Procurador-geral recorre contra decisão de Toffoli que suspende acordo da J&F com o MPF

PGR pede que Toffoli reconsidere a decisão ou submeta a apelação ao plenário do STF

7 de fevereiro de 2024 às 21h41

img
Gonet afirma que a J&F Investimentos quer se livrar do pagamento de valores acordados | Crédito: Gustavo Moreno/STF

Brasília – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos do acordo de leniência que a J&F Investimentos assinou com o Ministério Público Federal (MPF) em 2017.

O ministro suspendeu a validade do acordo em meados de dezembro de 2023. De modo monocrático, ou seja, sozinho, Toffoli atendeu a um pedido da companhia dos empresários Joesley e Wesley Batista, controladores do frigorífico JBS, entre outras empresas, que alegam que procuradores da República que participavam da força-tarefa da Operação Lava Jato coagiram os representantes da J&F, desvirtuando mecanismos legais de combate à corrupção.

Além de suspender temporariamente os efeitos do acordo, incluindo o pagamento, pela empresa, de multas que, juntas, superam R$ 10,3 bilhões, Toffoli, concedeu à J&F acesso a todo o material probatório reunido no âmbito da Operação Spoofing, deflagrada em 2019 para investigar a troca de mensagens que, supostamente, indicam que o então juiz federal Sergio Moro e integrantes do MPF combinavam procedimentos investigatórios no âmbito da Lava Jato.

Os pedidos da J&F tiveram por base decisão anterior do próprio ministro Dias Toffoli, que, em setembro de 2023, invalidou todas as provas obtidas por meio dos acordos de leniência que a Novonor (antigo Grupo Odebrecht) assinou com o MPF, comprometendo-se a colaborar com as investigações decorrentes de fatos apurados no âmbito da Lava Jato. Assinado em 2016, o acordo de leniência da antiga Odebrecht foi homologado em 2017, pelo juiz Sergio Moro.

No recurso que apresentou na última segunda-feira (5), Gonet pede que Toffoli reconsidere sua decisão ou submeta a apelação da PGR ao plenário do STF, para que seja julgada pelos 11 ministros que compõem a Corte. Segundo o procurador-geral, ao manifestar interesse na “revisão, repactuação ou revalidação” dos termos do acordo de leniência que assinou, a J&F pretende “se livrar do pagamento dos valores acordados” com o MPF em 2017.

“Não é dado à empresa invocar o contexto das ilegalidades verificadas pelo STF na Operação Lava Jato para se isentar das suas obrigações financeiras decorrentes de acordo de leniência celebrado em juízo diverso, no âmbito da Operação Greenfield, que não tem relação com a Operação Spoofing nem com a Operação Lava Jato”, afirma Paulo Gonet, após destacar que, da multa de R$ 10,3 bilhões acordada, R$ 8 bilhões destinam-se às entidades lesadas por operações ilegais da J&F, como a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros).

“Há um elemento de fato crucial que merece ser enfatizado. O acordo de leniência celebrado pela holding J&F Investimentos S.A. não foi pactuado com agentes públicos responsáveis pela condução da Operação Lava Jato e seus desdobramentos, mas sim com o 12º Ofício Criminal (Combate à Corrupção) da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF), no contexto da força-tarefa das operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono Operação Carne Fraca, que não se confundem com a força-tarefa da Operação Lava Jato e não são decorrentes dela”, questiona Gonet, referindo-se à não participação de Moro na assinatura do acordo. “Esse cenário contrasta com o que envolveu o acordo de leniência da Odebrecht celebrado com a Procuradoria da República do Paraná e homologado pelo Juízo da 13ª Vara Federal Criminal”, avalia.

Acesso a provas

“Há, pois, diferença essencial entre a reclamação endereçada ao STF para acesso a provas relacionadas com situação processual envolvendo a Odebrecht e autoridades federais do Paraná (em um dos casos da chamada Lava Jato) e o caso, que lhe é alheio, em que a J&F busca esse benefício incomum: a suspensão de todas as obrigações pecuniárias e reparatórias que ela própria pactuou, livremente, em 2017, no Distrito Federal, em acordo firmado com autoridades estranhas à Operação Lava Jato”, acrescenta o procurador, ao sustentar que o recente pedido da empresa não deveria ter sido automaticamente entregue à análise de Toffoli, mas sim redistribuído, por sorteio.

