Proposta de decreto que redistribui a Cfem é enviada à Casa Civil

Proposta do Ministério de Minas e Energia visa ampliar o número de cidades beneficiadas pela Cfem

18 de agosto de 2023 às 0h29

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Em Minas Gerais, 371 municípios devem ter aumento nos repasses de royalties da mineração | Crédito: Alexandre Guzanshe

A proposta de decreto que trata da redistribuição da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) para municípios afetados pela mineração foi enviada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, à Casa Civil, ontem. De acordo com informações do ministério, mais de 1.500 municípios brasileiros poderão ter aumento nos repasses da compensação, sendo que, desses, 371 cidades de Minas Gerais.

De acordo com o ministro, o decreto visa aperfeiçoar os critérios de repasse de recursos para municípios produtores e afetados. Ele acrescenta que a proposta prevê um reequilíbrio na distribuição para ampliar o número de beneficiados, aumentando, assim, as contrapartidas do setor mineral para a sociedade.

“O decreto atende uma demanda histórica das prefeituras e, Minas Gerais, que leva a atividade em seu nome, tem muito a ganhar com uma mineração mais responsável e justa”, diz.

A consultora tributária da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), Rosiane Seabra, afirma que o decreto é necessário e essencial, pois beneficia os municípios afetados pela atividade de mineração e que estão sem receber a Cfem por omissão, já que ainda não há o decreto regulamenta a Lei 14.514, de dezembro de 2022. “A Amig vem solicitando a regulamentação desde quando a lei surgiu”, diz.

Após a edição do decreto pela Casa Civil, caberá à Agência Nacional de Mineração (ANM) a regulação do tema. A Cfem, conhecida como o royalty da mineração, é o pagamento ao proprietário do recurso mineral pelo seu aproveitamento econômico. Esse conceito foi introduzido no Brasil pela Constituição Federal de 1988, que definiu os recursos minerais como bens da União e estabeleceu o pagamento de compensação financeira pela exploração.

Cidades afetadas receberão Cfem

Conforme o ministério, a proposta prevê o aumento de 50% para 55% dos repasses às cidades cortadas por infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de substâncias minerais, além de reajustar de 30% para 35% as compensações daquelas cidades onde estão localizadas estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida, tais como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas de beneficiamento, bacias de rejeitos, entre outros.

Já a compensação de municípios afetados por operações portuárias passaria dos atuais 15% para 5%, enquanto as cidades com minerodutos permaneceriam com 5% da compensação. 

O decreto disciplina a distribuição dos recursos aos municípios afetados pela atividade de mineração e delega à ANM a definição de critérios e a forma de cálculo da parcela destinada aos afetados. Também determina que, caso o município produtor também tenha direito a receber como afetado, o valor a ser repassado corresponderá à diferença entre a parcela devida como município afetado e a parcela recebida como produtor.

De acordo com estudos do Ministério de Minas e Energia, ao todo, 24 estados brasileiros poderão ter municípios com aumento no repasse da Cfem, contemplando 1.521 municípios. Outras 32 cidades podem não sofrer qualquer tipo de alteração nos valores, enquanto 28 municípios poderão sofrer redução no repasse. 

Em Minas Gerais, estima-se que 371 municípios tenham aumento no repasse da Cfem com a redistribuição. Nenhuma cidade mineira afetada pela atividade da mineração deverá ter algum tipo de perda na compensação, dado que nenhuma delas é afetada por porto. Entre as cidades que poderão ter aumento no repasse estão Morro do Pilar, Alvorada de Minas, Dom Joaquim, Itambé do Mato Dentro, Governador Valadares, São João del-Rei, Andrelândia, Jeceaba e São Sebastião do Rio Preto. 

Situação da ANM preocupa

Na última segunda-feira (14), prefeitos e representantes dos municípios mineradores e afetados pela atividade mineral participaram de uma solenidade com o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e não saíram de lá satisfeitos. Apesar de o chefe da pasta afirmar que deve publicar o decreto para regulamentar a distribuição da Cfem.

Para a Amig, a medida não soluciona o caos que está a ANM. Pelo contrário, com a agência em greve e sucateada como está, o decreto de nada valerá, afinal os recursos não poderão ser repassados para as cidades contempladas.   

O presidente da Amig, José Fernando Aparecido de Oliveira, foi claro em sua fala durante o evento. “Queremos a estruturação definitiva da ANM que está sucateada. Precisamos, urgentemente, fortalecê-la para termos de fato uma regulação e fiscalização idônea da atividade de mineração no País”, defende.

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