Bares e restaurantes apoiam perdão de dívidas com a União, mas sem exclusão por regime tributário

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG) avalia positivamente o projeto de lei (PL) que o governo federal pretende enviar à Câmara dos Deputados para o perdão de dívidas com a União de empresas dos setores de eventos, bares e restaurantes inscritas no Simples Nacional. No entanto, ressalta que é preciso garantir que o programa não exclua negócios em função do regime tributário em que estão enquadrados.

Foto: Charles Silva Duarte/ Arquivo/ Diário do Comércio

A entidade pondera que é necessário acompanhar os critérios e as condições que ainda serão definidas no PL. Contudo, analisa a iniciativa como positiva, porque o endividamento é um desafio importante para pequenas empresas do setor de alimentação fora do lar.

“Um programa consistente de renegociação ou regularização de dívidas pode ajudar esses negócios a recuperar sua capacidade financeira, manter suas atividades, preservar empregos e voltar a cumprir suas obrigações tributárias, até porque temos um grande desafio para o próximo ano, que é a reforma tributária”, afirma a presidente da Abrasel-MG, Karla Rocha.

Como já mencionado, a associação chama atenção para que o governo assegure que não haverá exclusão de empresas em função do enquadramento tributário. O entendimento é de que a experiência de iniciativas anteriores, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), demonstrou a importância de evitar regras que deixem parte dos negócios de fora, especialmente aqueles optantes pelo Simples Nacional.

Para a entidade, é fundamental que a proposta para o perdão de dívidas das empresas dos setores de eventos, bares e restaurantes seja construída de forma abrangente. A associação aponta ainda que a medida tem que oferecer condições efetivas para que os negócios endividados consigam se regularizar e continuem contribuindo para a economia.

A Abrasel-MG defende que o programa considere a realidade das micro e pequenas empresas, com critérios de acesso claro, condições viáveis de renegociação e prazos compatíveis com a capacidade financeira das empresas. Karla Rocha reforça que, em Minas Gerais, onde bares e restaurantes têm papel relevante na geração de empregos, renda e turismo gastronômico, é essencial que o PL contemple a diversidade dos empreendimentos.

De acordo com a entidade, o setor de alimentação fora do lar possui, atualmente, 173.532 estabelecimentos ativos no Estado. Desse total, 64,1% são microempreendedores individuais (MEIs), 31,9% microempresas, 3,1% empresas de pequeno porte e 0,9% dos demais portes.

Projeto está em estudo, diz ministério

O PL que propõe o perdão de dívidas com a União das empresas dos setores de eventos, bares e restaurantes inscritas no Simples Nacional foi anunciado pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, na última sexta-feira (23). Ele havia se reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e conversou com jornalistas após o encontro.

O ministro disse à imprensa que o governo vai encaminhar o projeto ao Congresso Nacional, mas não informou quando. Pereira também não deu detalhes sobre a proposta, mas pontuou que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), decidiu fazer o mesmo que fez para os MEIs.

Lei sancionada no último dia 21 de outubro pelo chefe do Executivo federal prevê o perdão de dívidas tributárias de MEIs com a União constituídas até 13 de outubro deste ano. Segundo o governo, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.

Procurado, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) afirmou que a medida voltada aos setores de eventos, bares e restaurantes está em estudo. A pasta acrescentou que em breve divulgará informações.