O governador Mateus Simões (PSD) assinou nesta semana um decreto de proibição de bets, que retira a publicidade de casas de apostas on-line de bens e espaços públicos administrados pelo Governo de Minas Gerais.
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A medida atinge diretamente o Mineirão, um dos principais palcos do futebol brasileiro, e pode abrir uma disputa entre o Estado e a Minas Arena, empresa responsável pela administração do estádio.
A proibição de bets alcança estruturas fixas do estádio, como painéis, faixas, telas e outros equipamentos de publicidade instalados nas dependências do Mineirão, além das placas exibidas na beira do gramado durante os jogos. A medida também vale para o Mineirinho, rodovias estaduais, aeroportos, a rodoviária de Belo Horizonte e outros espaços públicos do Estado.
Já os patrocínios estampados em uniformes de clubes e atletas não entram na proibição, porque não são considerados publicidade em um bem público.
Proibição de bets pode gerar pedido de indenização
Segundo especialistas em direito administrativo e esportivo, a Minas Arena pode ter direito a receber uma compensação financeira do Governo de Minas por causa da proibição de bets. O argumento é simples: quando a empresa assinou o contrato para administrar o Mineirão, uma das formas de ganhar dinheiro previstas era vender espaços de publicidade dentro do estádio, incluindo anúncios de casas de apostas.
Ao proibir esse tipo de propaganda de uma hora para outra, o próprio Governo muda as regras do jogo no meio do caminho. Existe uma regra no direito administrativo que diz que, quando isso acontece, a empresa prejudicada pode pedir uma indenização ao Estado. Esse mecanismo é conhecido como “fato do príncipe”.
A situação fica ainda mais delicada porque o Mineirão tem jogos importantes marcados nos próximos meses, muitos deles com patrocínio de casas de apostas já contratado. Tirar essa publicidade de repente pode gerar prejuízo direto para a Minas Arena, o que aumenta as chances de a empresa recorrer à Justiça por causa da proibição de bets.
De quem é a competência para proibir a publicidade
Outro ponto de discussão é sobre quem tem o direito de decidir sobre esse tipo de proibição. As casas de apostas foram regulamentadas por uma lei federal, e há quem defenda que só o Governo Federal poderia decidir sobre como essas empresas funcionam no país.
O próprio governador reconheceu esse limite, dizendo que o Estado não pode proibir as bets de funcionar, mas pode impedir que elas façam propaganda em locais que pertencem ao governo estadual, como o Mineirão. Ainda assim, a Minas Arena pode usar esse argumento para tentar derrubar a proibição na Justiça, questionando se o Estado tem esse poder sobre um estádio que foi entregue para uma empresa privada administrar.
O Governo de Minas também avisou que vai notificar as organizadoras dos campeonatos disputados no Mineirão, responsáveis pelas placas publicitárias que ficam na beira do campo, para que retirem os anúncios de bets. Se as regras não forem cumpridas, o Governo pode aplicar punições mais duras às empresas envolvidas, incluindo a possibilidade de cancelar contratos.
Medida também atinge loteria e outros contratos do Estado
Além da proibição de bets em espaços públicos, o decreto determina que a Loteria Mineira cancele imediatamente qualquer contrato ligado ao mercado de apostas esportivas. A norma também proíbe anúncios de conteúdo adulto e de sites ligados à exploração sexual em prédios e equipamentos do Estado.
O Governo de Minas informou ainda que vai orientar as prefeituras a tomarem medidas parecidas em locais administrados pelos municípios, principalmente em estádios de futebol. Eventos esportivos que recebem apoio do Governo estadual também podem perder esse benefício caso continuem tendo contrato com casas de apostas.
Procurada, a Minas Arena informou que aguarda a publicação oficial do decreto para decidir os próximos passos em relação ao Mineirão. Até a divulgação da nova regra, a empresa disse que ainda não havia sido notificada oficialmente sobre os detalhes da proibição de bets, o que deve acontecer nos próximos dias.
