite que os órgãos de diversos poderes tramitem seus processos administrativos de forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico de Informação (Sei!MG). A novidade foi anunciada ontem, durante evento […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/03/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) vai lançar, no dia 1º de abril, o portal “Receitas”, que tem a proposta de ajudar o gestor público a melhorar sua receita municipal. A página eletrônica busca ser um “espaço de transparência, compartilhamento e diálogo, destinado ao cidadão e ao gestor público, em busca […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/03/2019

O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais ajuizou ação de execução contra a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 127.363.998,78, por descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2008. Nesse TAC, celebrado com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os bancos que a integram se […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/03/2019

Rio de Janeiro – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou que enviaria ontem requerimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que juízes federais tenham atribuição eleitoral. Raquel Dodge participou, ontem, de um seminário internacional sobre transparência e combate à corrupção no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/03/2019

Rio de Janeiro – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse ontem que é uma mentira deslavada que uma decisão da Corte possa acabar com essa ou aquela operação, em uma referência clara aos procuradores da Lava Jato que criticaram a decisão do Supremo de delegar à Justiça Eleitoral a competência […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/03/2019

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) notificou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos órgãos do governo e do Legislativo – como ministérios da Justiça e Economia, Banco Central e Câmara dos Deputados e Senado – cobrando soluções contra práticas abusivas na oferta de empréstimos consignados a novos aposentados. A ONG […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/03/2019

Brasília – Os devedores contumazes da União terão o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. Eles também serão proibidos de pedirem parcelamentos e obterem benefícios como descontos e certidões negativas de débitos pelos próximos dez anos. As propostas constam do projeto de lei de combate a grandes devedores, que integra o pacote de reforma […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/03/2019

Em processo de recuperação judicial, a companhia aérea Avianca obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão dos efeitos de duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permitiam a imediata devolução de pelo menos dez aeronaves da empresa aos credores. A suspensão foi determinada pelo presidente da corte, ministro João […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/03/2019

Ana Luísa Figueiredo Durães * Ao pactuar um contrato de locação, o locador espera que o locatário pague regularmente o aluguel e os seus encargos, nos termos estabelecidos entre as partes. No entanto, nem sempre quem loca cumpre sua obrigação, o que acarreta em prejuízos para a pessoa ou empresa que disponibiliza o imóvel para […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/03/2019

Brasília – A arrecadação do governo federal registrou alta real de 5,36% em fevereiro, sobre igual período do ano passado, atingindo o patamar recorde de R$ 115,062 bilhões, ajudada pelo forte crescimento de impostos recolhidos de empresas no período. Com isso, a arrecadação voltou a crescer após três meses de queda, no desempenho mais forte […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/03/2019

Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou as primeiras buscas e apreensões no âmbito do inquérito sigiloso que apura ataques e divulgação de notícias falsas (fake news) contra os ministros da Corte nas redes sociais. Ontem, foram cumpridos mandados nos estados de São Paulo e Alagoas. Na quarta-feira (20), […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/03/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/03/2019

Brasília – O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem adiar, sem prazo, o julgamento sobre a adequação de sua jurisprudência à reforma trabalhista de 2017. A corte trabalhista julgaria também a constitucionalidade do artigo 702, alínea f, da reforma, que estabelece condições para que o TST possa criar ou alterar suas próprias […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/03/2019

O Superior Tribunal de Justiça condenou a rede de farmácias Drogaria Araujo a disponibilizar farmacêutico em todas as unidades durante todo o horário de funcionamento. A decisão foi assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques, acatando recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O texto da ação pública de autoria do MPMG pede o […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/03/2019

Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu ontem críticas direcionadas ao inquérito que apura notícias falsas (fake news) e agressões contra a Corte, afirmando que os críticos “podem espernear à vontade”. Ele é o responsável pela investigação. Após a abertura do inquérito, anunciada na quinta-feira (14) pelo presidente do […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/03/2019

São Paulo – Todos os voos da Avianca Brasil operaram normalmente ontem, informou uma porta-voz da companhia, apesar de um juiz de apelações ter suspendido ordem que autorizava a companhia a operar dez de seus aviões mesmo sem ter efetuado pagamentos de arrendamento. Ela acrescentou que a companhia aérea vai recorrer da decisão judicial, que […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/03/2019

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por outro lado, manifestou apoio à iniciativa de Toffoli, afirmando que os advogados também têm sido alvo de ataques virtuais. “A apuração dos fatos é fundamental para o esclarecimento dos ataques e para a possível punição dos responsáveis por essas verdadeiras milícias digitais, que minam os […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/03/2019

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que Luiz Fernando Pezão, ex-governador do Rio de Janeiro, os irmãos César Augusto e Luís Fernando Craveiro de Amorim, sócios da High End Home Theater, e Marcelo Santos Amorim, operador financeiro de Pezão, não devem ser beneficiados com a libertação provisória […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/03/2019

São Paulo – Um relatório sobre a judicialização na saúde aponta crescimento de aproximadamente 130% nas demandas de primeira instância entre 2008 e 2017. A pesquisa, encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Poder Judiciário, foi apresentada ontem em São Paulo. Problemas com os convênios foram a maior causa (30,3%) dos pedidos de […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/03/2019

Brasíllia – O Tesouro Nacional pagou, em fevereiro, R$ 864,42 milhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 748,26 milhões, é relativa a atrasos de pagamento do Estado de Minas Gerais. Também foram pagos R$ 116,16 milhões do Estado do Rio de Janeiro. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/03/2019

Brasília – A partir de 8 de abril, as pessoas físicas poderão regularizar os débitos com o Fisco por meio de um chat (sala de bate papo). As empresas também poderão usar a ferramenta para converter processos eletrônicos em digitais, agilizando contestações de cobrança e pedidos de compensação de tributos. Hoje, a Receita Federal inaugura […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/03/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/03/2019

Brasília – A Petrobras pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar formalmente do processo que discute a possibilidade de empresas de economia mista venderem ações dela e de suas subsidiárias sem prévio aval do Congresso, diz a defesa da estatal em documento remetido ao STF obtido pela Reuters ontem. A companhia também defende no […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/03/2019

Brasília – O senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou um projeto de lei que caracteriza como crime de responsabilidade do presidente da República contra a lei orçamentária o não repasse das verbas da contrapartida do governo federal aos governos estaduais e municipais sobre exportação, previstas na Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). Essa lei previa […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/03/2019

Brasília – A Receita Federal liberou a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referentes aos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário das restituições residuais para 77.749 contribuintes será realizado no próximo dia 15, totalizando o valor de R$ 220 milhões. Desse total, mais de R$ […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/03/2019

O Núcleo de Combate à Corrupção criado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) já começou a atuar. Após a assinatura de termos de cooperação com a Controladoria-Geral da União e a Polícia Civil, mais um passo foi dado, na última quinta-feira, desta vez para operações especiais mais efetivas. Acordo firmado com o Ministério […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/03/2019

A possibilidade de o governo extinguir conselhos que têm como função julgar, em última instância administrativa, recursos contra sanções aplicadas por órgãos públicos, é vista com ressalvas por especialistas. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/03/2019

As reformas da Previdência e tributária são consideradas fundamentais para o Brasil. No caso da reforma tributária, a expectativa é de que ela, além de simplificar, impeça a elevação do peso da tributação, aliviando a carga de tributos no Brasil que corresponde a mais de um terço do Produto Interno Bruto (PIB) do País. Entretanto, […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/03/2019

Desde 1° de março está proibido qualquer desconto de contribuição sindical na folha de pagamento com ou sem autorização prévia, voluntária, individual e expressa anuência dos empregados. A decisão que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é resultado da Medida Provisória (MP) nº 873 publicada no “Diário Oficial da União (DOU)”. A norma […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/03/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/03/2019

Brasília – Estará obrigado a apresentar a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50. Também […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/03/2019

São Paulo – A Justiça paulista aceitou a denúncia do Ministério Público de São Paulo e tornou o ex-prefeito de São Paulo, ex-ministro e secretário afastado do governo paulista Gilberto Kassab réu por improbidade administrativa. O Ministério Público acusa Kassab de ter cometido irregularidades na licitação e contratação da inspeção veicular na cidade de São […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/03/2019

Brasília – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu na sexta-feira (1º) a comercialização de 46 planos de saúde. A medida, que tem caráter temporário, passa a valer a partir de 11 de março. Juntos, os planos atendem a quase 570 mil pessoas. A decisão foi tomada a partir de resultados trimestrais do Programa de Monitoramento da Garantia […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/03/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/03/2019

