A Justiça barrou a construção do Complexo Hospitalar Padre Eustáquio, em BH, mesmo após o governo estadual ter assinado o contrato de parceria público-privada com o consórcio vencedor em junho. A liminar foi publicada na terça-feira (28/7) pelo juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.
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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acionou a Justiça com um argumento de vício de legalidade. Segundo o órgão, o estado não dispõe de lei para autorizar a concessão desse tipo de serviço público à iniciativa privada. A legislação que tratava do assunto foi revogada em 2017 e Minas Gerais nunca editou uma norma para cobrir a lacuna. Para o MPMG, essa ausência fere a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
O magistrado entendeu que a tese do MP tem “extrema plausibilidade” e que liberar o avanço do processo antes de julgar sua legalidade poderia criar, segundo a própria decisão, uma situação “extremamente danosa e complexa” para o interesse público.
Multa de até R$ 1 milhão por descumprimento
Com a liminar ativa, o governo estadual e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) estão proibidos de dar qualquer passo que leve o edital adiante. O descumprimento da ordem implica multa de R$ 10 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão, com o valor recolhido ao Fundo Estadual de Saúde.
O contrato foi assinado em 12 de junho com o Consórcio Saúde HoPE, formado pelas empresas Integra Brasil, Oncomed e B2U Participações, vencedor do leilão disputado na B3, em São Paulo. É a primeira parceria público-privada do estado na área da saúde, com vigência de 30 anos e investimentos de R$ 2,4 bilhões, valor registrado na própria decisão judicial.
O Governo de Minas divulgou nota afirmando que “confia na legalidade dos trâmites da concessão” e que suas posições serão apresentadas dentro do processo.
Como seria o Complexo Hospitalar Padre Eustáquio
O complexo seria construído no terreno do antigo Hospital Galba Velloso, no bairro Gameleira, região Oeste de BH, e concentraria quatro hospitais da rede da Fhemig: Eduardo de Menezes, Alberto Cavalcanti, Infantil João Paulo II e Maternidade Odete Valadares. Cabia ao consórcio construir as instalações, equipá-las e assumir a operação e a gestão do complexo.
O projeto inclui 500 leitos, com cem destinados à UTI, treze centros cirúrgicos e mais de sessenta consultórios. O Lacen-MG, laboratório central da Fundação Ezequiel Dias (Funed), também faz parte do empreendimento, com estrutura dimensionada para processar 1,5 milhão de exames laboratoriais ao ano.
O estado e a Fhemig ainda podem contestar o processo.
