CURTAS LEGISLAÇÃO | 11/10

11 de outubro de 2022 às 0h25

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Crédito: Freepik

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

Minas Gerais iniciou, neste mês, a implementação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). Das oito distribuidoras que atuam no Estado, duas já começaram a apresentar nas contas de luz dos consumidores o acesso à NF3e, por meio de um QR Code. O sistema é operado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), mediante adesão das companhias distribuidoras de energia cadastradas. A partir de 1º de dezembro, o novo documento fiscal será obrigatório. O subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, explica que nada muda para o consumidor, tanto pessoa física quanto jurídica. A alteração em relação à atual conta de luz, impressa ou enviada por e-mail, será o QR Code para acesso aos dados da fatura. A vantagem da NF3e, conforme explica, é o acesso facilitado aos dados fiscais e de consumo. “O maior impacto, positivo, será sentido pelas empresas distribuidoras e pelo Fisco. Os dados serão transmitidos em tempo real para a Receita Estadual, de forma on-line, o que dispensa o preenchimento, envio e armazenamento de documento em papel”, afirma Scavazza.

Curso sobre empresas familiares

Diante de questões complexas constatadas a partir da prática jurídica na rotina das empresas familiares, a professora Natália Cristina Chaves, docente do Centro Universitário Newton Paiva idealizou, em conjunto com a Newton Paiva, um curso jurídico multidisciplinar, voltado não só para a prevenção e a resolução de conflitos, bem como para o planejamento patrimonial envolvendo a empresa familiar em um contexto globalizado e interfaciado com as novas tendências jurídicas e tecnológicas. Com inscrições abertas até a próxima sexta-feira, o curso livre “Empresa, Família e Globalização: Desafios Societários e Patrimoniais” foi pensado justamente para preparar graduandos e profissionais da área para absorver, na prática, como solucionar demandas que transitam por diferentes campos do direito. Dividido em oito módulos que vão desde governança nas empresas familiares até o uso de criptoativos, o curso é on-line, aos sábados, e ao vivo, com interação direta entre o corpo docente e os participantes, o que também garante um excelente networking especializado na área. Para o encerramento, haverá uma palestra especial que mostrará para onde estão caminhando as empresas familiares e os desafios jurídicos da atualidade. As inscrições podem ser feitas pelo site.

Posse da nova direção do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, na próxima quinta-feira, às 17h, a sessão solene de posse da nova direção para o biênio 2022/2024. O evento será presencial e poderá ser acompanhado pelo canal do TST no YouTube e pela TV Justiça. Tomarão posse o ministro Lelio Bentes Corrêa, eleito para assumir a Presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que assumirá a Vice-Presidência, e a ministra Dora Maria da Costa, eleita para a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O ministro Lelio Bentes Corrêa tomou posse como ministro do TST em 29 de julho de  2003, em vaga destinada, pela Constituição Federal, a membros do Ministério Público do Trabalho (MPT). Lelio Bentes Corrêa nasceu em Niterói (RJ). Integrou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2015 a 2017. Presidiu, ainda, o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) e o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. Foi da Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) entre 2006 e 2020. Exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça do Trabalho no biênio 2018-2020.

Quantificação de danos ambientais

Respaldada pela Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, que estabelece o desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis às demandas referentes a danos ambientais e climáticos incidentes sobre bens difusos e de difícil valoração, foi prorrogado o prazo de abertura da consulta pública disponível, agora, até o dia 6 de dezembro pelo portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objeto da consulta pública será a coleta de manifestações de autoridades e outros membros da sociedade civil que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, indicadores e boas práticas para a fixação e quantificação dos danos ambientais. Podem participar da consulta autoridades e membros da sociedade civil que já atuam em questões relacionadas ao meio ambiente. As contribuições serão analisadas e debatidas, apoiando a elaboração de normativo que auxilie a magistratura na tomada de decisões judiciais que poderão se basear em critérios científicos adequados.

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