Negócios Sustentáveis

Conselho fora da cota não decide

Lei 15.177 tira a presença de mulheres nos conselhos das estatais do campo das métricas e a coloca no da validade do ato colegiado.
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Nos últimos anos, a diversidade tem sido discutida no âmbito corporativo a partir de duas lentes. A social, que em alguma medida reconhece a desigualdade que vivemos e simpatiza com a agenda. E a de performance, que provoca as empresas a se comprometerem de forma prática; é daí que surgem os programas de diversidade e inclusão. Nesse contexto, os conselhos de administração acompanham os KPIs e a aplicação das políticas, formas de cobrar avanço à distância. Com a Lei 15.177/2025, porém, o lugar do conselho nessa agenda muda: ele deixa de supervisionar a diversidade e passa a ser objeto dela.

O alcance da lei é amplo: atinge empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e qualquer companhia em que União, estado, Distrito Federal ou município detenha a maioria do capital votante. Nelas, pelo menos 30% das vagas de membros titulares do conselho de administração são reservadas a mulheres. O escalonamento é contado por eleição do colegiado: 10% a partir da primeira eleição após a vigência, 20% a partir da segunda, 30% a partir da terceira. Atingido o patamar de 30%, no mínimo 30% dessas cadeiras devem ser ocupadas por mulheres negras ou com deficiência.

Já vimos regramentos como o Anexo ASG da B3 tratarem do assunto, no modelo pratique ou explique, em que justificar a ausência encerra a questão. O artigo 5º desta lei, porém, muda de forma significativa a natureza do tema: o conselho que, por qualquer razão, infringir a regra fica impedido de deliberar sobre qualquer matéria. A fiscalização cabe aos órgãos de controle interno e externo aos quais a empresa se vincula. Para as companhias abertas privadas, a adesão é facultativa e o impedimento não se aplica. Todas as sociedades anônimas, porém, passam a divulgar no relatório da administração a política de equidade, a proporção de mulheres por nível hierárquico e na administração e a remuneração segregada por sexo. Empresas que ainda têm dificuldade de demonstrar a disparidade salarial por gênero nos níveis gerencial e de alta direção fariam bem em se preparar para fazê-lo também no conselho de administração. A lei ainda não chega lá; a régua da transparência, sim.

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Dois casos mineiros, Cemig e Copasa, ajudam a ler a lei, e a diferença na estrutura de controle entre elas mostra como a regra funciona na prática. A Cemig, controlada pelo Estado, tem nove assentos no conselho. A assembleia extraordinária de 16 de outubro recompôs o colegiado após duas renúncias, uma delas de conselheira, e a companhia passou a ter uma mulher entre nove membros, cerca de 11%. Uma renúncia, que até ontem era evento administrativo, passa a tocar a validade das deliberações seguintes. A assembleia de abril de 2026 já foi uma eleição posterior à lei. Se a de outubro, que elegeu sete conselheiros pelo voto múltiplo, também contar, o patamar exigido passa a ser de pelo menos 20%, o que, pela regra de arredondamento da própria lei, corresponde a duas cadeiras. A lei não diz se a recomposição por vacância entra nessa conta. É uma pergunta que o conselho precisa responder antes que alguém a faça por ele. A Cemig é o caso mais visível, mas a regra vale também para suas subsidiárias e para as demais estatais e controladas do Estado.

A Copasa percorreu o caminho inverso. Privatizada em junho de 2026, com o Estado reduzido a cerca de 5% do capital e uma golden share, saiu do alcance obrigatório da lei. Para ela, a reserva de vagas virou escolha.

Tratar a presença de mulheres nos conselhos das estatais como intangível a ser precificado é um erro de categoria. A lei não pergunta se a diversidade gera valor; estabelece que, sem ela, o conselho não delibera. O risco que se abre é jurídico e operacional: aprovação de demonstrações, investimentos, contratos e remuneração expostos a contestação, e um apontamento de órgão de controle que nenhuma política de reputação resolve.

Para o controlador, indicar conselheiros passa a ser gestão de quórum. Isso pede pipeline de candidatas qualificadas antes da vacância, plano de sucessão para cada cadeira e leitura jurídica clara sobre o que conta como eleição. A cota garante presença. Independência e qualificação seguem dependendo de um processo de escolha técnico, sem o qual a regra vira mais um critério de loteamento político. A subcota é o ponto que mais pede antecedência. Ela só vale depois de atingidos os 30%, mas, num conselho de nove membros, significa ao menos uma cadeira para mulher negra ou com deficiência. Por vir depois, tende a ser deixada para depois, e é exatamente aí que o pipeline falha.

As companhias abertas privadas seguem com a escolha nas mãos, e a forma como a exercerem dirá muito sobre a cultura dos seus conselhos. As estatais já não têm essa escolha. Para elas, a pergunta sobre diversidade deixou de ser se convém e passou a ser se o próximo voto será válido.

Se a regra valesse hoje para a sua companhia, o seu conselho poderia deliberar na próxima reunião?

Conteúdos publicados no espaço Opinião não refletem necessariamente o pensamento e linha editorial do DIÁRIO DO COMÉRCIO, sendo de total responsabilidade dos/das autores/as as informações, juízos de valor e conceitos divulgados.

Sobre o autor

Rosane Santos

Conselheira de Administração da Desenvolve SP, agência de fomento do estado de SP. É executiva de Sustentabilidade & ESG com mais de 15 anos de experiência nos setores de mineração, saneamento e automotivo. Foi Diretora de Sustentabilidade em empresas de mineração e de saneamento e atuou como membro de conselho em empresas como Arezzo&Co e Instituto Neoenergia. É MBA pela Saïd Business School, Universidade de Oxford, e certificada pelo IBGC em Formação de Conselheiros. Atua como mentora de executivas e é articulista na intersecção entre ESG e estratégia corporativa.


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