Brasília – O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido da Avianca e sustou os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia permitido a continuidade de ações judiciais ou medidas administrativas relacionadas à apreensão de aeronaves em posse da empresa aérea. A […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/03/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/03/2019

Brasília – O Projeto de Lei 528/19 determina que ações populares contra fraudes em licitação poderão gerar indenizações por dano equivalentes ao lucro ou parcela remuneratória do preço que seria recebido pelo vencedor se o contrato fosse válido. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Igor Timo (Pode-MG) […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/03/2019

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento de oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto foi aprovado no ano 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/03/2019

Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a administração pública tem responsabilidade sobre danos causados por erros cometidos por tabeliães e oficiais de registro em serviços cartoriais, podendo ser condenada a indenizar a pessoa prejudicada.  A decisão foi tomada em caráter de repercussão geral, ou seja, serve para todos os […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/02/2019

Brasília – O trabalho de cooperação jurídica internacional em matéria penal resultou, nos últimos 20 anos, em um montante de US$ 1,5 bilhão bloqueado em outros países, a pedido do Brasil. Desse valor, no entanto, apenas US$ 282 milhões foram repatriados. Os dados foram apresentados pela diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/02/2019

Rio de Janeiro – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, no ano passado, 109 processos sancionadores (processos administrativos instaurados previamente à aplicação de uma sanção). O número é recorde e representa quase o dobro dos processos julgados em 2016 (65), que foi o maior resultado da série, desde 2010. Os números constam do Relatório […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/02/2019

Brasília – O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim, destacou que o combate à corrupção depende do trabalho conjunto do Judiciário e de todo o sistema. “É uma engrenagem que tem que funcionar com o Executivo, com o Ministério Público, com a Defensoria, a […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/02/2019

São Paulo – O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação civil pública pedindo a condenação do prefeito de São Paulo, Bruno Covas, por atos de improbidade administrativa, por causa da queda do viaduto da Marginal Pinheiros, no dia 15 de novembro do ano passado. Além de Covas, o promotor Marcelo Milani […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/02/2019

Rio de Janeiro – O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral admitiu ontem, pela primeira vez oficialmente, o recebimento de propina ao longo de sua carreira política. Ele prestou depoimento na última terça-feira perante o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. Perguntado por Bretas por que havia mudado de ideia, Cabral respondeu […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/02/2019

Brasília – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou ontem o julgamento sobre o pedido de redução de pena feito pela defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha, que está preso desde outubro de 2016, no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, pelas investigações da Operação Lava Jato.  O colegiado iniciou ontem o julgamento […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/02/2019

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar amanhã oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/02/2019

A partir de março, os atendimentos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) serão concentrados em dois endereços da capital mineira: na sede da instituição e no BH Resolve. Os empreendedores que desejam abrir uma empresa e donos de pequenos negócios que querem melhorar a gestão do empreendimento […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/02/2019

Brasília – A Justiça do Trabalho recolheu aos cofres públicos da União R$ 3.608.526.503,37 de janeiro a dezembro de 2018. O montante representa o somatório das custas e emolumentos incidentes sobre os processos e multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, além de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda devidos em razão das condenações fixadas pelo […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/02/2019

Brasília – O programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) estará disponível a partir das 8 horas desta segunda-feira (25), no site da Receita Federal. A declaração deve ser entregue entre as 8 horas do dia 7 de março e as 23h59 de 30 de abril deste ano, pela internet. Também a […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/02/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/02/2019

Brasília – Na entrega da declaração do Imposto de Renda neste ano, a pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34. O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/02/2019

Brasília – A Receita Federal declarou inapto o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de 3.309.404 empresas, que deixaram de fazer a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por dois anos consecutivos entre 2013 e 2017. A obrigação é anual e deve indicar o recolhimento ou isenção de 11 tributos federais como Imposto […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/02/2019

A Receita Estadual, o Ministério Público de Minas Gerais e a Polícia Militar deflagraram ontem uma operação de fiscalização em Montes Claros, no Norte de Minas, com o objetivo de recuperar valores relativos a impostos e multas devidos por uma rede comercial especializada na venda de eletrodomésticos que está inativa há cerca de dois anos. A empresa, […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/02/2019

Brasília – Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/02/2019

Em sessão da Corte Especial realizada na última quarta-feira (20), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, defendeu a necessidade de modificação do Regimento Interno do STJ, com o objetivo de dar celeridade aos processos em que há pedido de vista por um ministro. A proposta do magistrado foi […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/02/2019

Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que concederá mais 12 meses para que o Congresso Nacional delibere sobre a compensação financeira aos estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Gilmar Mendes e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, discutiram na última terça-feira (19) o assunto com 12 […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/02/2019

A Receita Federal fez um alerta para os brasileiros a respeito de uma mensagem de e-mail falsa, em que a pessoa é informada que caiu na malha fina. No e-mail, um link é indicado para que o usuário acesse um suposto relatório do Imposto de Renda 2018. A Receita, no entanto, alerta que não envia […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/02/2019

Brasília – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil S/A para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva em conta outros bloqueios impostos à empresa pela Justiça cível e […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/02/2019

Os beneficiários do programa Bolsa Família já começaram a receber os pagamentos relativos a fevereiro e os repasses vão ficar disponíveis até o próximo dia 28. No total, quase 14 milhões de famílias brasileiras vão receber mais de R$ 2,6 bilhões, o que representa um valor médio de R$ 187,56. Somente neste mês, 184 mil […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/02/2019

Brasília – A arrecadação federal registrou queda real de 0,66% em janeiro na comparação com igual mês de 2018, com um montante de R$ 160,426 bilhões, recuando pelo terceiro mês consecutivo, informou ontem a Receita Federal. O resultado também ficou no vermelho em dezembro (-1,03%) e em novembro (-0,27%). Questionado sobre a sequência de desempenhos […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/02/2019

São Paulo – A 60ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada na manhã de ontem pela Polícia Federal de Curitiba, prendeu Paulo Vieira de Souza, também conhecido como Paulo Preto, apontado como operador de esquemas envolvendo o PSDB em São Paulo. A operação recebeu o nome de Ad Infinitum. Segundo o Ministério Público Federal do Paraná, […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/02/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/02/2019

Brasília – O abono salarial do Programa de Integração Social (PIS), ano-base 2017, começa a ser pago nesta semana para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em março e abril. O crédito em conta para os correntistas da Caixa Econômica Federal será realizado hoje. Os demais beneficiários podem sacar o benefício a partir de quinta-feira […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/02/2019

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou ontem pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender os processos judiciais que tratam do acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social aos aposentados que necessitam de auxílio permanente. A decisão foi tomada por razões processuais. Com a […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/02/2019

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes à reparação por danos morais decorrentes da relação de […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/02/2019

Brasília – O Tesouro Nacional pagou, em janeiro, R$ 565,05 milhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 459,3 milhões, é relativa a atrasos de pagamento de Minas Gerais. Também foram pagos R$ 105,75 milhões do Estado do Rio de Janeiro. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/02/2019

Auditores-fiscais do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia realizaram 7.688 ações de fiscalização para o combate das piores formas de trabalho infantil em todo o País, em 2018. Durante as ações, 1.854 crianças e adolescentes foram alcançados pelos fiscais e retirados da situação de trabalho infantil. Dados da Subsecretaria […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/02/2019

São Paulo – O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodrígues, assinou acordo para investigação de indícios de corrupção, desvios e outros de atos lesivos à administração pública no âmbito do Ministério da Educação (MEC) em gestões anteriores. O protocolo de intenções foi assinado na última quinta-feira (14) por Rodrígues, pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/02/2019

Brasília – O juiz federal substituto Paulo Sérgio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba, aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), sua esposa, Fernanda Richa, o filho do casal André Richa e o contador Dirceu Pupo Ferreira por lavagem de dinheiro. Na última terça-feira (12), o […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/02/2019

Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, em 2018, 319.727 processos. Os dados correspondem a um aumento de 11,9% na produtividade em relação a 2017, quando foram julgados 285.743. O número representa uma média de 30.274 ações julgadas por mês. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST e podem […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/02/2019

Brasília – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10920/18, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que ajusta a Lei de Propriedade Industrial (LPI), nº 9.279/96, para a adesão do País ao Protocolo de Madri. Esse acordo internacional permite o registro de marcas comerciais, já garantido nos países de origem, em todos os cerca […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/02/2019

Quem optar pelo protesto extrajudicial em Minas Gerais não precisa mais desembolsar qualquer quantia para cobrar, via cartório, uma dívida não paga. A mudança trazida pela Lei nº 23.204, em vigor desde o dia 28 de janeiro, transfere os custos relativos ao protesto para o devedor, que deverá quitá-los no ato do pagamento do débito. […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/02/2019

