Cuidados necessários na concessão de férias

21 de dezembro de 2022 às 0h27

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Crédito: Rodney Costa

Com a chegada das festividades do Natal e Réveillon, combinado com o término do período letivo escolar, é comum a fruição das férias por trabalhadores nessa época do ano.

De acordo com a CLT, o empregado terá direito às férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de emprego, sendo elas concedidas, por ato do empregador, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o direito, podendo ser usufruídas em até 3 (três) períodos, desde que com a sua concordância expressa e um deles não seja inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

A concessão das férias, por ato do empregador, deverá ser comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sendo vedado o início no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado e o pagamento deverá ser realizado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Um cuidado especial que o empregador deve ter com relação às férias do seu empregado é quanto à concessão do período de descanso dentro do lapso de 12 (doze) meses subsequentes à data em que tiver adquirido o respectivo direito, sob pena de pagar em dobro a respectiva remuneração.

Importante destacar que todas essas regras são oriundas da CLT, ou seja, são previsões decorrentes de lei.

Outra situação que merecia atenção do empregador era sobre a data do pagamento, pois o Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado o entendimento no sentido de que a realização fora do prazo legal conferia ao empregado o direito de receber de forma dobrada os respectivos valores das férias.

Essa medida punitiva, por outro lado, encontrava-se prevista na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e não decorria de lei, mas sim, de um entendimento da jurisprudência dos tribunais que se consolidou no verbete sumular.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, declarou inconstitucional o entendimento consolidado na Súmula 450.

A partir desse julgamento não existe mais qualquer previsão de pagamento em dobro da remuneração das férias do empregado caso ele seja realizado fora do prazo legal.

O empregador deve atentar-se que somente para os casos em que o pagamento das férias tenha sido realizado fora do prazo legal é que não será devido ao empregado o respectivo valor de forma dobrada, conforme decisão do STF, no julgamento da ADPF 501.

Hipótese diversa acontece quando a concessão do período das férias seja realizada fora do prazo legal, conforme mencionado acima.

Para esses casos, ainda continua em vigor a penalidade prevista no artigo 137 da CLT que determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração.

Diante disso, é importante os empregadores tomarem cuidados com os respectivos períodos de concessão de férias dos seus empregados (12 meses subsequentes à data em que o empregado tenha adquirido o direito) sob pena de ter que remunerá-las em dobro, por ser hipótese totalmente distinta da prevista na súmula 450 do TST que fora declarada inconstitucional.

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