Autônomos registrados como MEI (Microempreendedor Individual) podem ter o teto de faturamento ampliado de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. O governo federal envia o projeto à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24), oito anos após o último reajuste do limite.
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A proposta também amplia de um para dois o número de empregados com carteira assinada que o microempreendedor pode ter. A mudança é tratada pelo governo como resposta direta à PEC que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, aprovada na Câmara em maio.
Hoje, ultrapassar o teto anual força o autônomo a deixar o regime do MEI e migrar para a categoria de microempresa (ME), com tributação mais pesada pelo Simples Nacional. A elevação do limite do MEI manteria mais trabalhadores dentro das regras tributárias e previdenciárias simplificadas.
O tema já tramita no Congresso por outra via: o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2021, do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado no Senado, prevê o mesmo teto de R$ 130 mil. O projeto do Executivo chega como uma segunda proposta sobre o assunto.
Como será a tramitação do limite do MEI
O texto será discutido em comissão especial antes de seguir ao plenário. O relator é o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou à Agência Brasil a chegada do projeto e disse buscar “um texto que garanta o equilíbrio fiscal”.