Brasília – A Medida Provisória (MP) 871/19, que altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes, recebeu 577 emendas de deputados e senadores. O prazo para apresentação de sugestões de mudanças ao texto encerrou-se na última segunda-feira (11). O debate sobre a MP pode antecipar as discussões sobre a reforma da Previdência que […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/02/2019

A escala de pagamento da segunda parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019, em Minas Gerais, começa hoje, a partir dos finais de placa 1 e 2, e termina na próxima quarta-feira (20), com os finais de placa 9 e 0. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) lembra que os proprietários que […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/02/2019

A Receita Estadual de Minas Gerais deflagrou ontem a Operação Ressaca em quatro regiões mineiras. Os alvos são 32 distribuidoras de bebidas e cigarros estabelecidas em seis cidades: Belo Horizonte, Contagem, Uberlândia, Uberaba, Juiz de Fora e Pouso Alegre. As empresas investigadas são suspeitas de sonegação de impostos, comercialização de produtos autênticos, mas de procedência […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/02/2019

Brasília – O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou, ontem, que a Medida Provisória (MP) 871/2019 trará insegurança financeira aos trabalhadores que ficarem impedidos de exercer as atividades laborais, temporária ou permanentemente. A medida altera regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural e, segundo o governo federal, pode gerar economia aos cofres públicos […]

Por Diário do Comércio
Data: 14/02/2019

Brasília – Diversos tribunais brasileiros já iniciaram o levantamento das obras públicas paralisadas por decisão judicial para atender a uma solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais de Contas da União (TCU), dos estados (TCE) e dos municípios (TCM). As informações coletadas devem ser enviadas até 15 de março. A […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/02/2019

Brasília – Ações de fiscalização da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia levaram à contratação de 46,9 mil Pessoas com Deficiência (PcD) e reabilitados em 2018, considerando o número de empregados formais (44.782) e aprendizes (2.118). Ao todo, foram 11,4 mil inspeções em todo o país. Os números, tanto de operações […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/02/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/02/2019

O governador Romeu Zema assinou ontem, na Cidade Administrativa, um termo de cooperação técnica com a Controladoria-Geral da União (CGU) que permite a troca de informações e o acesso a sistemas e bases de dados entre o órgão federal e o Estado. No mesmo evento foi lançado, pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), o programa CGE Capacita, […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/02/2019

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF)estabeleceu um cronograma para que os contribuintes do segmento varejista comecem a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2 – e ao cupom fiscal. O novo documento já começou a ser adotado e, até fevereiro do ano […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/02/2019

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) até 9 de abril de 2019. Esse terceiro grupo também é formado por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. As demais entidades empresariais, com faturamento no […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/02/2019

Brasília – O juiz federal substituto Paulo Sergio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba, acolheu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), e mais nove acusados de participar de um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa na concessão de rodovias do chamado Anel de […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/02/2019

Em janeiro, Minas Gerais registrou saldo de formalização de 15,8 mil microempreendedores individuais (MEIs). De acordo com o levantamento do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas), com base nos dados da Receita Federal, o somatório de MEIs no Estado chegou a 908 mil MEIs, 11,5% dos formalizados em […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/02/2019

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar aspectos da reforma trabalhista que estariam reduzindo valores das indenizações trabalhistas, por criarem uma espécie de tarifação para o pagamento. A reforma trabalhista, que tem como respaldo a Lei 13.467/2017, está em vigor desde novembro […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/02/2019

Brasília – A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai analisar se um inquérito que investiga o senador recém-empossado Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) por suspeita de aumento irregular de patrimônio ficará no Supremo Tribunal Federal (STF) ou se voltará a ser conduzido por instâncias inferiores, informou ontem a assessoria de imprensa do órgão. A decisão sobre onde vai […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/02/2019

Promessas de mudanças na política fiscal brasileira, dentre elas as reformas tributária e previdenciária, atraem as atenções e alertam os empresários. Em se tratando da questão tributária, no mínimo duas pautas que aguardam a definição do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão atraindo os holofotes e prometem agitar o […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/02/2019

Brasília – Procuradores que integram a força-tarefa da Operação Greenfield denunciaram à Justiça Federal em Brasília 34 pessoas por operações irregulares no Fundo de Investimento em Participações Global Equity Properties (FIP GEP) que geraram prejuízos milionários ao fundo e a seus cotistas, entre 2009 e 2014, informa a peça de acusação tornada pública ontem. O […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/02/2019

A partir de fevereiro, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos microempreendedores individuais (MEI) sofrerá reajuste em todo o País. O índice aplicado a contribuição previdenciária mensal do MEI foi o mesmo do salário mínimo, que neste ano passou de R$ 954 para R$ 998, ou seja, de 4,61%. O reajuste começa a valer a […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/02/2019

Rio de Janeiro – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fará consulta pública em 2019 para definir uma nova norma para tratar da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. O tema é o primeiro item da Agenda Regulatória 2019 da CVM, divulgada na sede do órgão no Rio de Janeiro e […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/02/2019

As mudanças efetuadas pelo governo de Minas Gerais no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST), publicadas no fim de 2018 por meio do Decreto nº 47.547/2018, trazem novas obrigações para o contribuinte que comercializar mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, modelo que atribui a responsabilidade pelo ICMS devido, em relação […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/02/2019

São Paulo – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou a suspensão de processo que investiga suposto cartel em licitações da Petrobras em relação às empresas OAS, Carioca Engenharia e Odebrecht, após a assinatura por elas de termos em que “reconhecem sua participação e trazem evidências que corroboram a conduta investigada.” Segundo publicação no […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/02/2019

Como já previsto, o eSocial vem se consolidando. Para quem acreditava que haveria outra prorrogação, se enganou, pois o fato é que o sistema passou a valer para praticamente todas as empresas do Brasil independente de sua estrutura. O projeto de unificar o envio de informações passou de uma mera possibilidade para realidade, onde o […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/02/2019

Brasília – Em linha com uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, propôs no Projeto de Lei Anticrime apresentado ontem que policiais poderão ter redução ou isenção de pena quando, por exemplo, estiverem em situação de confronto armado. O texto proposto por Moro […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/02/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/02/2019

Brasília – Na conversa com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, uma das principais reivindicações dos governadores presentes foi a desburocratização das regras para acesso ao dinheiro de fundos penitenciários e de segurança pública. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou que essa discussão pode ganhar polêmica na tramitação do texto apresentado […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/02/2019

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu, na sexta-feira (1º), um pacto entre os três poderes para aprovação das reformas da Previdência, fiscal e tributária. Segundo Toffoli, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem se unir para retomar o desenvolvimento do País. O discurso do ministro foi proferido na […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/02/2019

Brasília – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, na sexta-feira (1º), pedido da defesa do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e liberou o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) a prosseguir com investigações criminais que envolvem o filho do presidente Jair Bolsonaro por supostas movimentações financeiras atípicas. No dia […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/02/2019

Brasília – Ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz foi convidado duas vezes para prestar esclarecimentos ao MP do Rio de Janeiro, mas não compareceu alegando problemas de saúde. A família dele também foi chamada para esclarecer a movimentação atípica de mais de R$ 1,2 milhão entre 2017 e 2018, mas não apareceu na data marcada. […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/02/2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu liminar para suspender a prática de qualquer ato na ação penal contra o ex-governador do Paraná Beto Richa e seu irmão José Richa Filho até o julgamento de mérito do habeas corpus impetrado em favor dos dois ou deliberação posterior do […]

Por Diário do Comércio
Data: 02/02/2019

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, na terça-feira (29), a Concorrência Pública nº 002/2018, promovida pela Prefeitura de Varginha, para “exploração da operação de todo o sistema de transporte coletivo regular de passageiros, a ser realizado por ônibus, micro-ônibus ou qualquer outro modo que venha a ser […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/02/2019

Rio de Janeiro – A força-tarefa da Operação Lava Jato deflagrou nova fase da operação, ontem, para cumprir três mandados de prisão como parte de investigação sobre contratos suspeitos da Transpetro, subsidiária da Petrobras, com o Grupo Estre que envolvem pagamentos de propina de, ao menos, R$ 22 milhões, informou o Ministério Público Federal do […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/02/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 01/02/2019

Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicou a multa de R$ 9,7 milhões à empresa de telefonia TIM por cobrar por produtos e serviços não contratados pelos clientes. A condenação corresponde ao teto da multa aplicada pelo órgão e é a mesma sanção imposta às empresas […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/01/2019

