Moradores de Belo Horizonte poderão receber uma recompensa financeira ao fazer denúncias de descarte irregular de resíduos em áreas públicas. A proposta está prevista no Projeto de Lei (PL) 785/2026, que recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal nesta terça-feira (28) e segue em tramitação.
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A iniciativa pretende estimular a participação da população no combate ao descarte ilegal de lixo, utilizando registros em foto ou vídeo para auxiliar a fiscalização do município.
Como funcionarão as denúncias de descarte irregular
Pelo texto do projeto, qualquer cidadão poderá registrar denúncias de descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, praças, parques e demais espaços públicos de Belo Horizonte.
As imagens deverão conter informações suficientes para identificar a infração e o local onde ela ocorreu. O envio será realizado por meio de aplicativo oficial, plataforma eletrônica ou outro canal que vier a ser regulamentado pela Prefeitura.
Após o recebimento, caberá ao poder público analisar as provas, apurar a ocorrência e, caso a infração seja confirmada, aplicar as sanções previstas na legislação.
De acordo com a proposta, caso a infração seja validada, o denunciante terá direito a 20% do valor da multa efetivamente arrecadada pela Prefeitura, com pagamento em até 60 dias após o recolhimento da penalidade.
O projeto também determina que a identidade do denunciante seja mantida em sigilo, como forma de garantir segurança e incentivar a participação da população.
Fiscalização continuará sendo responsabilidade da Prefeitura
Apesar da participação dos cidadãos, o parecer da Comissão de Legislação e Justiça ressalta que o projeto não transfere o poder de fiscalização para a população.
As denúncias de descarte irregular servirão como elemento de apoio às autoridades, mas a aplicação de multas continuará sendo de responsabilidade dos órgãos competentes, que deverão observar o devido processo legal antes de qualquer penalidade.
Na justificativa da proposta, o autor do projeto, vereador Irlan Melo (PL), afirma que a recompensa pode incentivar o engajamento da população e aumentar a eficiência da fiscalização ambiental.
Segundo o parlamentar, o mecanismo também pode gerar benefícios para a cidade ao reduzir o descarte irregular de resíduos, diminuir os gastos públicos com limpeza urbana e aumentar a efetividade da arrecadação das multas aplicadas.
“A previsão de premiação ao denunciante, vinculada ao efetivo recolhimento da multa, constitui importante instrumento de incentivo à participação popular, alinhando o interesse coletivo à atuação individual”, afirma o autor da proposta.
Projeto ainda precisa passar por novas etapas
Antes de seguir para votação em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública.
Se receber parecer favorável, a proposta ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o voto favorável de, no mínimo, 21 vereadores, antes de seguir para sanção ou veto do Executivo.
