A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitou nesta terça-feira (21) um projeto que previa colocar detentos para trabalhar na limpeza de ruas e córregos da capital. A comissão rejeitou o PL 720/2026, de autoria dos vereadores Vile Santos, Sargento Jalyson e Wanderley Porto.
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A proposta previa um acordo entre a prefeitura e o governo estadual para mobilizar detentos, independentemente do regime de cumprimento de pena, em tarefas como roçada, apoio a obras públicas e limpeza de áreas poluídas. O texto também incluía o uso dessa mão de obra em situações de calamidade pública. A participação seria voluntária.
Trabalho prisional sem piso salarial pesou na rejeição
A relatora Juhlia Santos (Psol) identificou, no parecer aprovado, que o texto não define um valor mínimo de pagamento para os trabalhadores. A remuneração ficaria condicionada ao que fosse acordado entre prefeitura e Estado, sem garantia mínima, abrindo brecha para que os detentos trabalhem sem receber nada.
A comissão também apontou lacunas práticas. O PL não indica quais secretarias supervisionariam as equipes em campo, não prevê proteção física para trabalhadores em vias públicas e não define como seria feito o controle de frequência.
Há ainda uma questão constitucional. A Lei de Execução Penal federal já regula o trabalho do preso com regras próprias, e a definição dessas regras cabe ao governo federal e ao Estado, não à prefeitura. A relatora avaliou que o projeto criaria normas municipais em área que não é de competência da Câmara.
PL ainda pode avançar e chegar ao plenário da CMBH
A rejeição na Comissão de Direitos Humanos não encerra o debate. O texto ainda passa pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública e, se aprovado, vai à primeira votação entre os vereadores.