Tóquio – O executivo Carlos Ghosn afirmou que executivos da Nissan contrários a seus planos para uma integração mais profunda com a parceira Renault recorreram a “conspiração e traição” para interromper a operação e estão por trás das acusações de fraude financeira feitas contra ele. Em entrevista ao jornal Nikkei, a primeira concedida por ele […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/01/2019

Termina hoje, quinta-feira (31/1), o prazo para os pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano solicitarem a adesão ou o desenquadramento do regime de tributação simplificado, o Simples Nacional. As solicitações são gratuitas e devem ser realizadas pelo site do Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.As Micro e Pequenas Empresas já optantes pelo Simples Nacional […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/01/2019

Brasília – A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que diz leiloar mercadorias apreendidas pelo órgão. O falso endereço usa, inclusive, o logotipo da Receita Federal indevidamente para dar credibilidade ao serviço. Para se cadastrar no site falso, os usuários precisam apresentar documentos como cópia do RG e do CPF, […]

Por Diário do Comércio
Data: 31/01/2019

Brasília – O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos comunicou, ontem, que redigiu uma primeira versão da medida provisória que irá regulamentar o ensino domiciliar no País. Em nota, o ministério explica que os detalhes do normativo deverão ser divulgados somente quando o texto for finalizado, já que poderá sofrer alterações na […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/01/2019

A discussão em torno das novas regras para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), regulamentada por meio do Decreto 47.562/2018, em dezembro, será tema de palestra da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/01/2019

Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná denunciou ontem à Justiça o ex-governador do estado Beto Richa e mais 32 investigados pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa na concessão de rodovias estaduais, na 58ª fase da Operação Lava Jato. Richa está preso desde a última sexta-feira (25), quando a operação foi […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/01/2019

A Prefeitura de Uberlândia vai oferecer uma nova oportunidade às empresas que não se cadastraram no sistema Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A ferramenta, lançada no ano passado para ser o canal de comunicação oficial entre a gestão municipal e os empreendimentos da cidade, não obteve a adesão esperada. De 35 mil empresários, apenas 5 […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/01/2019

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/18 estabelece regra para evitar variações no valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pela proposta, de autoria do deputado Walter Alves (MDB-RN), o cálculo será feito com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido para o repasse. […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/01/2019

Brasília – O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que esclareça e reafirme a validade da liminar concedida em junho do ano passado pelo ministro Luiz Fux, que suspendeu todos os processos que questionam a tabela de frete rodoviário, na primeira manifestação desse órgão no STF sob […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/01/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/01/2019

Os movimentos Nossa BH e Tarifa Zero BH entraram, na sexta-feira (25), com um agravo interno na Justiça de Minas Gerais pedindo a revisão da queda da liminar que impedia o aumento da passagem de ônibus autorizado pela Prefeitura da capital mineira no final de 2018. A decisão de barrar o aumento foi dada, em […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/01/2019

Brasília – O presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou decreto, publicado ontem, que muda as regras de classificação de informações secretas e ultrassecretas para permitir que servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, possam determinar o sigilo de dados. O decreto, que altera a regulamentação da Lei de Acesso à Informação […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/01/2019

Brasília – A arrecadação do governo federal fechou 2018 em R$ 1,457 trilhão, aumento real de 4,74% sobre 2017, no melhor resultado para o ano desde 2014, embalado pela melhoria da atividade econômica, que impactou positivamente os tributos relacionados a consumo, produção industrial e importações. O desempenho também foi ajudado pela forte alta na arrecadação […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/01/2019

Brasília – O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, marcou, para 18 de março, o depoimento do ex-ministro Antonio Palocci na ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu pela suposta participação em irregularidades na compra de caças suecos Gripen pelo governo federal. O ex-ministro […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/01/2019

A equipe da Receita Estadual em Uberaba, no Triângulo Mineiro, flagrou um dos alvos da operação “Minha casa, meu milhão” tentando destruir documentos que podem ser importantes na investigação de sonegação fiscal. A documentação estava na caçamba do caminhão de um dos depósitos de material de construção investigados no esquema de fraude e seria destruída. […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/01/2019

Rio de Janeiro – O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) pediu o arquivamento da investigação do acidente com a aeronave que transportava o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, em janeiro de 2017, ao tentar aterrissar em Paraty, na costa verde do estado. A conclusão do MPF está em […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/01/2019

Brasília – O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse ontem, em Brasília, que é preciso retirar a tutela do Estado na relação entre empregadores e trabalhadores, ampliando a reforma trabalhista. Marinho apresentou os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em 2018, quando houve saldo positivo de 529,5 mil empregos […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/01/2019

O subprocurador-geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, responsável pela temática indígena no Ministério Público Federal (MPF), afirmou ontem não haver previsão legal ou constitucional para se reverter a demarcação de terras indígenas no Brasil. “É um impossível jurídico rever demarcações de terras no Brasil”, disse Bigonha. “A não ser que se constatasse alguma nulidade, […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/01/2019

A Receita Estadual e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) desencadearam, ontem, a operação “Minha casa, meu milhão”, com objetivo de combater a sonegação de impostos no setor de comércio varejista de material de construção civil. A ação, que conta com o apoio da Polícia Militar, cumpriu dois mandados de prisão e oito de […]

Por Diário do Comércio
Data: 24/01/2019

Rio de Janeiro – A Associação Brasileira de Investidores (Abradin) afirmou ontem que vai entrar com ação civil pública contra a operação de venda do controle da divisão comercial da Embraer para a norte-americana Boeing, por entender que a transação deveria disparar uma oferta pública de aquisição de ações para todos os acionistas da fabricante […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/01/2019

Brasília – O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem, em evento sobre o combate à corrupção, que os ministros da Corte não devem ter medo de desagradar a população ao tomar suas decisões. “O Supremo Tribunal Federal tem compromisso com a guarda da Constituição. E nenhum receio de desagradar a […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/01/2019

Brasília – O juiz federal Luiz Antonio Bonat é o primeiro na lista para ficar à frente da Operação Lava Jato, em Curitiba, após a saída de Sergio Moro, que deixou a magistratura, no ano passado, para assumir o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com 25 anos de carreira, Bonat é o […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/01/2019

Tóquio – O mais recente pedido de liberdade sob fiança do ex-presidente do conselho da Nissan Carlos Ghosn foi rejeitado por um tribunal de Tóquio ontem, apesar da sugestão do próprio executivo de usar tornozeleira eletrônica na tentativa de obter liberdade após dois meses de detenção por supostos crimes financeiros. A decisão, amplamente esperada, aumenta […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/01/2019

Brasília – O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), fez uma reunião de emergência com a bancada federal do estado para pedir apoio no enfrentamento da crise financeira. A reunião ocorre no momento em que o estado ajuíza ações para a suspensão imediata do reajuste de 16,38% do subsídio de juízes, promotores […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/01/2019

Tóquio – O ex-presidente do conselho de administração da Nissan Carlos Ghosn propôs utilizar uma tornozeleira eletrônica e contratar guardas para monitorá-lo, em uma oferta incomum para conseguir ser solto mediante pagamento de fiança, após dois meses preso no Japão por suspeita de crimes financeiros. Ghosn também está disposto a permanecer em Tóquio, onde alugou […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/01/2019

São Paulo – Juízes, advogados e servidores fizeram ontem um ato em defesa da Justiça do Trabalho, na Barra Funda, zona oeste de São Paulo. O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região, Farley Ferreira, enfatizou o papel dos juízes responsáveis pela condução de ações trabalhistas. “Haveria prejuízo pelo fato […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/01/2019

Um projeto de lei complementar do Senado (PLS 220/2018) permite que profissionais de tecnologia da informação (TI) atuem como Microempreendedores Individuais (MEIs). Com a medida, eles podem recolher impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. A matéria foi apresentada em 2017 por meio do Portal e-Cidadania. A ideia do cidadão Marcelo […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/01/2019

Robinson Idalgo * A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) está sendo implantada ao redor do Brasil e, no início de 2019, Minas Gerais passará a fazer o credenciamento dos varejistas no ambiente de homologação do documento. Desde dezembro do ano passado, aliás, os varejistas mineiros estão com acesso ao ambiente de produção da NFC-e, […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/01/2019

Brasília – Os comandos das empresas Nissan e Mitsubishi Motors estudam processar o ex-presidente Carlos Ghosn, o executivo franco-brasileiro de 64 anos. As montadoras o acusam de receber compensação indevida de joint venture. Segundo as empresas, o executivo recebeu cerca de US$ 9 milhões. De acordo com as montadoras, o dinheiro foi pago sob um […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/01/2019

