Prefeituras vão até ao Judiciário pelo ICMS da Educação

Mudança na legislação fez municípios populosos de Minas Gerais perderem recursos do ICMS para a educação

24 de janeiro de 2024 às 5h13

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Prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), foi ao Ministério Público de Minas Gerais em busca de solução | Crédito: Ruhan Carlos Botelho/PMC

Prefeituras das cidades mais populosas do Estado estudam medidas após estimarem perdas expressivas com novos critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a Educação, que desconsideram o número de alunos matriculados. As administrações municipais esperam que a legislação seja revertida pelo Executivo e Legislativo estaduais. A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), inclusive, foi ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para debater a constitucionalidade da nova legislação.

O MPMG fará uma análise e levará ao Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Compor) em busca de uma definição para um critério que respeite a equidade, a justiça fiscal e a distribuição correta e justa do imposto.

A Prefeitura de Contagem estima perdas de até R$ 77 milhões na arrecadação. “Entramos com a solicitação, tendo em vista que as perdas são muito grandes. São 130 municípios mineiros com uma perda expressiva, que compromete não apenas a qualidade, mas também o acesso à educação”, declara Marília Campos.

Além do MPMG, a administração contagense se reunirá com a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de BH (Granbel) e acionou a Associação Mineira de Municípios (AMM), o governo estadual e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em busca de uma alternativa para o ICMS da Educação.

O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), estima que o impacto será de ao menos R$ 60 milhões com a alteração. Ele afirma que a administração estuda, junto de outras prefeituras, o que é possível fazer para reversão da lei. “É dinheiro da educação que não posso perder. Não tem jeito (de compensar), o problema é que o ICMS de BH está sendo investido em outros lugares. Nós temos que rever isso. Temos conversado com (a prefeitura de) Contagem, também grande, temos que sentar e discutir isso”, disse.

Essa é a grande questão das prefeituras de grandes cidades mineiras sobre o ICMS da Educação. Elas consideram que perderam recursos que eram de suas cidades para municípios menores.

Outros estados como exemplo para ICMS da Educação

O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius (sem partido), disse que a situação dos municípios mais populosos foi questionada pela associação na época da aprovação do Projeto de Lei (PL).

Ele aponta que o PL merecia ter tido uma discussão mais aprofundada. Ao mesmo tempo que prejudicou mais de cem prefeituras, a nova lei do ICMS da Educação beneficiou outras 700. “Agora nós temos que esperar, pelo menos dois meses, ver o momento econômico que está vivendo, para a gente ter esse número real (do impacto). Nós temos que aguardar e vamos trabalhar para reverter e ter uma alternativa para os municípios que estão sendo prejudicados”, destaca Vinicius.

Marília Campos destacou como exemplos os estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que consideram o número de estudantes no repasse do imposto. “Importante a gente corrigir o erro, não buscar culpados. Já conversei rapidamente por telefone com o presidente da ALMG e todos estão empenhados em buscar uma solução”, finaliza.

O governo do Estado se reunirá com a prefeita no dia 30 de janeiro. A administração estadual disse cumprir a legislação vigente e alega que o PL do ICMS da Educação foi amplamente debatido com a sociedade e parlamentares estaduais, além de ser aprovado por unanimidade na ALMG. O governo afirma respeitar a autonomia e a divisão constitucional dos poderes.

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