O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) a venda de spray de pimenta para mulheres em todo o país, em votação simbólica. O Projeto de Lei 727/2026 agora aguarda a sanção do presidente da República.
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Na prática, isso significa que a compra, o porte e a comercialização do produto passam a ter uma regra única em todo o território nacional. Rio de Janeiro e Santa Catarina, por exemplo, já tinham normas próprias sobre o tema antes da aprovação federal.
Quem pode comprar spray de pimenta
Mulheres com 18 anos ou mais podem adquirir o produto diretamente, sem exigências adicionais.
Adolescentes com 16 ou 17 anos só conseguem fazer a compra se um responsável legal formalizar a autorização.
Cada frasco é de uso pessoal e não pode ser repassado a outra pessoa. Os estabelecimentos que vendem o produto precisam guardar os dados da compradora por cinco anos.
A compra também exige a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais. O documento deve comprovar que a compradora não tem condenação por crimes cometidos com violência ou ameaça grave. O projeto ainda limita os frascos comercializados a 50 ml e retira o produto das regras do Estatuto do Desarmamento.
Penalidades pelo uso indevido do spray de pimenta para mulheres
Quem usar o produto de forma indevida responde a uma sequência de punições: advertência, multa que varia de um a dez salários mínimos, apreensão do aerossol e impedimento de nova compra por cinco anos. Na reincidência, o valor da multa dobra.
