Microempreendedores individuais (MEIs) são excluídos do Simples

Veja os destaques na Legislação nesta sexta-feira (26)

26 de janeiro de 2024 às 5h09

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Crédito: Divulgação

Mais de 373 mil microempreendedores individuais (MEIs) de todo o País foram excluídos pela Receita Federal, no início deste ano, por não estarem em dia com o pagamento dos seus tributos. Em Minas Gerais, cerca de 35 mil formalizados estão nesta situação.

Para retornar ao regime tributário simplificado, esses empreendedores têm até 31 de janeiro para regularizar suas pendências no site do Simples Nacional. Os interessados em ser readmitidos no Simei deverão acessar a opção “Parcelamento”, no site do Simples Nacional, para se informar sobre as formas de pagamento e parcelamento da dívida existente. Os valores pendentes podem ser parcelados em até 60 vezes.

Após a negociação dos débitos, o MEI poderá solicitar o reenquadramento no regime tributário, que também é feito no site do Simples Nacional. É importante que a empreendedor acompanhe diariamente o processo até o dia 15 de fevereiro, prazo previsto pela Receita Federal para divulgação do deferimento do pedido de reenquadramento. O MEI que ainda tiver dúvida poderá acessar o passo a passo, disponível no Sebrae Play, com orientações sobre a regularização e reenquadramento. Em Minas Gerais, o Sebrae também oferece atendimento gratuito pelo 0800 570 0800 ou nas agências da instituição e parceiros da rede “Aqui tem Sebrae”.

Repasses constitucionais do Estado aos municípios

O governo de Minas, por meio do Tesouro Estadual da Secretaria de Fazenda, comemora o marco de cinco anos honrando os repasses constitucionais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos municípios.

Apesar de obrigatórios, os referidos repasses deixaram de ser feitos num passado recente e, por isso, as prefeituras conviveram com incertezas e caixas negativos. Além de regularizar os pagamentos atrasados herdados, o atual governo mantém rigorosamente em dia os depósitos para as 853 cidades mineiras.

Os repasses constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos, com base em dispositivos legais que garantem a porcentagem que cabe aos municípios. Somente em 2023, de janeiro a dezembro, foram repassados R$ 35,9 bilhões. Desse total, R$ 18 bilhões foram provenientes do ICMS; R$ 5,6 bilhões do IPVA; e R$ 12,3 bilhões do Fundeb.

Regulamentação da LGPD na PBH

A Prefeitura de Horizonte (PBH) regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a avaliação de integridade, para proteger informações pessoais, prevenir e combater fraudes na contratação de empresas pelo Executivo municipal. Com a publicação do Decreto nº18.608/2024, a PBH regulamenta a aplicação e a implementação da LGPD no âmbito da administração direta e indireta no poder executivo municipal.

A legislação federal sobre o tema, vigente desde 2018, visa à proteção de informações pessoais e a garantia da liberdade e da privacidade dos cidadãos. Já o Decreto nº 18.609/2024 regulamenta a Lei Municipal nº 11.557/2023 e dispõe sobre os procedimentos para a avaliação de integridade nas contratações.

Com o estabelecimento das regras, fornecedores com contratos com valores superiores a R$ 3 milhões para obras ou serviços de engenharia, e R$ 1 milhão para serviços ou compras, deverão ser submetidos à avaliação de integridade. A norma estabelece regra de transição para as contratações iniciadas antes da publicação do decreto.

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte | Crédito: Rodrigo Clemente/PBH

Cartão consignado do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu novos prazos para que as instituições financeiras ajustem os contratos e passem a igualar as condições de oferta das modalidades cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício aos aposentados e pensionistas.

A medida, publicada no Diário Oficial da União de ontem, altera a contagem de prazos estabelecida em norma publicada em novembro de 2023., informa a Agência Brasil. As duas modalidades de crédito consignado, ou seja, que são pagos com desconto diretamente na fonte de renda, foram criadas em 2022 por meio de um decreto presidencial, regulamentado por norma do INSS no mês de novembro daquele ano. Ambos funcionam como cartão de crédito tradicional, a diferença é que o cartão consignado de benefício opera como clube de vantagens para financiamento de bens, contratação de serviços e saques específicos, conforme o contrato.

Na época da regulamentação foram estabelecidos limites aos contratos da modalidade cartão consignado de benefício, como ausência de crédito rotativo e o máximo de 84 parcelas mensais de mesmo valor, que só podem ter acrescidas as taxas de juros preestabelecidas na contratação.

Operação Feronia

Duas pessoas foram presas ontem, em Mato Grosso do Sul, durante uma ação contra o trabalho escravo. Um trabalhador submetido a condições degradantes foi resgatado pelos policiais federais e por servidores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que participam da chamada Operação Feronia.

Segundo a Polícia Federal (PF), a ação foi deflagrada nas primeiras horas do dia para que os agentes públicos cumprissem quatro mandados judiciais de busca e apreensão nas cidades sul-mato-grossenses de Corumbá e de Dois Irmãos do Buriti, distantes cerca de 360 quilômetros uma da outra.

Ao cumprir os mandados judiciais, os policiais federais apreenderam quatro armas e um celular. De acordo com a Agência Brasil, os dois homens detidos foram presos em flagrante por porte ilegal de arma. Um deles também responderá pelo crime de submeter um trabalhador a condições análogas à escravidão.

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