Live: especialista tira dúvidas sobre problemas em condomínios

Veja os destaques na Legislação neste sábado (27)

27 de janeiro de 2024 às 5h12

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Crédito: Reprodução Site

Na segunda-feira (29), a partir das 19h, o advogado Kênio Pereira e o site Enjud realizarão uma live no Youtube que orientará os leitores do DIÁRIO DO COMÉRCIO, sobre os principais problemas nos condomínios, dentre eles: rateio de despesas pela fração ideal e as polêmicas relativas às coberturas e lojas;  antenas de telefonia no telhado e o risco à saúde e a desvalorização do imóvel e a multa aplicada pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e a direito de apartamento instalar cortina de vidro na varanda.

Os interessados em participar da live podem fazer perguntas pelo  Youtube no instagram @enjud_  ou @keniopereiraadvogados.

Vagas de garagem com metragem menor

A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou que a construtora responsável deverá reparar integralmente um condomínio pelos prejuízos causados devido à depreciação de suas unidades imobiliárias a partir das inadequações constatadas nas dimensões das vagas de garagem e nas áreas de circulação entre elas.

Segundo o colegiado, o artigo 500, parágrafo 1º, do Código Civil (CC) não dá ao vendedor de imóvel o direito de abater da indenização devida o equivalente a 5% da metragem prevista no contrato. O condomínio entrou na Justiça alegando que foram verificados vários vícios construtivos e inadequações relativas ao memorial de incorporação do edifício.

Após perícia no local, o juízo de primeiro grau condenou a construtora a pagar R$ 115,5 mil, por entender que as vagas de garagem foram entregues em quantidade inferior, indevidamente localizadas, além de não possuírem as dimensões mínimas necessárias. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial à apelação do condomínio para afastar a tolerância de 5%, prevista em lei municipal, quanto à diferença na metragem das vagas de garagem, e aumentou a reparação para R$ 965,8 mil.

Processo da JR Diesel

Em razão do descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o vice-presidente da corte, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, tornou sem efeito decisões proferidas pelo juízo da 7ª Vara Cível de Osasco (SP) no curso de processo de recuperação judicial da JR Diesel. O juízo da recuperação praticou atos recentes sob o entendimento de que estaria decretada a falência da empresa.

Contudo, em 18 de dezembro do ano passado, o ministro do STJ Marco Buzzi, ao julgar o Recurso Especial 2.100.836, cassou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia decidido pela convolação (transformação) da recuperação da JR Diesel em falência.

Na ocasião, Buzzi considerou que o TJSP extrapolou o pedido do credor, o qual havia requerido a adequação ou a apresentação de novo plano de recuperação judicial, mas não o reconhecimento da falência. “Não há vinculação entre o que foi pedido e o que foi decidido, contendo, portanto, o acórdão recorrido, vício decisório insanável”, disse o ministro em sua decisão .

Prevenção ao assédio no INSS

inss previdência aposentadoria
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) consolidou na sexta-feira (26) a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Violência no Ambiente de Trabalho e Relações Institucionais. A publicação das regras no Diário Oficial da União é resultado de debates que tiveram início em 2023, com o objetivo de criar um fluxo de denúncia, acolhimento e proteção das vítimas, além de uniformizar o encaminhamento para as punições por condutas ilegais. As medidas entrarão em vigor em 1º de fevereiro, determinando os procedimentos para o acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação aos trabalhadores e estagiários.

Também criam o Comitê Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Violência que conduzirá as ações relativas à nova política. De acordo com a Agência Brasil, o colegiado será constituído por representantes das diretorias de gestão de pessoas e de governança, controladoria, ouvidoria e comissão de ética.

Também atuará em conjunto com os profissionais de saúde capacitados para promover o cuidado integral às pessoas afetadas por situação de assédio e violência na relação de trabalho. O comitê será responsável ainda pelo canal de acolhimento, suporte e acompanhamento dos trabalhadores e poderá recomendar ações imediatas para preservar a saúde e a integridade física e moral das pessoas afetadas.

Redes sociais do STF

Instagram, Facebook, YouTube, X (ex-Twitter), TikTok, Spotify, Flickr e WhatsApp. Por meio dessas redes sociais, o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém comunicação direta com a sociedade, compartilhando informações sobre decisões e iniciativas do tribunal que impactam diretamente a vida das pessoas.

Juntos, esses perfis são seguidos por mais de 3,6 milhões de pessoas e, desde que foram lançados até dezembro de 2023, seus conteúdos já ultrapassaram 61 milhões de visualizações. A mais nova ferramenta é o canal oficial do STF no WhatsApp, lançado em novembro do ano passado. Entre as funcionalidades está a identificação do Supremo como fonte original dos conteúdos encaminhados, o que auxilia no combate à desinformação. Essa ferramenta só está disponível para sites verificados pelo aplicativo.

Também pelo Whatsapp, o Supremo mantém desde 2022 um atendimento virtual que permite o acesso a serviços disponíveis no portal. O X é o canal do STF com o maior número de seguidores (mais de 2,7 milhões) e, também, de visualizações: são 53,1 milhões de conteúdos vistos.

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