Decisão do STF ameaça punir imprensa

Tese aprovada prevê a possibilidade de responsabilização civil por entrevistas com indícios concretos de falsidade

1 de dezembro de 2023 às 0h08

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O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, descartou restrição à liberdade de expressão e censura prévia | Crédito: Gustavo Moreno/STF

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na última quarta-feira (29) uma tese prevendo a possibilidade de responsabilização civil de empresas jornalísticas que publicarem entrevistas que imputem crime a terceiros, quando houver indícios concretos de falsidade.

Para especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo, ainda falta esclarecer qual é o dever de cuidado que o veículo precisa ter e como serão tratadas circunstâncias como entrevistas ao vivo.

Elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, a tese diz que a “liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia”, mas admite a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo.

Tal medida seria aplicada contra informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais em defesa dos direitos à honra, intimidade, vida privada e imagem.

Segundo a decisão, se o entrevistado imputar falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá ser responsabilizada civilmente se no momento da divulgação houver “indícios concretos da falsidade da imputação” e se o veículo “deixar de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.

O ministro Edson Fachin, que será o relator do acórdão (a decisão completa do caso), disse que o texto “assevera a posição de centralidade da liberdade de imprensa e estabelece algumas circunstâncias extraordinárias onde essa responsabilização é possível”.

Pedido de indenização

Em agosto deste ano, o Supremo concluiu, em plenário virtual, o julgamento de um pedido de indenização do ex-deputado Ricardo Zarattini Filho, já falecido, contra o jornal Diário de Pernambuco. Em uma entrevista publicada pelo veículo em 1995, o delegado Wandenkolk Wanderley, também já falecido, dizia que Zarattini tinha participado do atentado a bomba no Aeroporto dos Guararapes, do Recife, em 1966.

A defesa de Zarattini sustentou que a informação não é verdadeira, que ele não foi indiciado ou acusado pela sua prática e que não foi concedido direito de resposta.

O ex-deputado foi derrotado no Tribunal de Justiça de Pernambuco, mas ganhou o processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.

A defesa do Diário de Pernambuco recorreu ao Supremo afirmando que a decisão do STJ contraria a liberdade de imprensa e que a condenação se deu pela mera publicação da entrevista, sem qualquer juízo de valor.

O STF, porém, manteve a condenação por 9 votos a 2, mas não havia, até então, decidido se a tese seria válida para outros casos similares.

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou a jornalistas que o julgamento foi sobre um caso excepcional, em que uma publicação de uma entrevista, anos depois de um fato, imputava um atentado terrorista a uma pessoa que já havia sido absolvida.

“Se uma pessoa foi absolvida, faz parte do dever de cuidado do jornalista dizer que a pessoa foi absolvida. Esse é o debate. Não há nenhuma restrição à liberdade de expressão. Não há censura prévia”, ressaltou.

No início da sessão plenária de ontem, Barroso explicou que a decisão da Corte de fixar critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas não significa, em hipótese alguma, mudança na jurisprudência da Corte a respeito da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão nem permissão para qualquer tipo de censura prévia.

Entidades dizem que levarão caso à OEA

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) será comunicada à Organização dos Estados Americanos (OEA) por entidades de imprensa.

O informe será assinado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e endereçado ao relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro José Vaca Villarreal.

O presidente da ABI, Octávio Costa, afirmou que o intuito é comunicar a intromissão do STF nos limites da liberdade de imprensa no País.

Eventuais recursos contra a decisão do Supremo serão avaliados após a publicação da decisão colegiada, o chamado acórdão.

A tese aprovada pela Corte prevê responsabilização civil e eventual remoção de conteúdo por “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais”.

A responsabilização da empresa jornalística caberia em duas circunstâncias concomitantes: se, na época da divulgação, “havia indícios concretos da falsidade da imputação” e se “o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.

O presidente-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, afirmou que ainda há insegurança a respeito de como a imprensa poderá atuar, sobretudo pela falta de definição sobre o que são “indícios concretos de falsidade de imputação” e o que aconteceria no caso de entrevistas ao vivo. A presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Katia Brembatti, também cobrou esclarecimento sobre esses aspectos.

Para especialistas ouvidos pela reportagem, ainda falta esclarecer qual é o dever de cuidado que o veículo precisa ter e como serão tratadas circunstâncias como entrevistas ao vivo.

Conforme os especialistas, a definição sobre a aplicação da tese do Supremo se dará na análise de casos concretos. Entre os pontos que demandarão maior esclarecimento está o que é o dever de cuidado, se bastaria buscar ouvir o ofendido, por exemplo, ou se seria cobrada uma checagem mais minuciosa.

Essa característica da tese pode tanto ser considerada negativa para a liberdade de expressão, por eventualmente incentivar uma autocensura, como positiva, ao criar balizas mais concretas, que podem inclusive ser usadas na defesa dos veículos.

No caso de entrevistas ao vivo, também sem definição específica, a avaliação é que não caberia responsabilização. (Géssica Brandino/Folhapress)

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