Brasília – O empregado demitido sem justa causa terá o seguro-desemprego corrigido em 3,43%, correspondente à inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano passado, informou, na sexta-feira (18), o Ministério da Economia. A parcela máxima passará de R$ 1.677,74 para R$ 1.735,29. A mínima, que acompanha o valor do salário mínimo, […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/01/2019

Brasília – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na sexta-feira (18), no Diário Oficial da União (DOU), nova tabela com os pisos mínimos de frete. A Lei 13.703, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevê que uma nova tabela com frete mínimo deve ser […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/01/2019

Brasília – A Avianca informou ontem que realizará o reembolso para os passageiros que compraram bilhetes de viagem para Santiago, no Chile, e Miami e Nova York, nos Estados Unidos, em voos com saída de Guarulhos, São Paulo. A empresa, que se encontra em processo de recuperação judicial, anunciou o fim das operações para esses […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/01/2019

As 521 mil empresas excluídas do Simples Nacional pela Receita Federal, na terça-feira (15), têm até o dia 31 de janeiro para regularizarem seus débitos com o fisco e retornarem ao regime tributário. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses. O Simples pode ser adotado por pequenos negócios com […]

Por Diário do Comércio
Data: 18/01/2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que também preside o Conselho Nacional da Justiça Federal, regulamentou o pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem. Na […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/01/2019

Brasília – A Receita Federal liberou ontem a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 257.094 contribuintes será realizado hoje, totalizando mais de R$ 667 milhões. Desse total, cerca de R$ 268,9 milhões […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/01/2019

Brasília – A partir das críticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o relator na Comissão da Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), decidiu aproveitar seis emendas apresentadas ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/2014) pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Essas sugestões foram condensadas em quatro emendas, que também levam […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/01/2019

São Paulo – O Brasil encerrou 2018 com 1.408 pedidos de recuperações judiciais, uma queda de 0,8% na comparação com 2017 (1.420), informa a Serasa Experian. Já no confronto com o recorde histórico registrado pela entidade, em 2016 (1.863), houve declínio de 24,4% nas recuperações. No ano passado, as micro e pequenas empresas lideraram os […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/01/2019

Brasília – O debate sobre mudanças nas regras de ocupação dos cargos de tabelião e registrador nos cartórios de notas e registros públicos tem sido travado no Congresso há mais de 20 anos. No momento, tramita a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2014, apresentando, na […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/01/2019

A estimativa de arrecadação do governo de Minas Gerais com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) neste ano é de R$ 5,44 bilhões. Em relação a 2018, esse valor representa aumento de 7% – R$ 356 milhões a mais. A frota tributável de IPVA aumentou em 370 mil veículos (3,95%), na comparação com […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/01/2019

OSCAR LOPES DA SILVA* Dez dicas para você se organizar para a elaboração do seu IRPF 2019/2018. O brasileiro sempre deixa para a última hora para se preocupar com isso, veja o que você pode fazer para não se assustar com o Leão em 2019. Primeira – Reveja todos recibos que você pode deduzir no […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/01/2019

Brasília – O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou ontem que a desoneração da folha de pagamento é um dos primeiros itens na pauta do governo e voltou a descartar aumento de impostos. “A incidência de forma muito pesada de tributos sobre a folha de salários é uma preocupação que se coloca como […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/01/2019

Foi publicada ontem no “Diário Oficial de Minas Gerais” a Lei 23.289/19, que altera regras relativas ao licenciamento ambiental para atividades a serem realizadas no Estado. A norma tramitou, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio do Projeto de Lei (PL) 1.602/15, do deputado Ivair Nogueira (MDB). Com a aprovação da proposição, foi modificada a Lei 21.972/16, […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/01/2019

Brasília – A secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou as normas que alteraram os sublimites para efeito do recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), bem como a nova lista de ocupações autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI). A Resolução nº […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/01/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/01/2019

CALENDÁRIO DE IMPLANTAÇÃO 1ª fase – Cadastros do empregador e tabelas:  de 10 de janeiro a 10 abril;2ª fase – Envio de dados dos trabalhadores, como admissões, afastamentos e desligamentos: a partir de 10 abril;3ª fase – Envio das folhas de pagamento: a partir 10 de julho;4ª fase – Substituição do Guia de Informações à […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/01/2019

Brasília – O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou ontem que até 2 milhões de benefícios previdenciários deverão ser auditados por terem indícios de irregularidades, dentro do escopo da medida provisória (MP) antifraude que deve ser assinada até a próxima segunda-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. “Há 2 milhões […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/01/2019

Brasília – O Senado deve arquivar até o fim desta semana quase 3 mil proposições apresentadas por parlamentares em legislaturas anteriores. O número representa 46% do total de matérias em tramitação na Casa. A decisão vale para propostas analisadas tanto pelas comissões quanto pelo plenário. O volume de arquivamentos neste ano é maior do que […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/01/2019

São Paulo – A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que tem por objeto as novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relativas às reparações de danos de morais. Os dispositivos questionados são os incisos I, II, III e IV […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/01/2019

Mais de 12 mil pequenas empresas brasileiras optaram pelo regime de tributação simplificado, o Simples Nacional. Até o fim de 2018, Minas Gerais era o segundo estado em número de adesões, com. 1,4 milhão de empreendimentos, atrás apenas de São Paulo, com 3,5 milhões de optantes, de acordo com a Receita Federal. A cada ano, […]

Por Diário do Comércio
Data: 08/01/2019

São Paulo – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º-VII da Lei 14.937/2003, na redação da Lei 16.052/2006 e da Lei 18.726/2010, todas do governo de Minas Gerais. O dispositivo estabelece critérios para isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/01/2019

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/01/2019

Brasília – O novo governo estuda o aumento da alíquota de Imposto de Renda para as faixas mais altas de Imposto de Renda (IR), disse o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Ele não detalhou de quanto seria a nova alíquota nem sobre qual faixa incidiria, mas confirmou que a medida está em discussão […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/01/2019

O segundo estado com maior número de microempresas (MPEs) é Minas Gerais, com quase 458 mil negócios, o que representa 11% dos empreendimentos desse tipo em todo País, aponta pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Minas fica atrás apenas de São Paulo, que tem mais de 1,2 milhão de […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/01/2019

Brasília – Prevista para entrar em vigor em janeiro, a elevação dos limites de financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) foi antecipada para hoje. A decisão é do Conselho Monetário Nacional (CMN). Com a medida, os mutuários poderão financiar imóveis de até R$ 1,5 milhão com juros menores que as taxas de […]

Por Diário do Comércio
Data: 30/10/2018

A informação errônea de que a prescrição do prazo para que as vítimas do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana (região Central de Minas), entrassem na Justiça para conseguir reparação ocorreria no próximo dia 5 de novembro – quando o desastre que causou 19 mortes completará três anos – gerou uma situação de insegurança […]

Por Ana Amélia Hamdan
Data: 27/10/2018

“O Sistema Tributário Brasileiro: uma análise dos 30 anos da Constituição Federal e as perspectivas de futuro” é o tema do bate-papo tributário que o Conselho Estadual de Assuntos Tributários (Ceat) da Federaminas e a Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) promovem, nesta terça-feira (30), às 9 horas. O evento é na forma de videoconferência, […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/10/2018

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]

Por Diário do Comércio
Data: 27/10/2018

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, anunciou ontem a criação de um comitê para tentar destravar obras paralisadas em todo o País, tendo como foco as áreas de infraestrutura, educação, saúde e segurança pública. De acordo com o Tribunal de Contas da […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/10/2018

Marcelo Matoso* O Brasil passou a figurar na lista de países que possuem uma legislação específica para proteção dos dados pessoais de seus cidadãos. Inspirada em um conjunto de regras sobre privacidade, que entrou em vigor, há poucos meses, na União Europeia, a Lei 13.709/2018 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 16 […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/10/2018

Brasília – A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 843, que institui o Rota 2030, aprovou ontem o relatório do deputado Alfredo Kaefer (PP-PR) sobre o programa automotivo. A aprovação foi feita após muitas negociações por um texto consensual e com a pressão das montadoras, que temem que a MP não seja votada […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/10/2018

São Paulo – O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, criticou ontem a demora de políticos do Executivo e do Poder Legislativo em aprovar reformas do setor como a revisão na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust): “Falta vontade política”, disse. A declaração […]

Por Diário do Comércio
Data: 17/10/2018

Brasília – Deputados e senadores foram convocados para sessão conjunta do Congresso Nacional amanhã, que deverá apreciar 16 vetos presidenciais. O presidente Michel Temer vetou o aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O piso passaria de R$ 1.014 para R$ 1.550 mensais após três anos. Em 2019, […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/10/2018

