MP cobra regras mais claras para revitalização do Centro de BH

A regulamentação do programa Somos Centro, criado para incentivar a revitalização da região central de Belo Horizonte, ainda precisa definir regras fundamentais para orientar os investidores interessados em recuperar imóveis e dar novos usos a edificações na área. Diante das lacunas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação da lei e recomendou à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a adoção de critérios mais claros antes da publicação do decreto que regulamentará a iniciativa.

Foto: Clesio Giovani/PBH

Em levantamento, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital identificou pelo menos 25 pontos da Lei Municipal nº 12.151/2026 que dependem de regulamentação, portaria ou outro ato do Executivo municipal.

Na recomendação encaminhada ao prefeito, o MPMG orienta o município a submeter a regulamentação à consulta pública e à manifestação prévia do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), acompanhada de estudos técnicos sobre seus impactos. Também recomenda a definição de critérios objetivos para caracterizar imóveis aptos a receber incentivos, a exigência de estudos de impacto de vizinhança em situações específicas, a adoção de regras claras para o funcionamento do Comitê Gestor e a divulgação pública das decisões relacionadas à operação.

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Recomendações incluem transparência, preservação do patrimônio e proteção habitacional

O documento ainda propõe medidas para disciplinar o uso das Unidades de Regeneração (URs) fora da área central, preservar áreas ambientalmente protegidas, garantir a correta aplicação dos recursos arrecadados pelo fundo da operação e assegurar que os descontos concedidos aos empreendedores sejam proporcionais às contrapartidas exigidas.

A UR é um título que representa potencial construtivo adicional gerado por empreendimentos incentivados, como revitalização de prédios ociosos, conclusão de obras abandonadas e substituição de estacionamentos e galpões.

Entre as recomendações estão também a observância das normas de acessibilidade e segurança contra incêndio em projetos de revitalização, a proteção do patrimônio cultural, a regulamentação da regularização fundiária simplificada e a transparência na execução da política pública.

Outra preocupação apontada pelo Ministério Público é a proteção da população de baixa renda eventualmente afetada por remoções decorrentes da renovação urbana. Por isso, foi recomendado que a regulamentação preveja mecanismos de monitoramento e atendimento habitacional para as famílias atingidas.

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“O MPMG também defende a criação de um painel público com informações sobre as URs emitidas, os recursos arrecadados e investidos, os descontos concedidos, as decisões do Comitê Gestor e os resultados da operação na produção habitacional”, destaca o órgão de justiça.

Para o promotor de Justiça Fabio Finotti, a intenção do Ministério Público é contribuir para o sucesso da iniciativa. “Um regulamento claro, construído com participação da sociedade e em harmonia com o Plano Diretor, protege a cidade, os moradores e os próprios investidores”, destaca.

Publicada em 10 de outubro deste ano, a legislação instituiu a Operação Urbana Simplificada (OUS) Somos Centro, com o objetivo de estimular a recuperação de prédios sem uso, a retomada de obras abandonadas, a conversão de edificações para outras atividades e a ampliação da oferta de moradias. A operação terá duração de 12 anos e abrange, total ou parcialmente, bairros como Carlos Prates, Bonfim e Lagoinha, na Região Noroeste de Belo Horizonte; Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Centro, na Região Centro-Sul, e Colégio Batista, na Região Nordeste.