“Por outro lado, em referência às alegações da requerente J&F Investimentos S.A de ter sofrido coação para celebrar o acordo de leniência, não há como, de pronto, deduzir que o acordo entabulado esteja intrinsecamente viciado a partir de ilações e conjecturas abstratas sobre coação e vício da autonomia da vontade negocial, argumentos que estão desprovidos de comprovação e se referem a fatos que não se deram no contexto da Operação Lava Jato. O tema haverá acaso de ser tratado no juízo de primeiro grau, competente para deslinde da controvérsia”, ressaltou. (Agência Brasil)

Prazo para uma nova proposta fica em aberto

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou em aberto o prazo para a J&F e a Novonor, antiga Odebrecht, avaliarem as provas contra a Lava Jato e apresentarem uma nova proposta de pagamento de multa em acordos de leniência firmados com aval do Judiciário.

O magistrado acolheu o pedido das empresas para terem acesso às mensagens trocadas entre integrantes da operação que foram vazadas no âmbito da Vaza Jato e determinou que, nesse período, as multas fiquem suspensas.

No entanto Toffoli não estabeleceu um prazo para as companhias analisarem os diálogos dos procuradores entre e si e com o então juiz Sergio Moro que, segundo ele, levantam “dúvidas razoáveis sobre o requisito de voluntariedade” na negociação do acordo.

No fim de dezembro, o ministro suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões da J&F e, no início deste mês, tomou decisão similar em relação à Novonor – a empresa diz que a obrigação pendente é de R$ 3,8 bilhões.

A mulher de Toffoli, Roberta Rangel, é advogada do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista e responsável pela atuação no litígio entre a empresa e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.

O integrante do Supremo deferiu “a suspensão de todas as obrigações pecuniárias decorrentes do acordo de leniência entabulado entre J&F e Ministério Público Federal até que a requerente possa analisar os documentos mencionados no pedido anterior e promover sua revisão, repactuação ou revalidação nas instâncias adequadas”.

Nas duas decisões, o ministro afirma que as “informações obtidas até o momento na operação Spoofing”, na qual constam as conversas hackeadas entre integrantes da Lava Jato, “no sentido de que teria havido conluio entre juiz processante e órgão de acusação”, justificam a paralisação dos pagamentos.

Valores

Toffoli também autoriza as empresas a se reunirem com a Controladoria-Geral da União CGU), a Advocacia-Geral da União (AG) e o MPF para rediscutir valores. Desta forma, o Executivo deve ter protagonismo na negociação, uma vez que os dois primeiros órgãos são vinculados ao governo Lula (PT).

No entanto, a AGU, comandada pelo ministro Jorge Messias, afirma em um parecer que a decisão de Toffolli não vale para acordos celebrados entre a empresa Odebrecht, a própria AGU e a CGU. Na mesma linha, o ministro Vinícius de Carvalho, que comanda a controladoria, também já tinha declarado que “não há nenhuma decisão sobre revisão ou anulação, qualquer coisa desse tipo, ou suspensão de pagamentos de acordos celebrados com a CGU”.

O acordo de leniência foi celebrado em 2017 entre a empresa e a Procuradoria da República do Distrito Federal. A pactuação foi homologada pela 10ª Vara Federal Criminal do DF.

Toffoli afirmou na decisão que a suspensão precisava ser concedida para oferecer condições para que seja avaliado, diante dos elementos da Operação Spoofing, se houve ilegalidade na atuação de procuradores e se houve conflitos de interesse na determinação da alienação de bens e empresas da companhia, além do valor da multa.

A menção a conflito de interesse se dá porque a holding questiona a participação da entidade Transparência Internacional no “desenho e estruturação do sistema de governança do desembolso dos recursos dedicados a projetos sociais, que são parte da multa imposta à J&F”. (Matheus Teixeira/Folhapress)

Tags:
Facebook LinkedIn Twitter YouTube Instagram Telegram

Siga-nos nas redes sociais

Comentários

    Receba novidades no seu e-mail

    Ao preencher e enviar o formulário, você concorda com a nossa Política de Privacidade e Termos de Uso.

    Facebook LinkedIn Twitter YouTube Instagram Telegram

    Siga-nos nas redes sociais

    Fique por dentro!
    Cadastre-se e receba os nossos principais conteúdos por e-mail