O número parcial de audiências programadas para a 13ª Semana Nacional da Conciliação, atualizado no último dia 10, é de 33.896. Esses valores superam aqueles obtidos no mesmo período, em 2017, que foram 22.583 agendamentos. Os interessados em agendar audiência de conciliação para esse período devem fazer a solicitação diretamente no processo ou através do […]

Por Diário do Comércio
Data: 16/10/2018

Brasília – O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por tráfico de influência, por supostamente ter negociado e recebido R$ 2,2 milhões da empresa UTC Engenharia, para influenciar o julgamento de processos referentes a contratos da usina de Angra 3 no valor de R$ […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/10/2018

Brasília – Indicado para uma vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz José Dezena da Silva foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Sabatinado ontem por integrantes da comissão, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região respondeu a perguntas sobre os impactos da reforma […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/10/2018

São Paulo – O empreiteiro Carlos Augusto Rodrigues Lamelas, dono da construtora CLL Construtora Lamelas, foi condenado a cinco anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, por ter pago propina a fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo para evitar o pagamento de R$ 196,7 mil em impostos à prefeitura, na […]

Por Diário do Comércio
Data: 11/10/2018

Brasília – A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXIX, assegura a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. De acordo com a Lei 9.279/96, ou Lei da Propriedade […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/10/2018

São Paulo – O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sérgio Banhos determinou, na última segunda-feira, em caráter liminar, a retirada de 33 fake news sobre Manuela D›Ávila (PCdoB), candidata a vice na chapa de Fernando Haddad (PT). Segundo a decisão, o conteúdo deve ser retirado em até 24 horas do ar pelo Facebook. Os autores devem […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/10/2018

Brasília – Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no “Diário Oficial da União (DOU)” de ontem. O texto também prevê a criação do selo […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/10/2018

Com o objetivo de reduzir o prazo de tramitação dos processos, aumentar a produtividade dos magistrados e dos servidores e a segurança jurídica, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a concentração das ações correspondentes à Lei n° 8.245/91 na 31ª Vara Cível de Belo Horizonte (BH), transformando-a em uma vara especializada em […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/10/2018

Brasília – Um conceito importante relacionado ao tema de proteção à propriedade das marcas é o de trade dress – elementos visuais e sensitivos vinculados a determinada identidade visual do produto ou serviço. No REsp 1.527.232, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito os repetitivos, ficou definido que as questões acerca de trade […]

Por Diário do Comércio
Data: 10/10/2018

Brasília – Passado o período crítico do primeiro turno das eleições para o Legislativo, o Congresso volta a se reunir com uma pauta recheada de matérias de peso, seja por seu impacto fiscal, seja pela necessidade do governo em vê-las aprovadas. A pauta de sessão do Senado agendada para hoje lista dois itens que se encaixam nesse […]

Por Diário do Comércio
Data: 09/10/2018

A Lei de Proteção de Dados (13.709), sancionada pelo presidente Michel Temer no último mês, já movimenta entidades representativas do setor de tecnologia da informação (TI) e empresários do segmento, que têm até início de 2020 para se adaptar às novas regras. A legislação, que representa o marco legal da proteção de dados pessoais no […]

Por Thaíne Belissa
Data: 09/10/2018

Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, voltaram a destacar na sexta-feira (5) a importância da Constituição Federal para assegurar a democracia brasileira. Os chefes do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário participaram de evento de comemoração aos 30 anos da Constituição […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/10/2018

Brasília – Referência da história política contemporânea do País, a promulgação da Constituição Cidadã em 5 de outubro de 1988 foi marcada por discursos e emoção. O principal símbolo do processo de redemocratização nacional completa 30 anos hoje. Emendado 99 vezes, o texto exige aperfeiçoamentos constantes, segundo especialistas. Mas a essência de preservação da cidadania, das […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/10/2018

Brasília – Em um discurso contundente em defesa da democracia, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse ontem que teme o ambiente extremista destas eleições, mas ressaltou que o antídoto ao extremismo sempre será a Constituição. Lamachia participou de sessão solene no Supremo Tribunal Federal (STF) em homenagem aos […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/10/2018

Rio de Janeiro – Um grupo de biólogos, ambientalistas e procuradores do Ministério Público Federal (MPF) vem manifestando preocupação com o Projeto de Lei (PL) 3.751/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta pretende estabelecer o limite de cinco anos para que as unidades de conservação ambiental no País concluam todo o processo de […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/10/2018

São Paulo – Ao participar de painel que discutiu a lei das estatais em congresso na zona sul da capital paulista, a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, defendeu ontem que o debate sobre a privatização de empresas públicas se dê no âmbito do Legislativo. “Esse debate não pertence aos conselhos de administração, […]

Por Diário do Comércio
Data: 03/10/2018

A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) está atuando em conjunto com a recém-criada Agência Nacional de Mineração (ANM) para minimizar o que a entidade considera sonegação fiscal da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) pelas mineradoras. A ideia é implementar medidas para aumentar a arrecadação para os municípios mineradores e […]

Por Leonardo Francia
Data: 29/09/2018

São Paulo – A Operação Fake Money, deflagrada na sexta-feira (28), prendeu 15 investigados preventivamente por suspeita de fraudes fiscais baseadas no oferecimento de falsos créditos tributários para a liquidação de dívidas com o Fisco. A ação é resultado da atuação integrada do Ministério Público Federal, da Receita e da Polícia Federal. Os agentes cumpriram […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/09/2018

A Lei 13.670, de 30 de maio de 2018, que alterou as regras da cobrança da contribuição previdenciária para empresas, acabando com a desoneração da folha de pagamento, está criando insegurança jurídica no ambiente empresarial. É porque a legislação anterior permitia às empresas escolherem o regime da desoneração, com desconto na folha ou sobre o […]

Por Leonardo Francia
Data: 28/09/2018

Genebra – As Nações Unidas aprovaram, pela primeira vez, uma resolução contra o governo da Venezuela, pressionando o país para que aceite ajuda humanitária e dando um mandado explícito para que a entidade inspecione possíveis violações de direitos humanos em Caracas. A aprovação no Conselho de Direitos Humanos da ONU mostra, na interpretação de diplomatas, […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/09/2018

A implantação do megaprojeto Centralidade Sul, chamado CSul, avançou nesta semana, com a aprovação da licença prévia (LP), concedida pela Câmara de Atividades de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). O projeto prevê loteamento urbano em área de 20 milhões de metros quadrados, no entroncamento das BRs […]

Por Ana Amélia Hamdan
Data: 27/09/2018

Brasília – Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/09/2018

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no fim de agosto, de que é constitucional a terceirização das atividades-fim, as principais atividades desenvolvidas pela empresa, a tendência é que aumentem as contratações nesse formato, já que essa regulamentação garante mais segurança jurídica para os envolvidos. “A prática da terceirização no Brasil sempre foi algo […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/09/2018

Brasília – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, vai participar hoje de um seminário na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, para discutir como a cultura da mediação judicial pode fazer frente ao excesso de ações que […]

Por Diário do Comércio
Data: 26/09/2018

Brasília – Em pedido enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no último domingo (23), a defesa do presidente Michel Temer solicita que o ministro Luís Roberto Barroso, relator do inquérito dos portos, prorrogue o prazo de conclusão das investigações para que o ex-ministro dos Transportes Maurício Quintella Lessa, que chefiava a pasta à época dos […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/09/2018

Embora a regra geral definida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja fundamentada na autorização do consumidor (modelo opt-in), a própria legislação define exceções, autorizando em alguns casos a inclusão automática dos dados. No artigo 7º, inciso X, o legislador cita expressamente que o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado para a […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/09/2018

Com previsão de término para o dia 15 de outubro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vem recebendo solicitações de interessados em agendar audiências de conciliação para a 13ª Semana Nacional da Conciliação em 2018. Dados atualizados apontam para 12.087 audiências já agendadas. O mutirão está agendado para os dias 5 a 9 […]

Por Diário do Comércio
Data: 22/09/2018

Brasília – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem um recurso da Caixa Econômica Federal. Assim, o banco terá de pagar a um grupo de trabalhadores as diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação ao Plano Collor 2, de 1991, […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/09/2018

Brasília – O Banco Central editou ontem uma circular para facilitar as transferências unilaterais de recursos do exterior para o Brasil. Pelas novas regras, que valerão a partir de 1º de novembro, o destinatário final receberá os recursos em sua conta corrente ou de poupança, no Brasil, em reais, sem a necessidade de fazer operações […]

