O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova regra que abre caminho para a extinção de dívidas antigas cobradas judicialmente pelo poder público, como impostos e taxas não pagos.
✅ Siga o nosso canal no WhatsApp
A medida está na Resolução nº 689/2026, que altera uma norma anterior de 2024 e passa a valer para processos de cobrança, chamados de execuções fiscais, que estão parados há mais de 15 anos ou suspensos há mais de seis anos.
A estimativa é que a mudança possa atingir cerca de 1,6 milhão de processos em todo o país, o equivalente a aproximadamente 10% de todas as execuções fiscais em tramitação na Justiça brasileira atualmente.
São dívidas antigas, muitas delas esquecidas, que se acumulam nos tribunais há anos sem qualquer movimentação e sem perspectiva real de que o valor venha a ser recuperado.
Como funciona a extinção de dívidas antigas na Justiça
Para que a extinção de dívidas antigas aconteça, os tribunais terão um prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da nova regra, para avisar as Fazendas Públicas responsáveis por cada cobrança, que podem ser da União, dos estados ou dos municípios. Depois de avisada, a Fazenda também terá 90 dias para se manifestar no processo.
Nesse período, o órgão responsável pela cobrança precisa indicar bens do devedor que possam ser usados para pagar a dívida, ou provar que existe algum motivo legal para a cobrança continuar parada. Um simples pedido de mais tempo, sem indicar nada de concreto, não é suficiente para evitar a extinção.
Se não houver resposta ou se a resposta não trouxer nada útil, o processo é enviado para o juiz decidir se a dívida deve ser considerada prescrita, ou seja, se o direito de cobrá-la já venceu pelo tempo que passou sem movimentação. Essa decisão não acontece de forma automática, já que sempre passa pela análise de um juiz antes de valer.
Vale destacar que a regra vale para as chamadas execuções fiscais, que são as ações judiciais usadas pelo governo para cobrar dívidas como impostos, taxas e outras obrigações com o poder público.
Dívidas entre pessoas físicas ou empresas, fora dessa esfera, não são afetadas por essa resolução específica.
O que acontece quando a dívida é reconhecida como prescrita
Quando a Justiça reconhece que uma dívida está prescrita e determina a extinção do processo, a cobrança deixa de valer tanto na esfera judicial quanto na administrativa. Na prática, isso significa que o órgão público não pode mais tentar receber esse valor de nenhuma forma.
O nome do devedor também não pode continuar em cadastros de inadimplentes por causa daquele débito específico, e a certidão que comprova a existência da dívida perde força para ser usada em protestos ou outras formas de cobrança.
Caso já existisse algum bloqueio de bens ou de contas bancárias relacionado àquela dívida, essa restrição também precisa ser encerrada depois do reconhecimento da prescrição.
A proibição de nova cobrança, porém, vale apenas para a parte da dívida que foi efetivamente considerada prescrita, e não afeta outras parcelas do mesmo débito que ainda estejam dentro do prazo legal de cobrança.
CNJ também permite reunir dívidas do mesmo contribuinte
Além da extinção de dívidas antigas, a nova resolução do CNJ autoriza que diferentes débitos de um mesmo contribuinte sejam reunidos em uma única execução fiscal, em vez de gerar vários processos separados.
Um exemplo prático seria juntar dívidas de IPTU, IPVA e outros tributos de uma mesma pessoa em uma só ação judicial, o que tende a reduzir a quantidade de processos abertos contra um único devedor e facilita o trabalho dos tribunais.
A norma também determina que os tribunais tenham 180 dias para implementar sistemas automatizados capazes de controlar os prazos das execuções fiscais, o que deve ajudar a evitar que novos processos fiquem esquecidos por tanto tempo no futuro.
A medida integra uma política de eficiência para as execuções fiscais que já vinha sendo aplicada pelo CNJ desde 2023 e que já resultou na extinção de mais de 16 milhões de processos considerados sem chance real de recuperação de crédito.
