O texto da Emenda Constitucional (EC nº 132, de 2023), que trata da Reforma Tributária, apresenta vários pontos controversos e que dependem de regulamentação. Um deles – é aquele que conferiu nova redação ao art. 153, da CF, prevendo no inciso VIII e §5º, VII, a incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre a atividade de […]