Por Diário do Comércio
Data: 21/09/2018

Brasília – A Justiça do Trabalho deu início na última segunda-feira (17) à oitava edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Até amanhã, as unidades judiciárias intensificarão o rastreio e o bloqueio de bens, leilões e outras ações para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas nos […]

Por Diário do Comércio
Data: 20/09/2018

Brasília – Na esteira da reforma tributária, um projeto em tramitação no Senado que acaba com a impunibilidade criminal de sonegadores de impostos que quitam seus débitos deve ganhar força no Congresso. Calcula-se que o Brasil perde por ano cerca de R$ 480 bilhões de arrecadação em decorrência de sonegação fiscal. E o País integra o grupo […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/09/2018

Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ontem um balanço sobre seu primeiro ano de gestão à frente do Ministério Público Federal (MPF). A instituição apresentou 46 denúncias ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra 144 pessoas com foro privilegiado desde setembro de 2017. Desse total, quatro […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/09/2018

Dalmar Pimenta* A afirmativa constante do título deste artigo é imperativa. Todos os brasileiros estão de acordo: é preciso realizar a tão sonhada reforma tributária, seja ela inteira, fatiada ou mutilada. O motivo é simples: o Brasil não aguenta mais! Todos os setores da sociedade estão descontentes com o sistema tributário brasileiro vigente, um dos […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/09/2018

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) acionou o Ministério da Fazenda para requerer a imediata revogação do procedimento fiscal, iniciado no último dia 10, pela Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis), por meio da intimação a todos os magistrados estaduais que receberam auxílio-moradia nos anos-calendário 2014 a 2017. O ato impugnatório da notificação denominada “Auxílio-moradia […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/09/2018

Brasília – O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, reafirmou ontem que a Polícia Federal (PF) deve concluir ainda nesta semana um primeiro inquérito sobre a agressão ao candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro. Ele disse que, até o momento, nenhuma hipótese foi descartada sobre uma eventual coautoria do crime, por isso uma nova investigação poderá ser […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/09/2018

São Paulo – O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu à Justiça a impugnação de 2.636 registros de candidatura nas Eleições de 2018, em todo o País. Segundo a Procuradoria, o número equivale a 9,1% dos 28.949 pedidos registrados para os cargos majoritários e proporcionais. As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a […]

Por Diário do Comércio
Data: 19/09/2018

Um novo capítulo envolvendo o plano de recuperação judicial da Mendes Júnior Trading e Engenharia está deixando apreensivos ex-funcionários da empresa que têm dinheiro a receber. No fim de agosto, decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu parecer favorável para que o plano tivesse andamento, mesmo com pendência de questionamento judicial feito […]

Por Ana Amélia Hamdan
Data: 18/09/2018

Brasília – A portaria que obriga empresas contratadas pelo governo federal a empregar presos ou egressos do sistema prisional foi publicada no “Diário Oficial da União (DOU)”de sexta-feira (14). A medida vale para empresas vencedoras de licitações cujos contratos com o governo superem R$ 330 mil. A portaria é assinada pelos ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann, e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha. Além […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/09/2018

No mercado interno, há expectativa de aumento significativo do número de alambiques regularizados no Estado. Hoje, cerca de 95% das unidades produtoras não possuem registro, o que era dificultado pela alta carga tributária cobrada sobre a bebida e que chega a representar cerca de 80% do valor final do produto. Com o retorno, neste ano, […]

Por Michelle Valverde
Data: 15/09/2018

São Paulo – O presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, abriu um procedimento interno para apurar uma “possível violação à autonomia do Ministério Público Brasileiro”. A decisão é uma resposta ao pedido de providências encaminhado pela Associação Nacional dos membros do Ministério Público (Conamp) – entidade […]

Por Diário do Comércio
Data: 15/09/2018

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) reabriu a investigação sobre a construção em 2010 – durante o mandato do hoje senador Aécio Neves (PSDB) como governador de Minas Gerais – de um aeroporto em terreno de parente do parlamentar em Cláudio, na região Centro-Oeste do Estado, a 130 quilômetros de Belo Horizonte. A obra custou R$ […]

Por Diário do Comércio
Data: 13/09/2018

Rio de Janeiro – O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu ontem recomendar ao Ministério de Minas e Energia o envio prévio das minutas do edital e do contrato da rodada de licitações dos volumes excedentes da chamada cessão onerosa para análise do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgou o ministério. A ideia […]

Por Diário do Comércio
Data: 12/09/2018

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou na quinta (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma medida cautelar para pedir a suspensão da nova tabela dos preços mínimos de frete e a análise imediata das ações que questionam o tabelamento na Suprema Corte. A decisão ocorre um dia após a publicação dos […]

Por Diário do Comércio
Data: 07/09/2018

São Paulo – Os pedidos de recuperação judicial subiram 36,1% no País em agosto em relação a julho, mas caíram 23,3% na comparação com o oitavo mês de 2017, conforme a Serasa Experian. Foram 132 requerimentos no período. As micro e pequenas empresas (MPEs) ficaram na liderança, com 74 pedidos, seguidas pelas médias (33) e pelas […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/09/2018

São Paulo – O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou na noite da última terça-feira (4) uma ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Geraldo Alckmin, candidato do PSDB à Presidência da República. A promotoria diz que há indícios de que o ex-governador de São Paulo aceitou recursos da Odebrecht, por meio de caixa dois, […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/09/2018

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) definiu nesta semana a aceleradora que executará, em conjunto com o banco, o Programa de Desenvolvimento de Startups (BNDES Garagem). Após duas fases de avaliação, o consórcio formado pelas aceleradoras Wayra e Liga Ventures foi declarado vencedor, seguido do Grupo Inova55 (21212, Casulo Brasil, Endeavor, C.E.S.A.R., […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/09/2018

Brasília – O Plenário do Senado aprovou ontem a Medida Provisória 838/2018, que concede subvenção para a venda e a importação do óleo diesel de uso rodoviário. A MP foi uma das promessas do governo em troca do fim da greve dos caminhoneiros, ocorrida em maio. A votação foi feita de forma simbólica. O projeto […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/09/2018

Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou ontem, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não viu o crime de injúria eleitoral nas declarações do candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, que disse no último sábado que iria “fuzilar a petralhada toda aqui do Acre”, mas pediu esclarecimentos dele para […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/09/2018

São Paulo – Ao conceder habeas corpus ao ex-secretário de Logística e Transportes Laurence Casagrande Lourenço – governo Geraldo Alckmin (PSDB) -, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou ver a falta de “elementos fáticos” para manutenção da prisão por tempo indeterminado. Ele deixou a Penitenciária de Tremembé, no interior de São […]

Por Diário do Comércio
Data: 06/09/2018

Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por meio de acordo, a Medida Provisória (MP) 838/18 que concede subsídio na comercialização do óleo diesel de até R$ 0,30 por litro. Ao todo, serão destinados R$ 9,5 bilhões para garantir o desconto total de R$ 0,46 no litro do combustível para cobrir parte […]

Por Diário do Comércio
Data: 05/09/2018

O Artigo 190 da Lei do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), tem proporcionado menos burocracia e mais celeridade na solução de contendas judiciais entre as partes envolvidas. Na prática, o artigo permite aos contratantes estabelecer regras particulares sobre como se desenvolverá uma eventual discussão judicial do contrato firmado entre eles, o que viabiliza […]

Por Leonardo Francia
Data: 04/09/2018

Brasília- O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 849/2018, que adia o reajuste salarial dos servidores civis federais de 2019 para 2020. A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e publicada em edição extraordinária do “Diário Oficial da União (DOU)” da última sexta-feira (31). Segundo o governo, se aprovado pelo Congresso […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/09/2018

Uma startup de sucesso nasce, essencialmente, de uma ideia diferenciada. No entanto, para colocar o empreendimento em prática, nem todos possuem capital próprio para colocar em caixa. É nesta hora que entra em cena o investidor-anjo, pessoas físicas que realizam aplicação financeira em empresas com alto potencial de crescimento. Mas há medidas garantindo a segurança […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/09/2018

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, lançaram ontem o projeto-piloto do Sistema Informatizado para Controle de Depósitos Judiciais (Siscondj-Depox), em algumas unidades judiciárias da comarca de Belo Horizonte. O sistema vai permitir a automação, via internet, do […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/09/2018

Brasília – O ministro Luís Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que o PT suspenda a veiculação de propaganda no horário eleitoral que apresenta o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato à Presidência da República. Na decisão liminar (provisória) ele estipulou multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento. Na […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/09/2018

