A Câmara Municipal de Viçosa aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (31), o Projeto de Lei nº 59/2026, que estabelece novas regras para o uso das vagas de carga e descarga no município. A proposta é do vereador Cristiano Gonçalves (Solidariedade) e ainda precisa de regulamentação pelo Executivo Municipal antes de entrar em vigor.
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O que muda nas vagas de carga e descarga
A principal novidade é a criação de uma modalidade de carga e descarga rápida, válida entre 10h e 19h. Nesse período, os veículos poderão usar as vagas por até 30 minutos, exclusivamente para retirada ou entrega de mercadorias no exercício de atividade profissional.
São autorizados carros, caminhões pequenos com capacidade de até duas toneladas e motocicletas utilizadas em serviços de motofrete e entregas por aplicativo. Das 19h às 10h, as vagas continuarão destinadas às operações tradicionais de carga e descarga, conforme a sinalização atual.
O objetivo do projeto é evitar que as vagas sejam ocupadas por períodos prolongados durante o horário comercial, garantindo rotatividade para diferentes profissionais que realizam entregas e retiradas de mercadorias ao longo do dia.
A mudança aprovada pela Câmara passa agora pela etapa de regulamentação do Executivo Municipal para que as novas regras possam ser aplicadas.
