Direito para Pequenos Negócios

Contrato escrito: proteção que vale ouro

Entenda a importância do documento na relação de trabalho e evite riscos legais com um texto bem elaborado
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Muitos pequenos empresários se surpreendem ao saber que, na maioria dos casos, a lei não exige que o contrato de trabalho seja feito por escrito. Por isso, é comum contratar “no aperto de mão” ou baixar um modelo pronto da internet, trocar o nome e colher a assinatura.

Parece economia de tempo e de dinheiro. Mas o contrato é o documento que mostra o que foi combinado de forma exata: função, jornada, salário, regras de conduta e tantos outros pontos. Quando surge um conflito, é também nele que o juiz vai buscar respostas. E ali vale uma regra simples: o que a empresa escreveu, a empresa tem que cumprir.

Acompanhei há pouco tempo um caso que mostra bem esse risco. Uma empresa contratou um gerente e o tratava como ocupante de cargo de confiança, com amplos poderes de gestão e salário diferenciado. A lei permite que esse tipo de profissional fique fora do controle de jornada e, por isso, não receba horas extras. Até aí, nenhum problema.

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O problema estava no papel. O contrato assinado com o gerente foi feito a partir de um modelo padrão, que trazia uma cláusula dizendo que as horas extras realizadas seriam pagas. Ninguém percebeu a contradição.

O funcionário procurou a Justiça do Trabalho e cobrou as horas extras. A empresa se defendeu dizendo que, como gerente, ele não tinha esse direito. A Justiça, porém, lembrou que, quando o próprio empregador oferece ao empregado uma condição melhor do que a mínima prevista em lei, essa vantagem passa a fazer parte do contrato e não pode ser simplesmente ignorada. Resultado: a empresa terá de pagar as horas extras que ela mesma prometeu por escrito.

A lição é clara: um contrato mal feito pode ser pior do que nenhum contrato. Modelos genéricos não conhecem a realidade do seu negócio nem a função que cada pessoa vai exercer. Uma cláusula copiada sem atenção pode criar obrigações que a lei não impunha.

Por isso, vale ter um contrato pensado para cada tipo de função e revisado por um advogado de confiança. O custo dessa revisão costuma ser pequeno diante de uma condenação trabalhista, que normalmente vem acompanhada de valores sobre férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No contrato de trabalho, as palavras não são enfeite: são compromisso. E compromisso assumido no papel, a Justiça faz cumprir.

Conteúdos publicados no espaço Opinião não refletem necessariamente o pensamento e linha editorial do DIÁRIO DO COMÉRCIO, sendo de total responsabilidade dos/das autores/as as informações, juízos de valor e conceitos divulgados.

Flávio Carvalho Monteiro de Andrade
Sobre o autor

Flávio Carvalho Monteiro de Andrade

Presidente da Comissão de Apoio Jurídico a Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG, sócio do MADGAV Advogados e professor de direito do trabalho


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