São Paulo – O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região derrubou a liminar que suspendia a partir de ontem o registro de produtos com ingredientes ativos Glifosato, Abamectina e Tiram, o que, na prática, tornaria inviável a comercialização desses agroquímicos menos de duas semanas antes do início do plantio da safra de soja 2018/19 […]

Por Diário do Comércio
Data: 04/09/2018

Enfim o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) conseguiu avançar na retomada do processo licitatório dos lotes 1 e 2 da duplicação e modernização da BR-381, mais conhecida como “Rodovia da Morte”. O órgão convocou as segundas colocadas da licitação referente às obras nos lotes 1 (entre Governador Valadares e Belo Oriente) e 2 […]

Por Mara Bianchetti
Data: 31/08/2018

Os escândalos sobre os vazamentos e a comercialização dos dados de usuários no meio digital, ocorridos nos últimos anos, forçaram diversos países e blocos econômicos a apresentar leis e diretrizes para proteger a privacidade de seus cidadãos. Na União Europeia, o Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (GDPR) está em vigor desde maio para regular o […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/08/2018

Brasília – O procurador regional eleitoral auxiliar do Estado de Minas Gerais, Bruno Nominato de Oliveira, determinou ontem a instauração de um procedimento preparatório eleitoral para investigar eventuais irregularidades envolvendo o pagamento de influenciadores em redes sociais para fazer campanha de candidatos petistas nas eleições 2018. Caberá aos promotores eleitorais de Belo Horizonte a identificação […]

Por Diário do Comércio
Data: 29/08/2018

Em vigor desde novembro de 2017, a Lei n 13.467/17 que alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conhecida como reforma trabalhista, ainda é um assunto que gera dúvidas, principalmente sobre a rescisão contratual. Antes da reforma, caso o trabalhador se demitisse ou fosse demitido por justa causa, ele não tinha direito de […]

Por Diário do Comércio
Data: 28/08/2018

A partir de 1º de setembro, os boletos bancários com valor igual ou superior a R$ 200 passam a ser registrados nas instituições bancárias, e a implantação do novo sistema de liquidação e compensação desses boletos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) pode causar impactos negativos para o consumidor final, com aumento nos preços dos […]

Por Ana Carolina Dias Schenk
Data: 25/08/2018

Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego pretende ampliar os pontos de emissão da carteira de trabalho em todo o País, sem custos para os cidadãos. A ampliação seria possível por meio de um acordo em discussão com os Correios, que têm agências nos 5.570 municípios brasileiros. A emissão do documento continuará gratuita. De […]

Por Diário do Comércio
Data: 25/08/2018

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a dizer ontem que o Código Eleitoral brasileiro prevê a anulação de uma eleição caso seu resultado tenha sido influenciado pela disseminação de notícias falsas. Ele participou do painel “Sociedade da informação e os desafios da desinformação” do 28º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, […]

Por Diário do Comércio
Data: 23/08/2018

Brasília – A compensação dos estados com as perdas da Lei Kandir, um embate que se arrasta há décadas com o governo federal, terá mais um capítulo em breve. Senadores estão cobrando uma solução para o impasse e enviaram ao presidente da Câmara dos Deputa…

Por Diário do Comércio
Data: 18/08/2018

São Paulo – Após oito anos de discussão, o presidente Michel Temer sancionou na terça-feira (14) legislação de tratamento e proteção de dados pessoais, vetando a criação de uma agência, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que seria encarrega…

Por Diário do Comércio
Data: 15/08/2018

São Paulo – Em decisão no âmbito da Operação Pedra no Caminho, a juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal, em São Paulo, suspendeu as atividades públicas de dois diretores e de dois engenheiros do Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa). Os quatro …

Por Diário do Comércio
Data: 11/08/2018

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) dá força aos municípios na queda de braço com o Estado pela regularização no repasse de recursos. Na terça-feira, a 6ª Câmara Cível negou recurso do governo de Minas e determinou o cumprimento dos…

Por Diário do Comércio
Data: 02/08/2018

O Circuito do Ouro, região turística composta por 15 municípios, receberá sinalização turística. O projeto é da Associação do Circuito do Ouro (ACO), responsável por conduzir de maneira institucional a gestão dos roteiros, em parceria com a rede de cartõ…

Por Diário do Comércio
Data: 01/08/2018

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, r…

Por Diário do Comércio
Data: 01/08/2018

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir no dia 8 de agosto a proposta de aumento dos salários dos ministros da Corte, atualmente em R$ 33,7 mil. Durante sessão administrativa que está prevista para a data, os ministros vão definir se a …

Por Diário do Comércio
Data: 31/07/2018

Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou na sexta-feira (27) que o Ministério Público (MP) vai pedir o ressarcimento aos cofres públicos de recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário que tenham financiado a candidatura d…

Por Diário do Comércio
Data: 28/07/2018

São Paulo – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a suspensão da inelegibilidade do ex-senador Demóstenes Torres (DEM) afronta a soberania do Legislativo. Cassado em 2012, ele poderá ser novamente candidato após obter decisão limina…

Por Diário do Comércio
Data: 28/07/2018

Brasília – O ministro Dias Toffoli, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou o pagamento dos servidores públicos da educação estadual até…

Por Diário do Comércio
Data: 27/07/2018

Brasília – Os servidores do Poder Executivo interessados em migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) têm até as 23h59 do próximo domingo (29) para fazer a opção utilizando o Sistema de Gestão d…

Por Diário do Comércio
Data: 26/07/2018

Das manuscritas e arcaicas declarações de Impostos de Renda entregues, anualmente, na década de 80, aos modernos sistemas desenvolvidos pela Receita Federal, houve uma poderosa evolução na cadeia de informações sobre a vida tributária do contribuinte. Is…

Por Diário do Comércio
Data: 25/07/2018

Minas Gerais pode acompanhar o Espírito Santo na Ação Civil Pública, ajuizada no início do mês, junto à Justiça Federal, questionando a decisão da União de investir na Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico) com recursos da renovação da concessão da f…

Por Diário do Comércio
Data: 21/07/2018

Fala-se que, no Japão, marcado por cultura resistente à litigiosidade, as carreiras jurídicas deixaram de ser promissoras. As pessoas lá tendem a resolver seus próprios conflitos, sem a intervenção do Judiciário, diminuindo-se, assim, o número de process…

Por Diário do Comércio
Data: 21/07/2018

Já está pronto para votação do plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.011/18, que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para o pagamento de precatórios até o limite de R$ 2 bilhões. A pr…

Por Diário do Comércio
Data: 19/07/2018

Brasília – As empresas que aderiram ao eSocial na primeira etapa poderão fazer a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a quaisquer tributos federais, informou ontem a Receita Federal. Essa era uma demanda antiga das empresas e qu…

Por Diário do Comércio
Data: 18/07/2018

Dois vetos sobre leis tributárias do Estado foram mantidos parcialmente ontem pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As duas proposições tiveram parecer do deputado Durval Ângelo (PT), escolhido relator durante a reunião extraord…

Por Diário do Comércio
Data: 18/07/2018

Brasília – O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse na sexta-feira (13) que o governo decidiu revogar a medida provisória que retirou recursos das loterias de esporte e cultura para repassar ao novo Ministério da Segurança Pública. Segund…

Por Diário do Comércio
Data: 14/07/2018

Brasília – Uma nota técnica enviada ao Congresso Nacional pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foi um dos fatores de pressão para que os parlamentares aprovassem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 sem o t…

Por Diário do Comércio
Data: 14/07/2018

Brasília – A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada na última terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estab…

Por Diário do Comércio
Data: 13/07/2018

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou ontem, por 14 votos a 6, o relatório do senador Ricardo Ferraço à proposta (PLC 68/2018) que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato. Para t…

Por Diário do Comércio
Data: 11/07/2018

Brasília – O plenário do Senado aprovou ontem o Projeto de Lei da Câmara 53, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo poder público. O texto foi aprovado…

Por Diário do Comércio
Data: 11/07/2018

Brasília – O plenário do Senado pode votar hoje o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2018, que permite a readmissão dos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dí…

Por Diário do Comércio
Data: 10/07/2018

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, ontem, um parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2018, conhecido popularmente como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O texto, que regulamenta o tratam…

Por Diário do Comércio
Data: 04/07/2018

Brasília – A Secretaria da Receita Federal publicou no “Diário Oficial da União (DOU)” de ontem uma instrução normativa (IN) para regulamentar as mudanças trazidas com a Lei 13.670/2018 na desoneração da folha de pagamento de setores produtivos. A lei fo…

Por Diário do Comércio
Data: 03/07/2018

Siga-nos nas redes sociais

Fique por dentro!
Cadastre-se e receba os nossos principais conteúdos por e-mail