Entenda como a inteligência artificial (IA) pode contribuir para o trabalho da Defensoria Pública

Veja os destaques na Legislação nesta sexta-feira (9)

9 de fevereiro de 2024 às 5h11

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Crédito: Reprodução

Pesquisa e análise automatizada de processos judiciais, elaboração de modelos de petição inicial e criação de canais virtuais de consulta e interação com cidadãos são algumas possibilidades de como a inteligência artificial (IA) pode contribuir para o trabalho da Defensoria Pública. Uma consulta pública está aberta até o dia 22 de abril no Portal Participa + Brasil para colher sugestões sobre a implementação desse tipo de ferramenta.

A campanha é uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e da Defensoria Pública da União (DPU). A participação é aberta para o público interno das defensorias e também para a sociedade civil, pesquisadores sobre o tema, movimentos sociais, especialistas em tecnologia e no sistema de justiça e a população em geral.

A pesquisa é uma primeira etapa para a construção de uma estratégia de implantação da ferramenta de tecnologia unificada, que deve ser definida por meio do diálogo entre as instituições.

Recuperação de impostos

A arrecadação do governo federal fechou 2023 totalizando R$ 2,318 trilhões, o segundo melhor resultado da série histórica. Segundo estudo realizado pela startup Revizia, as empresas brasileiras têm deixado de recuperar, anualmente, mais de R$ 50 bilhões em impostos que não deveriam ter sido cobrados. Em média, uma empresa com faturamento acima de R% 10 milhões perde R$ 251.928,23 a cada ano. O levantamento foi realizado com 3.615 organizações da base da Revizia.

O Brasil, segundo a Econodata, conta com 199.949 empresas deste porte, o que leva o montante da perda anual com impostos indevidos a R$ 50,37 bilhões. Isso significa que os cofres públicos receberam quase R$ 252 bilhões a mais nos últimos cinco anos.

“O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, o que leva as empresas a pagarem mais impostos do que realmente devem, seja por desconhecimento, falta de organização dos documentos ou simplesmente para evitarem riscos de serem autuadas pelo Fisco”, explica o CEO da Revizia, Vitor Santos.

Notas fiscais eletrônicas

O Projeto de Lei 5773/23 prevê que a base nacional de notas fiscais eletrônicas contenha as notas fiscais relativas aos órgãos públicos para livre consulta pública, sem constituir violação de sigilo fiscal. O texto inclui a previsão na nova Lei de Licitações e Contratos no dispositivo que trata da divulgação aberta, no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Segundo o autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), a divulgação simplificada, abrangente e acessível da parcela da base nacional de notas fiscais eletrônicas (NF-e) referente àquelas emitidas por particulares em favor da administração pública nas esferas federal, estadual, distrital e municipal configura importante instrumento de economia.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o deputado argumenta que a medida ajuda na otimização das pesquisas de preços a serem realizadas pelos servidores responsáveis pela fase interna de licitações.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Cancelamento de voos

Neste início do ano, a suspensão das operações do Boeing 737 Max-9 devido ao incidente envolvendo um avião deste modelo da Alaska Airlines que teve uma porta desprendida durante um voo, no início de janeiro, nos Estados Unidos, aumentou a quantidade de cancelamentos de voos, inclusive no Brasil.

Segundo a advogada Isabela Rebello Santoro Heringer, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink, o consumidor deve entrar, imediatamente, em contato com a companhia aérea, pelos canais de atendimento, para relatar sua situação e entender as opções disponíveis. “Informe-se sobre seus direitos, exija assistência material, que inclui comunicação (facilitação de ligações), alimentação, acomodação e, quando necessário, transporte do aeroporto ao local de hospedagem”, afirma.

Ela recomenda também documentar todos os prejuízos, como perda de compromissos profissionais ou sociais, que podem ser essenciais para eventuais reivindicações de compensação por danos materiais ou morais.

Igualdade salarial

O governo federal promulgou a Lei nº 14.611, que estabelece a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A legislação determina que organizações com mais de 100 funcionários devem apresentar relatórios semestrais, em março e setembro ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com informações detalhadas que permitam a comparação entre salários e a proporção da ocupação de cargos de direção, gerência e chefia.

O relatório deve conter dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade. Todos os dados devem ser anonimizados, obedecendo, assim, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Caso seja identificada a disparidade salarial, a organização deverá apresentar e implantar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. 

As empresas que não fornecerem as informações necessárias nos prazos estipulados estarão sujeitas a uma multa administrativa, que pode chegar a até 3% da folha de pagamento, com um limite estabelecido em 100 salários-mínimos.

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