Menores de 16 anos passam a ter assento garantido ao lado do familiar ou responsável em qualquer voo, sem pagar a mais por isso. A regra é da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e já está em vigor desde quarta-feira (8).
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A Resolução nº 807/2026, publicada no Diário Oficial da União, obriga as empresas aéreas a garantir o assento conjunto já no momento da compra da passagem.
A regra vale enquanto a Justiça Federal julga uma ação civil pública sobre o tema, aberta em 2019.
Quando a regra não garante assento gratuito para menor de 16 anos em voo
Dois cenários ainda permitem a cobrança.
O primeiro ocorre quando o assento ao lado do responsável pertencer a uma classe mais cara. O segundo envolve a escolha de assentos com espaço extra entre as poltronas, como os das primeiras fileiras da aeronave.
Nessas situações, a taxa adicional continua sendo cobrada normalmente.
Companhias que descumprirem a regra terão multa
Empresas que separarem crianças e adolescentes dos acompanhantes, ou cobrarem pela marcação conjunta, podem ser multadas em R$ 12.000 por infração, conforme Resolução nº 762 de 2024.
