Lei das Estatais está na pauta do Supremo

Os ministros devem discutir se mantêm uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski; governo acompanha de perto

5 de dezembro de 2023 às 0h10

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Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom

Brasília – Para dezembro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcados julgamentos de impacto para as famílias – sobre licença-paternidade e casamento de idosos – e também de grande interesse para o governo, como a possibilidade de se nomear políticos para dirigir estatais.

Há ainda uma série de ações que tratam da política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. São questionados diversos atos e também omissões na área que durante o mandato passado tenham ameaçado a preservação dos biomas brasileiros.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, começou a divulgar a pauta de julgamentos somente na última semana de novembro. Cabe a ele a elaboração da agenda de julgamentos, tendo como ponto de partida uma série de processos já liberados pelos relatores.

Estão previstas cinco sessões plenárias para o mês de dezembro, sendo que na última, marcada para 19 de dezembro, não costuma haver votação. A data é reservada para a cerimônia de encerramento do ano judiciário, que marca o início do recesso de fim de ano em todos os ramos do Judiciário.

Entre o fim de dezembro e o início de fevereiro, a Justiça funciona em regime de plantão, atendendo somente pedidos urgentes.

O primeiro tema da pauta de dezembro é o que discute a constitucionalidade da Lei das Estatais. No julgamento, os ministros devem discutir se mantêm uma liminar (decisão provisória) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado.

Na liminar, que havia sido pedida pelo PCdoB, Lewandowski suspendeu a parte da lei que proibia a nomeação de ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.

O referendo da liminar chegou a ser alvo de votação do plenário virtual, mas a análise foi interrompida por um pedido de vista (mais tempo de análise) feito pelo ministro Dias Toffoli. O caso está agora pautado para o plenário físico. Houve, entretanto, a troca do ministro-relator, que passou a ser o ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo acompanha de perto o tema, uma vez que a decisão pode influenciar no xadrez de indicações e negociações políticas em Brasília.

Política ambiental

Para a primeira sessão do mês, amanhã, estão pautadas para julgamento sete ações que tratam de atos e omissões na política ambiental do governo Bolsonaro.

As ações foram abertas por partidos como Rede Sustentabilidade e PCdoB, e questionam atos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Fundação Nacional do índio (Funai) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

A maioria pede para que o Supremo obrigue o governo a tomar ações imediatas para proteger biomas como a Amazônia e o Pantanal. (Agência Brasil)

PEC das decisões monocráticas afeta tributos

São Paulo – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter impactos relevantes sobre questões tributárias, caso o texto seja promulgado na versão aprovada no Senado.

Advogados da área alertam para alguns casos em que regras sobre recolhimentos ficaram suspensas por longos períodos, amparadas em decisões liminares (provisórias), até que fossem julgadas pelo plenário do Supremo.

Aprovada pelo Senado em novembro, a PEC 08/2021 precisa agora ser analisada pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), indicou que não pretende tratar do assunto neste ano.

A proposta define que decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República. Para isso, seriam necessárias decisões colegiadas.

Para Leonardo Gallotti Olinto, sócio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, decisões individuais que afastam a aplicação de leis geram insegurança jurídica, já que em muitos casos demoram para ser referendadas, ou não, pelo plenário do STF.

Segundo ele, a aprovação da PEC é uma boa medida e não deixa de ser até uma proteção para o próprio Supremo, privilegiando e fortalecendo o tribunal como um todo.

Olinto avalia que seria positivo que outros tribunais também seguissem tal orientação, embora a PEC trate apenas do STF. Ele afirma que a questão política disputa entre Congresso e Supremo pode se sobrepor a essa questão técnica e dificultar a aprovação do texto.

“Quando você tem um julgamento pelo colegiado, tem uma maior segurança jurídica. É essa a essência da PEC”, afirma o tributarista. “Do ponto de vista técnico-judicial, é uma excelente medida, que está aí dentro de um fogo cruzado, sem uma discussão técnica mais apropriada.”

Ele cita como exemplos, a mudança na contribuição previdenciária dos funcionários públicos, caso que será analisado em plenário virtual da Corte a partir da próxima sexta-feira (8), a suspensão da tributação destinada ao fundo de infraestrutura de Goiás e as regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras editadas em 2016.

Destino do ISS

Felipe Omori, sócio do KLA Advogados, também dá como exemplo a discussão em torno da lei complementar sancionada em 2016 que alterava o destino do ISS, tributo municipal sobre serviços, para esses setores. Em 2018, o ministro Alexandre de Moraes (relator do caso) concedeu liminar para suspender o efeito da lei, mas o Supremo só confirmou a decisão neste ano.

“Essa PEC, apesar de não estar abertamente direcionada a discussões tributárias, vai ter um grande impacto nessas questões. Não é raro que o STF conceda liminar para suspender novas legislações que preveem cobrança de tributo e julgue o mérito muito tempo depois”, afirma Omori. Para o tributarista, a eliminação dessa insegurança jurídica é positiva.

Por outro lado, pode haver também uma demora maior para analisar a constitucionalidade de alterações no sistema tributário. Com isso, os contribuintes perdem a chance de suspender uma cobrança que, posteriormente, pode ser considerada inconstitucional.

Não são poucos os casos em que o tribunal decide pela inconstitucionalidade de uma cobrança, mas desobriga o governo de devolver o dinheiro já recolhido, fazendo a chamada modulação de efeitos da decisão.

“Se a lei entrar em vigor e não houver uma decisão do STF, a princípio, todo mundo tem que pagar o tributo novo. A decisão liminar, em matéria tributária, tem a vantagem de evitar um prejuízo para os contribuintes”, argumenta. (Eduardo Cucolo/Folhapress)

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